Procedimento Comum Cível 0006438-74.2014.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0006438-74.2014.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

07/05/2026, 14:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RENAN DA SILVA DINIZ ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO FERRAZ - MS10273 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, HOMEX BRASIL PARTICIPACOES LTDA., MASSA FALIDA DO GRUPO HOMEX LTDA. ADVOGADO do(a) REU: LUIS FERNANDO BARBOSA PASQUINI - SP236863 ADVOGADO do(a) REU: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485 DESPACHO Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo, com prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. No silêncio, ao arquivo, considerando o trânsito em julgado certificado no Id 567607560. Campo Grande, MS, data e assinatura digitais. DALTON IGOR KITA CONRADO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0006438-74.2014.4.03.6000

02/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

01/04/2026, 19:42

Mero expediente

27/03/2026, 18:15

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 18:49

Recebimento

24/03/2026, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: THIAGO LUIS AGOSTINI - RS66270-A, TIERRY LUCIANO MARTINS LOPES - RS66047-A APELADO: RENAN DA SILVA DINIZ Advogado do(a) APELADO: JOAO FERRAZ - MS10273-A OUTROS PARTICIPANTES: PARTE RE: MASSA FALIDA DE GRUPO EMPRESARIAL HOMEX BRASIL, HOMEX BRASIL PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO do(a) PARTE RE: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485-A Relatório Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Turma Regional de Mato Grosso do Sul Turma Regional de Mato Grosso do Sul APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006438-74.2014.4.03.6000 RELATOR: Gab. C3 da Turma Regional de Mato Grosso do Sul Trata-se de embargos de declaração contra acórdão assim ementado: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença que julgou parcialmente procedente ação redibitória cumulada com pedido indenizatório, condenando as rés solidariamente ao pagamento de (1) indenização por danos materiais no valor de R$ 51.450,00; e (2) indenização por danos morais no valor de R$ 22.000,00, em razão de vícios construtivos em imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à legitimidade passiva e responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal pelos vícios construtivos identificados no imóvel, considerando sua participação no financiamento do empreendimento habitacional no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. III. Razões de decidir 3. Rejeitou-se a alegação de ilegitimidade passiva da CEF, porquanto sua atuação extrapolou as atividades típicas de mero agente financeiro, configurando-se como agente executor de política federal para promoção de moradia, fiscalizando a obra e vinculando o repasse dos recursos ao cumprimento de etapas de cronograma preestabelecido. 4. Manteve-se a responsabilização solidária da empresa pública pelos vícios construtivos, tendo em vista que os laudos periciais demonstraram a existência de diversos problemas estruturais no imóvel. A atuação da CEF, que incluiu fiscalização da obra, ultrapassou as funções de simples agente financeiro, conforme precedentes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 5. Considerando as circunstâncias fáticas e as provas dos danos causados, manteve-se a condenação por danos materiais e morais. A responsabilidade civil restou configurada pelos elementos previstos nos artigos 186 e 927 do Código Civil - ação ou omissão, culpa ou dolo e nexo causal -, enquanto a indenização por danos morais fundamenta-se nos artigos 1°, III, e 5°, V e X, da Constituição Federal. IV. Dispositivo 6. Apelação desprovida, verba honorária majorada pela sucumbência recursal. ” Alegou a embargante omissão quanto aos seguintes pontos: (1) os danos morais; e (2) quanto à ilegitimidade passiva da CAIXA. É o relatório. Voto A Juíza Federal Convocada Sylvia Marlene de Castro Figueiredo (Relatora): Senhores Julgadores, reconheço existente omissão quanto ao pedido de redução do valor da condenação a título de danos materiais. Quanto ao primeiro ponto embargado, verifica-se acertada a condenação e quantificação dos danos morais, considerando que o laudo pericial foi categórico ao confirmar os vícios construtivos da obra, sendo a embargante incapaz de apresentar elementos aptos a desacreditar suas conclusões, razão pela qual devem prevalecer seus apontamentos. A responsabilização pelos danos origina-se de erros no projeto, utilização de materiais inadequados e/ou falhas na execução da obra. Nos termos do entendimento consolidado no Tema 996 do STJ, não havendo a entrega da obra no prazo e modo combinados, é devida a indenização aos adquirentes das respectivas unidades residenciais, presumindo-se o prejuízo daquele que se vê injustamente privado do bem imóvel. Observem-se as teses firmadas para fins do artigo 1.036 do CPC no âmbito do REsp 1.729.593/SP: REsp n. 1.729.593/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 25/9/2019, DJe de 27/9/2019: “RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. ART. 1.036 DO CPC/2015 C/C O ART. 256-H DO RISTJ. PROCESSAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. CRÉDITO ASSOCIATIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CONTROVÉRSIAS ENVOLVENDO OS EFEITOS DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1,5, 2 e 3, são as seguintes: 1.1 Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. 1.2 No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 1.3 É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 1.4 O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor. 2. Recursos especiais desprovidos”. (g.n.) Integrada a fundamentação, a omissão apontada não modifica a conclusão alcançada pelo acórdão. Quanto ao segundo ponto embargado, referente à ilegitimidade da CEF, importa registrar, ademais, que discordância com a conclusão adotada na análise de fatos ou do direito aplicável, e mesmo a atribuição de diferente relevância fático-probatória ou jurídica a qualquer ponto suscitado pela parte na narrativa de sua pretensão, não configuram vícios sanáveis na via dos embargos de declaração. Portanto, o último ponto não consiste em omissão ou qualquer outro vício sanável na via eleita, pois o que se pretende é rediscutir a matéria decidida, alegando que houve error in judicando, o que não se presta à discussão em embargos de declaração. Se tal motivação é equivocada ou insuficiente, fere as normas apontadas (artigos 186, 265, 618 e 927 do Código Civil, 19 e 20 da Lei 5.194/1966) ou contraria julgados ou jurisprudência, deve a embargante veicular recurso próprio para a impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria em embargos de declaração. Tratados todos os pontos de relevância e pertinência, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de prequestionamento, aperfeiçoando-se, pois, com os apontamentos destacados o julgamento cabível no âmbito da Turma. Assim, é o caso de acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão apontadas para acrescer à fundamentação do decisum. