Embargos à Execução Fiscal 5001006-80.2020.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 3.273.335,97

Órgão julgador

1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

AMCOR RIGID PLASTICS DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

PERITO CLAUDIO MINORU NAKAYAMA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO SALLES ANNUNZIATA

OAB/SP 130599·CPF·Representa: Autor

PEDRO DIAS CAVALCANTE JUNIOR

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(29)

AMCOR RIGID PLASTICS DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

PERITO CLAUDIO MINORU NAKAYAMA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

ALESSIO MANTOVANI FILHO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

FAZENDA NACIONAL (UNIAO FEDERAL)

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

PERITO CLAUDIO MINORU NAKAYAMA

OUTROS_PARTICIPANTES

ALESSIO MANTOVANI FILHO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para despacho

02/02/2026, 16:04

Juntada de certidão

02/12/2025, 10:22

Apensado ao processo 5003040-28.2020.4.03.6128

02/12/2025, 10:15

Juntada de certidão

11/11/2025, 17:50

Juntada de certidão

10/11/2025, 15:33

Juntada de certidão

15/10/2025, 19:22

Juntada de certidão

14/08/2025, 17:28

Decorrido prazo de AMCOR RIGID PLASTICS DO BRASIL LTDA em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 13:43

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2025, 11:19

Publicado Intimação em 02/06/2025.

02/06/2025, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

31/05/2025, 01:57

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2025, 18:28

Proferida decisão interlocutória

29/05/2025, 18:28

Conclusos para despacho

23/04/2025, 16:59

Todas as movimentações(147)

Conclusos para despacho

02/02/2026, 16:04

Juntada de certidão

02/12/2025, 10:22

Apensado ao processo 5003040-28.2020.4.03.6128

02/12/2025, 10:15

Juntada de certidão

11/11/2025, 17:50

Juntada de certidão

10/11/2025, 15:33

Documentos

Decisão

•29/05/2025, 18:28

Decisão

•29/05/2025, 18:28

Juntada de certidão

15/10/2025, 19:22

Juntada de certidão

14/08/2025, 17:28

Decorrido prazo de AMCOR RIGID PLASTICS DO BRASIL LTDA em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 13:43

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2025, 11:19

Publicado Intimação em 02/06/2025.

02/06/2025, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

31/05/2025, 01:57

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2025, 18:28

Proferida decisão interlocutória

29/05/2025, 18:28

Conclusos para despacho

23/04/2025, 16:59

Decorrido prazo de AMCOR RIGID PLASTICS DO BRASIL LTDA em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

01/02/2025, 02:14

Publicado Intimação em 28/01/2025.

01/02/2025, 02:14

Juntada de Petição de documentos diversos

30/01/2025, 15:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/01/2025, 14:58

Expedição de Outros documentos.

25/01/2025, 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2025, 21:46

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2025, 12:20

Redistribuído por dependência em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 13:07

Conclusos para despacho

23/10/2024, 15:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/10/2024, 13:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/10/2024, 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

08/10/2024, 00:03

Publicado Intimação em 08/10/2024.

08/10/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2024, 08:11

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2024, 17:41

Conclusos para despacho

24/07/2024, 16:43

Decorrido prazo de perito CLAUDIO MINORU NAKAYAMA em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

03/06/2024, 19:24

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2024, 16:57

Juntada de certidão

23/05/2024, 14:47

Juntada de certidão

22/05/2024, 08:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/05/2024, 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

20/04/2024, 00:04

Publicado Decisão em 19/04/2024.

20/04/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 10:04

Proferida decisão interlocutória

16/04/2024, 18:36

Conclusos para decisão

16/04/2024, 16:17

Proferida decisão interlocutória

15/04/2024, 17:42

Juntada de traslado de cópias

15/04/2024, 14:10

Conclusos para decisão

13/12/2023, 10:33

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:14

Decorrido prazo de AMCOR RIGID PLASTICS DO BRASIL LTDA em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

19/10/2023, 12:44

Publicado Decisão em 19/10/2023.

19/10/2023, 12:44

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2023, 11:43

Proferida decisão interlocutória

10/10/2023, 17:28

Conclusos para decisão

28/02/2023, 17:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/02/2023, 18:15

Publicado Decisão em 30/01/2023.

30/01/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023

28/01/2023, 20:33

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2023, 15:57

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2023, 18:36

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

26/01/2023, 18:35

Conclusos para despacho

25/01/2023, 14:13

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2023, 18:18

Embargos de declaração não acolhidos

10/01/2023, 19:20

Conclusos para decisão

29/11/2022, 16:36

Juntada de Petição de manifestação

19/10/2022, 16:07

Juntada de ato ordinatório

11/10/2022, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2022, 11:54

Decorrido prazo de AMCOR RIGID PLASTICS DO BRASIL LTDA em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 00:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/07/2022, 10:57

Juntada de Petição de manifestação

26/07/2022, 08:37

Publicado Despacho em 25/07/2022.

25/07/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

23/07/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2022, 14:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/07/2022, 09:30

Juntada de Petição de manifestação

18/07/2022, 17:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

14/07/2022, 00:05

Publicado Despacho em 14/07/2022.

14/07/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2022, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2022, 20:02

Conclusos para despacho

11/07/2022, 19:49

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

11/07/2022, 19:45

Conclusos para despacho

15/06/2022, 15:50

Decorrido prazo de perito CLAUDIO MINORU NAKAYAMA em 10/06/2022 23:59.

