Procedimento Comum Cível 0004159-66.2005.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004159-66.2005.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/06/2024, 15:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/06/2024, 15:33

Trânsito em julgado

13/06/2024, 12:53

Publicação

20/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PASCOALINO SILVESTRI Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCO ANTONIO PEREZ ALVES - SP128753 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 8ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004159-66.2005.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença movido contra o INSS. O pagamento foi efetuado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verificado o pagamento integral do crédito, impõe-se a extinção da execução. Diante do exposto, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, feitas as anotações necessárias, remetam-se os autos ao arquivo. Caso seja verificada a existência de saldo depositado em conta vinculada aos presentes autos, o que impede o seu arquivamento definitivo, nos termos da Resolução Conjunta PRES/CORE n. 21/2022, sobreste-se o feito por dois anos e meio. Passados dois anos e meio sem o levantamento dos valores depositados, o processo será extinto, com o reconhecimento da prescrição intercorrente, e os valores serão estornados para o órgão pagador. Publicada e registrada eletronicamente. Dê-se ciência à representação judicial do INSS. Intime-se a representação judicial da parte exequente. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

17/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

16/05/2024, 16:39

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/05/2024, 15:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/05/2024, 15:33

Conclusão (para julgamento)

16/05/2024, 10:41

Publicação

23/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PASCOALINO SILVESTRI Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCO ANTONIO PEREZ ALVES - SP128753 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: MTR 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNA DO FORTE MANARIN - SP380803 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 18 de abril de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004159-66.2005.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

22/04/2024, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

18/04/2024, 19:30

Expedição de alvará de levantamento

18/04/2024, 19:29

Documentos

Sentença

•17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PASCOALINO SILVESTRI Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCO ANTONIO PEREZ ALVES - SP128753 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: MTR 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNA DO FORTE MANARIN - SP380803 D E S P A C H O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004159-66.2005.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença em que foi expedido precatório n.º 20210104132 e transmitido com bloqueio em razão do limite do prazo constitucional de 1.º de julho. Sobreveio notícia de cessão de créditos de 70% (setenta por cento) relativos ao valor do precatório entre o exequente e a cessionária MTR 1 Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados. Os valores referentes a 30% (trinta por cento) do precatório são de honorários contratuais. O advogado da parte exequente requer a retificação do precatório para que “seja transmitido” em nome da Sociedade de Advogados Perez Alves Advogados Associados (ID-164785921). Saliento que após a transmissão das requisições não é possível proceder à retificação para constar o nome da sociedade de advogados. Deste modo, solicite-se ao Setor de Precatório do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3.ª Região que os valores do ofício precatório n.º 2021014132 (ID-110684226) sejam desbloqueados e colocados à disposição deste Juízo, servindo este despacho de ofício. Na ocasião do pagamento, expeça-se alvará de levantamento na proporção de 70% para a cessionária e de 30% para a Sociedade de Advogados Perez Alves Advogados Associados (CNPJ n.º 04.964.942/0001-40). Cumpra-se. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, remetam-se estes autos ao arquivo sobrestado até que sobrevenha notícia do pagamento. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. (lva)

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PASCOALINO SILVESTRI Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCO ANTONIO PEREZ ALVES - SP128753 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência às partes da juntada do extrato de pagamento da requisição de pequeno valor expedida nestes autos, referente aos honorários advocatícios (ID-150375757). A fim de imprimir rapidez no levantamento dos valores depositados, compareça a parte exequente e/ou respectivo patrono (a), munidos de documentos pessoais, diretamente na agência bancária (Banco do Brasil – 01; ou Caixa Econômica Federal – 104). ID’s 135461111, 135463977 e 135463982 - Diante da cessão de créditos de 70% (setenta por cento), relativo ao valor do precatório n.º 20210104132 (ID-110684226), realizada entre o exequente PASCOALINO SILVESTRI (CPF n.º 004.262.918-75) e MTR 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (CNPJ n.º 26.704.185/0001-09), proceda-se à inclusão da cessionária, como terceira interessada, representada pela Dra. Bruna do Forte Manarin, OAB/SP n.º 380.803. Anote-se o nome da referida advogada no sistema processual. Saliento que o ofício precatório n.º 20210104132 foi transmitido com bloqueio, em razão do limite do prazo constitucional de 1.º de julho, não sendo necessária sua solicitação ao Setor de Precatório do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3.ª Região. Ressalto que 30% do valor do ofício pertence ao Dr. Marco Antonio Perez Alves, a título de honorários contratuais. Saliento, ainda, que qualquer pedido de levantamento de valores será apreciado somente após a comprovação do pagamento pelo E. TRF-3.ª Região. Cumpra-se. Intimem-se as partes e, após o prazo de 05 (cinco) dias remetam-se estes autos ao arquivo sobrestado até que sobrevenha notícia do pagamento. São Paulo, 09 de novembro de 2021. (lva) Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004159-66.2005.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

