Procedimento Comum Cível 5000398-72.2017.4.03.6133 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000398-72.2017.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/01/2023, 09:58

Publicação

23/01/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUIZ CARLOS MOREIRA RITA, CELIA MOLINA MOREIRA RITA Advogado do(a) AUTOR: ELOIZA CHRISTINA DA ROCHA SPOSITO - SP207004 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ANDRADE E MONTEIRO PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA ASSISTENTE: ANDRADE E MONTEIRO PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA INFORMAÇÃO DE SECRETARIA Por ordem do(a) MM(a). Juiz(a) Federal desta Vara: ficam as partes cientificadas do prazo de 05 (cinco) dias para manifestação, nos termos da r. sentença proferida. MOGI DAS CRUZES, data registrada no sistema. 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000398-72.2017.4.03.6133

26/12/2022, 00:00

Expedida/certificada

24/12/2022, 19:26

Trânsito em julgado

12/12/2022, 18:39

Publicação

21/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIZ CARLOS MOREIRA RITA, CELIA MOLINA MOREIRA RITA Advogado do(a) AUTOR: ELOIZA CHRISTINA DA ROCHA SPOSITO - SP207004 RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, ANDRADE E MONTEIRO PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA ASSISTENTE: ANDRADE E MONTEIRO PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000398-72.2017.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Trata-se de embargos de declaração opostos no ID 259504359, nos quais sustenta a ocorrência de contradição na sentença embargada, ao argumento de que há prova da ocorrência da arrematação do imóvel, o que teria deixado de ser observado na decisão. Instada a se manifestar, a CEF limitou-se a requerer a rejeição dos embargos declaratórios (ID 262590373). Assim, vieram os autos conclusos para Sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO Como se sabe, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis Embargos de Declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para correção de erro material[1]. Além disso, deve ser observado o prazo de interposição de 05 (cinco) dias (Art. 1.023 do CPC), com exceção da Fazenda Pública, que possui prazo em dobro para manifestações. No caso concreto, os embargos foram opostos tempestivamente e com observância da regularidade formal, de modo que devem ser conhecidos. No mérito, devem ser rejeitados. Com efeito, não são cabíveis embargos declaratórios para reconsideração da decisão, a partir da juntada de documento intempestivamente e após precluído o prazo de sua apresentação Proferida sentença, encerra-se a fase de conhecimento e não é possível a juntada de documento de que o autor já tinha ciência durante toda a tramitação processual, com a finalidade de reabrir a fase instrutória. Ademais, a decisão de ID 21202139 já havia mencionado que não teria ocorrido a arrematação e a parte autora nada contestou nesse sentido e nem produziu prova em sentido contrário. Outrossim, embora intimada através do despacho de ID 58624308, para indicar as provas que pretendiam produzir, no prazo de 05 dias, nada foi requerido. Logo, incabível a reconsideração da sentença a partir da juntada do documento de ID 2595043616, devendo o autor manejar o recurso cabível. 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por LUIZ CARLOS MOREIRA RITA E CÉLIA MOLIA MOREIRA RITA e CELIA MOLINA MOREIRA RITA, nos termos da fundamentação supra. Mantida, na íntegra, a r. sentença ID 258307505. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Mogi das Cruzes, data registrada no sistema. MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

Expedida/certificada

19/10/2022, 14:04

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

18/10/2022, 21:17

Conclusão (para julgamento)

29/09/2022, 19:50

Expedida/certificada

22/08/2022, 15:55

Julgamento em Diligência

22/08/2022, 11:05

Conclusão (para julgamento)

12/08/2022, 15:57

Documentos

Ato ordinatório

•26/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIZ CARLOS MOREIRA RITA, CELIA MOLINA MOREIRA RITA Advogado do(a) AUTOR: ELOIZA CHRISTINA DA ROCHA SPOSITO - SP207004 RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, ANDRADE E MONTEIRO PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA ASSISTENTE: ANDRADE E MONTEIRO PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000398-72.2017.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Trata-se de embargos de declaração opostos no ID 259504359, nos quais sustenta a ocorrência de contradição na sentença embargada, ao argumento de que há prova da ocorrência da arrematação do imóvel, o que teria deixado de ser observado na decisão. Instada a se manifestar, a CEF limitou-se a requerer a rejeição dos embargos declaratórios (ID 262590373). Assim, vieram os autos conclusos para Sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO Como se sabe, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis Embargos de Declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para correção de erro material[1]. Além disso, deve ser observado o prazo de interposição de 05 (cinco) dias (Art. 1.023 do CPC), com exceção da Fazenda Pública, que possui prazo em dobro para manifestações. No caso concreto, os embargos foram opostos tempestivamente e com observância da regularidade formal, de modo que devem ser conhecidos. No mérito, devem ser rejeitados. Com efeito, não são cabíveis embargos declaratórios para reconsideração da decisão, a partir da juntada de documento intempestivamente e após precluído o prazo de sua apresentação Proferida sentença, encerra-se a fase de conhecimento e não é possível a juntada de documento de que o autor já tinha ciência durante toda a tramitação processual, com a finalidade de reabrir a fase instrutória. Ademais, a decisão de ID 21202139 já havia mencionado que não teria ocorrido a arrematação e a parte autora nada contestou nesse sentido e nem produziu prova em sentido contrário. Outrossim, embora intimada através do despacho de ID 58624308, para indicar as provas que pretendiam produzir, no prazo de 05 dias, nada foi requerido. Logo, incabível a reconsideração da sentença a partir da juntada do documento de ID 2595043616, devendo o autor manejar o recurso cabível. 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por LUIZ CARLOS MOREIRA RITA E CÉLIA MOLIA MOREIRA RITA e CELIA MOLINA MOREIRA RITA, nos termos da fundamentação supra. Mantida, na íntegra, a r. sentença ID 258307505. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Mogi das Cruzes, data registrada no sistema. MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