11/06/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2022, 10:32

Juntada de certidão

27/05/2022, 16:14

Juntada de certidão

27/05/2022, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2022, 14:54

Conclusos para despacho

17/05/2022, 10:39

Expedição de Informação

17/05/2022, 10:39

Juntada de certidão

02/05/2022, 13:38

Juntada de certidão

28/03/2022, 14:47

Decisão Interlocutória de Mérito

17/03/2022, 16:58

Conclusos para despacho

14/03/2022, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2022, 15:28

Conclusos para despacho

03/03/2022, 14:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/02/2022, 18:47

Publicado Despacho em 21/01/2022.

01/02/2022, 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

01/02/2022, 05:39

Juntada de Petição de manifestação

29/01/2022, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: AMCOR RIGID PLASTICS DO BRASIL LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: MARCELO SALLES ANNUNZIATA - SP130599 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 142187335: digam as partes acerca das considerações expedidas pelo ilustre profissional destacado, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. JUNDIAí, 12 de janeiro de 2022. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5001006-80.2020.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí

17/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2022, 13:04

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2022, 14:55

Conclusos para despacho

16/12/2021, 11:25

Decorrido prazo de ALESSIO MANTOVANI FILHO em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

29/10/2021, 09:16

Juntada de certidão

28/10/2021, 18:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/06/2021, 17:26

Decorrido prazo de AMCOR RIGID PLASTICS DO BRASIL LTDA em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 01:12

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2021, 16:53

Juntada de Petição de manifestação

18/05/2021, 12:21

Publicado Despacho em 14/05/2021.

14/05/2021, 20:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021

14/05/2021, 20:25

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2021, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2021, 15:39

Conclusos para despacho

11/05/2021, 14:42

Expedição de Informação

11/05/2021, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2020, 15:04

Conclusos para despacho

14/10/2020, 16:44

Juntada de Petição de réplica

09/10/2020, 12:00

Juntada de Petição de manifestação

21/09/2020, 17:34

Publicado Ato Ordinatório em 18/09/2020.

18/09/2020, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2020

18/09/2020, 01:35

Expedição de Outros documentos.

16/09/2020, 11:44

Expedição de Outros documentos.

16/09/2020, 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2020, 11:44

Juntada de ato ordinatório

15/09/2020, 09:25

Juntada de Petição de impugnação

14/09/2020, 21:04

Decorrido prazo de AMCOR RIGID PLASTICS DO BRASIL LTDA em 17/08/2020 23:59:59.

18/08/2020, 00:22

Publicado Decisão em 23/07/2020.

23/07/2020, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2020

23/07/2020, 02:23

Expedição de Outros documentos.

21/07/2020, 13:35

Expedição de Outros documentos.

21/07/2020, 13:35

Expedição de Comunicação via sistema.

21/07/2020, 13:34

Juntada de certidão

21/07/2020, 13:26

Proferida decisão interlocutória

10/07/2020, 16:49

Conclusos para decisão

25/03/2020, 11:43

Juntada de certidão

25/03/2020, 11:43

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

25/03/2020, 10:04

Juntada de certidão

25/03/2020, 10:04

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

20/03/2020, 17:11

Distribuído por dependência

20/03/2020, 17:11

Despacho

•25/01/2025, 21:46

Despacho

•21/01/2025, 12:20

Despacho

•04/10/2024, 08:11

Despacho

•25/09/2024, 17:41

Despacho de Inspeção

•24/05/2024, 16:57

Decisão

•22/05/2024, 08:51

Decisão

•17/04/2024, 10:04

Decisão

•16/04/2024, 18:36

Decisão

•15/04/2024, 17:42

Decisão

•17/10/2023, 11:43

Decisão

•10/10/2023, 17:28

Decisão

•26/01/2023, 18:36

Decisão

•10/01/2023, 19:20

Todos os documentos(36)

Decisão

•29/05/2025, 18:28

Decisão

•29/05/2025, 18:28

Despacho

•25/01/2025, 21:46

Despacho

•21/01/2025, 12:20

Despacho

•04/10/2024, 08:11

Despacho

•25/09/2024, 17:41

Despacho de Inspeção

•24/05/2024, 16:57

Decisão

•22/05/2024, 08:51

Decisão

•17/04/2024, 10:04

Decisão

•16/04/2024, 18:36

Decisão

•15/04/2024, 17:42

Decisão

•17/10/2023, 11:43

Decisão

•10/10/2023, 17:28

Decisão

•26/01/2023, 18:36

Decisão

•10/01/2023, 19:20

Ato Ordinatório

•11/10/2022, 11:54

Ato Ordinatório

•11/10/2022, 11:54

Embargos de Declaração

•29/07/2022, 10:57

Despacho

•21/07/2022, 14:25

Despacho

•12/07/2022, 11:44

Despacho

•11/07/2022, 20:02

Despacho

•27/05/2022, 16:23

Despacho

•25/05/2022, 14:54

Despacho

•17/03/2022, 16:58

Despacho

•09/03/2022, 15:28

Despacho

•14/01/2022, 13:04

Despacho

•12/01/2022, 14:55

Despacho

•28/10/2021, 18:43

Despacho de Inspeção

•20/05/2021, 16:53

Despacho

•12/05/2021, 14:04

Despacho

•11/05/2021, 15:39

Despacho

•11/11/2020, 15:04

Ato Ordinatório

•16/09/2020, 11:44

Ato Ordinatório

•15/09/2020, 09:25

Decisão

•21/07/2020, 13:34

Decisão

•10/07/2020, 16:49