Procedimento Comum Cível 0004727-55.2015.4.03.6111 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004727-55.2015.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/07/2022, 13:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/07/2022, 13:37

Trânsito em julgado

13/07/2022, 13:37

Ato ordinatório

25/05/2022, 14:54

Publicação

19/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JUSTINO ANTONIO DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: WALDYR DIAS PAYAO - SP82844, JORDANA VIANA PAYAO - SP307704, CLEVERSON MARCOS ROCHA DE OLIVEIRA - SP226911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B (RES. N. 535/2006-CJF) SENTENÇA 2ª Vara Federal de Marília -SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004727-55.2015.4.03.6111 Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença. Foi regularmente transmitido o Ofício Requisitório. O valor para o pagamento do ofício requisitório foi depositado, em conta-corrente, à disposição da parte beneficiária. Regularmente intimada, a parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo para se manifestar sobre a satisfação de seu crédito. É o relatório. DECIDO. Tendo em vista que a Autarquia Previdenciária efetuou o depósito integral do débito, satisfazendo a obrigação que lhe foi imposta, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários nessa fase por não ocorrer resistência por parte da executada. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica. Ricardo William Carvalho dos Santos Juiz Federal Titular

18/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

17/05/2022, 14:09

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/05/2022, 14:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/05/2022, 14:02

Conclusão (para julgamento)

17/05/2022, 10:21

Publicação

18/04/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: JUSTINO ANTONIO DA SILVA Advogados do(a) EXECUTADO: WALDYR DIAS PAYAO - SP82844, JORDANA VIANA PAYAO - SP307704, CLEVERSON MARCOS ROCHA DE OLIVEIRA - SP226911 A T O O R D I N A T Ó R I O De ordem do Exmo. Juiz Federal desta 2ª Vara, ficam as partes intimadas acerca da INATIVAÇÃO dos OFÍCIOS DE TRANSFERÊNCIA para fins de recebimentos de valores de RPVs e PRECATÓRIOS, conforme determinação da Corregedoria Regional da Justiça Federal (Comunicado datado de 09/11/2021), devendo os próprios interessados, partes e/ou advogados com poderes, sacarem os respectivos valores, diretamente no Banco do Brasil S/A, considerando a flexibilização/normalização dos atendimentos presenciais nas agências bancárias do Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal. Nada mais havendo, no prazo de 05 (cinco), os autos serão remetidos para sentença extintiva. Marília/SP, na data assinatura digital. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004727-55.2015.4.03.6111 / 2ª Vara Federal de Marília

30/03/2022, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/03/2022, 17:47

Documentos

Sentença

•18/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: JUSTINO ANTONIO DA SILVA Advogados do(a) REU: WALDYR DIAS PAYAO - SP82844, JORDANA VIANA PAYAO - SP307704, CLEVERSON MARCOS ROCHA DE OLIVEIRA - SP226911 DESPACHO Ciência às partes do retorno do feito à esta 2ª Vara Federal de Marília. Considerando a condenação do INSS nas verbas da sucumbência, 2ª Vara Federal de Marília -SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004727-55.2015.4.03.6111 intime-se a Autarquia Previdenciária para apresentar os cálculos que entende devidos de acordo com o julgado, em 30 (trinta) dias. Com a juntada dos cálculos, intime-se a parte autora para manifestar sua concordância, no prazo de 15 (quinze) dias, ou, no mesmo prazo, promover a execução do julgado, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 534, do CPC. Havendo concordância da parte autora com os cálculos do INSS, retifique-se a autuação, invertendo os polos das partes, convertendo a classe judicial em Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública e requisite-se o pagamento em conformidade com a Resolução nº 458/2017, do CJF, ficando deferido eventual pedido de reserva de honorários, desde que em termos. Em apresentando a parte autora memória discriminada de cálculo, em qualquer momento, na forma do art. 534 do Código de Processo Civil, retifique-se a autuação, convertendo a classe judicial em Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública e intime-se o INSS para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535, do CPC. Cumpra-se, servindo a presente decisão como expediente de cumprimento (Ofício, Mandado, Carta), no que for pertinente. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica.