20/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIZ CARLOS MOREIRA RITA, CELIA MOLINA MOREIRA RITA Advogado do(a) AUTOR: ELOIZA CHRISTINA DA ROCHA SPOSITO - SP207004 Advogado do(a) AUTOR: ELOIZA CHRISTINA DA ROCHA SPOSITO - SP207004 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ANDRADE E MONTEIRO PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA ASSISTENTE: ANDRADE E MONTEIRO PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO autores: “O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada.”. Pois bem, da própria redação se depreende que a contratação do seguro habitacional obrigatório não passou a ser facultativa pelos mutuários, continuando, pois, obrigatório. O que passou a ser vedado é que a instituição financeira compelisse os mutuários a contratar seguro consigo mesma ou com seguradora por ela indicada, o que significa que é facultativo aos contratantes optarem por outra seguradora que não a da instituição financeira ou por ela indicada, mas que a contratação é obrigatória com alguma seguradora. A Súmula, portanto, não teve o condão de tornar facultativo o que é obrigatório. Os autores não lograram êxito em comprovar que a seguradora por eles escolhida não foi aceita pela instituição financeira, por exemplo, apenas se limitando a argumentar que foram compelidos à contratação. O alegado não restou comprovado, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. No caso, a parte autora não comprovou que a ré se utilizou de medidas abusivas para obter vantagens indevidas. Improcedente a demanda, resta prejudicada a análise do pedido de restituição em dobro dos valores indevidamente pagos. 3. DISPOSITIVO Diante deste quadro, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões deduzidas pelos autores, nos termos da fundamentação retro. Por consequência, REVOGO a antecipação de tutela concedida no ID 1317151. CONDENO os autores ao pagamento de custas, na forma da lei, e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, com base no art. 85, § 2º, do CPC. Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sobrevindo o trânsito em julgado, cientifiquem-se as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000398-72.2017.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Trata-se de Procedimento Ordinário, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizado por LUIZ CARLOS MOREIRA RITA E CÉLIA MOLIA MOREIRA RITA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que seja suspensa qualquer designação de leilão, bem como deferida a autorização para depósito das parcelas vincendas do arrendamento, com a posterior revisão do contrato de financiamento. Alegam os autores que em 27.04.2011, celebraram contrato de financiamento pelo SFH, n. 855551133706, para a compra do imóvel localizado na Avenida José Glicério de Melo, 1.050, apto 15, Condomínio Residencial Atlantha, Jardim Camila, Mogi das Cruzes. O valor total do contrato foi de R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais), devendo ser pago em 300 prestações mensais. Entretanto, diante de dificuldades financeiras, deixaram de pagar o financiamento e a CEF deixou de enviar os boletos a partir do primeiro pagamento em atraso. Alegam que procuraram a CEF para tentar reaver a dívida, mas que as tentativas foram infrutíferas. Sustentam a violação contratual bem como nulidade das cláusulas do referido contrato de adesão. Questionam o método de amortização: deveriam ter sido oferecidas mais de uma opção aos autores e é dever da ré, com a inversão do ônus probatório, provar que optaram pelo sistema SAC, sob pena de sua substituição pelo sistema GAUSS. Ainda, não estaria sendo respeitada a correção monetária apenas pela TR: as prestações, constando amortização e juros, não estariam sendo aplicadas corretamente quando da quitação nos valores no saldo devedor. Requerem, outrossim, a nulidade da atualização monetária em casos de eventuais atrasos no pagamento, porque importaria em reajuste diverso do legalmente permitido. Requerem, para tanto, realização de perícia técnico-contábil. Ademais, apontam a ilegalidade da tarifa de avaliação de bens e comissão pecuniária FGHAB cobradas dos mutuários, porque não estaria estipulado no contrato seu valor e tampouco para que serviria, o que reflete em cláusula abusiva em contrato de adesão. Ainda, os autores não se beneficiam dos trabalhos do perito avaliador, razão por que a cobrança, além de ilegal e abusiva, não tem para si qualquer contrapartida. Ademais, pelos mesmos motivos, seriam indevidas as taxas de administração e de seguro ao longo do contrato de financiamento, que representariam um encargo que não têm escopo de quitar o débito de mútuo com a finalidade habitacional. Invocam a aplicação da Súmula 473 do STJ ao caso concreto. Sustentam, por fim, a abusividade da cláusula de vencimento antecipado do débito e com a necessária aplicação da função social da propriedade ao caso concreto, requerendo a relativização da pacta sunt servanda e a flexibilização da forma de adimplemento, nos termos do Código Civil. Ademais, argumentam com a possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, o que não fora feito pela ré, bem como com a incompatibilidade da execução extrajudicial com o CDC - assim como sua ilegalidade no caso, porque ocorreu sem qualquer intimação dos autores - e com a ilegalidade do registro da consolidação da propriedade, porque não teriam sido devidamente intimados. Requerem ainda a indenização em caso de o leilão extrajudicial ser superior ao débito, uma vez que “Não se pode admitir, portanto, que, no caso de ele permanecer com o bem, recebendo desse modo patrimônio equivalente ao valor da sua avaliação, seja desobrigado a devolver esta diferença, ainda maior”, pois se trataria de enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico. Requerem a aplicação do CDC ao caso concreto, com a repetição do indébito, em dobro, de tudo o que fora pago indevidamente, bem como a revisão ampla do contrato, em relação ao que não fora mencionado na inicial. Requerem ainda a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, deferidos no ID 1317151, e, com a procedência, a condenação da CEF nos ônus sucumbenciais. Decisão ID 1317151: concedida a tutela requerida, determinando-se que não se realizasse qualquer ato de constrição, referente ao imóvel localizado na Avenida José Glicério de Melo, 1.050, apto 15, Condomínio Residencial Atlantha, Jardim Camila, Mogi das Cruzes, até decisão final nestes autos. Também restou deferido o depósito judicial, em conta a ser aberta, das parcelas vincendas, bem como a realização de Audiência de Conciliação. Embargos de declaração opostos pela CEF (ID 4495881), requerendo a revogação da tutela concedida no IF 1317151, em razão de que o procedimento de execução extrajudicial questionado já teria sido encerrado, com a alienação do imóvel a terceiros de boa fé. Contestação da CEF (ID 4753596), na qual, em preliminar, argumenta com a carência da ação, em razão da consolidação da propriedade ocorrida em 2015, quase dois anos antes do ajuizamento do feito. Ainda, seria necessária a inclusão do terceiro adquirente à lide, pois seria hipótese de litisconsórcio necessário. Em preliminar, também argui a inépcia da inicial. No mérito, pugna, em síntese, pela improcedência do feito. Decisão ID 21202139: acolhendo parcialmente os Embargos da CEF, que autorizou o devedor a depositar as parcelas vincendas, para “autorizar a purgação da mora pelo depósito judicial do débito (que compreende as parcelas vencidas, prêmios de seguro, multa contratual e todos os custos advindos da consolidação da propriedade)” e “manter a suspensão dos atos de execução extrajudicial do contrato até a prolação da sentença”. Na oportunidade, determinada a intimação da Andrade e Monteiro Participações (CNPJ 21.207.213/0001-69), na qualidade de assistente do réu, para tomar ciência de todo o processado e informar sobre eventual efetivação da compra do imóvel, apresentando documentos. Decisão ID 30031641: Deferido prazo complementar de 15 (quinze) dias, requerido no ID 24272893, para apresentação pela ré da atualização do débito, incluindo prêmios de seguro, multa contratual e todos os custos advindos da consolidação da propriedade. A CEF trouxe nos autos os referidos documentos no ID 32618434 e anexos. Réplica ID 76955288, no qual os autores reafirmam os termos da inicial. Intimada, a CEF informou não ter interesse na produção de outras provas senão as documentais já constantes dos autos, ID 76911678. Decisão ID 187208974: convertido o julgamento do feito em diligência, para que fosse expedido edital de citação/intimação