Procedimento Comum Cível 5003904-27.2022.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003904-27.2022.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

26/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE EMILIANO NETO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIELA BATISTA PEZZUOL - SP257613 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIZ CORDEIRO MERGULHAO SILVA - SP409240 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003904-27.2022.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública promovido com base em julgado que condenou a parte executada a pagar ao exequente benefício previdenciário. A CEABDJ informou a implantação do benefício com RMI fixada em R$ 3.028,67 (id. 363250602). A parte exequente impugnou o cálculo, sustentando que o valor correto da RMI seria R$ 3.131,56, ao argumento de a autarquia previdenciária considerou tempo de contribuição inferior e deixou de computar corretamente os salários-de-contribuição de seu período básico (id. 364292825). Remetidos os autos à contadoria judicial, apurou-se RMI no valor de R$ 3.113,41. A parte exequente manifestou-se concordando o valor da RMI apurado pela contadoria (id. 375331908). O INSS, por sua vez, discordou do cálculo judicial, aduzindo que "o benefício foi corretamente implantado nos termos do julgado e do CNIS, inclusive levando em consideração a existência de pendências em alguns vínculos/salários de contribuição, tendo apurado o tempo de contribuição de 40 anos, 07 meses e 20 dias para a data do direito adquirido, ou seja, para 13.11.2019 (Emenda Constitucional 103/2019), por ser a melhor opção ao autor, chegando a uma RMI de R$ 3.028,67". (id. 388407054). Tendo em vista as informações prestadas pela CEABDJ (id. 375742692 e id. 375742698), foi determinado o retorno dos autos à contadoria judicial para os esclarecimentos pertinentes e eventual retificação do cálculo da RMI. A contadoria retificou os cálculos e apurou RMI de R$ 3.076,93 (id. 556125630). Juntada nova informação da CEABDJ, em que afirma que "foi apurado o tempo de contribuição de 41 anos, 4 meses e 20 dias na DIB. Todavia, o melhor valor da RMI (id. 559161539) foi fixado na data do direito adquirido 13/11/2019 (EC 103/2019), quando então o tempo de contribuição atingiu 40 anos, 7 meses e 20 dias." Decido. A controvérsia neste momento cinge-se à definição da renda mensal inicial (RMI) do benefício implantado. O ordenamento jurídico assegura ao segurado o direito adquirido ao melhor benefício, permitindo a aplicação das regras vigentes no momento em que preenchidos os requisitos, ainda que o requerimento administrativo tenha ocorrido posteriormente. Extra-se dos autos que a autarquia previdenciária implantou o benefício considerando a existência de direito adquirido em 13/11/2019 e tempo de contribuição de 40 anos, 7 meses e 20 dias até aquela data, resultando na RMI de R$ 3.028,67 (id. 559161539). No id. 556125630, a contadoria judicial procedeu à reanálise do cálculo anteriormente apresentado, apurando a RMI mais vantajosa no valor de R$ 3.076,93, calculada com base no direito adquirido pelas regras anteriores à Emenda Constitucional 103/2019 e tempo de contribuição de 40 anos, 4 meses e 10 dias (em 13/11/2019), contagem idêntica a que consta na tabela inserida no título executivo para o mesmo marco temporal (id. 354437695). No parecer contábil (id. 556125614), o auxiliar do juízo esclareceu que procedeu a correções de equívocos da conta anterior, somando os salários em 09/2011 e 11/2021, e deixando de considerar as competências 09/2012 a 11/2012 e 04/2013 a 07/2013, em razão recolhimentos conforme a Lei Complementar 123/2006. Tendo em vista que os cálculos judiciais foram elaborados por órgão técnico equidistante das partes, com observância dos parâmetros fixados no título executivo, dos dados cadastrais do segurado e da legislação aplicável, impõe-se a sua homologação. Ante o exposto, homologo os cálculos da contadoria judicial (id. 556125630), fixando a RMI do benefício em R$ 3.076,93. Decorrido o prazo recursal, notifique-se a autarquia previdenciária, por meio da CEABDJ, para as providênciás cabíveis. Intime-se a parte exequente para apresentar os cálculos de liquidação do julgado, nos termos dos arts. 534 e 535 do Código de Processo Civil, ou, alternativamente, requerer a intimação da parte executada para fazê-lo voluntariamente, em observância ao procedimento da execução invertida, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GILBERTO MENDES SOBRINHO Juiz Federal

Expedida/certificada

24/05/2026, 17:33

Decisão Interlocutória de Mérito

22/05/2026, 13:50

Ato ordinatório

08/05/2026, 18:42

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 06:42

Expedida/certificada

25/03/2026, 20:05

Mero expediente

25/03/2026, 13:24

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE EMILIANO NETO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIELA BATISTA PEZZUOL - SP257613 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIZ CORDEIRO MERGULHAO SILVA - SP409240 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Dê-se ciência às partes acerda da informação prestada pela CEABDJ (id. 559161539), com prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrôncia. GILBERTO MENDES SOBRINHO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003904-27.2022.4.03.6183

25/03/2026, 00:00

Mero expediente

24/03/2026, 17:45

Conclusão (para decisão)

