Execução Fiscal 0025866-20.2010.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0025866-20.2010.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/06/2023, 14:08

Trânsito em julgado

20/06/2023, 14:07

Publicação

20/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANNA PAOLA NOVAES STINCHI - SP104858 EXECUTADO: LICELY TOSHIE YAMADA S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0025866-20.2010.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc., Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de LICELY TOSHIE YAMADA. Em manifestação de ID 130747490, o exequente requer a extinção da presente execução, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80, tendo em vista o cancelamento administrativo da inscrição em dívida ativa. É o relatório. Decido. Da análise do artigo 1º da Lei 6830/80 depreende-se que o cancelamento da inscrição da dívida ativa faz desaparecer o objeto da execução, impondo, em consequência, a extinção da demanda. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80. Em havendo constrição em bens da devedora, servirá cópia da presente sentença como instrumento para o desfazimento do gravame. Sem condenação em honorários. Custas ex lege. Com o trânsito em julgado da presente, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SãO PAULO, 16 de março de 2023.

17/03/2023, 00:00

Cancelamento de Dívida Ativa

16/03/2023, 14:57

Conclusão (para julgamento)

13/03/2023, 16:10

Ato ordinatório

27/05/2022, 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANNA PAOLA NOVAES STINCHI - SP104858 EXECUTADO: LICELY TOSHIE YAMADA D E S P A C H O Dê-se vista à parte exequente para que requeira o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, nos termos do art.40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a cargo das partes requerer o desarquivamento quando entenderem necessário. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0025866-20.2010.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 29 de março de 2022.

30/03/2022, 00:00

Mero expediente

29/03/2022, 18:40

Conclusão (para despacho)

29/03/2022, 17:34

Expedida/certificada

05/10/2021, 12:00

Decisão Interlocutória de Mérito

17/08/2021, 15:48

Conclusão (para decisão)

29/04/2021, 18:25

Documentos

Sentença

•17/03/2023, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cancelamento de Dívida Ativa

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

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