em relação à empresa ANDRADE MONTEIRO PARTICIPAÇÕES IMOB LTDA., com prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 275, § 2º, do CPC. Edital, ID 242237591. Decurso de prazo, sem manifestação, em 09/06/2022. Assim, vieram os autos conclusos para Sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes a legitimidade das partes e devidamente representadas, verificam-se presentes, ainda, as condições da ação, os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual, assim como os elementos do devido processo legal, não havendo quaisquer prejuízos aos ditames constitucionais. Ademais, o feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista tratar-se de questão exclusivamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas. Por fim, é despicienda a perícia contábil requerida, e por este motivo a INDEFIRO. A divergência sobre os valores cobrados e os efetivamente devidos decorreria, de acordo com a argumentação trazida aos autos, de discussão jurídica na qual os autores pretendem demonstrar quais verbas seriam ou não devidas, através de eventual procedência do feito. Neste sentido, “(...) I - O indeferimento de realização de prova pericial não configura, por si só, cerceamento do direito de defesa, nem tampouco violação às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, mormente havendo nos autos acervo documental, suficiente para o julgamento da demanda. II- A necessidade da produção de provas se justifica sempre que exista um fato que escape do conhecimento do julgador e cuja aferição dependa de conhecimento especial, seja testemunhal, técnico ou científico. Assim, cabe ao juiz, a quem compete a direção do processo, decidir sobre a conveniência ou não da mesma, eis que é o destinatário da prova.” (AI 0006443-83.2016.403.6133, Rel. Des. Federal COTRIM GUIMARÃES – SEGUNDA TURMA, j. 18/10/2016, e-DJF3 27/10/2016) 2.1. Aplicabilidade do CDC ao caso concreto Ressalte-se que não há mais controvérsia acerca da aplicabilidade dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme posicionamento do Supremo Tribunal Federal na ADIN 2591/DF e disposto no enunciado da súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”. O contrato, embora de adesão, deve ser redigido de forma clara a possibilitar a identificação de prazos, valores negociados, taxa de juros, encargos a incidir no caso de inadimplência, e demais condições, conforme preconiza o §3º do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula o seguinte: "Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor". A par disso, embora inegável a relação de consumo existente entre os litigantes, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não significa ignorar por completo as cláusulas contratuais pactuadas, a legislação aplicável à espécie e o entendimento jurisprudencial consolidado, razão por que inaplicável a inversão do ônus probatório. 2.2. Do sistema de amortização e do anatocismo Do sistema de amortização e do anatocismo A Lei nº 4.380/1964 que regula os contratos no âmbito dos contratos do sistema financeiro para aquisição de casa própria, dispõe: “Art. 5º Observado o disposto na presente lei, os contratos de vendas ou construção de habitações para pagamento a prazo ou de empréstimos para aquisição ou construção de habitações poderão prever o reajustamento das prestações mensais de amortização e juros, com a conseqüente correção do valor monetário da dívida tôda a vez que o salário mínimo legal fôr alterado. (...) Art. 6° O disposto no artigo anterior sòmente se aplicará aos contratos de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão, ou empréstimo que satisfaçam às seguintes condições: (...) c) ao menos parte do financiamento, ou do preço a ser pago, seja amortizado em prestações mensais sucessivas, de igual valor, antes do reajustamento, que incluam amortizações e juros;” Em relação ao sistema de amortização da tabela Price, é assente na jurisprudência que não se configura o anatocismo. Existem três sistemas de amortização que são utilizados com frequência pelas instituições financeiras para operacionalizar os mútuos: sistemas SAC, SACRE e Price. A tabela Price trabalha com prestações constantes, inicialmente menores se comparadas ao SAC e ao SACRE, e amortização variada, crescente em condições regulares. A cada prestação adimplida é reduzida a quantia paga a título de juros remuneratórios, na medida em que diminui o saldo devedor. Implica no pagamento de uma quantia total maior a título de juros, mas essa desvantagem é decorrência da utilização de uma prestação constante e inicialmente inferior a que é utilizada no SAC e no SACRE. As regras da tabela Price não guardam qualquer relação com o anatocismo, que diz respeito à incorporação ao saldo devedor dos juros vencidos e não pagos. Nesse sentido, é a jurisprudência: APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - SFH - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CES - PREVISÃO EXPRESSA - ALTERAÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO ADOTADO PARA O PRECEITO GAUSS - IMPOSSIBILIDADE - TABELA PRICE - ANATOCISMO - NÃO COMPROVAÇÃO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - PRECLUSÃO - ÔNUS DOS AUTORES - ART. 373, INCISO I, DO CPC - FORMA DE AMORTIZAÇÃO - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - TEORIA DA IMPREVISÃO. I - O pacto em análise não se amolda ao conceito de contrato de adesão, não podendo ser analisado sob o enfoque social, considerando que a entidade financeira não atua com manifestação de vontade, já que não tem autonomia para impor as regras na tomada do mútuo que viessem a lhe favorecer, devendo seguir as regras impostas pela legislação do Sistema Financeiro da Habitação. II - Muito embora o C. STJ venha reconhecendo a possibilidade de incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos vinculados ao SFH, não pode ser aplicado indiscriminadamente, para socorrer alegações genéricas de que houve violação ao princípio da boa-fé, onerosidade excessiva ou existência de cláusula abusiva no contrato. III - Havendo previsão expressa no contrato em relação ao coeficiente de equiparação salarial, é devida a sua cobrança. IV - Não prospera o pedido dos autores no sentido de alterar, unilateralmente, a o sistema de amortização adotado para GAUSS, uma vez que vige em nosso sistema em matéria contratual, o princípio da autonomia da vontade atrelado ao do pacta sunt servanda. V - A perícia técnica contábil deixou de ser produzida em razão da inércia da parte autora, havendo, inclusive, preclusão para a sua realização. VI - A questão relativa à ocorrência de amortizações negativas necessita de produção de prova pericial a cargo dos autores, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, assim, não restou comprovado fato constitutivo do direito descrito na inicial, sendo insuficiente a mera análise dos documentos acostados. VII - A Tabela Price não implica em capitalização de juros, porque pressupõe o pagamento do valor financiado em prestações periódicas, iguais e sucessivas, constituídas por duas parcelas: amortização e juros, a serem deduzidas mensalmente, por ocasião do pagamento. VIII - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a legalidade da adoção do Sistema Francês de Amortização nos contratos de mútuo para aquisição de imóvel pelo SFH. Precedentes: REsp 600.497/RS, 3ª T., Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 21/02/2005; AgRg no Ag 523.632/MT, 3ª T., Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 29/11/2004; REsp 427.329/SC, 3ªT., Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 09/06/2003. IX - Não comprovada a prática do anatocismo, isto porque não houve a produção de prova pericial contábil, realizada por profissional com conhecimento técnico para tanto. X - Não procede a pretensão dos mutuários em ver amortizada a parcela paga antes da correção monetária do saldo devedor, posto que inexiste a alegada quebra do equilíbrio financeiro, controvérsia esta que já restou pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Súmula 450 do C. STJ. XI - O contrato em análise, por se tratar de um acordo de manifestação de livre vontade entre as partes, as quais propuseram e aceitaram direitos e deveres, devendo ser cumprido à risca, inclusive, no tocante à cláusula que prevê a cobrança da taxa de administração, não havendo motivos para declarar sua nulidade. XII - Apenas há plausibilidade na postulação de revisão contratual quando houver desequilíbrio econômico-financeiro demonstrado concretamente por onerosidade excessiva e imprevisibilidade da causa de aumento desproporcional da prestação, segundo a disciplina