04/03/2026, 18:31

Julgamento em Diligência

04/03/2026, 18:30

Conclusão (para decisão)

24/02/2026, 17:10

Documentos

Decisão

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE EMILIANO NETO Advogados do(a) APELADO: DANIELA BATISTA PEZZUOL - SP257613-A, LUIZ CORDEIRO MERGULHAO SILVA - SP409240-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003904-27.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE EMILIANO NETO Advogados do(a) APELADO: DANIELA BATISTA PEZZUOL - SP257613-A, LUIZ CORDEIRO MERGULHAO SILVA - SP409240-A R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LUCIANA ORTIZ (RELATORA): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE EMILIANO NETO Advogados do(a) APELADO: DANIELA BATISTA PEZZUOL - SP257613-A, LUIZ CORDEIRO MERGULHAO SILVA - SP409240-A V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LUCIANA ORTIZ (RELATORA): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003904-27.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença de fls. 353/374 que julgou procedente o pedido, verbis: “Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido a: a) reconhecer e averbar, como comum(ns), o(s) período(s) de trabalho da parte requerente de 01/10/1979 a 30/09/1980, 28/10/1983 a 16/02/1985, 21/08/1990 a 28/02/1992, 07/2010, 09 e 10/2010, 04 a 12/2011 e, como especial(is), o(s) período(s) de trabalho de 01/10/1980 a 26/10/1981, 28/10/1983 a 16/02/1985, 30/06/1986 a 21/03/1987, 20/06/1988 a 22/05/1989, 13/10/1989 a 28/02/1992 e 01/10/1992 a 30/07/1996; b) pagar-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, previsto no artigo 201, § 7º, I, da Constituição Federal, sem as alterações da EC nº 103/2019 (direito adquirido), desde a data do requerimento administrativo (21/08/2020), observada a prescrição quinquenal, descontando-se eventuais valores pagos administrativamente ou por força de tutela provisória de urgência. A correção monetária dos valores em atraso, aplicável desde a data do vencimento de cada prestação, bem como os juros de mora, incidentes a partir da citação até a expedição do ofício requisitório, serão calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente na data de início da liquidação/cumprimento do julgado, em atenção aos postulados da segurança jurídica e celeridade processuais. Deverão ser aplicadas as teses fixadas no âmbito do tema repetitivo nº 810 do Supremo Tribunal Federal, com trânsito em julgado em 11.6.2022, e no tema repetitivo nº 905 do Superior Tribunal de Justiça, com trânsito em julgado em 11.2.2020. A partir de 9.12.2021, deve incidir exclusivamente o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensamente, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8.12.2021. Condeno o requerido a pagar honorários advocatícios ao advogado da parte requerente, nos percentuais mínimos referidos no artigo 85, §§ 3º, 4º e 5º, do Código de Processo Civil, sobre o valor da condenação, assentando, contudo, que não serão incluídas na base de cálculo as parcelas que se vencerem após a prolação desta sentença, conforme intelecção do enunciado da súmula nº 111 e tese fixada no âmbito do tema repetitivo nº 1.105 do Superior Tribunal de Justiça, com acórdão publicado em 27.3.2023. O requerido está isento do pagamento de custas. Em que pese o caráter alimentar do benefício, deixo de conceder a tutela provisória de urgência, haja vista que a parte requerente já se encontra recebendo benefício de prestação continuada da Previdência Social (id 280614947). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, porque, considerado o salário-decontribuição da parte requerente, as datas de entrada do requerimento e desta sentença, bem assim a perspectiva da data de julgamento em segunda instância, caso haja recurso, é intuitivo que o valor da condenação, se mantida a sentença, não superará o patamar de 1.000 salários-mínimos. Tópico síntese do julgado (Provimento conjunto nº 69 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região): a) nome/CPF do segurado: JOSE EMILIANO NETO - CPF: 151.562.494-34; b) benefício concedido: averbação e cômputo de tempo(s) comum(ns) e especial(is) e concessão da aposentadoria por tempo de contribuição; c) período(s) comum(ns): 01/10/1979 a 30/09/1980, 28/10/1983 a 16/02/1985, 21/08/1990 a 28/02/1992, 07/2010, 09 e 10/2010, 04 a 12/2011; d) período(s) especial(is): 01/10/1980 a 26/10/1981, 28/10/1983 a 16/02/1985, 30/06/1986 a 21/03/1987, 20/06/1988 a 22/05/1989, 13/10/1989 a 28/02/1992 e 01/10/1992 a 30/07/1996; e) NB 42/198.323.943-4, com DER/DIB em 21/08/2020; f) RMI/RMA: a calcular pelo INSS, visto que a planilha acostada utiliza parâmetros unicamente para contagem do tempo de contribuição; g) tutela: NÃO. Publique-se. Intimem-se.” O INSS, ora recorrente, pede, preliminarmente, a submissão da sentença ao reexame necessário. No mérito, pugna pela reforma aduzindo, em apertada síntese, o seguinte: não comprovação dos períodos comuns de 01/10/1979 a 30/09/1980, 