Procedimento Comum Cível 0003242-88.2013.4.03.6111 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003242-88.2013.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/08/2022, 16:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/08/2022, 16:06

Trânsito em julgado

29/06/2022, 17:18

Ato ordinatório

27/05/2022, 14:55

Ato ordinatório

27/05/2022, 14:53

Ato ordinatório

27/05/2022, 14:06

Publicação

06/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARCIA DE FREITAS FORCEMO Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO MARCHETTI - SP171953 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B (RES. N. 535/2006-CJF) SENTENÇA 2ª Vara Federal de Marília -SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003242-88.2013.4.03.6111 Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença. Foram regularmente transmitidos os Ofícios Requisitórios. O valor para o pagamento dos ofícios requisitórios foi depositado, em conta-corrente, à disposição da parte beneficiária. Regularmente intimada, a parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo para se manifestar sobre a satisfação de seu crédito. É o relatório. DECIDO. Tendo em vista que a Autarquia Previdenciária efetuou o depósito integral do débito, satisfazendo a obrigação que lhe foi imposta, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários nessa fase por não ocorrer resistência por parte da executada. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica. Ricardo William Carvalho dos Santos Juiz Federal Titular

05/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

03/05/2022, 09:46

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/05/2022, 16:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/05/2022, 16:05

Conclusão (para julgamento)

02/05/2022, 11:26

Publicação

18/04/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•05/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCIA DE FREITAS FORCEMO Advogado do(a) AUTOR: PAULO ROBERTO MARCHETTI - SP171953 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO C (RES. Nº 535/2006 - CJF) SENTENÇA 2ª Vara Federal de Marília -SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003242-88.2013.4.03.6111 Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença iniciado pelo INSS para cobrança dos valores recebidos a maior pela parte autora, tendo em vista a reforma parcial da sentença proferida nos autos. No caso dos autos, a parte autora, obteve provimento jurisdicional favorável em sentença proferida pelo juízo de 1º grau, o qual lhe concedeu a concessão do benefício de aposentadoria especial, com tutela antecipada deferida. Entretanto, a Turma Recursal do TRF da 3ª Região, em sede recursal, corrigiu de ofício erro material e deu parcial provimento à apelação do INSS "para deixar de conceder à autora o benefício de aposentadoria especial e determinar a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço". Desta maneira, por óbvio, restou revogada a tutela anteriormente concedida e a decisão transitou em julgado. É sabido que o STJ firmou orientação por ocasião do julgamento do Tema nº 692, assim formulada: “A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.” Referida tese teve proposta de revisão de entendimento havendo determinação de suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma questão. Entretanto, no caso em concreto, o acórdão transitou em julgado não tendo previsto a devolução dos valores recebidos por força da antecipação de tutela revogada. In casu, sem razão o INSS, porquanto inexistente título executivo apto a amparar a devolução de valores recebidos pela executada por força de tutela antecipada posteriormente revogada. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. Inexistente título executivo apto a fundamentar a devolução de valores recebidos pelo executado por força de tutela antecipada posteriormente revogada, cabível o provimento da impugnação ao cumprimento de sentença e indeferimento da respectiva inicial, sem análise do mérito. (TRF4, AG 5052529-97.2016.4.04.0000, Quinta Turma, Relator Des. Federal Rogerio Favreto, j. 17/04/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. Inexistente título executivo apto a fundamentar a devolução de valores recebidos pelo agravado/executado por força de tutela antecipada posteriormente revogada, impõe-se o reconhecimento da nulidade da execução de sentença, nos termos do artigo 618, inciso I, do CPC, resguardado o direito de o INSS veicular sua pretensão pela via processual adequada (ação de cobrança). (TRF4, AG 0000373-23.2016.4.04.0000, Sexta Turma, Relatora Des. Federal Vânia Hack DE Almeida, D.E. 24/05/2016). De acordo com o art. 115, § 3º, da Lei 8213/91, os valores devem ser inscritos em dívida ativa e cobrados por execução fiscal, salvo se a obrigação de restituir constar do acórdão transitado em julgado. Verifica-se, assim, a inadequação da via eleita. ISSO POSTO, indefiro a inicial de cumprimento de sentença, por ausência de título executivo (art. 525, III, do CPC) e declaro extinto o feito, sem a resolução do mérito, com fundamento no art. 924, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Marília, na data da assinatura digital. ANA CLAUDIA MANIKOWSKI ANNES Juíza Federal Substituta

31/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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