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, nos termos supracitados, sem efeitos modificativos. É como voto. Ementa DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. OMISSÃO RECONHECIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal contra acórdão que desproveu apelação em ação redibitória cumulada com pedido indenizatório, mantendo a condenação solidária ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de vícios construtivos em imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há omissão quanto aos danos morais; e (ii) saber se há omissão quanto à ilegitimidade passiva da CEF. III. Razões de decidir 3. Reconhece-se a omissão quanto ao pedido de redução do valor da condenação a título de danos materiais. O laudo pericial confirmou os vícios construtivos da obra, devendo prevalecer seus apontamentos. A responsabilização origina-se de erros no projeto, utilização de materiais inadequados e/ou falhas na execução. Conforme o Tema 996 do STJ (REsp 1.729.593/SP), não havendo entrega da obra no prazo e modo combinados, presume-se o prejuízo do adquirente, sendo devida indenização. 4. Quanto à alegação de omissão relativa à ilegitimidade passiva, não se configura vício sanável em embargos de declaração, tratando-se, em verdade, de pretensão de rediscussão da matéria decidida, configurando error in judicando. A mera discordância com a conclusão adotada não caracteriza omissão, obscuridade ou contradição, devendo a embargante veicular recurso próprio para impugnação do acórdão. IV. Dispositivo 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos. ____________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 265, 618 e 927; Lei nº 5.194/1966, arts. 19 e 20; CPC, arts. 1.025 e 1.036; e CF/1988, arts. 1º, III, e 5º, V e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.729.593/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 25.09.2019 (Tema 996). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Turma Regional de Mato Grosso do Sul, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto da Juíza Federal Convocada SYLVIA DE CASTRO (Relatora). Votaram a Juíza Federal Convocada ELIANA MARCELO e o Desembargador Federal RENATO BECHO., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Relatora do Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 19 de dezembro de 2025 Processo n° 0006438-74.2014.4.03.6000 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL / VIDEOCONFERÊNCIA Data: 02-02-2026 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): SEGUNDO ANDAR, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: RENAN DA SILVA DINIZ Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: THIAGO LUIS AGOSTINI - RS66270-A, TIERRY LUCIANO MARTINS LOPES - RS66047-A APELADO: RENAN DA SILVA DINIZ Advogado do(a) APELADO: JOAO FERRAZ - MS10273-A OUTROS PARTICIPANTES: PARTE RE: MASSA FALIDA DE GRUPO EMPRESARIAL HOMEX BRASIL, HOMEX BRASIL PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO do(a) PARTE RE: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485-A R E L A T Ó R I O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Turma Regional de Mato Grosso do Sul Turma Regional de Mato Grosso do Sul APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006438-74.2014.4.03.6000 RELATOR: Gab. C3 da Turma Regional de Mato Grosso do Sul Trata-se de apelação interposta em ação redibitória cumulada com indenização por danos materiais e morais. A r. sentença (ID 257512891) julgou parcialmente procedente o pedido inicial para: (1) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 51.450,00 (cinquenta e um mil, quatrocentos e cinquenta reais), atualizado até 21/11/2016; (2) condenar as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais); (3) condenar as rés ao pagamento das custas processuais; e (4) condenar as rés, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, c/c artigo 86, parágrafo único, ambos do CPC, dada a sucumbência mínima da parte autora. Apelou a Caixa Econômica Federal (ID 257512894), sustentando: (1) ilegitimidade passiva, argumentando ter participado apenas como agente financeiro, tomando o imóvel como garantia fiduciária, sem envolvimento na escolha do imóvel ou responsabilidade pela substituição da construtora; (2) inexistência de responsabilidade, alegando ter atuado exclusivamente como agente financeiro que emprestou recursos para construção, sem realizar projeto, contratar profissionais ou adquirir materiais; (3) citando jurisprudência do STJ no REsp 738.071-SC, distinguindo a atuação como agente financeiro stricto sensu da atuação como agente executor de políticas federais habitacionais; e (4) inexistência de danos morais, alegando não haver prova de sua ocorrência e que eventuais transtornos decorreram da conduta da construtora. Houve contrarrazões. É o relatório. VOTO A Juíza Federal Convocada Sylvia Marlene de Castro Figueiredo (Relatora): A indenização por danos morais encontra fundamento na Constituição Federal, que consagra a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental (artigo 1º, III) e assegura proteção contra violações aos direitos da personalidade (artigo 5º, V e X). A reparação exige dano efetivo, capaz de causar sofrimento indenizável pela sua gravidade. O Código Civil estabelece como requisitos da responsabilidade civil a ação ou omissão, a culpa ou dolo e o nexo causal entre eles, conforme dispõem os artigos 186 e 927: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Meros dissabores, aborrecimentos ou irritações não configuram dano moral indenizável, pois integram o cotidiano e carecem da intensidade necessária para abalar o equilíbrio psicológico do indivíduo. A controvérsia cinge-se à procedência da r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar as partes rés de forma solidária ao pagamento de danos materiais e morais. Em sede de apelação, a CEF sustenta: (1) não possuir legitimidade passiva para assumir responsabilidade sobre o imóvel em razão da atuação como agente financeiro; (2) inexistência de responsabilidade mediante sua atuação exclusivamente como agente financeiro; (3) a inexistência de danos materiais ou morais em razão dos transtornos ocasionados pela construtora como idealizadora do projeto imobiliário. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, verifica-se que a atividade exercida pela CEF não se restringiu às atividades tipicamente financeiras, mas se estendeu ao acompanhamento da construção do imóvel em questão como agente executor de política federal de promoção de moradia. Neste sentido, o entendimento desta Corte: AI 50009263120244030000, Rel. Des. Fed. RENATA ANDRADE LOTUFO, DJEN 11/06/2024: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CEF. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. - A presente demanda diz respeito à legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar na ação que tem como fundamento atraso na entrega de imóvel objeto de contrato de financiamento - Com relação à responsabilidade da CEF no tocante ao alegado atraso na entrega do imóvel financiado é cediço que se deve examinar o tipo de atuação da empresa pública no âmbito no Sistema Financeiro Habitacional: i) quando atua meramente como agente financeiro; ii) quando atua como agente executor de políticas federais para promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda - Quando atua como mero agente financeiro a Caixa Econômica Federal não pode ser responsabilizada pelo atraso ou vícios construtivos, uma vez que a sua atuação se restringe a repassar os valores para aquisição do imóvel. Na hipótese que atua como agente executor de políticas públicas a CEF pode ser demandada pela parte autora e responde solidariamente com a construtora - Compulsando os autos, observa-se que foi firmado "Contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional, alienação fiduciária em garantia, fiança e outras obrigações - Programa Casa Verde e Amarela - Recursos do FGTS" - Analisando as cláusulas contratuais, noto que a instituição financeira assumiu a obrigação de acompanhar e fiscalizar o andamento da obra, inclusive liberando as parcelas do financiamento de acordo com a sua execução. - Desta feita, a Caixa Econômica Federal tem responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da ação - Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado." (g.n.) Quanto à existência de vícios, tanto o laudo pericial inicial é claro ao indicar a existência de diversos problemas estruturais no imóvel objeto da lide (ID 257512720, f. 270-285), quanto o laudo complementar (ID 257512729) demonstra a existência de vícios em todos os blocos entregues pela construtora. Demonstrada a existência de vícios, subsiste, portanto, a responsabilização solidária tanto da CEF quanto da MASSA FALIDA DO GRUPO EMPRESARIAL, vez que as cláusulas do contrato firmado (ID 257512720, f. 31-63) indicam a atuação da empresa pública além de mero agente financeiro. Nesse sentido, os entendimentos desta Corte em caso similar, acerca da responsabilização solidária das rés em caso de vícios construtivos em imóvel: ApCiv 5005268-58.2019.4.03.6112, Rel. Des. Fed. LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 25/08/2025: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RECURSOS DA AUTORA E DAS RÉS. PARCIAL PROVIMENTO. [...] 8. Recurso da autora parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais. Recursos da CEF e da construtora desprovidos. Tese de julgamento: "1. O prazo prescricional para pretensões indenizatórias decorrentes de vícios construtivos é de 10 anos, conforme o art. 205 do Código Civil. 2. A CEF responde solidariamente por vícios construtivos quando atua além da função de agente financeiro, fiscalizando a obra e liberando recursos por etapas. 3. A majoração da indenização por danos morais é devida quando o valor fixado não reflete a extensão do dano". [...] ApCiv 5001097-55.2020.4.03.6134, Rel. Des. Fed. AUDREY GASPARINI, julgado em 28/08/2025: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATUAÇÃO DA CEF COMO GESTORA DE POLÍTICAS PÚBLICAS. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. [...] Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. A Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva em demandas que discutem atraso na entrega de imóvel quando atua como gestora de políticas públicas habitacionais, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. 2. A atuação da CEF na fiscalização e no repasse de recursos a empreendimentos habitacionais a vincula solidariamente à construtora pelos prejuízos decorrentes do atraso. 3. O atraso na entrega de imóvel financiado pelo Programa Minha Casa Minha Vida enseja reparação por danos materiais e morais". [...] Considerando as circunstâncias fáticas e as provas dos danos causados, verifica-se acertada a condenação em danos materiais e morais. Em decorrência da interposição da apelação, os honorários advocatícios, por ocasião da liquidação, deverão ser acrescidos de percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor arbitrado na sentença, nos termos do artigo 85, §11º, do CPC. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença que julgou parcialmente procedente ação redibitória cumulada com pedido indenizatório, condenando as rés solidariamente ao pagamento de (1) indenização por danos materiais no valor de R$ 51.450,00; e (2) indenização por danos morais no valor de R$ 22.000,00, em razão de vícios construtivos em imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à legitimidade passiva e responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal pelos vícios construtivos identificados no imóvel, considerando sua participação no financiamento do empreendimento habitacional no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. III. Razões de decidir 3. Rejeitou-se a alegação de ilegitimidade passiva da CEF, porquanto sua atuação extrapolou as atividades típicas de mero agente financeiro, configurando-se como agente executor de política federal para promoção de moradia, fiscalizando a obra e vinculando o repasse dos recursos ao cumprimento de etapas de cronograma preestabelecido. 4. Manteve-se a responsabilização solidária da empresa pública pelos vícios construtivos, tendo em vista que os laudos periciais demonstraram a existência de diversos problemas estruturais no imóvel. A atuação da CEF, que incluiu fiscalização da obra, ultrapassou as funções de simples agente financeiro, conforme precedentes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 5. Considerando as circunstâncias fáticas e as provas dos danos causados, manteve-se a condenação por danos materiais e morais. A responsabilidade civil restou configurada pelos elementos previstos nos artigos 186 e 927 do Código Civil - ação ou omissão, culpa ou dolo e nexo causal -, enquanto a indenização por danos morais fundamenta-se nos artigos 1°, III, e 5°, V e X, da Constituição Federal. IV. Dispositivo 6. Apelação desprovida, verba honorária majorada pela sucumbência recursal. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 5º, V e X; CC, arts. 186, 205 e 927; CPC, art. 85, §§ 2º e 11º; e CPC, art. 86, p.u.. Jurisprudência relevante citada: TRF3, AI 5000926-31.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. RENATA ANDRADE LOTUFO, DJEN 11/06/2024; TRF3, ApCiv 5005268-58.2019.4.03.6112, Rel. Des. Fed. Luiz Paulo Cotrim Guimarães, j. 25.08.2025; e TRF3, ApCiv 5001097-55.2020.4.03.6134, Rel. Des. Fed. Audrey Gasparini, j. 28.08.2025. A C Ó R D Ã O Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Turma Regional de Mato Grosso do Sul, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do voto da Juíza Federal Convocada SYLVIA DE CASTRO (Relatora). Votaram a Juíza Federal Convocada ELIANA MARCELO e o Desembargador Federal RENATO BECHO., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 21 de outubro de 2025 Processo n° 0006438-74.2014.4.03.6000 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL / VIDEOCONFERÊNCIA Data: 19-11-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): R. Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128 - Parque dos Poderes, Campo Grande - MS, - Justiça Federal de Campo Grande/MS (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: RENAN DA SILVA DINIZ Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Remessa (em grau de recurso)