da teoria da imprevisão, o que não se verifica no presente caso. XIII - Apelação desprovida. (ApCiv 0003975-30.2013.4.03.6119, DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/11/2017.) (grifei) No que diz respeito à capitalização de juros vale ressaltar que, diante da vedação contida no artigo 4º do Decreto nº 22.626, de 07 de abril de 1.933, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 121: "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada". Adotando o mesmo entendimento, o Superior Tribunal de Justiça posicionou-se, por reiteradas vezes, pela vedação da capitalização mensal dos juros, mesmo que convencionada, sob o fundamento de que subsiste o preceito do art. 4º do Decreto 22.626/33, contrário ao anatocismo, cuja redação não foi revogada pela Lei nº 4.595/64, sendo permitida a sua prática somente nos casos expressamente previstos em lei, entre eles as cédulas e notas de créditos rurais, industriais e comerciais, mas não para o contrato de mútuo bancário. (Resp. 150992/RS - STJ - Terceira Turma - Rel. Min. Waldemar Zveiter, Terceira Turma - j. 05.05.98 - DJU 08.06.98). Contudo, com a edição Medida Provisória nº 1963-17 de 31.03.00 (reeditada sob o nº 2.170-36, de 23/08/2001), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a evolução legislativa, no julgamento do REsp nº 973.827, conforme a sistemática dos recursos representativos de controvérsia, firmou novo entendimento no sentido de ser permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000 – o que é o caso dos autos -, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Confira a ementa: "CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido." (REsp 973827/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (artigo. 543-C do CPC) Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Conquanto recentemente o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.388.972/SC, também sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia, tenha firmado a tese de que: "A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação", persiste a restrição temporal firmada no julgamento do REsp nº 973.827/RS e na Súmula nº 539 do STJ no sentido de somente ser permitida a capitalização de juros nos contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001). A nova tese, portanto, apenas reforçaria o entendimento já existente em relação à necessidade de expressa pactuação. No caso concreto, não há que se falar em ilegalidade na cobrança de juros capitalizados, uma vez que a incidência mensal é admitida em contratos realizados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Assim, considerando que o contrato firmado entre as partes é posterior à edição da referida Medida Provisória, não está vedada a capitalização mensal dos juros remuneratórios. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado 2 do Plenário do STJ: ‘Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.’ 2. A eg. Segunda Seção do STJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou tese no sentido de que: (a) ‘É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada’; e (b) ‘A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012). 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AGARESP 201502631872, RAUL ARAÚJO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:27/05/2016) (grifei) Em resumo, alegam os autores que: (...) diante de dificuldades financeiras, deixaram de pagar o financiamento e a CEF deixou de enviar os boletos a partir do primeiro pagamento em atraso. Alegam que procuraram a CEF para tentar reaver a dívida, mas que as tentativas foram infrutíferas. Sustentam ainda violação contratual bem como nulidade das cláusulas do referido contrato de adesão. Questionam o método de amortização: deveriam ter sido oferecidas mais de uma opção aos autores e é dever da ré, provar que optaram pelo sistema SAC, sob pena de sua substituição pelo sistema GAUSS. Ainda, não estaria sendo respeitada a correção monetária apenas pela TR: as prestações, constando amortização e juros, não estariam sendo aplicadas corretamente quando da quitação nos valores no saldo devedor. Requerem, outrossim, a nulidade da atualização monetária em casos de eventuais atrasos no pagamento, porque importaria em reajuste diverso do legalmente permitido. Em relação à nulidade da atualização monetária em casos de eventuais atrasos no pagamento, porque importaria em reajuste diverso do legalmente permitido, não lhes assiste razão, conforme fundamentação supra acerca da validade do pactuado, pois não comprovadas as irregularidades (anatocismo) indicado. Em relação às demais alegações acima destacadas, verifica-se que não há qualquer prova, pois, como os próprios autores afirmaram desde a inicial, sequer precisariam provar o alegado, pois o consumidor, com a inversão do ônus probatório, estaria desincumbido de produzir provas, o que, conforme visto no item 2.1. supra, tal não se aplica indiscriminadamente a todas as situações, como por exemplo no caso concreto, vez que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não significa ignorar por completo as cláusulas contratuais pactuadas, a legislação aplicável à espécie e o entendimento jurisprudencial consolidado. Os contratos de financiamento são de adesão. Isso não significa que a parte autora não possa arguir abusividade nas cláusulas pactuadas, mas deve, antes de tudo, comprová-las. No caso dos autos, sequer impugnam especificamente quais cláusulas do contrato firmado considera abusivas. Sendo assim, não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus processual imposto por força do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, mantendo-se o contrato nos moldes firmados. 2.3. Nulidade do leilão extrajudicial / purgação da mora Argumentam os autores com a possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, o que não fora feito pela ré, bem como com a incompatibilidade da execução extrajudicial com o CDC - assim como sua ilegalidade no caso, porque ocorreu sem qualquer intimação dos autores - e com a ilegalidade do registro da consolidação da propriedade, porque não teriam sido devidamente intimados. Requerem ainda a indenização em caso de o leilão extrajudicial ser superior ao débito, uma vez que “Não se pode admitir, portanto, que, no caso de ele permanecer com o bem, recebendo desse modo patrimônio equivalente ao valor da sua avaliação, seja desobrigado a devolver esta diferença, ainda maior”, pois se trataria de enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico. Vislumbra-se dos autos que, de acordo com o contrato de mútuo, firmado entre as partes (ID 1189032), foi prevista a alienação fiduciária do imóvel descrita no contrato em garantia do pagamento da dívida, nos termos da Lei nº 9.514/97 (cláusula décima terceira). E, de acordo com a cláusula décima sétima – ID 1189125, no caso de inadimplemento, a dívida será considerada antecipadamente vencida, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, autorizando que a fiduciária promova a consolidação da propriedade em seu favor, bem como que promova o leilão extrajudicial do imóvel, à luz do que dispõe a Lei nº 9.514/97. Ademais, conforme restou consignado na certidão de matrícula do imóvel (ID 1189155), documento este dotado de fé pública, os autores foram notificados para purgação da mora, tendo deixado transcorrer o prazo para tanto, não havendo controvérsia sobre este ponto. A intimação para pagamento do débito está prevista no artigo 26 da Lei nº 9.514/97, que assim dispõe: “Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. § 2º O contrato definirá o prazo de carência após o qual será expedida a intimação. § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. § 3o-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). § 3o-B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3o-A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. § 4o Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. § 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária. § 6º O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação. § 7o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. § 8o O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27”. Assim, tendo ficado demonstrada a notificação extrajudicial da parte autora e não tendo sido pago o valor devido, no prazo previsto, está autorizada a consolidação da propriedade em nome do fiduciário, como de fato ocorreu. No mais, urge constar que o Decreto-lei nº 70/66 não possui vício de inconstitucionalidade ou violação aos princípios da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal ou da ampla defesa. O procedimento