Execução Fiscal 0036260-18.2012.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0036260-18.2012.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: KXYZ - TECNOLOGIA DE INFORMACAO S/A, HENRY MAKSOUD, CLAUDIO DENIS MAKSOUD, HENRY MAKSOUD - ESPÓLIO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO: GEORGINA CELIA BIZERRA MAKSOUD Advogado do(a) REPRESENTANTE DO ESPÓLIO: TAMIRES JUREMA STOPA ANGELO - SP333554 DECISÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0036260-18.2012.4.03.6182 Vistos em inspeção. A Sra. Georgina Celia Bizerra Maksoud, na condição de inventariante de Henry Maksoud, apresentou a exceção de pré-executividade de Id 58227793. A União, por sua vez, aduziu a ilegitimidade da referida peticionária e a nulidade da citação do espólio (Id 58424538). Intimada para se manifestar, a excipiente deixou transcorrer integralmente o prazo concedido sem manifestação. É a síntese do necessário. DECIDO. I – ILEGITIMIDADE De acordo com a decisão juntada no Id 58227798, em 17/07/2020, a Dra. Fernanda Fernandes Galluci (OAB/SP n. 287.483) foi nomeada como inventariante do espólio do coexecutado Henry Maksoud. A Sra. Georgina Celia Bizerra Maksoud, por sua vez, informou na exceção de pré-executividade – apresentada em 22/07/2021 – que não exerce o cargo de inventariante desde 28/02/2019 (p. 3 – Id 58227793). O artigo 18 do Código de Processo Civil estabelece que "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Por sua vez, o inciso VII do artigo 75 do mesmo diploma legal, determina que o espólio será representado em Juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante. Logo, carece a excipiente de legitimidade para apresentar defesa em nome do coexecutado Henry Maksoud (espólio). II – NULIDADE DA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO ESPÓLIO Segundo consta dos autos, a citação do espólio e a intimação da penhora no rosto dos autos do inventário foram realizadas, respectivamente, em 10/03/2020 e 10/06/2021, na pessoa da Sra. Georgina Celia Bizerra Maksoud (fls. 81 – Id 38444836 e Id 55431023). Conforme esclarecido acima, antes da realização desses atos processuais, a Dra. Fernanda Fernandes Galluci (OAB/SP n. 287.483) já havia sido nomeada inventariante dativa do espólio do coexecutado Henry Maksoud. De rigor, portanto, o reconhecimento da nulidade da citação e intimação do espólio. III – CONCLUSÃO Diante do exposto: a) NÃO CONHEÇO da exceção de pré-executividade. b) DECLARO a nulidade da citação e intimação do espólio de fls. 81 – Id 38444836 e Id 55431023. Retifique-se o polo passivo da execução fiscal para que conste como representante do espólio a inventariante dativa Dra. Fernanda Fernandes Galluci (OAB/SP n. 287.483). Após, cite-se e intime-se da penhora de Id 53809947 a inventariante dativa Dra. Fernanda Fernandes Galluci (OAB/SP n. 287.483) no endereço indicado no Id 250606091. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

17/05/2022, 00:00

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Expedida/certificada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos de declaração)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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