18/05/2022, 11:37

Petição (Apelação)

03/05/2022, 17:47

Publicação

18/04/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: THIAGO LUIS AGOSTINI - RS66270-A, TIERRY LUCIANO MARTINS LOPES - RS66047-A APELADO: RENAN DA SILVA DINIZ Advogado do(a) APELADO: JOAO FERRAZ - MS10273-A OUTROS PARTICIPANTES: PARTE RE: MASSA FALIDA DE GRUPO EMPRESARIAL HOMEX BRASIL, HOMEX BRASIL PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO do(a) PARTE RE: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485-A Relatório Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Turma Regional de Mato Grosso do Sul Turma Regional de Mato Grosso do Sul APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006438-74.2014.4.03.6000 RELATOR: Gab. C3 da Turma Regional de Mato Grosso do Sul Trata-se de embargos de declaração contra acórdão assim ementado: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença que julgou parcialmente procedente ação redibitória cumulada com pedido indenizatório, condenando as rés solidariamente ao pagamento de (1) indenização por danos materiais no valor de R$ 51.450,00; e (2) indenização por danos morais no valor de R$ 22.000,00, em razão de vícios construtivos em imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à legitimidade passiva e responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal pelos vícios construtivos identificados no imóvel, considerando sua participação no financiamento do empreendimento habitacional no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. III. Razões de decidir 3. Rejeitou-se a alegação de ilegitimidade passiva da CEF, porquanto sua atuação extrapolou as atividades típicas de mero agente financeiro, configurando-se como agente executor de política federal para promoção de moradia, fiscalizando a obra e vinculando o repasse dos recursos ao cumprimento de etapas de cronograma preestabelecido. 4. Manteve-se a responsabilização solidária da empresa pública pelos vícios construtivos, tendo em vista que os laudos periciais demonstraram a existência de diversos problemas estruturais no imóvel. A atuação da CEF, que incluiu fiscalização da obra, ultrapassou as funções de simples agente financeiro, conforme precedentes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 5. Considerando as circunstâncias fáticas e as provas dos danos causados, manteve-se a condenação por danos materiais e morais. A responsabilidade civil restou configurada pelos elementos previstos nos artigos 186 e 927 do Código Civil - ação ou omissão, culpa ou dolo e nexo causal -, enquanto a indenização por danos morais fundamenta-se nos artigos 1°, III, e 5°, V e X, da Constituição Federal. IV. Dispositivo 6. Apelação desprovida, verba honorária majorada pela sucumbência recursal. ” Alegou a embargante omissão quanto aos seguintes pontos: (1) os danos morais; e (2) quanto à ilegitimidade passiva da CAIXA. É o relatório. Voto A Juíza Federal Convocada Sylvia Marlene de Castro Figueiredo (Relatora): Senhores Julgadores, reconheço existente omissão quanto ao pedido de redução do valor da condenação a título de danos materiais. Quanto ao primeiro ponto embargado, verifica-se acertada a condenação e quantificação dos danos morais, considerando que o laudo pericial foi categórico ao confirmar os vícios construtivos da obra, sendo a embargante incapaz de apresentar elementos aptos a desacreditar suas conclusões, razão pela qual devem prevalecer seus apontamentos. A responsabilização pelos danos origina-se de erros no projeto, utilização de materiais inadequados e/ou falhas na execução da obra. Nos termos do entendimento consolidado no Tema 996 do STJ, não havendo a entrega da obra no prazo e modo combinados, é devida a indenização aos adquirentes das respectivas unidades residenciais, presumindo-se o prejuízo daquele que se vê injustamente privado do bem imóvel. Observem-se as teses firmadas para fins do artigo 1.036 do CPC no âmbito do REsp 1.729.593/SP: REsp n. 1.729.593/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 25/9/2019, DJe de 27/9/2019: “RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. ART. 1.036 DO CPC/2015 C/C O ART. 256-H DO RISTJ. PROCESSAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. CRÉDITO ASSOCIATIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CONTROVÉRSIAS ENVOLVENDO OS EFEITOS DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1,5, 2 e 3, são as seguintes: 1.1 Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. 1.2 No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 1.3 É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 1.4 O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor. 2. Recursos especiais desprovidos”. (g.n.) Integrada a fundamentação, a omissão apontada não modifica a conclusão alcançada pelo acórdão. Quanto ao segundo ponto embargado, referente à ilegitimidade da CEF, importa registrar, ademais, que discordância com a conclusão adotada na análise de fatos ou do direito aplicável, e mesmo a atribuição de diferente relevância fático-probatória ou jurídica a qualquer ponto suscitado pela parte na narrativa de sua pretensão, não configuram vícios sanáveis na via dos embargos de declaração. Portanto, o último ponto não consiste em omissão ou qualquer outro vício sanável na via eleita, pois o que se pretende é rediscutir a matéria decidida, alegando que houve error in judicando, o que não se presta à discussão em embargos de declaração. Se tal motivação é equivocada ou insuficiente, fere as normas apontadas (artigos 186, 265, 618 e 927 do Código Civil, 19 e 20 da Lei 5.194/1966) ou contraria julgados ou jurisprudência, deve a embargante veicular recurso próprio para a impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria em embargos de declaração. Tratados todos os pontos de relevância e pertinência, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de prequestionamento, aperfeiçoando-se, pois, com os apontamentos destacados o julgamento cabível no âmbito da Turma. Assim, é o caso de acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão apontadas para acrescer à fundamentação do decisum. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, nos termos supracitados, sem efeitos modificativos. É como voto. Ementa DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. OMISSÃO RECONHECIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal contra acórdão que desproveu apelação em ação redibitória cumulada com pedido indenizatório, mantendo a condenação solidária ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de vícios construtivos em imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há omissão quanto aos danos morais; e (ii) saber se há omissão quanto à ilegitimidade passiva da CEF. III. Razões de decidir 3. Reconhece-se a omissão quanto ao pedido de redução do valor da condenação a título de danos materiais. O laudo pericial confirmou os vícios construtivos da obra, devendo prevalecer seus apontamentos. A responsabilização origina-se de erros no projeto, utilização de materiais inadequados e/ou falhas na execução. Conforme o Tema 996 do STJ (REsp 1.729.593/SP), não havendo entrega da obra no prazo e modo combinados, presume-se o prejuízo do adquirente, sendo devida indenização. 4. Quanto à alegação de omissão relativa à ilegitimidade passiva, não se configura vício sanável em embargos de declaração, tratando-se, em verdade, de pretensão de rediscussão da matéria decidida, configurando error in judicando. A mera discordância com a conclusão adotada não caracteriza omissão, obscuridade ou contradição, devendo a embargante veicular recurso próprio para impugnação do acórdão. IV. Dispositivo 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos. ____________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 265, 618 e 927; Lei nº 5.194/1966, arts. 19 e 20; CPC, arts. 1.025 e 1.036; e CF/1988, arts. 1º, III, e 5º, V e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.729.593/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 25.09.2019 (Tema 996). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Turma Regional de Mato Grosso do Sul, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto da Juíza Federal Convocada SYLVIA DE CASTRO (Relatora). Votaram a Juíza Federal Convocada ELIANA MARCELO e o Desembargador Federal RENATO BECHO., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Relatora do Acórdão