de execução extrajudicial estabelecido naquele diploma legal harmoniza-se com o disposto no art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, segundo o qual ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal. Anteriormente ao Decreto-lei nº 70/66, ao Poder Judiciário era submetido o processo de execução em sua inteireza, exaurindo dentro dele a defesa do devedor. Entretanto, com o referido decreto-lei, a defesa do devedor sucede ao último ato de execução, ou seja, à entrega do bem executado ao arrematante. O Decreto-lei nº 70/66, no seu art. 29, autoriza o credor hipotecário a optar pela execução do crédito na forma do Código de Processo Civil ou na forma dos artigos 31 a 38 do mesmo Decreto-lei. E os artigos 31 a 38, por sua vez, instituem modalidade de execução, na qual o credor hipotecário comunica ao agente fiduciário o débito vencido e não pago. Este, após convocar o devedor a purgar o débito, promove leilão público do imóvel hipotecado, que resultará na carta de arrematação, que servirá como título para transcrição do Registro de Imóveis. Não houve, porém, supressão do controle judicial. Apenas se estabeleceu uma alteração do momento em que o Poder Judiciário é chamado a intervir, já que poderá haver a desconstituição não só da arrematação como também da própria execução que a antecedeu por meio de sentença em ação de imissão de posse ou em ação direta contra o credor ou agente fiduciário. Dessa forma, eventual lesão individual não fica excluída da apreciação do Poder Judiciário, vez que há previsão de uma fase de controle judicial antes da perda da posse do imóvel, desde que reprimida pelos meios processuais próprios. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema: "COMERCIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. DECRETO-LEI N. 70/66. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUCIONALIDADE." (Resp nº 419384/RS, 4ª Turma, Relator Min. Aldir Passarinho Junior, DJ 01/07/2002, pg. 352) Assim, não há que ser falar em inconstitucionalidade do Decreto-lei nº 70/66. Nesse diapasão, constatada a inadimplência, o agente financeiro promoveu a execução extrajudicial da dívida, nos moldes do Decreto-lei nº 70/66. No caso, consta no ID 1189155, p. 04 a matrícula com a averbação da consolidação da propriedade, bem como ARs positivos acerca da realização dos leilões designados (ID 4754894). Nesse contexto, tem-se que o imóvel objeto da lide não foi arrematado nos dois leilões designados, dando-se a ré plena quitação do imóvel, passando definitivamente ao seu patrimônio. Após, em 28.09.2017, teria ocorrido à venda a terceiro interessado, Andrade e Monteiro Participações Imob Ltda., conforme ID 4755439, data posterior à liminar concedida, em 16.05.2017 (ID 1317151). Contudo, não há prova desta arrematação, mas apenas da proposta, no ID 4755439, não havendo outros indícios de sua ocorrência. Em todo caso, se provada a arrematação em tela, seria nula, mas os procedimentos extrajudiciais realizados até então, igualmente não seriam, como, por exemplo, a consolidação da propriedade que permite, com o sentenciamento e a revogação da liminar, nova realização de leilão extrajudicial, respeitando-se novamente os artigos legais que se referem ao procedimento, especialmente as intimações, sob pena de nulidade. Por fim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possibilita a purgação da mora pelo pagamento integral do débito, não bastando o pagamento das parcelas em atraso, inclusive dos encargos legais e contratuais, nos termos do art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/97, antes da assinatura do auto de arrematação: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. (...) 2. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o devedor pode purgar a mora em quinze dias após a intimação prevista no artigo 26, § 1º, da Lei 9.514/97, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1366800/PR, Rel. Min. MARCO BUZZI – QUARTA TURMA, j. 26/02/2019, DJe 01/03/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA CUMULADA COM ANULATÓRIA DE ATO DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE. LEI Nº 9.514/1997. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR FIDUCIANTE. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. CREDOR FIDUCIÁRIO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PURGAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE. DECRETO-LEI Nº 70/1966. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. (...) 2. A teor do que dispõe o artigo 39 da Lei nº 9.514/1997, aplicam-se as disposições dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/1966 às operações de financiamento imobiliário em geral a que se refere a Lei nº 9.514/1997. 3. No âmbito do Decreto-Lei nº 70/1966, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/1997. 4. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser possível a purga da mora em contrato de alienação fiduciária de bem imóvel (Lei nº 9.514/1997) quando já consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário. A purgação da mora é cabível até a assinatura do auto de arrematação, desde que cumpridas todas as exigências previstas no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966. 5. Rever as conclusões do acórdão recorrido de que a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial não foi comprovada e que houve a purgação da mora antes do auto de arrematação demandaria o reexame de matéria fática e a interpretação de cláusula contratual, procedimentos vedados pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1286812/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA – TERCEIRA TURMA, j. 10/12/2018, DJe 14/12/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL E CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PURGAÇÃO DA MORA EFETUADA POR DEPÓSITO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE REMISSÃO DA DÍVIDA ATÉ LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento da Corte de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência sedimentada neste Sodalício no sentido de ser cabível a purgação da mora pelo devedor, mesmo após a consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário. 2. A jurisprudência do STJ, entende "que a purgação pressupõe o pagamento integral do débito, inclusive dos encargos legais e contratuais, nos termos do art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/97, sua concretização antes da assinatura do auto de arrematação não induz nenhum prejuízo ao credor. Em contrapartida, assegura ao mutuário, enquanto não perfectibilizada a arrematação, o direito de recuperar o imóvel financiado, cumprindo, assim, com os desígnios e anseios não apenas da Lei nº 9.514/97, mas do nosso ordenamento jurídico como um todo, em especial da Constituição Federal." (REsp 1433031/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 18/06/2014) 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1132567/PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – QUARTA TURMA, j. 24/10/2017, DJe 06/11/2017) Da mesma decisão que concedeu a antecipação de tutela, em 16.05.2017, verifica-se que foi determinado o depósito judicial em relação às parcelas vincendas. Mais de 5 (cinco) anos após o deferimento da antecipação de tutela, não há comprovante de pagamento de qualquer parcela vincenda do financiamento habitacional, em desacordo ao determinado pela decisão liminar, não havendo mais razões para subsisti-la, ante o descumprimento. Ademais, no caso dos autos, nada impede que, em sendo da vontade e conveniência dos autores, purguem a mora até momento anterior ao da assinatura do auto de arrematação, uma vez que não há sequer leilão designado. Ressalte-se, mais uma vez, que, com a revogação da liminar que impedia os atos constritivos, bem como estando regular a execução extrajudicial, nada impedirá que a ré, observando os artigos legais referentes ao leilão extrajudicial, os promova, acarretando a possível arrematação do bem imóvel objeto dos autos, ocasião em que, conforme fundamentação supra, não será mais permitida a purgação da mora. 2.4 Revisão em razão da onerosidade excessiva Sobre as disposições gerais atinentes aos contratos, dispõe o Código Civil: Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: I - as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução; II - a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e III - a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. O princípio fundamental na estrutura do direito contratual é o do pacta sunt servanda, diante do qual aquilo que for estipulado e aceito de comum acordo entre as partes deverá ser