Procedimento Comum Cível 5013712-67.2020.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5013712-67.2020.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/05/2022, 18:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/05/2022, 18:41

Trânsito em julgado

13/05/2022, 18:39

Publicação

02/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO CLARETI SILVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE HEDIGER CHINELLATO - SP210611 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA (TIPO B) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013712-67.2020.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos e analisados. Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se o cumprimento do julgado quando o devedor satisfaz a obrigação. Houve, no caso dos autos, cumprimento integral do comando judicial, com a satisfação integral da dívida. Diante do exposto, porquanto tenha havido o cumprimento integral do comando judicial, declaro extinta a presente execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários, uma vez que incluídos no pagamento. Custas, na forma da lei. Em vista da natureza da presente sentença, após ciência, certifique-se o trânsito em julgado. Oportunamente, arquive-se o feito, com baixa-findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campinas, 28 de abril de 2022.

29/04/2022, 00:00

Expedida/certificada

28/04/2022, 20:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/04/2022, 20:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/04/2022, 20:08

Conclusão (para julgamento)

28/04/2022, 15:56

Publicação

18/04/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO CLARETI SILVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE HEDIGER CHINELLATO - SP210611 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO (art. 152, VI, do CPC): RPV/PRECATÓRIO - PAGAMENTO 1. CIÊNCIA AS PARTES da disponibilização em conta de depósito judicial da importância requisitada para o pagamento de RPV/PRECATÓRIO expedido nestes autos. 2. Os valores sem ordem de bloqueio deverão ser levantados diretamente pelo beneficiário junto ao banco depositário e o saque será realizado nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancários, sem a expedição de alvará de levantamento (art. 40, Res. 458/2017 – CJF). 3. Os valores com ordem de bloqueio observarão a destinação fixada na decisão judicial e a eventual expedição de alvará de levantamento ou meio equivalente observará a ordem de entrada na tarefa de expedição. 4. Não serão expedidos ofícios de transferência de valores para conta corrente do beneficiário ante a retomada do atendimento ao público nas agências dos bancos depositários. 5. Havendo determinação de sobrestamento ou outras requisições pendentes de pagamento, o processo será arquivado (sobrestado) até cessação das causas de sobrestamento ou ulterior notícia do depósito pendente – neste caso, haverá nova comunicação às partes. 6. Não havendo outras pendências ou requerimentos, o processo será remetido para sentenciamento, com extinção da execução pelo pagamento (art. 924, II, CPC). Prazo: 5 (cinco) dias. ATENÇÃO: I) a identificação do banco depositário (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) deverá ser verificada no extrato de pagamento juntado aos autos; II) os valores não levantados no prazo de dois anos, contados da data do depósito, serão estornados e transferidos para a Conta Única do Tesouro (Lei 13.463/2017). Campinas, 29 de março de 2022. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013712-67.2020.4.03.6105

30/03/2022, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/03/2022, 18:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/03/2022, 18:29

Documentos

Sentença

•29/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO CLARETI SILVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE HEDIGER CHINELLATO - SP210611 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO (art. 152, VI, do CPC): RPV/PRECATÓRIO - PAGAMENTO 1. CIÊNCIA AS PARTES da disponibilização em conta de depósito judicial da importância requisitada para o pagamento de RPV/PRECATÓRIO expedido nestes autos. 2. Os valores sem ordem de bloqueio deverão ser levantados diretamente pelo beneficiário junto ao banco depositário e o saque será realizado nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancários, sem a expedição de alvará de levantamento (art. 40, Res. 458/2017 – CJF). 3. Os valores com ordem de bloqueio observarão a destinação fixada na decisão judicial e a eventual expedição de alvará de levantamento ou meio equivalente observará a ordem de entrada na tarefa de expedição. 4. Não serão expedidos ofícios de transferência de valores para conta corrente do beneficiário ante a retomada do atendimento ao público nas agências dos bancos depositários. 5. Havendo determinação de sobrestamento ou outras requisições pendentes de pagamento, o processo será arquivado (sobrestado) até cessação das causas de sobrestamento ou ulterior notícia do depósito pendente – neste caso, haverá nova comunicação às partes. 6. Não havendo outras pendências ou requerimentos, o processo será remetido para sentenciamento, com extinção da execução pelo pagamento (art. 924, II, CPC). Prazo: 5 (cinco) dias. ATENÇÃO: I) a identificação do banco depositário (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) deverá ser verificada no extrato de pagamento juntado aos autos; II) os valores não levantados no prazo de dois anos, contados da data do depósito, serão estornados e transferidos para a Conta Única do Tesouro (Lei 13.463/2017). Campinas, 29 de março de 2022. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013712-67.2020.4.03.6105

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO CLARETI SILVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ANDRE HEDIGER CHINELLATO - SP210611 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA (Tipo B) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013712-67.2020.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos. Cuida-se de ação de rito comum ajuizada por Antônio Clareti Silveira, qualificado nos autos, em face da União (Fazenda Nacional), visando liminarmente à suspensão da exigibilidade dos débitos inscritos sob o nº 80.1.19.114478-80 e à sua exclusão do CADIN, bem assim, ao final, à declaração da inexistência das referidas dívidas. A inicial foi instruída com documentos. Houve determinação de emenda da inicial e, apresentada esta, a citação da ré, que requereu prazo adicionou para manifestação da Receita Federal do Brasil acerca do caso concreto. Seguido a isso, a União concordou com o pedido. Pugnou pela extinção do processo com base na perda do objeto e, em caso de sua condenação nas verbas sucumbenciais, pela minoração dos honorários advocatícios, na forma do artigo 90, §4º, do Código de Processo Civil. Instruiu sua manifestação com decisão da RFB pela extinção dos débitos em questão. É o relatório do necessário. DECIDO. Sentencio o feito na forma do artigo 354 c.c. o 487, inciso III, alínea ‘a’, ambos do Código de Processo Civil, visto que a parte ré reconheceu a procedência do pedido. Com efeito, a União afirmou expressa e textualmente que concordava com o pedido de extinção dos débitos controvertidos nestes autos, pelo que não era mesmo o caso de extinção do processo sem resolução de mérito, mas de homologação do reconhecimento da procedência do pedido. DIANTE DO EXPOSTO, homologo o reconhecimento da procedência do pedido, resolvendo-o no mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea ‘a’, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, declaro a inexistência dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União sob o nº 80.1.19.114478-80. Prejudicado o pedido de tutela provisória, tendo em vista o cancelamento espontâneo dos débitos pela ré. Com fulcro nos artigos 85, §3º, e 90, §4º, ambos do CPC, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco) por cento do valor dos débitos objeto deste feito. Custas a serem ressarcidas pela ré. Sem reexame necessário (artigo 496, §3º, I, do CPC) Certificado o trânsito em julgado, intimem-se as partes a requererem o que de direito em termos de prosseguimento e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. Anote-se o valor retificado da causa (R$ 124.016,97). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CAMPINAS, 17 de maio de 2021.

18/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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