02/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JUSTINO ANTONIO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: JORDANA VIANA PAYAO - SP307704 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004727-55.2015.4.03.6111 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: JUSTINO ANTONIO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: JORDANA VIANA PAYAO - SP307704 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): APELANTE: JUSTINO ANTONIO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: JORDANA VIANA PAYAO - SP307704 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Inicialmente, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa arguida pela parte ré, uma vez que além de o processo ter sido devidamente instruído, sendo dispensável a juntada da cópia integral do procedimento administrativo, a realização de Estudo Social não traria qualquer utilidade ao deslinde do feito, também se mostrando desnecessária a sua produção. Passo à análise do mérito. A parte ré era beneficiário do Amparo Social ao Idoso nº 88/135.300.039-4, concedido com DIB em 02.09.2004. No entanto, após revisão administrativa, foi identificada irregularidade na manutenção do referido benefício, haja vista que a parte ré contraiu casamento em 28.06.2013 e, a partir de então, houve alteração na composição e na renda do núcleo familiar, que passou a ser superior a 1/4 do salário mínimo, contrariando o disposto no artigo 20, §3º, da Lei nº 8.742/93. Diante disso, a autarquia cessou o benefício e passou à cobrança do valor pago a este título no período de 28.06.2013 a 31.08.2014. Não tendo havido o pagamento na esfera administrativa, o INSS ajuizou a presente ação de ressarcimento ao erário. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente. Em sede de apelação, porém, alega a parte ré ser indevida a restituição dos valores, já que possuem natureza alimentar e foram recebidos de boa-fé. Razão lhe assiste. Conforme pacificado pelo E. Supremo Tribunal Federal, os valores indevidamente recebidos somente devem ser restituídos quando demonstrada a má-fé do beneficiário, tendo em vista tratar-se de verbas de caráter alimentar: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO A MAIOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE PELO SEGURADO AO INSS. ART. 115 DA LEI 8.213/91. IMPOSSILIDADE. BOA-FÉ. NATUREZA ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A violação constitucional dependente da análise do malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. 2. O princípio da reserva de plenário não resta violado, nas hipóteses em que a norma em comento (art. 115 da Lei 8.213/91) não foi declarada inconstitucional nem teve sua aplicação negada pelo Tribunal a quo, vale dizer: a controvérsia foi resolvida com a fundamento na interpretação conferida pelo Tribunal de origem a norma infraconstitucional que disciplina a espécie. Precedentes: AI 808.263-AgR, Primeira Turma Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 16.09.2011; Rcl. 6944, Pleno, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Dje de 13.08.2010; RE 597.467-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI Dje de 15.06.2011 AI 818.260-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Dje de 16.05.2011, entre outros. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COBRANÇA DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. CARÁTER ALIMENTAR DAS PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. 1. Esta Corte vem se manifestando no sentido da impossibilidade de repetição dos valoresrecebidos de boa-fé pelo segurado, dado o caráter alimentar das prestações previdenciárias, sendo relativizadas as normas dos arts. 115, II, da Lei nº 8.213/91, e 154, § 3º, do Decreto nº 3.048/99. 2. Hipótese em que, diante do princípio da irrepetibilidade ou da não-devolução dos alimentos, deve ser afastada a cobrança dos valores recebidos indevidamente pelo segurado, a título de aposentadoria por tempo de contribuição." 4. Agravo regimental desprovido." (STF, AgRg no AI 849.529, Relator Ministro LUIZ FUX, j. 14/02/2012, DJe 15/03/2012) No mesmo sentido, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM RAZÃO DE ERRO DA ADMINISTRAÇÃO NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE. BOA-FÉ DO SEGURADO. HIPOSSUFICIÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. É incabível a devolução pelos segurados do Regime Geral da Previdência Social de valores recebidos em decorrência de erro da Administração Pública. Entendimento sustentado na boa-fé do segurado, na sua condição de hipossuficiente e na natureza alimentar dos benefícios previdenciários. Agravo regimental desprovido." (AgRg no Ag 1170485/RS, 5ª Turma, Relator Ministro FELIX FISCHER, j. 11/07/2009, DJe 14/12/2009); "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL CASSADA. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE. VERBA ALIMENTAR RECEBIDA DE BOA FÉ PELA SEGURADA. 1- Não há a violação ao art. 130, § único da Lei nº 8.213/91, pois esse dispositivo exonera o beneficiário da previdência social de restituir os valores recebidos por força da liquidação condicionada, não guardando, pois, exata congruência com a questão tratada nos autos. 2- O art. 115 da Lei nº 8.213/91, que regulamenta a hipótese de desconto administrativo, sem necessária autorização judicial, nos casos em que a concessão a maior se deu por ato administrativo do Instituto agravante, não se aplica às situações em que o segurado é receptor de boa-fé, o que, conforme documentos acostados aos presentes autos, se amolda ao vertente caso. Precedentes. 3- Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp 413.977/RS, Relator Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 6ª Turma, j.19/02/2009, DJe 16/03/2009) No caso, embora o benefício assistencial tenha sido pagamento de forma indevida a partir de 28.06.2013, não há elementos que demonstrem a existência de má-fé por parte do beneficiário. Desse modo, conquanto o benefício tenha sido pago equivocadamente no período vindicado, é indevida a restituição desses valores, tendo em vista a natureza alimentar de tais verbas, bem como a ausência de comprovação da má-fé da parte ré no caso concreto. Cumpre consignar, por fim, não ser aplicável ao presente caso o decidido no REsp 1.381.734/RN (Tema 979), uma vez que, conforme modulação de efeitos definida pelo Colegiado, o entendimento estabelecido somente deve atingir os processos distribuídos após a publicação do acórdão, ocorrida em 23.04.2021. De rigor, portanto, a reforma da r. sentença. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004727-55.2015.4.03.6111 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de ação proposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de JUSTINO ANTONIO DA SILVA, objetivando o ressarcimento de valores pagos a título de benefício previdenciário. Juntados documentos. A parte ré apresentou contestação. O MM. Juízo de origem julgou procedente o pedido. Inconformada, a parte ré interpôs recurso de apelação alegando, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa em razão da não juntada do procedimento administrativo aos autos, bem como da não realização de Estudo Social. No mérito, sustenta ser indevida a restituição pretendida pelo INSS, já que os valores possuem natureza alimentar e foram recebidos de boa-fé. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. O Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito, requerendo apenas o regular prosseguimento do feito. Foi determinado o sobrestamento do feito. Levantado o sobrestamento, retornam os autos conclusos para julgamento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004727-55.2015.4.03.6111 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Ante o exposto, rejeito a preliminar e, no mérito, dou provimento à apelação da parte ré, para reformar a r. sentença e julgar improcedente o pedido, declarando a inexigibilidade do débito cobrado pela autarquia referente aos valores recebidos a título do benefício assistencial nº 88/135.300.039-4 no período de 28.06.2013 a 31.08.2014. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL. PRESCINDIBILIDADE DA JUNTADA DA CÓPIA INTEGRAL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DA REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS AO BENEFICIÁRIO. DESNECESSIDADE. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa arguida pela parte ré, uma vez que além de o processo ter sido devidamente instruído, sendo dispensável a juntada da cópia integral do procedimento administrativo, a realização de Estudo Social não traria qualquer utilidade ao deslinde do feito, também se mostrando desnecessária a sua produção. 2. A parte ré era beneficiário do Amparo Social ao Idoso nº 88/135.300.039-4, concedido com DIB em 02.09.2004. 3. Identificada irregularidade na manutenção do referido benefício, a autarquia passou à cobrança do valor pago a este título no período de 28.06.2013 a 31.08.2014. 4. Não se mostra possível, porém, a cobrança dos valores pagos à parte ré, pois, conforme pacificado pelo E. Supremo Tribunal Federal, os valores indevidamente recebidos somente devem ser restituídos quando demonstrada a má-fé do beneficiário, tendo em vista tratar-se de verbas de caráter alimentar, o que não ocorreu no caso concreto. 5. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. 6. Preliminar rejeitada. No mérito, apelação da parte ré provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento à apelação da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

30/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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