fielmente cumprido, o que compreende, inclusive, a cláusula de vencimento antecipado do débito. Em respeito ao contrato, deve ser mantida a aplicação do firmado entre as partes. Salvo nos casos de infringência ao ordenamento, não cabe ao julgador mudar as regras que regem o ajuste. A parte escolheu contratar e deve honrar suas escolhas. Nesse sentido, o referido pacto deve ser analisado à luz da própria convenção estabelecida entre os litigantes, que possui força de lei, devendo ser levados em consideração, ademais, os princípios da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual, nos termos da atual redação do artigo 421, parágrafo único, do CC. 2.5. Ilegalidade da tarifa de avaliação de bens e comissão pecuniária FGHAB Apontam a ilegalidade da tarifa de avaliação de bens e comissão pecuniária FGHAB cobradas dos mutuários, porque não estaria estipulado no contrato seu valor e tampouco para que serviria, o que reflete em cláusula abusiva em contrato de adesão. Ainda, os autores não se beneficiam dos trabalhos do perito avaliador, razão por que a cobrança, além de ilegal e abusiva, não tem para si qualquer contrapartida. Sem razão, todavia. Neste sentido, a Jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SISTEMAS DE AMORTIZAÇÃO. TABELA PRICE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. TARIFA DE REGISTRO. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - Anoto ser firme a jurisprudência dos egrégios Supremo Tribunal Federal (ADI 2591) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297) pela aplicabilidade dos princípios do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo bancário. O mesmo Superior Tribunal de Justiça, por outro lado, entende que nos contratos bancários é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Súmula nº 381). Todavia, da possibilidade de aplicação das normas do CDC não decorre automática e imperativamente a nulidade de toda e qualquer cláusula tida como prejudicial ao interesse financeiro do consumidor, que firma livremente um contrato com instituição financeira. II - Três são os sistemas de amortização que são utilizados com mais frequência pelas instituições financeiras para operacionalizar a atividade: SAC, Sacre e Price. A Tabela Price, por sua vez, trabalha com prestações constantes, inicialmente menores se comparadas ao SAC e ao Sacre, e amortização variada, crescente em condições regulares. A cada prestação adimplida é reduzida a quantia paga a título de juros remuneratórios, na medida em que diminui o saldo devedor. III - Se considerados de maneira isolada, supondo o desenvolvimento regular da relação obrigacional, não é possível pressupor que a escolha de qualquer desses sistemas implique em desequilíbrio econômico-financeiro, enriquecimento ilícito ou qualquer ilegalidade, cada qual possuindo uma configuração própria de vantagens e desvantagens. É certo que a utilização da Tabela Price implica no pagamento de uma quantia total maior a título de juros, mas essa desvantagem é decorrência da utilização de uma prestação constante e inicialmente inferior a que é utilizada no SAC e no Sacre. As regras da Tabela Price não guardam qualquer relação com o anatocismo, que, como já exposto anteriormente, diz respeito à incorporação ao saldo devedor dos juros vencidos e não pagos. IV - Como se vê a sua utilização, não implica, de per si, qualquer irregularidade, sendo ônus da parte Autora demonstrar a ocorrência de outros fatores, que, aliados a este sistema de amortização, supostamente provocaram desequilíbrio contratual. O mero inadimplemento, reforçado por uma interpretação meramente literal e assistemática da Lei de Usura que questiona a própria lógica dos sistemas de amortização, não é favorável aos direitos do consumidor, ao princípio da transparência e à segurança jurídica, nem é suficiente para obter a revisão de contrato realizado dentro dos parâmetros legais. V - Segundo o art. 217 da Lei nº 6.015/73, o registro e a averbação poderão ser provocados por qualquer pessoa, incumbindo-lhe as despesas respectivas, enquanto o art. 490 do CC prevê que, salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do comprador, e a cargo do vendedor as da tradição. Da combinação dos dispositivos depreende-se que não é abusiva a cobrança de tarifa em razão de registro de contrato junto ao cartório competente. Em relação à tarifa de avaliação de bens recebidos em garantia, verifico que há previsão no contrato celebrado entre as partes e, conforme entendimento do E. STJ, referida tarifa é válida, ressalvados os casos em que o serviço não foi efetivamente prestado. VI- No caso em tela, a parte autora limitou-se a questionar a validade das cláusulas contratadas, as quais são regulares. Ademais, não logrou demonstrar que a CEF deixou de aplicar as cláusulas contratadas ou que sua aplicação provocou grande desequilíbrio em virtude das alterações das condições fáticas em que foram contratadas. Em suma, na ausência de comprovação de abuso ou desequilíbrio contratual, não havendo qualquer ilegalidade nas cláusulas contratadas, não há que se falar em compensação dos valores pagos a maior, repetição do indébito, enriquecimento sem causa ou devolução em dobro, não assistindo razão à parte autora. VII - Apelação improvida. Honorários advocatícios majorados para 11%, sobre a mesma base de cálculo fixada na r. sentença, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. (AC 5002571-72.2021.4.03.6119, Rel. Des. Federal VALDECI DOS SANTOS – PRIMEIRA TURMA, j. 27.06.2022, DJEN 30.06.2022) Ressalte-se que, no contrato de financiamento habitacional em comento, o valor financiado não foi emprestado à construtora/incorporadora, mas sim à parte autora, conforme resta claro nas cláusulas contratuais, razão por que os juros de obra são encargos de sua responsabilidade, considerando-se que o empréstimo é feito para ele, com o fim de financiar a compra do imóvel na planta. Neste sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - APLICABILIDADE - SÚMULA 297/STJ - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA - INCIDÊNCIA - SÚMULAS N. 05 E 07 DO STJ - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL - INACUMULATIVIDADE - SÚMULAS 30, 294 E 296/STJ - COMPENSAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - PAGAMENTO DA DÍVIDA EM JUÍZO - DEFERIMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL - POSSIBILIDADE - TR - INDEXADOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA - POSSIBILIDADE - PACTUAÇÃO - SÚMULA 295/STJ - CADASTRO DE INADIMPLENTES - REQUISITOS DEMONSTRADOS - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM EM NOME DO AUTOR - ADMISSÃO - DESPROVIMENTO. 1 - No que tange ao CDC (Código de Defesa do Consumidor), esta Corte tem entendido que é aplicável às instituições financeiras. Incidência da Súmula 297 do STJ. Precedentes (AgRg REsp 528.247/RS, dentre inúmeros outros). 2 - Esta Corte já firmou o entendimento de que, nos contratos firmados por instituições financeiras, posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31/3/2000, é possível a incidência de capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada. Portanto, para sua cobrança, é necessário estar evidenciado que o contrato fora firmado após 31/3/2000 e que o referido encargo tenha sido expressamente pactuado. 3 - No caso, não restou demonstrada a previsão contratual acerca da capitalização. Ademais, se as instâncias ordinárias não se manifestaram sobre a existência do pacto, a verificação de tal aspecto nesta Corte importaria, necessariamente, no reexame de prova e dos termos do contrato. Incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ. Precedentes (AgRg no REsp nºs 734.851/RS e 670.237/PR). 4 - Com relação à cobrança da comissão de permanência, a Eg. Segunda Seção desta Corte já firmou posicionamento no sentido de ser lícita a sua cobrança após o vencimento da dívida, devendo ser observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, não sendo admissível, entretanto, seja cumulada com a correção monetária, com os juros remuneratórios, nem com multa ou juros moratórios. Incidência das Súmulas 30, 294 e 296 do STJ. Precedentes (REsp 699.181/MG, AgRg REsp nºs 688.627/RS e 712.801/RS). Face à previsão contratual de juros moratórios e multa contratual em caso de atraso no pagamento, correta a vedação, portanto, da cobrança da comissão de permanência. 5 - Esta Corte Superior já se posicionou na vertente de ser possível, tanto a compensação de créditos, quanto a devolução da quantia paga indevidamente, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito, de sorte que as mesmas deverão ser operadas de forma simples - e não em dobro -, ante a falta de comprovação da má-fé da instituição financeira. Precedentes (REsp 401.589/RJ, AgRg no Ag 570.214/MG e REsp 505.734/MA). 