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 19 de dezembro de 2025 Processo n° 0006438-74.2014.4.03.6000 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL / VIDEOCONFERÊNCIA Data: 02-02-2026 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): SEGUNDO ANDAR, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: RENAN DA SILVA DINIZ Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: THIAGO LUIS AGOSTINI - RS66270-A, TIERRY LUCIANO MARTINS LOPES - RS66047-A APELADO: RENAN DA SILVA DINIZ Advogado do(a) APELADO: JOAO FERRAZ - MS10273-A OUTROS PARTICIPANTES: PARTE RE: MASSA FALIDA DE GRUPO EMPRESARIAL HOMEX BRASIL, HOMEX BRASIL PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO do(a) PARTE RE: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485-A R E L A T Ó R I O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Turma Regional de Mato Grosso do Sul Turma Regional de Mato Grosso do Sul APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006438-74.2014.4.03.6000 RELATOR: Gab. C3 da Turma Regional de Mato Grosso do Sul Trata-se de apelação interposta em ação redibitória cumulada com indenização por danos materiais e morais. A r. sentença (ID 257512891) julgou parcialmente procedente o pedido inicial para: (1) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 51.450,00 (cinquenta e um mil, quatrocentos e cinquenta reais), atualizado até 21/11/2016; (2) condenar as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais); (3) condenar as rés ao pagamento das custas processuais; e (4) condenar as rés, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, c/c artigo 86, parágrafo único, ambos do CPC, dada a sucumbência mínima da parte autora. Apelou a Caixa Econômica Federal (ID 257512894), sustentando: (1) ilegitimidade passiva, argumentando ter participado apenas como agente financeiro, tomando o imóvel como garantia fiduciária, sem envolvimento na escolha do imóvel ou responsabilidade pela substituição da construtora; (2) inexistência de responsabilidade, alegando ter atuado exclusivamente como agente financeiro que emprestou recursos para construção, sem realizar projeto, contratar profissionais ou adquirir materiais; (3) citando jurisprudência do STJ no REsp 738.071-SC, distinguindo a atuação como agente financeiro stricto sensu da atuação como agente executor de políticas federais habitacionais; e (4) inexistência de danos morais, alegando não haver prova de sua ocorrência e que eventuais transtornos decorreram da conduta da construtora. Houve contrarrazões. É o relatório. VOTO A Juíza Federal Convocada Sylvia Marlene de Castro Figueiredo (Relatora): A indenização por danos morais encontra fundamento na Constituição Federal, que consagra a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental (artigo 1º, III) e assegura proteção contra violações aos direitos da personalidade (artigo 5º, V e X). A reparação exige dano efetivo, capaz de causar sofrimento indenizável pela sua gravidade. O Código Civil estabelece como requisitos da responsabilidade civil a ação ou omissão, a culpa ou dolo e o nexo causal entre eles, conforme dispõem os artigos 186 e 927: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Meros dissabores, aborrecimentos ou irritações não configuram dano moral indenizável, pois integram o cotidiano e carecem da intensidade necessária para abalar o equilíbrio psicológico do indivíduo. A controvérsia cinge-se à procedência da r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar as partes rés de forma solidária ao pagamento de danos materiais e morais. Em sede de apelação, a CEF sustenta: (1) não possuir legitimidade passiva para assumir responsabilidade sobre o imóvel em razão da atuação como agente financeiro; (2) inexistência de responsabilidade mediante sua atuação exclusivamente como agente financeiro; (3) a inexistência de danos materiais ou morais em razão dos transtornos ocasionados pela construtora como idealizadora do projeto imobiliário. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, verifica-se que a atividade exercida pela CEF não se restringiu às atividades tipicamente financeiras, mas se estendeu ao acompanhamento da construção do imóvel em questão como agente executor de política federal de promoção de moradia. Neste sentido, o entendimento desta Corte: AI 50009263120244030000, Rel. Des. Fed. RENATA ANDRADE LOTUFO, DJEN 11/06/2024: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CEF. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. - A presente demanda diz respeito à legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar na ação que tem como fundamento atraso na entrega de imóvel objeto de contrato de financiamento - Com relação à responsabilidade da CEF no tocante ao alegado atraso na entrega do imóvel financiado é cediço que se deve examinar o tipo de atuação da empresa pública no âmbito no Sistema Financeiro Habitacional: i) quando atua meramente como agente financeiro; ii) quando atua como agente executor de políticas federais para promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda - Quando atua como mero agente financeiro a Caixa Econômica Federal não pode ser responsabilizada pelo atraso ou vícios construtivos, uma vez que a sua atuação se restringe a repassar os valores para aquisição do imóvel. Na hipótese que atua como agente executor de políticas públicas a CEF pode ser demandada pela parte autora e responde solidariamente com a construtora - Compulsando os autos, observa-se que foi firmado "Contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional, alienação fiduciária em garantia, fiança e outras obrigações - Programa Casa Verde e Amarela - Recursos do FGTS" - Analisando as cláusulas contratuais, noto que a instituição financeira assumiu a obrigação de acompanhar e