17/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PASCOALINO SILVESTRI Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCO ANTONIO PEREZ ALVES - SP128753 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Dê-se ciência às partes da transmissão dos ofícios precatório n.º 20210104132 (ID-110684226), com bloqueio e requisitório n.º 20210104140 (ID-110684229). ID’s – 56462750 e 56463014 - A parte exequente juntou o contrato social e requereu a expedição dos ofícios precatório e requisitório, relativos aos honorários contratuais e sucumbenciais em nome da sociedade. Ressalto que em razão do limite do prazo constitucional de 1.º de julho e para que não houvesse prejuízo à parte exequente, o ofício precatório n.º 20210104140 foi transmitido com bloqueio Saliento que após a transmissão das requisições não é possível proceder à retificação para constar o nome da sociedade de advogados. Contudo, o referido precatório foi transmitido com bloqueio. Assim, por ocasião do pagamento pelo E. TRF – 3.ª Região, este Juízo expedirá alvará de levantamento para o advogado do exequente, em nome da sociedade de advogados Perez Alves Advogados Associados, na proporção de 30% do valor, relativo aos honorários contratuais (ID-48709936). CESSÃO DE CRÉDITOS ID’s 104991622 e 104991624 - Com relação ao pedido de cessão de créditos, esclareça a cessionária, no prazo de 05 (cinco) dias, seu requerimento na parte que informa que o cedente (?) cederá a totalidade de seu direito creditório, que corresponde a 30% (TRINTA POR CENTO) do Crédito total líquido do precatório, referente aos honorários contratuais, tendo em vista que os mesmos pertencem ao advogado Marco Antonio Peres Alves (ID-48709936). Na mesma oportunidade e no mesmo prazo, providencie a cessionária documento que comprove eventual cessão de créditos e com as partes corretas. Inclua-se o nome da Dra. Bruna do Forte Manarin, OAB/SP n.º 380.803, conforme requerido, como terceira interessada, no sistema processual, para que possa ser intimada deste despacho. Na ausência de manifestação da cessionária quanto ao cumprimento do que foi acima determinado, exclua-se o nome da Dr. Bruna do Forte Manarin do sistema processual. Intimem-se as partes e, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, remetam-se estes autos ao arquivo sobrestado até que sobrevenha notícia dos pagamentos. Cumpra-se. São Paulo, 20 de setembro de 2021. (lva) Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004159-66.2005.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

28/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PASCOALINO SILVESTRI Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCO ANTONIO PEREZ ALVES - SP128753 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Expeçam-se os ofícios precatório e requisitório, observando o pedido de destaque dos honorários contratuais, mas em nome do advogado do autor, pois não consta dos autos o necessário contrato social. Diante do limite do prazo constitucional de 1.º de julho, determino que se expeça o precatório com bloqueio. O requisitório será expedido sem bloqueio e transmitido após o decurso do prazo para as partes. Ressalto ainda que em face do exíguo prazo constitucional de 1.º de julho, qualquer pedido de expedição de requisições em nome da sociedade não será apreciado neste momento. Cientifiquem-se as partes do teor dos ofícios precatório e requisitório expedidos, nos termos do artigo 11 da resolução CJF n.º 458/2017 devendo, em caso de divergência de dados, informar os corretos no prazo 5 (cinco) dias, contados desta publicação. Por oportuno, observo competir à parte Autora/Exequente a responsabilidade de verificar a compatibilidade dos dados cadastrais do(s) beneficiário(s) da requisição neste processo e os dados cadastrados junto à da Receita Federal do Brasil, considerando que para o processamento dos ofícios requisitórios pelo E. TRF3 é imprescindível que não haja qualquer divergência a respeito, o que, se o caso, resultará em cancelamento da ordem de pagamento expedida por este Juízo. Após, se em termos, este Juízo providenciará, no primeiro momento e preferencialmente, a transferência do precatório, em virtude do limite do prazo constitucional e, oportunamente, a transferência do requisitório ao E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Por derradeiro, comunicada a liberação do pagamento pelo E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região, intimem-se o(s) beneficiário(s) para ciência da disponibilidade dos valores requisitados (Precatório/RPV) junto às instituições financeiras responsáveis (Caixa Econômica Federal e ou BANCO DO BRASIL), devidamente desbloqueados, bem como para que efetuem o levantamento do montante depositado, sob pena de cancelamento da requisição, conforme preceitua o artigo 46 da Resolução CJF nº 458/2017. O saque do referido valor será feito independentemente de alvará e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 24 horas para a agência efetuar o pagamento. Intimem-se as partes. SãO PAULO, 29 de junho de 2021. awa Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004159-66.2005.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