6 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há óbice para o pagamento da dívida em juízo, a fim de afastar a mora debendi, mediante o deferimento de depósito judicial, ainda que em sede de ação revisional. Precedentes (REsp nºs 56.250/MG e 569.008/RS). 7 - É válida a aplicação da TR como indexador da correção monetária, para contratos posteriores à Lei 8.177/91, desde que pactuada, nos termos da Súmula 295/STJ, o que não restou evidenciado pelo v. acórdão recorrido. Precedentes (AgRg no Ag 567.592/RS e AgRg nos EDcl no Ag 307.638/RS). 8 - Conforme orientação da Segunda Seção desta Corte, a inclusão do nome de devedores em cadastro de proteção ao crédito, somente fica impedida se implementadas, concomitantemente, as seguintes condições: 1) o ajuizamento de ação, pelo devedor, contestando a existência parcial ou integral do débito; 2) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; e 3) que, sendo a contestação apenas parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. In casu, estas condições restaram comprovadas, razão pela qual, afastada a mora, foi vedada a inserção do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, bem como admitida a manutenção da posse do bem em nome do autor. 8 - Agravo regimental desprovido.” (AgRg no REsp 795.117/RS, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 09/03/2006, DJ 10/04/2006, p. 226) 2.6. Ilegalidade da taxa de administração e do seguro habitacional obrigatório Apontam os autores que seriam indevidas as taxas de administração e de seguro ao longo do contrato de financiamento, que representariam um encargo que não têm escopo de quitar o débito de mútuo com a finalidade habitacional. Invocam a aplicação da Súmula 473 do STJ ao caso concreto. Sem razão, todavia. Depreende-se que, por se tratar de um acordo de manifestação de livre vontade entre as partes, as quais propuseram e aceitaram direitos e deveres, devendo ser cumprido à risca, inclusive, no tocante à cláusula que prevê a Taxa de Administração. Neste sentido, a Jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: "CIVIL - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - ADOÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CRESCENTE - LIMITE DE COMPROMETIMENTO DE RENDA - INAPLICABILIDADE - APLICAÇÃO DO CDC - RESTITUIÇÃO CONFORME ART. 23 DA LEI Nº 8004/90 - PRÊMIO DE SEGURO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TAXA DE JUROS EFETIVOS - LIMITE DE 12% AO ANO - CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELA TR - INCORPORAÇÃO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS AO SALDO DEVEDOR - VALIDADE DO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO - ART. 31, § 1º, DO DECRETO-LEI 70/66 - CONSTITUCIONALIDADE - NOMEAÇÃO DO AGENTE FIDUCIÁRIO PELO AGENTE FINANCEIRO - VÍCIO DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA PURGAR A MORA INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES - RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA CEF PROVIDO. (...) 7. O Egrégio STJ tem entendimento no sentido de aplicar o Código de Defesa do Consumidor aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação. Todavia, há que se ter em mente que, para se acolher a pretensão de relativização do princípio que garante a força obrigatória dos contratos ("pacta sunt servanda") é necessário que se constate que as condições econômicas objetivas no momento da execução do contrato se alteraram de tal forma que passaram a acarretar extrema onerosidade ao mutuário e, em contrapartida, excessiva vantagem em favor do agente credor. (...) 11. Não se verifica ilegalidade na cobrança das Taxas de Administração e de Risco de Crédito, vez que se encontra expressamente prevista no contrato. E, havendo previsão contratual para tal cobrança, é ela legítima e não pode a parte autora se negar a pagá-la. As referidas taxas servem para fazer frente às despesas administrativas com a celebração e a manutenção do contrato de mútuo e não possuem o condão de, por si só, levar o mutuário à condição de inadimplência. (...) 26. Recurso da parte autora parcialmente provido. Recurso do INSS (sic) provido." (AC 200461050031461, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce – QUINTA TURMA, j. 03/03/2008, DJU 29/04/2008, p. 378) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. TR. JUROS. SACRE. CDC. TAXAS. SEGURO. D.L. nº 70/66 1 - O contrato de financiamento imobiliário para aquisição de imóvel regido pelas normas do SFH estabelece de forma exaustiva os critérios para o reajustamento das prestações e de correção do saldo devedor, expressando um acordo de vontades com força vinculante entre as partes. 2 - Sendo pactuada a correção do saldo devedor pelos mesmos índices de reajuste das contas do FGTS ou caderneta de poupança, por sua vez remuneradas pela TR, não se verifica desrespeito à liberdade e vontade dos contratantes, nem maltrato ao ato jurídico perfeito.ADIN nº 493 e Precedente do STJ. 3 - O sistema de prévia correção do saldo devedor no procedimento de amortização é operação que se ajusta ao princípio da correção monetária do valor financiado. 4 - A capitalização de juros, quando prevista contratualmente, tendo sido fixada a taxa de juros anual efetiva, não importa desequilíbrio entre os contratantes, que sabem o valor das prestações que serão pagas a cada ano. 5 - Inexistente fundamento a ampara a pretensão de nulidade de cláusula prevendo a cobrança de taxa de risco de crédito ou taxa de administração, descabe a relativização do princípio da força obrigatória dos contratos. 6 - A necessidade do seguro nos contratos habitacionais decorre de lei, não sendo possível sua livre contratação no mercado. 7 - Ainda que aplicável o CDC aos contratos vinculados ao SFH, indispensával demonstrar-se a abusividade das cláusulas contratuais. 8 - O Supremo Tribunal Federal considera constitucional a execução extrajudicial regulada pelo Decreto-lei n. 70/66, assegurado ao devedor o direito de postular perante o Poder Judiciário, em ação apropriada, no caso de eventual ilegalidade ocorrida no curso do procedimento adotado. 9 - Agravo desprovido." (AC 200361000117276, Rel. Des. Fed. Henrique Herkenhoff – SEGUNDA TURMA, j. 26/02/2008, DJU 07/03/2008, p. 768) Em relação ao seguro habitacional obrigatório, as partes não têm margem de liberdade para contratar, já que os fundos por ele utilizados são verbas públicas. Destarte, o seguro deve ser contratado, por força da Circular SUSEP 111, de 03 de dezembro de 1999, visando cobrir eventuais sinistros ocorridos no imóvel e de morte ou invalidez dos mutuantes, motivo pelo qual, não pode ser comparado aos seguros habitacionais que possuem outros valores. Neste sentido, a Jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. REGULARIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REGULARIDADE DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO. RECURSO IMPROVIDO. (...) 5. O seguro habitacional encontra-se entre as obrigações assumidas contratualmente pelos mutuários, e tem natureza assecuratória, pois protege as partes envolvidas durante a vigência do contrato de mútuo, que, em regra, tem duração prolongada. Não houve, por parte dos autores, demonstração da existência de abuso na cobrança do prêmio do seguro, ou que tenha havido qualquer discrepância em relação àquelas praticadas no mercado, não merecendo reforma a sentença quanto a este ponto. (...)11. Inexistindo fundamentos hábeis a alterar a decisão monocrática, o agravo interno deve ser improvido. (AC 00141282420094036100, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/02/2017) "PROCESSO CIVIL - SFH - REVISÃO CONTRATUAL - LEI 4380/64 - LEI ORDINÁRIA - SFI - SEGURO - CDC - TEORIA DA IMPREVISÃO. (...) 3. Não há abusividade da cláusula em relação à contratação do seguro habitacional imposto pelo agente financeiro, haja vista que é a própria lei nº 4.380/64, em seu artigo 14 e o Decreto-lei 73/66, em seus artigos 20 e 21 que disciplinam as regras gerais para os contratantes. Ademais, não restou comprovado nos autos que o valor cobrado a título de seguro esteja em desconformidade com as normas ou se apresente abusivo em relação às taxas praticadas por outras seguradoras em operação similar. (...). 6. Apelação desprovida. (AC 00050358220064036119, DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/03/2015) A Súmula 473 do STJ, invocada pelos Intime-se. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica. PAULO BUENO DE AZEVEDO Juiz Federal