fiscalizar o andamento da obra, inclusive liberando as parcelas do financiamento de acordo com a sua execução. - Desta feita, a Caixa Econômica Federal tem responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da ação - Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado." (g.n.) Quanto à existência de vícios, tanto o laudo pericial inicial é claro ao indicar a existência de diversos problemas estruturais no imóvel objeto da lide (ID 257512720, f. 270-285), quanto o laudo complementar (ID 257512729) demonstra a existência de vícios em todos os blocos entregues pela construtora. Demonstrada a existência de vícios, subsiste, portanto, a responsabilização solidária tanto da CEF quanto da MASSA FALIDA DO GRUPO EMPRESARIAL, vez que as cláusulas do contrato firmado (ID 257512720, f. 31-63) indicam a atuação da empresa pública além de mero agente financeiro. Nesse sentido, os entendimentos desta Corte em caso similar, acerca da responsabilização solidária das rés em caso de vícios construtivos em imóvel: ApCiv 5005268-58.2019.4.03.6112, Rel. Des. Fed. LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 25/08/2025: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RECURSOS DA AUTORA E DAS RÉS. PARCIAL PROVIMENTO. [...] 8. Recurso da autora parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais. Recursos da CEF e da construtora desprovidos. Tese de julgamento: "1. O prazo prescricional para pretensões indenizatórias decorrentes de vícios construtivos é de 10 anos, conforme o art. 205 do Código Civil. 2. A CEF responde solidariamente por vícios construtivos quando atua além da função de agente financeiro, fiscalizando a obra e liberando recursos por etapas. 3. A majoração da indenização por danos morais é devida quando o valor fixado não reflete a extensão do dano". [...] ApCiv 5001097-55.2020.4.03.6134, Rel. Des. Fed. AUDREY GASPARINI, julgado em 28/08/2025: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATUAÇÃO DA CEF COMO GESTORA DE POLÍTICAS PÚBLICAS. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. [...] Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. A Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva em demandas que discutem atraso na entrega de imóvel quando atua como gestora de políticas públicas habitacionais, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. 2. A atuação da CEF na fiscalização e no repasse de recursos a empreendimentos habitacionais a vincula solidariamente à construtora pelos prejuízos decorrentes do atraso. 3. O atraso na entrega de imóvel financiado pelo Programa Minha Casa Minha Vida enseja reparação por danos materiais e morais". [...] Considerando as circunstâncias fáticas e as provas dos danos causados, verifica-se acertada a condenação em danos materiais e morais. Em decorrência da interposição da apelação, os honorários advocatícios, por ocasião da liquidação, deverão ser acrescidos de percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor arbitrado na sentença, nos termos do artigo 85, §11º, do CPC. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença que julgou parcialmente procedente ação redibitória cumulada com pedido indenizatório, condenando as rés solidariamente ao pagamento de (1) indenização por danos materiais no valor de R$ 51.450,00; e (2) indenização por danos morais no valor de R$ 22.000,00, em razão de vícios construtivos em imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à legitimidade passiva e responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal pelos vícios construtivos identificados no imóvel, considerando sua participação no financiamento do empreendimento habitacional no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. III. Razões de decidir 3. Rejeitou-se a alegação de ilegitimidade passiva da CEF, porquanto sua atuação extrapolou as atividades típicas de mero agente financeiro, configurando-se como agente executor de política federal para promoção de moradia, fiscalizando a obra e vinculando o repasse dos recursos ao cumprimento de etapas de cronograma preestabelecido. 4. Manteve-se a responsabilização solidária da empresa pública pelos vícios construtivos, tendo em vista que os laudos periciais demonstraram a existência de diversos problemas estruturais no imóvel. A atuação da CEF, que incluiu fiscalização da obra, ultrapassou as funções de simples agente financeiro, conforme precedentes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 5. Considerando as circunstâncias fáticas e as provas dos danos causados, manteve-se a condenação por danos materiais e morais. A responsabilidade civil restou configurada pelos elementos previstos nos artigos 186 e 927 do Código Civil - ação ou omissão, culpa ou dolo e nexo causal -, enquanto a indenização por danos morais fundamenta-se nos artigos 1°, III, e 5°, V e X, da Constituição Federal. IV. Dispositivo 6. Apelação desprovida, verba honorária majorada pela sucumbência recursal. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 5º, V e X; CC, arts. 186, 205 e 927; CPC, art. 85, §§ 2º e 11º; e CPC, art. 86, p.u.. Jurisprudência relevante citada: TRF3, AI 5000926-31.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. RENATA ANDRADE LOTUFO, DJEN 11/06/2024; TRF3, ApCiv 5005268-58.2019.4.03.6112, Rel. Des. Fed. Luiz Paulo Cotrim Guimarães, j. 25.08.2025; e TRF3, ApCiv 5001097-55.2020.4.03.6134, Rel. Des. Fed. Audrey Gasparini, j. 28.08.2025. A C Ó R D Ã O Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Turma Regional de Mato Grosso do Sul, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do voto da Juíza Federal Convocada SYLVIA DE CASTRO (Relatora). Votaram a Juíza Federal Convocada ELIANA MARCELO e o Desembargador Federal RENATO BECHO., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Relatora