28/10/1983 a 16/02/1985, 21/08/1990 a 28/02/1992, 07/2010, 09 e 10/2010, 04 a 12/2011; não constam na base de dados do CNIS as informações relativas ao vínculo/período de 21.08.1990 a 28.02.1992, tampouco as respectivas contribuições previdenciárias e não comprovação da especialidade dos períodos de 01/10/1980 a 26/10/1981, 28/10/1983 a 16/02/1985, 30/06/1986 a 21/03/1987, 20/06/1988 a 22/05/1989, 13/10/1989 a 28/02/1992 e 01/10/1992 a 30/07/1996; inexistência de direito adquirido ao enquadramento por categoria profissional dos períodos posteriores a 28/04/1995 (LEI 9.032/95); não há prova de que as atividades mencionadas pela parte autora se enquadrem nos Anexos dos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 (Quadro II do Anexo III do Decreto nº 53.831, de 1964, e Quadro II do Anexo ao Regulamento aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979). Subsidiariamente, pede a intimação da parte para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; observância da prescrição quinquenal; fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; isenção de custas e outras taxas judiciárias; e o desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período, bem como pelo deferimento da cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada.. Por fim, prequestiona, para efeito de recurso especial ou extraordinário, ofensa a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais. Regularmente processado o feito, os autos subiram a este Eg. Tribunal. É O RELATÓRIO. Obs: Todas as folhas mencionadas referem-se ao processo extraído em PDF pela ordem crescente de páginas. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003904-27.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Recebo a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015, e, em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Codex processual. Controverte-se sobre o reconhecimento dos períodos de 01/10/1979 a 30/09/1980, 28/10/1983 a 16/02/1985, sobre o ajuste da data-fim, registrada em CNIS, referente à empresa NORDON INDUSTRIAS METALURGICAS S.A., em que o término do vínculo se deu em 28.02.1992 (vínculo de 21/08/1990 a 28/02/1992), sobre o reconhecimento dos períodos de 07/2010, 09 e 10/2010, 04 a 12/2011 em que recolheu como contribuinte individual e sobre o reconhecimento, como especiais dos períodos de trabalho de 01/10/1980 a 26/10/1981, 28/10/1983 a 16/02/1985, 30/06/1986 a 21/03/1987, 20/06/1988 a 22/05/1989, 13/10/1989 a 28/02/1992 e 01/10/1992 a 30/07/1996, sua conversão em comum com a consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. REMESSA NECESSÁRIA A sentença recorrida foi proferida sob a égide do Novo Código de Processo Civil, que afasta a submissão da sentença proferida contra a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público ao reexame necessário quando a condenação imposta for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, I c.c. § 3º, I, do CPC/2015). Desta forma, considerando o valor do benefício e o lapso temporal desde a sua concessão, não há que se falar em sentença iliquida e a hipótese dos autos não demanda reexame necessário. Por fim, cumpre esclarecer que o sobrestamento determinado pelo Eg. STJ ao afetar os Recursos Especiais nºs 1.882.236/RS, 1.893.709/RS e 1.894.666/SC, que tratam do tema sobre a remessa necessária de sentença ilíquida (Tema 1081/STJ), se restringe apenas aos recursos especiais e agravos em recurso especial. Logo, a r. sentença não está sujeita ao reexame necessário. REGRA GERAL PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO/PROGRAMADA Como é sabido, após a EC 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço cedeu lugar à aposentadoria por tempo de contribuição. Em resumo, antes de 16/12/1998 (data da vigência da Emenda 20), bastava o segurado comprovar 30 anos de tempo de serviço, se mulher, ou 35 anos, se homem, para concessão da aposentadoria integral; ou 25 anos, se mulher, e 30 anos, se homem, para concessão da aposentadoria proporcional. Após a EC 20/98, o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser considerado como tempo de contribuição, passando a ser necessário comprovar 35 anos de tempo contributivo, se homem, e 30 anos, se mulher, além da carência correspondente a 180 contribuições mensais (art. 25, inciso II, c/c art. 142, ambos da Lei 8.213/1991), deixando de existir a aposentadoria proporcional. Esta última, no entanto, foi assegurada aos já filiados antes do advento da Emenda, mediante os seguintes requisitos: 53 anos de idade e 30 anos de tempo de serviço, se homem; ou 48 anos de idade e 25 anos de tempo de serviço, se mulher; bem como o adicional de 40% sobre o tempo faltante ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria proporcional. A EC 103/2019, vigente a partir de 13/11/2019, por sua vez, extinguiu a aposentadoria por tempo de contribuição, estabelecendo a aposentadoria programada, com exigência de novos requisitos: 65 anos de idade, se