30/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PASCOALINO SILVESTRI Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCO ANTONIO PEREZ ALVES - SP128753 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. CÁLCULO DA VERBA PRINCIPAL DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO TÍTULO EXECUTIVO. CONCORDÂNCIA DAS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE CONHECIMENTO. RECONHECIMENTO EXPRESSO NO TÍTULO EXECUTIVO. APURAÇÃO. INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004159-66.2005.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de fase de execução embargada pelo INSS. A sentença proferida em sede de embargos à execução afirmou a incidência de TR (ID 37727911), enquanto que o acórdão proferido em sede de apelação deu provimento à apelação do INSS para especificar o critério de apuração da RMI (ID 37727913). Remetidos os autos à Contadoria, foram elaborados parecer e cálculo nos termos do julgado, apurando RMI de R$ R$ 824,05, convergente com o valor revisto pelo INSS em abril/2019, aplicando TR, juros variáveis de poupança, e apurando o valor de R$ 152.510,44 (principal) para 05/2013. Quanto aos honorários, asseverou que seriam devidos pela parte exequente, e não pelo INSS (ID 42798155). Intimadas as partes, a parte exequente discordou parcialmente do cálculo, asseverando o reconhecimento, pela sentença proferida na fase de conhecimento, do direito à verba honorária (ID 45283258), enquanto que o INSS manifestou concordância (ID 45978268). É o relatório. Passo a decidir. Considerando a concordância das partes quanto ao valor principal, de rigor sua HOMOLOGAÇÃO. No tocante à verba honorária da fase de conhecimento, com razão a parte exequente. Com efeito, o parecer da Contadoria laborou em equívoco porque a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do INSS diz respeito à fase de execução. Já na fase de conhecimento a sucumbência foi do INSS, tendo a decisão monocrática decidido expressamente que os honorários advocatícios ficam mantidos em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 3° do artigo 20 do Código de Processo Civil e conforme entendimento sufragado pela 10ª Turma desta Corte Regional. Ressalte-se que a base de cálculo sobre a qual incidirá mencionado percentual será composta das prestações vencidas entre o termo inicial do benefício e a data da sentença, em consonância com a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça (ID 37722331, página 60), conforme asseverado pela parte exequente. A sentença foi proferida em janeiro de 2008. Assim, considerando o cálculo da contadoria, vê-se que o valor da condenação entre a DIB e a data da sentença é de R$ 179.438,70, de modo que da aplicação do percentual de 15% resulta o valor de R$ 26.915,81, para 05/2013. Ante o exposto, determino o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 152.510,44 (principal) para 05/2013, apurado pela Contadoria (ID 42798155) e de R$ 26.915,81 (honorários), para 05/2013, apurado na presente decisão. Considerando a concordância das partes, defiro a expedição da ordem de pagamento da condenação principal, nos termos da Resolução CJF 458/2017, observado eventual pedido de destaque de honorários contratuais, se em termos. Antes, concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias, para manifestação a respeito do cálculo da verba honorária. Havendo concordância, expressa ou tácita, homologo o cálculo, e determino a expedição também do respectivo ofício requisitório. Em caso de discordância, venham os autos conclusos, mas apenas depois da expedição da ordem de pagamento do valor da condenação principal. Intimem-se e cumpra-se. SãO PAULO, 5 de abril de 2021.

07/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

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