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 21 de outubro de 2025 Processo n° 0006438-74.2014.4.03.6000 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL / VIDEOCONFERÊNCIA Data: 19-11-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): R. Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128 - Parque dos Poderes, Campo Grande - MS, - Justiça Federal de Campo Grande/MS (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: RENAN DA SILVA DINIZ Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RENAN DA SILVA DINIZ Advogado do(a) AUTOR: JOAO FERRAZ - MS10273 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, HOMEX BRASIL PARTICIPACOES LTDA., MASSA FALIDA DO GRUPO HOMEX LTDA. Advogado do(a) REU: LUIS FERNANDO BARBOSA PASQUINI - MS13654 Advogado do(a) REU: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485 S E N T E N Ç A RENAN DA SILVA DINIZ, já qualificado nos autos, propôs a presente ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, HOMEX BRASIL PARTICIPACOES LTDA e MASSA FALIDA DO GRUPO HOMEX LTDA, pleiteando a condenação das rés ao pagamento dos danos materiais sofridos, no montante correspondente ao valor da garantia contratual, bem como ao pagamento de danos morais a serem arbitrados pelo Juízo. Pediu a gratuidade da Justiça e o depósito dos valores mensais. Como fundamento do pleito sustentou que adquiriu na planta, junto aos réus, imóvel residencial com incentivo do programa do Governo Federal “MINHA CASA MINHA VIDA” e que, ao receber o imóvel para moradia, detectou a existência de sérios problemas na construção (infiltrações por todo o imóvel; rachaduras que comprometem a estrutura do imóvel; rede de esgoto sem condições de funcionamento adequado; escoamento insuficiente das águas pluviais; utilização de materiais de má qualidade), que tornam o imóvel inabitável e prejudicial à saúde das pessoas que lá habitam. Defende que além de todos os problemas relatados, sofre com o descaso das requeridas. Com a inicial juntou documentos. Pela decisão Num. 18878911 - Pág. 86-90 foi deferido o pedido de justiça gratuita; deferida a produção antecipada de prova pericial e deferido a antecipação dos efeitos da tutela “para autorizar o depósito judicial das parcelas referentes ao contrato objeto do Feito”. Citada, a CEF apresentou contestação arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, sustentando a inexistência de responsabilidade solidária do agente financeiro (Num. 18878911 - Pág. 97-108). Juntou documentos. A CEF apresentou embargos de declaração contra a decisão Num. 18878911 - Pág. 86-90 (Num. 18878911 - Pág. 168-171). Após serem contrarrazoados (Num. 18878911 - Pág. 175-176), os embargos foram acolhidos parcialmente para indeferir o pedido de depósito em Juízo (Num. 18878911 - Pág. 181-182). O Grupo Empresarial Homex Brasil – massa falida compareceu em Juízo para requerer a suspensão do Feito, com fulcro na Lei nº 11.101/05, bem como a intimação da administradora da massa falida (Num. 18878911 - Pág. 191-197). O autor, em razão da recuperação judicial do Grupo Empresarial Homex Brasil, pleiteou a continuidade do Feito em face das demais rés (Num. 18878911 - Pág. 198-199). Quesitos do autor (Num. 18878911 - Pág. 200-204). A administradora da massa falida do Grupo Empresarial Homex Brasil, manifestou concordância com o pedido do autor e requereu a exclusão do Feito da empresa em processo de falência (Num. 18878911 - Pág. 216-226). Pela decisão Num. 18878911 - Pág. 228-232 foi afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF e indeferido a citação das empresas estrangeiras Homex Global S.A. de C.V e Altos Mandos de Negócios S.A. de C.V.. No mais, foi indeferido o pedido de suspensão do Feito. Apresentação de quesitos da CEF (Num. 18878911 - Pág. 235-236) e da Massa Falida do Grupo Homex Ltda (Num. 18878911 - Pág. 242-243). Laudo pericial (Num. 18878911 - Pág. 270-285). Manifestações do autor (Num. 18878911 - Pág. 290-294), da CEF (Num. 18878911 - Pág. 296-303) e da Massa Falida do Grupo Homex Ltda (Num. 18878911 - Pág. 309-310). Intimação das partes sobre a digitalização dos autos físicos (Num. 31714027). Complementação do laudo pericial (Num. 36812037). A CEF requereu “seja descartado o laudo precário apresentado e nomeado outro perito para que o faça, tendo em vista que não detalhou os danos de forma pormenorizada, dificultando a defesa pela requerida Caixa, cerceando seu direito de defesa” (Num. 37891091). Seu pedido foi indeferido (Num. 39973843). É o relatório do necessário. Decido. Sem mais preliminares, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito da lide. No presente caso, segundo as cláusulas contratuais, além de figurar como agente financiador, no âmbito de programa de aquisição de moradia popular, a CEF assumiu a responsabilidade pelo acompanhamento da construção. No contrato está expressamente prevista a obrigação da CEF, de fiscalizar o andamento da obra. Confiram-se, a propósito, os "itens b e c" da "CLÁUSULA TERCEIRA" do contrato em questão (Num. 18878911 - Pág. 36): "b) o crédito dos recursos na conta corrente da Entidade Organizadora, vinculada ao empreendimento, destinados à construção será feito em parcelas mensais; c) condiciona-se a transferência acima referida, ao andamento das obras, no percentual atestado no Relatório de Acompanhamento do Empreendimento - RAE, conforme o cronograma físico-financeiro aprovado pela CEF, o qual ficará fazendo parte integrante e complementar deste contrato, e ao cumprimento das demais exigências estabelecidas neste instrumento". Esse fato não deixa margem de dúvida quanto à obrigatoriedade de a empresa federal (CEF) entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação, devendo responder por eventuais vícios de construção. A responsabilidade da construtora, por sua vez, decorre não apenas da comprovação da falha do projeto, mas, também, dos eventuais vícios de construção, respondendo elas pela solidez da obra, em razão de problemas quanto aos materiais utilizados e ao solo onde a obra foi erguida, nos termos do art. 618 do Código Civil. No tocante às indenizações pleiteadas, os artigos 186 e 187 do Código Civil de 2002 assim preceituam: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. No presente caso, das provas produzidas nos autos, depreende-se que o imóvel em questão, de fato, padece de problemas relacionados à sua construção, quais sejam: infiltração de origem externa e interna; umidade; mofo nas paredes; má execução do sistema de escoamento das áreas molháveis internas e externas (caimentos não seguem para os ralos); trincas e infiltrações ao redor das janelas e portas dos quartos e da sala; e paredes fora de esquadro (Num. 18878911 - Pág. 272). Ao identificar as origens dos danos, o perito assim asseverou (Num. 18878911 - Pág. 273): “as infiltrações que ocorrem nas paredes devido a água da chuva, se dão pela falta de impermeabilização das paredes externas (...). Já as infiltrações vindas da laje, provindas do pavimento superior, se originam da falta e/ou má execução de uma manta de impermeabilização que deveria ser colocada durante a execução da obra, assim como um bom sistema de escoamento do mesmo. No caso da infiltração nos pés das paredes externas que sobem por capilaridade, deveria ter sido feito uma impermeabilização da fundação, evitando assim a absorção de água e a sua subida pelas paredes (...)”