homem, e 62 anos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição; ou 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, para os trabalhadores rurais e segurados especiais (art. 201, § 7º, da Constituição Federal). Restou assegurado, também, no artigo 3º da nova Emenda Constitucional, o direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição para os segurados que tivessem preenchido as condições em data anterior a sua vigência (13/11/2019), os quais podem pedir benefício a qualquer tempo (art. 3º da EC), garantindo-se cálculo e reajuste com base na legislação vigente à época em que foram cumpridos os requisitos (art. 3º, §§ 1º e 2º, da EC). Além disso, restaram estabelecidas 04 (quatro) regras de transição para àqueles que já eram filiados ao RGPS e ainda não tinham implementado os requisitos até 13/11/2019, a saber (arts. 15, 16, 17 e 20 da EC 103/2019): a) sistema de pontos, idade e tempo de contribuição; b)tempo de contribuição e idade mínima; c) tempo de contribuição e pedágio de 50% com fator previdenciário, sem o requisito da idade; d) tempo de contribuição, pedágio e requisito da idade mínima. DO TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - CONSIDERAÇÕES INICIAIS. Em linhas gerais, até o advento da EC 103/2019, a aposentadoria especial era devida após 180 contribuições, para os trabalhadores expostos a condições prejudiciais à saúde por 15, 20 ou 25 anos. Até 28.04.1995, a especialidade poderia ser reconhecida sem comprovação da exposição, desde que a atividade estivesse enquadrada nos decretos n° 53.831/64 ou n° 83.080/1979, sendo possível e desejável o uso de analogia, para considerar a inserção de determinada categoria profissional, aproximando os diversos grupos de trabalhadores que se enquadrem em atividades assemelhadas, a fim de evitar situações injustas, acarretando sua não aplicação. Após 28.04.1995, com o advento da Lei 9.032/1995, o segurado passou a ter que comprovar a exposição permanente a agentes prejudiciais à saúde, de forma permanente, não ocasional nem intermitente; entendendo-se como permanente, o trabalho em que a exposição ao agente nocivo é indissociável da produção ou serviço. As condições especiais de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT), sem prejuízos de outros meios de prova, sendo de se frisar que apenas a partir da edição do Decreto 2.172, de 05.03.1997, tornou-se exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários, salvo para o agente ruído e calor, que sempre exigiu laudo técnico. Todavia, consoante entendimento já sufragado por esta Turma, por se tratar de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei n 9.528, de 10/12/1997. O artigo 58 da Lei 8.213/91 dispõe que cabe ao Poder Público definir quais agentes configuram o labor especial e a forma como este será comprovado. A relação dos agentes reputados nocivos pelo Poder Público é trazida, portanto, por normas regulamentares consideradas exemplificativas (Tema Repetitivo 534, REsp 1306113/SC), de que é exemplo o Decreto n. 2.172/97. Assim, se a atividade exercida pelo segurado realmente importar em exposição a fatores de risco, ainda que ela não esteja prevista em regulamento, é possível reconhecê-la como especial. A partir de 01.01.2004, é obrigatório o fornecimento do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário aos segurados expostos a agentes nocivos, documento que retrata o histórico laboral do segurado, evidencia os riscos do respectivo ambiente de trabalho e consolida as informações constantes nos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral antes mencionados. Diante das inúmeras alterações dos quadros de agentes nocivos, a jurisprudência reconhece como especial o trabalho que assim era considerado pela legislação em vigor na época (Recurso Especial nº 1.398.260/PR – Tema 694/STJ). A conversão do tempo de trabalho deve seguir a legislação vigente no momento do requerimento administrativo (Tese Repetitiva 546, REsp 1310034/PR). Nos termos do artigo 57, §5°, da Lei 8.213/91, admite-se a conversão de tempo de atividade especial para comum, devendo- se observar a tabela dos multiplicadores prevista no artigo 70, do Decreto 3.048/99. A EC 103/2019, por sua vez, proibiu a conversão do tempo especial em comum para atividades após 13/11/2019, não sendo o art. 57, § 5º, da lei 8.213/91, recepcionado pela reforma constitucional (art. 201, §14, da CF e art. 25, caput, e §2º da referida Emenda). No tocante ao uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI, o E. STF assentou a tese de que não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, situação que não se aplica ao agente nocivo ruído (ARE 664335). DOS MEIOS DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL Até 28/04/1995, é possível a subsunção da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova. À sua vez, partir de 29/04/1995, é indispensável comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, de maneira