05/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Citação - 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Avenida Fernando Costa, 820, Centro, MOGI DAS CRUZES - SP - CEP: 08735-000 www.jfsp.jus.br/balcao-virtual - [email protected] Horário de atendimento: das 12h00 às 19h00 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS A DOUTORA MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE MOGI DAS CRUZES, 33º SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, FAZ SABER a todos que o presente edital com o prazo de 20 (vinte) dias virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo e Secretaria, tramitam os autos da ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000398-72.2017.4.03.6133, que LUIZ CARLOS MOREIRA RITA e CELIA MOLINA MOREIRA RITA movem em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e ANDRADE E MONTEIRO PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA., incluída no feito como assistente da ré, visando a suspensão de qualquer designação de leilão, bem como a autorização para depósito das parcelas vincendas do arrendamento, com a posterior revisão do contrato de financiamento e, pelo presente, com fulcro no artigo 256, II, do CPC, estando o assistente da ré, ANDRADE E MONTEIRO PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA., CNPJ 21.207.213/0001-69, em local incerto e não sabido, fica o assistente da ré acima mencionado, pelo presente, CITADO para os atos e termos da ação proposta, o qual deverá ficar ciente que, não contestada a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados pela autora, nos termos do artigo 344 do CPC, com as ressalvas do artigo 345 do mesmo diploma legal, ficando ADVERTIDO de que será nomeado curador especial em caso de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância ou erro, mandou a MM.ª Juíza Federal Substituta que se expedisse o presente EDITAL, o qual será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. Nada mais. Expedido nesta cidade de Mogi das Cruzes, data registrada no sistema. Eu, Fernanda Lopes Cardim, RF 4960, Analista Judiciário, digitei e conferi. Eu, André Luiz de Oliveira Toldo, Diretor de Secretaria, reconferi. MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUIZ CARLOS MOREIRA RITA, CELIA MOLINA MOREIRA RITA Advogado do(a) AUTOR: ELOIZA CHRISTINA DA ROCHA SPOSITO - SP207004 Advogado do(a) AUTOR: ELOIZA CHRISTINA DA ROCHA SPOSITO - SP207004 RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000398-72.2017.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Trata-se de Procedimento Ordinário, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizado por LUIZ CARLOS MOREIRA RITA E CÉLIA MOLIA MOREIRA RITA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que seja suspensa qualquer designação de leilão, bem como deferida a autorização para depósito das parcelas vincendas do arrendamento, com a posterior revisão do contrato de financiamento. Alegam os autores que em 27.04.2011, celebraram contrato de financiamento pelo SFH, n. 855551133706, para a compra do imóvel localizado na Avenida José Glicério de Melo, 1.050, apto 15, Condomínio Residencial Atlantha, Jardim Camila, Mogi das Cruzes. O valor total do contrato foi de R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais), devendo ser pago em 300 prestações mensais. Entretanto, diante de dificuldades financeiras, deixaram de pagar o financiamento e a CEF deixou de enviar os boletos a partir do primeiro pagamento em atraso. Alega que procuraram a CEF para tentar reaver a dívida, mas que as tentativas foram infrutíferas. Sustentam a violação contratual bem como nulidade das cláusulas do referido contrato de adesão. Questionam o método de amortização: deveriam ter sido oferecidas mais de uma opção aos autores e é dever da ré, com a inversão do ônus probatório, provar que optaram pelo sistema SAC, sob pena de sua substituição pelo sistema GAUSS. Ainda, não estaria sendo respeitada a correção monetária apenas pela TR: as prestações, constando amortização e juros, não estariam sendo aplicadas corretamente quando da quitação nos valores no saldo devedor. Requerem, outrossim, a nulidade da atualização monetária em casos de eventuais atrasos no pagamento, porque importaria em reajuste diverso do legalmente permitido. Requerem, para tanto, realização de perícia técnico-contábil. Ademais, apontam a ilegalidade da tarifa de avaliação de bens e comissão pecuniária FGHAB cobradas dos mutuários, porque não estaria estipulado no contrato seu valor e tampouco para que serviria, o que reflete em cláusula abusiva em contrato de adesão. Ainda, os autores não se beneficiam dos trabalhos do perito avaliador, razão por que a cobrança, além de ilegal e abusiva, não tem para si qualquer contrapartida. Ademais, pelos motivos, seriam indevidas as taxas de administração e de seguro ao longo do contrato de financiamento, que representariam um encargo que não têm escopo de quitar o débito de mútuo com a finalidade habitacional. Invocam a aplicação da Súmula 473 do STJ ao caso concreto. Sustentam, por fim, a abusividade da cláusula de vencimento antecipado do débito e com a necessária aplicação da função social da propriedade ao caso concreto, requerendo a relativização da pacta sunt servanda e a flexibilização da forma de adimplemento, nos termos do Código Civil. Ademais, argumentam com a possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, o que não fora feito pela ré, bem como com a incompatibilidade da execução extrajudicial com o CDC - assim como sua ilegalidade no caso, porque ocorreu sem qualquer intimação dos autores - e com a ilegalidade do registro da consolidação da propriedade, porque não teriam sido devidamente intimados. Requerem ainda a indenização em caso de o leilão extrajudicial ser superior ao débito, uma vez que “Não se pode admitir, portanto, que, no caso de ele permanecer com o bem, recebendo desse modo patrimônio equivalente ao valor da sua avaliação, seja desobrigado a devolver esta diferença, ainda maior”, pois se trataria de enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico. Requerem a aplicação do CDC ao caso concreto, com a repetição do indébito, em dobro, de tudo o que fora pago indevidamente, bem como a revisão ampla do contrato, em relação ao que não fora mencionado na inicial. Requerem ainda a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, deferidos no ID 1317151, e, com a procedência, a condenação da CEF nos ônus sucumbenciais. Decisão ID 1317151: concedida a tutela requerida, determinando-se que não se realizasse qualquer ato de constrição, referente ao imóvel localizado na Avenida José Glicério de Melo, 1.050, apto 15, Condomínio Residencial Atlantha, Jardim Camila, Mogi das Cruzes, até decisão final nestes autos. Também restou deferido o depósito judicial, em conta a ser aberta, das parcelas vincendas, bem como a realização de Audiência de Conciliação. Embargos de declaração opostos pela CEF (ID 4495881), requerendo a revogação da tutela concedida no IF 1317151, em razão de que o procedimento de execução extrajudicial questionado já teria sido encerrado, com a alienação do imóvel a terceiros de boa fé. Contestação da CEF (ID 4753596), na qual, em preliminar, argumenta com a carência da ação, em razão da consolidação da propriedade ocorrida em 2015, quase dois anos antes do ajuizamento do feito. Ainda, seria necessária a inclusão do terceiro adquirente à lide, pois seria hipótese de litisconsórcio necessário. Em preliminar, também argui a inépcia da inicial. No mérito, pugna, em síntese, pela improcedência do feito. Decisão ID 21202139: acolhendo parcialmente os Embargos da CEF, que autorizou o devedor a depositar as parcelas vincendas, para “autorizar a purgação da mora pelo depósito judicial do débito (que compreende as parcelas vencidas, prêmios de seguro, multa contratual e todos os custos advindos da consolidação da propriedade)” e “manter a suspensão dos atos de execução extrajudicial do contrato até a prolação da sentença”. Na oportunidade, determinada a intimação da Andrade e Monteiro Participações (CNPJ 21.207.213/0001-69), na qualidade de assistente do réu, para tomar ciência de todo o processado e informar sobre eventual efetivação da compra do imóvel, apresentando documentos. Decisão ID 30031641: Deferido prazo complementar de 15 (quinze) dias, requerido no ID 24272893, para apresentação pela ré da atualização do débito, incluindo prêmios de seguro, multa contratual e todos os custos advindos da consolidação da propriedade. A CEF trouxe nos autos os referidos documentos no ID 32618434 e anexos. Réplica ID 76955288, no qual os autores reafirmam os termos da inicial. Intimada, a CEF informou não ter interesse na produção de outras provas senão as documentais já constantes dos autos, ID 76911678. Assim, vieram os autos conclusos para Sentença. CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Da integração à lide do arrematante O Litisconsórcio passivo está disciplinado, dentre outros, pelos artigos 113 e 114 do Código de Processo Civil: Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Da leitura do artigo 114, dessume-se que nem sempre o litisconsórcio será necessário. Ao revés, trata-se o litisconsórcio necessário de exceção, que, quando for o caso de ser observada, tem os efeitos de tornar a decisão nula e ineficaz, conforme dispõe o artigo 115, do CPC. Assim, o litisconsórcio passivo facultativo ocorrerá sempre que o autor julgar conveniente, desde que observando o supramencionado artigo 114 do CPC. Por ter demandado apenas contra a Caixa, poderiam incorrer em nulidade ou ineficácia os atos processuais dos autos, uma vez que um dos pontos controvertidos da ação é a nulidade de arrematação. Neste sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. RITO COMUM. BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEILÃO. ARREMATAÇÃO. EFEITOS. SUSPENSÃO. ARREMATANTE. CITAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIA INADEQUADA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que ao apreciar pedido da autora para que fosse feita a denunciação da lide ao arrematante, ora agravante, em ação de rito comum proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, entendeu ser o caso de inclusão do arrematante “no polo passivo e respectiva citação”, deferindo ainda, em superveniente decisão, tutela de urgência, “determinando a suspensão, por ora, dos efeitos do leilão extrajudicial e de sua arrematação”. 2. A matéria relativa à suposta nulidade de arrematação não comporta exame na estreita via do agravo de instrumento, haja vista a natureza da relação jurídica e do direito material controvertido, sendo imprescindível a citação do arrematante na condição de litisconsorte necessário, posto que indispensável lhe conferir o direito constitucional à ampla defesa e contraditório, inclusive o de produzir eventual prova, óbices processuais intransponíveis nesta sede sem ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição e ao rito previsto para o processamento do agravo de instrumento. 3. Quanto à inclusão da parte, na condição de litisconsorte passivo, e não na condição de “denunciada” à lide, existindo questionamento acerca do contrato e do procedimento de execução extrajudicial com evidente reflexo na alienação havida e na consequente arrematação, exsurge evidente o interesse jurídico do arrematante na qualidade de litisconsorte passivo necessário, sendo, ademais, sua integração pressuposto de eficácia da sentença posto que a lide deve ser decidida de forma uniforme para todos os litisconsortes. 4. “O arrematante é litisconsórcio necessário na ação de nulidade da arrematação, porquanto o seu direito sofrerá influência do decidido pela sentença, que nulifica o ato culminante da expropriação judicial” (REsp 927.334/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2009, DJe 06/11/2009). 5. Nos termos das decisões recorridas, não se antevê eventual gravame ao agravante, mesmo porque as demais questões postas em discussão dizem respeito ao mérito, sobre as quais não se dispensam outras digressões de direito ou exame de provas, não podendo ser conhecidas nesta sede, porquanto somente no Juízo onde realizado o leilão poderão ser aquilatadas. 6. Agravo de instrumento, conhecido em parte, desprovido. (AI 5012674-70.2018.403.0000/SP, Rel. Des. Federal WILSON ZAUHY FILHO, j. 14/02/2019, e-DJF3 22/02/2019) Verifico que ANDRADE E MONTEIRO PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA - CNPJ: 21.207.213/0001-69 foi incluída no polo passivo do feito, na qualidade de assistente da parte ré, em cumprimento à Decisão ID 21202139. Contudo, de acordo com o teor da Certidão de Oficial de Justiça ID 56139042, a empresa é desconhecida no local indicado, razão por que o mandado foi devolvido sem cumprimento. Uma vez que a citação não ocorreu, por estarem a ANDRADE E MONTEIRO PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA em local incerto e não sabido, é de rigor a expedição de edital de citação. Sendo assim, tendo em vista as tentativas frustradas de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO da empesa ANDRADE E MONTEIRO PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA, publique-se edital, com prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 275, § 2º, do CPC. No silêncio, venham os autos novamente conclusos para o sentenciamento. Contestando o feito, intime-se a autora para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos novamente conclusos para Sentença. Expeça-se. Publique-se. Int. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, SP, data registrada no sistema. MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

20/12/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(56)