. Por fim, o expert auxiliar do Juízo concluiu que: “Devido a vícios e defeitos de construção, o imóvel do autor possui diversos problemas que se agravam ao longo do tempo e prejudicam sua saúde física e financeira” (Num. 18878911 - Pág. 274). No mais, afirmou que “a causa dos danos se deve a vicio e defeitos construtivos, se originaram devido à falta da aplicação, e/ou a má execução de procedimentos técnicos de engenharia durante a execução” (resposta ao quesito 24 do autor – Num. 18878911 - Pág. 278). O nexo de causalidade também resta configurado, na medida em que as rés são responsáveis pela qualidade da obra e poderiam ter evitado esses problemas, caso tivessem agido com maior diligência técnica. Assim, não há que falar em quebra do nexo causal, em razão de os danos no imóvel terem sido ocasionados por caso fortuito ou força maior. Os danos são reais e foram causados por erros de projeto e/ou vícios de construção, e isso fixa a responsabilidade das rés, ensejando o dever de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais sofridos pelos autores. Com relação ao pedido de indenização por dano material, é patente que tais vícios resultaram na redução do valor do imóvel, e que, para a recuperação deste a fim de que fique habitável, haverá um custo. O autor pleiteia a condenação das rés a indenizá-lo por dano material em montante correspondente ao valor da garantia contratual (R$ 70.800,00 – Num. 18878911 - Pág. 33), uma vez que, pelos problemas apresentados, o imóvel em questão “não vale nada no mercado local” (Num. 18878911 - Pág. 22). Em resposta aos quesitos apresentados pelo autor, o perito do Juízo foi claro ao informar que “sim”, existe a possibilidade de reparação do imóvel a ponto de deixá-lo perfeito (quesito 26), e que “se forem feitas as reformas e recuperação do imóvel, a estrutura ficará protegida, logo o imóvel não estará comprometido” (quesito 31). Além disso, o item 4 do Laudo Pericial, intitulado “ORIGENS E REPARO DE DANOS”, relaciona com bom detalhamento as providências necessárias para a recuperação do imóvel (Num. 18878911 - Pág. 273). Ou seja, os vícios encontrados pelo perito judicial não justificam a indenização no valor total da garantia contratual, conforme pretende o autor, pois, ainda que depreciado por esses vícios, o imóvel não se encontra impróprio para moradia/inabitável, necessitando apenas de reparos. Quanto ao custo desses reparos, observo que, em resposta ao quesito 4 da administradora da massa falida, o perito do Juízo foi claro ao informar que “o valor estimado para a recuperação do imóvel é de R$ 51.450,00 (cinquenta e um mil, quatrocentos e cinquenta reais)”, incluindo nesse orçamento o valor da desocupação do imóvel (Num. 18878911 - Pág. 284). Além disso, o auxiliar do Juízo informou que “uma vez que cada bloco possui um total de 04 apartamentos, mesmo que 03 desses apartamentos não estejam no processo em questão, eles também serão beneficiados pela reforma de origem externa, já que compartilham essa estrutura com o apartamento em questão, ou seja, referindo-se a reforma externa, seria impossível recuperar o imóvel do autor sem recuperar o bloco como um todo” (Num. 18878911 - Pág. 284). No final, assim detalhou o perito, em 21/11/2016 (Num. 18878911 - Pág. 285): a) SERVIÇOS INTERNOS (por apartamento): Revestimento cerâmico paredes internas – R$ 2.200,00 Pintura interna – R$ 2.300,00 Regularização do piso p/ escoamento – R$ 1.350,00 Revestimento cerâmico piso interno – R$ 1.900,00 Forro de PVC – R$ 2.600,00 Substituição esquadrias de alumínio – R$ 6.000,00 Despesa geral de aluguel e mudança – R$ 2.000,00 Total p/ apartamentos superior – R$ 18.350,00 b) SERVIÇOS EXTERNOS (por bloco): Reboco externo – R$ 9.500,00 Pintura externa – R$ 5.100,00 Impermeabilização do telhado – R$ 16.500,00 Tratamento da infiltração por capilaridade – R$ 2.000,00 Total – R$ 33.100,00 Posteriormente, ao responder a impugnação e os quesitos complementares da ré, o perito afirmou que “o orçamento realizado esta considerando os tratamentos das patologias e novos revestimentos de forma global em uma estimativa, sendo que o valor real da reforma será passado pelo profissional que irá executar o serviço, de acordo com a evolução dos danos e novos fatos que possam surgir”; bem como que “no orçamento contido no laudo houve um erro de digitação, onde está “Forro de PVC”, deveria ser “regularização da laje”” (Num. 36812037 - Pág. 10). Assim, fixo a indenização por danos materiais no valor de R$ 51.450,00 (cinquenta e um mil, quatrocentos e cinquenta reais), atualizado até 21/11/2016. Passo à análise do pedido de condenação em danos morais. O STJ, no AInt no AREsp 1288145, rel.Min. Villas Boas Cueva, DJE 16.11.2018, decidiu que é devida indenização por dano moral, no vício por construção, quando a conduta da construtora extrapolar o simples aborrecimento ou dissabor, causando séria angústia e sofrimento, não se caracterizando como mero inadimplemento contratual. No presente caso, é inegável que os vícios de projeto e/ou de construção constatados pelo perito causaram sofrimento ao autor, pois é certo que tornaram insalubres e inseguros os cômodos do imóvel em que este habita, o que reduziu a qualidade de vida no âmbito familiar. Nesse contexto, não se pode olvidar a justa expectativa do autor de receber o imóvel em condições normais para a habitação, após período de espera e pagamento das prestações, sendo que os vícios, de projeto e/ou construtivos, encontrados e constatados pelo perito judicial, acarretam afronta ao patrimônio moral dos adquirentes. No que tange à fixação do quantum indenizatório, de acordo com a jurisprudência pátria dominante, o valor arbitrado a título de danos morais deve guardar as funções de ressarcir a parte lesada e de desestimular a prática de novos atos ilícitos da espécie. Para tanto, na fixação da indenização devem ser seguidos dois parâmetros axiológicos principais: o valor não deve servir de fonte de enriquecimento sem causa; e não pode ser inexpressivo. A teoria do desestímulo também encontra ressonância em posicionamento consolidado do E. Superior Tribunal de Justiça: “O critério que vem sendo utilizado por essa Corte Superior na fixação do valor da indenização por danos morais, considera as condições pessoais e econômicas das partes, devendo o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver o enriquecimento indevido do ofendido, bem como que sirva para desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito.” (AgRg no Ag 850273 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0262377-1 – STJ – QUARTA TURMA - DJe 24/08/2010). Assim, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e diante do sofrimento reconhecidamente enfrentado pelo autor, por conta dos vícios detectados no imóvel em tela, acolhendo o mesmo valor do STJ, no AInt no AREsp 1288145, acima citado, fixo a indenização por dano moral no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais). PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0006438-74.2014.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para o fim de condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização ao autor, no valor de R$ 51.450,00 (cinquenta e um mil, quatrocentos e cinquenta reais) a título de danos materiais, atualizado até 21/11/2016, e de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), a título de danos morais. Custas ex lege. Dada à sucumbência mínima da parte autora, condeno as rés, pro rata, ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, c/c art. 86, parágrafo único, ambos do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, I, do CPC). Havendo interposição de recurso de Apelação, determino, desde já, a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sob as cautelas de estilo. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgando e, oportunamente, arquivem-se os autos. Campo Grande/MS, data e assinatura, conforme certificação digital.

30/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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