habitual e permanente, por formulário-padrão fornecido pela empresa. A partir de 06/03/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), devidamente preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica. Com efeito, foi a Lei nº 9.528, de 10/12/1997 que efetivamente estabeleceu as regulamentações previstas no Decreto nº 2.172, de 05/03/1997 (publicado em 06/03/1997), e que passou a exigir laudo técnico das condições ambientais de trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais e/ou pela monitoração. Para períodos laborados a partir de janeiro de 2004, o único formulário aceito pelo INSS é o PPP, cuja existência substitui os demais formulários anteriores. Portanto, ainda que o PPP esteja incompleto, pois não indica o responsável técnico pelas medições e a parte autora não trouxe aos autos laudo técnico que embasou a elaboração do referido PPP, quanto aos agentes XXXXX, para os períodos anteriores a 10/12/1997, saliento que não se fazia necessária a elaboração de laudo pericial para a comprovação das condições de trabalho, sendo que a própria empresa poderia atestar o agente nocivo por meio de simples formulário, considerando a vigência da Lei nº 9.528, a partir de 10/12/1997. CASO CONCRETO O autor busca o reconhecimento dos períodos de: a) 01/10/1979 a 30/09/1980, na função de motorista, na empresa Vinicius Cansanção Ltda; b) 28/10/1983 a 16/02/1985, na função de motorista carreteiro, na empresa Transporte Rod. São Lucas Ltda; c) 21/08/1990 a 28/02/1992, na função de motorista carreteiro, na empresa Nordon Indústrias Metalúrgicas S.A e d) 10/2009, 07/2010, 09 e 10/2010 e 04 a 12/2011, como contribuinte individual, mediante complementação das contribuições previdenciárias recolhidas abaixo do mínimo legal. Os períodos de 01/10/1979 a 30/09/1980, de 28/10/1983 a 16/02/1985, de 21/08/1990 a 28/02/1992, estão devidamente anotados na CTPS do autor (fls. 34/81), em ordem cronológica, com anotações de férias, anotações gerais; contribuições sindicais no período; alterações salariais e opção pelo regime do FGTS, todas anotações sem qualquer indício de irregularidade. Diante de todos essas anotações, a aparente rasura apenas na data da saída da empresa ( em 28/02/1992), cuida de mera retificação do último dia do mês de fevereiro de 1992, devendo, pois, ser considerado para fins de aposentadoria. As anotações de vínculos empregatícios constantes da CTPS do segurado tem presunção de veracidade relativa, cabendo ao INSS o ônus de provar seu desacerto, caso contrário, representam início de prova material, mesmo que não constem do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. Nesse sentido a Súmula 75 da TNU: "A Carteira de Trabalho e Previdência social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)". Em outras palavras, nos casos em que o INSS não trouxer aos autos qualquer prova que infirme as anotações constantes na CTPS da parte autora, tais períodos devem ser considerados como tempo de contribuição/serviço, até porque eventual não recolhimento das contribuições previdenciárias devidas nesse período não pode ser atribuído ao segurado, nos termos do artigo 30, inciso I da Lei 8.212/1991. O fato de o período não constar do Cadastro de Informações Sociais CNIS não pode impedir o reconhecimento do trabalho prestado pelo segurado como tempo de serviço para fins previdenciários, especialmente quando o lapso vem regularmente registrado em sua CTPS e o INSS não demonstrou que o registro se deu mediante fraude. Conclui-se que a CTPS, documento obrigatório do trabalhador, nos termos do art. 13 da CLT, gera presunção "juris tantum" de veracidade, constituindo-se em meio de prova do efetivo exercício da atividade profissional, produzindo efeitos igualmente previdenciários (art. 62, § 2º, I, do Dec. 3.048/99). Quanto aos meses de 10/2009, 07/2010, 09 e 10/2010, cujos recolhimentos como contribuinte individual estavam abaixo do salário-mínimo, já foram regularizados, não constando no CNIS nenhuma pendência em relação a eles (fls. 205/229). Com relação aos recolhimentos dos meses 04 a 12/2011, realmente ainda constava do CNIS atual o indicador de pendências, porquanto houve recolhimento pelo sistema simplificado da LC 123/2006 – MEI (5% do saláriomínimo). Todavia,,deferido o pedido do autor, o INSS foi intimado a emitir as guias de recolhimento da complementação da contribuição previdenciária, nos períodos não concomitantes, tendo apresentados o comprovante de pagamento (fls. 338 e 350), sobre o qual, intimado a se manifestar, o requerido, quedou-se silente, acarretando, assim, o reconhecimento da regularidade das complementações das contribuições previdenciárias. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL O autor busca o reconhecimento da especialidade por enquadramento profissional dos períodos em que trabalhou como motorista apresentando, para tanto, sua CTPS (fl. 34/81) Como visto, até 28/4/1995, é possível o reconhecimento da especialidade do labor por mero enquadramento em categoria profissional, independentemente da comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos. Ora, as anotações em CTPS constituem-se em prova idônea dos contratos de trabalho nela indicados e goza de presunção juris tantum a veracidade de seus registros (Súmula nº 12 do TST). Dito isso, inexistindo sequer indícios de fraude e/ou má-fé, os registros na CTPS servem como meio de prova para fins de enquadramento da atividade como especial, pela categoria profissional, somente até o advento da Lei nº 9.032/95, ou seja, até a data de 28/4/1995. Portanto, é possível o enquadramento da atividade até 28/4/1995, após essa data o segurado deve comprovar as condições de trabalho. PERÍODO DE 01/10/1980 a 26/10/1981: empresa Equipe Agropecuária Ltda. Consta da CTPS do autor que, no período de 01/10/1980 a 26/10/1981 ele exerceu a função de motorista julieteiro, na empresa Equipe Agropecuária Ltda; motorista julieteiro, sendo viável o reconhecimento da atividade como especial, na forma do item 2.4.4. do quadro anexo ao Decreto n. 53.831/1964 PERÍODO DE 28/10/1983 a 16/02/1985: empresa Transporte Rod. São Lucas Ltda. Consta da CTPS do autor que, no período de 28/10/1983 a 16/02/1985, ele exerceu a função de motorista carreteiro, na empresa Transporte Rod. São Lucas Ltda., atividade enquadrada como especial pela categoria profissional, por analogia, nos códigos 2.4.4 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 e 2.4.2 do Anexo II do Decreto 83.080/79. Portanto, resta configurada a especialidade do período. PERÍODO DE 30/06/1986 a 21/03/1987 e 20/06/1988 a 22/05/1989: empresa Montec Montagem Tecnica Ltda. Segundo a CTPS do autor, nos períodos de 30/06/1986 a 21/03/1987 e de 20/06/1988 a 22/05/1989, ele exerceu a função de motorista operador de munck, na empresa Montec Montagem Tecnica Ltda., cabendo o seu enquadramento Código 2.4.4 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 e Código 2.4.2 do Anexo II do Decreto 83.080/79. Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL.RUÍDO. MOTORISTA. RECONHECIMENTO PARCIAL. TEMPO INSUFICIENTE PARA APOSENTADORIA INTEGRAL OU PROPORCIONAL. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1 (...) 8 - No tocante à 02/01/1984 a 07/02/1984 a CTPS do autor de ID 59069991 – fls. 29/44 e 49/90 comprova que ele laborou como operador de munck junto à Renato Mazzi, portanto, cabendo o seu enquadramento Código 2.4.4 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 e Código 2.4.2 do Anexo II do Decreto 83.080/79. 9 - Quanto à 29/03/1984 a 07/12/1984, a CTPS do autor de ID 59069991 – fls. 29/44 e 49/90 comprova que ele laborou como motorista junto à Claualto Ind. e Com. de MADEIRA E Ferro Ltda. Assim, considerando a natureza das atividades desempenhadas pela empresa empregadora, bem como a qualificação profissional do requerente, possível o enquadramento nos itens 2.4.4 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 e 2.4.2 do Anexo II do Decreto 83.080/79. 10 - N(...) 20 - Apelação do autor parcialmente provida. Apelo do INSS desprovido." (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0001218-68.2015.4.03.6127, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 11/07/2022, DJEN DATA: 15/07/2022) PERÍODO DE 13/10/1989 a 28/02/1992: empresa Nordon Indústrias Metalúrgicas S.A. No período de 13/10/1989 a 28/02/1992, o autor foi registrado na função de motorista carreteiro, na empresa Nordon Indústrias Metalúrgicas S.A., atividade enquadrada como especial pela categoria profissional, por analogia, nos códigos 2.4.4 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 e 2.4.2 do Anexo II do Decreto 83.080/79. PERÍODO DE 01/10/1992 a 30/07/1996: empresa Igal. Ind. de Gelo Alagoana e Com. Ltda. No período de 01/10/1992 a 30/07/1996, ele exerceu a função de motorista carreteiro, na empresa Igal. Ind. de Gelo Alagoana e Com. Ltda, conforme registro na CTPS, atividade enquadrada como especial pela categoria profissional, por analogia, nos códigos 2.4.4 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 e 2.4.2 do Anexo II do Decreto 83.080/79. Todavia, só é possível o enquadramento profissional até 28/04/1995, não tendo o autor apresentado prova em relação ao período. Logo, resta configurada a especialidade do período de 01/10/1992 a 28/04/1995. Por ocasião da DER, em 21/08/2020, o INSS apurou um total de 32 anos, 5 meses e 15 dias de tempo de contribuição e carência de 401 contribuições (fl. 103). Considerando a somatória do tempo incontroverso reconhecido administrativamente com o tempo comum e especial reconhecido neste feito, o autor satisfaz os requisitos legais necessários à conccessão da aposentadoria por tempo de contribuição, conforme tabela anexa.. Não há parcelas alcançadas pela prescrição. O INSS não foi condenado ao pagamento de custas O requerimento para que a parte firme autodeclaração para os pedidos de aposentadorias deve ser rejeitado, seja porque tal exigência, prevista apenas em norma administrativa (Portaria INSS n° 450/2020), não se aplica na esfera judicial, mas apenas no âmbito administrativo; seja porque os requisitos para a concessão do benefício sub judice foram preenchidos antes do advento da EC, de sorte que as disposições desta não se lhes aplica. Os honorários advocatícios foram fixados moderadamente e devem ser mantidos. Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso do INSS para afastar a especialidade de 29/04/1995 a 30/07/1996, mantendo, no mais, a r. sentença. É COMO VOTO. ***/gabiv/soliveir... CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Data de Nascimento 16/07/1957 Sexo Masculino DER 21/08/2020 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 JUDICIAL 21/08/1990 28/02/1992 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 2 CETENCO ENGENHARIA S A (PADM-EMPR PRES-EMPR) 22/06/1976 19/10/1976 1.00 0 anos, 3 meses e 28 dias 5 3 COMSIP ENGENHARIA S/A 02/08/1977 15/09/1977 1.00 0 anos, 1 meses e 14 dias 2 4 CIA AGRO INDL DOIS IRMÃOS (AVRC-DEF) 01/11/1977 27/02/1978 1.00 0 anos, 3 meses e 27 dias 4 5 MARCIAL E COELHO (AVRC-DEF) 01/09/1978 28/02/1979 1.00 0 anos, 6 meses e 0 dias 6 6 VINICIUS CANSANCAO FILHO (AVRC-DEF) 01/10/1979 30/09/1980 1.00 1 anos, 0 meses e 0 dias 12 7 EQUIPE AGRO PECUARIA LIMITADA 01/10/1980 26/10/1981 1.40 Especial 1 anos, 0 meses e 26 dias + 0 anos, 5 meses e 4 dias = 1 anos, 6 meses e 0 dias 13 8 EMPRESA SANTA MARIA LTDA 29/06/1981 30/09/1983 1.00 1 anos, 11 meses e 4 dias Ajustada concomitância 23 9 TRANSPORTE RODOVIARIO SAO LUCAS LTDA (AVRC-DEF) 28/10/1983 16/02/1985 1.40 Especial 1 anos, 3 meses e 19 dias + 0 anos, 6 meses e 7 dias = 1 anos, 9 meses e 26 dias 17 10 RODOVIARIA SAO DOMINGOS LIMITADA 19/12/1983 06/02/1984 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 11 NORDON INDUSTRIAS METALURGICAS S A 08/11/1984 05/02/1985 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 12 MONTEC MONTAGEM TECNICA LTDA 20/04/1985 23/04/1986 1.00 1 anos, 0 meses e 4 dias 13 13 MONTEC MONTAGEM TECNICA LTDA 30/06/1986 21/03/1987 1.40 Especial 0 anos, 8 meses e 22 dias + 0 anos, 3 meses e 14 dias = 1 anos, 0 meses e 6 dias 10 14 U T C ENGENHARIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL 13/11/1987 01/06/1988 1.00 0 anos, 6 meses e 19 dias 7 15 MONTEC MONTAGEM TECNICA LTDA 20/06/1988 22/05/1989 1.40 Especial 0 anos, 11 meses e 3 dias + 0 anos, 4 meses e 13 dias = 1 anos, 3 meses e 16 dias 12 16 NORDON INDUSTRIAS METALURGICAS S A 13/10/1989 28/02/1992 1.40 Especial 2 anos, 4 meses e 16 dias + 0 anos, 11 meses e 12 dias = 3 anos, 3 meses e 28 dias 29 17 IGAL INDUSTRIA DE GELO ALAGOANA E COMERCIO LTDA 01/10/1992 28/04/1995 1.40 Especial 2 anos, 6 meses e 28 dias + 1 anos, 0 meses e 11 dias = 3 anos, 7 meses e 9 dias 31 18 IGAL INDUSTRIA DE GELO ALAGOANA E COMERCIO LTDA 29/04/1995 30/07/1996 1.00 1 anos, 3 meses e 2 dias 15 19 ESKHUDERIA ENCOMENDAS E SERVICOS LTDA 10/07/1996 31/12/1996 1.00 0 anos, 5 meses e 0 dias Ajustada concomitância 5 20 TRANSALAGOAS TRANSPORTES LTDA 01/03/1997 01/06/1998 1.00 1 anos, 3 meses e 1 dias 16 21 L.M.LINS 01/06/1998 08/06/1999 1.00 1 anos, 0 meses e 7 dias Ajustada concomitância 12 22 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 1094617773) 14/09/1998 28/11/1998 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 23 VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO 29/10/1999 18/02/2002 1.00 2 anos, 3 meses e 20 dias 29 24 CIA SAO GERALDO DE VIACAO 02/05/2002 30/04/2003 1.00 0 anos, 11 meses e 29 dias 12 25 ASTER PETROLEO LTDA 07/04/2003 07/07/2004 1.00 1 anos, 2 meses e 7 dias Ajustada concomitância 15 26 QUIMITRANS LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA 09/08/2004 29/12/2007 1.00 3 anos, 4 meses e 21 dias 41 27 ESTAPOSTES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 02/01/2008 21/03/2010 1.00 2 anos, 2 meses e 20 dias 27 28 RECOLHIMENTO 01/10/2009 31/10/2009 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 29 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/10/2009 31/10/2009 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 30 RECOLHIMENTO (IREC-DESINDEXA) 01/07/2010 31/07/2010 1.00 0 anos, 1 meses e 0 dias 1 31 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/07/2010 31/07/2010 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 32 RECOLHIMENTO (IREC-DESINDEXA) 01/09/2010 31/10/2010 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 33 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/09/2010 31/10/2010 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 34 RECOLHIMENTO (IREC-DESINDEXA IREC-MEI) 01/04/2011 31/12/2011 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Recolhimentos com alíquota reduzida sem complementação desconsiderados 0 35 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/09/2011 30/09/2011 1.00 0 anos, 1 meses e 0 dias 1 36 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/11/2011 30/11/2011 1.00 0 anos, 1 meses e 0 dias 1 37 MRBG TRANSPORTES LTDA 01/02/2012 26/11/2012 1.00 0 anos, 9 meses e 26 dias 10 38 RECOLHIMENTO (IREC-LC123 IREC-MEI) 01/09/2012 30/11/2012 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância Recolhimentos com alíquota reduzida sem complementação desconsiderados 0 39 SOLUACO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (IREM-ACD IREM-INDPEND IVIN-JORN-DIFERENCIADA PSC-MEN-SM-EC103) 18/02/2013 02/05/2023 1.00 10 anos, 3 meses e 13 dias Período parcialmente posterior à DER 124 40 RECOLHIMENTO (IREC-LC123 IREC-MEI) 01/04/2013 31/07/2013 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância Recolhimentos com alíquota reduzida sem complementação desconsiderados 0 41 RECOLHIMENTO (IREC-LC123 IREC-MEI PREM-BLOQ-EC103) 01/05/2023 31/07/2024 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância Recolhimentos com alíquota reduzida sem complementação desconsiderados Período posterior à DER 0 42 RECOLHIMENTO (IREC-LC123 IREC-MEI PREM-BLOQ-EC103) 01/10/2023 31/10/2023 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Recolhimentos com alíquota reduzida sem complementação desconsiderados Período posterior à DER 0 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 21 anos, 9 meses e 19 dias 226 41 anos, 5 meses e 0 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 3 anos, 3 meses e 10 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 22 anos, 4 meses e 11 dias 234 42 anos, 4 meses e 12 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 40 anos, 4 meses e 10 dias 453 62 anos, 3 meses e 27 dias 102.6861 Até 31/12/2019 40 anos, 5 meses e 27 dias 454 62 anos, 5 meses e 14 dias 102.9472 Até a DER (21/08/2020) 41 anos, 1 mês e 18 dias 462 63 anos, 1 meses e 5 dias 104.2306 Competências consideradas para fins de tempo de contribuição com valor inferior ao salário mínimo (3) Embora as competências abaixo estejam inferior ao salário mínimo, podem ser consideradas para fins de tempo de contribuição consoante o respectivo fundamento legal. Mês Mês consolidado com concomitantes Salário mínimo Diferença Fundamento legal p/ consideração 02/1984 Período #9 Período #10 Total 02/1984 Cr$ 0,00 Cr$ 25.200,77 Cr$ 25.200,77 Cr$ 57.120,00 -Cr$ 31.919,23 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 06/1999 Período #21 Total 06/1999 R$ 103,63 R$ 103,63 R$ 136,00 -R$ 32,37 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 10/1999 Período #23 Total 10/1999 R$ 64,00 R$ 64,00 R$ 136,00 -R$ 72,00 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 Competências consideradas para fins de carência com valor inferior ao salário mínimo (3) Embora as competências abaixo estejam inferior ao salário mínimo, podem ser consideradas para fins de carência consoante o respectivo fundamento legal. Mês Mês consolidado com concomitantes Salário mínimo Diferença Fundamento legal p/ consideração 02/1984 Período #9 Período #10 Total 02/1984 Cr$ 0,00 Cr$ 25.200,77 Cr$ 25.200,77 Cr$ 57.120,00 -Cr$ 31.919,23 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 06/1999 Período #21 Total 06/1999 R$ 103,63 R$ 103,63 R$ 136,00 -R$ 32,37 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 10/1999 Período #23 Total 10/1999 R$ 64,00 R$ 64,00 R$ 136,00 -R$ 72,00 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 Competências desconsideradas para fins de tempo de contribuição por valor inferior ao salário mínimo (7) Nos termos do art. 195, §14 da CF/88 (incluído pela EC 103/19) c/c arts. 209, caput e 210 da IN 128/2022, as competências abaixo especificadas com recolhimentos inferiores ao salário mínimo não podem ser consideradas para fins de tempo de contribuição. Mês Mês consolidado com concomitantes Salário mínimo Diferença 04/2011 Período #34 Total 04/2011 R$ 419,55 R$ 419,55 R$ 545,00 -R$ 125,45 05/2011 Período #34 Total 05/2011 R$ 337,40 R$ 337,40 R$ 545,00 -R$ 207,60 06/2011 Período #34 Total 06/2011 R$ 338,55 R$ 338,55 R$ 545,00 -R$ 206,45 07/2011 Período #34 Total 07/2011 R$ 339,00 R$ 339,00 R$ 545,00 -R$ 206,00 08/2011 Período #34 Total 08/2011 R$ 339,00 R$ 339,00 R$ 545,00 -R$ 206,00 10/2011 Período #34 Total 10/2011 R$ 340,75 R$ 340,75 R$ 545,00 -R$ 204,25 12/2011 Período #34 Total 12/2011 R$ 342,60 R$ 342,60 R$ 545,00 -R$ 202,40 Competências desconsideradas para fins de carência por valor inferior ao salário mínimo (7) Nos termos dos arts. 189, §§7º e 9º da IN 128/2022, as competências abaixo com recolhimentos inferiores ao salário mínimo não podem ser consideradas para fins de carência. Mês Mês consolidado com concomitantes Salário mínimo Diferença 04/2011 Período #34 Total 04/2011 R$ 419,55 R$ 419,55 R$ 545,00 -R$ 125,45 05/2011 Período #34 Total 05/2011 R$ 337,40 R$ 337,40 R$ 545,00 -R$ 207,60 06/2011 Período #34 Total 06/2011 R$ 338,55 R$ 338,55 R$ 545,00 -R$ 206,45 07/2011 Período #34 Total 07/2011 R$ 339,00 R$ 339,00 R$ 545,00 -R$ 206,00 08/2011 Período #34 Total 08/2011 R$ 339,00 R$ 339,00 R$ 545,00 -R$ 206,00 10/2011 Período #34 Total 10/2011 R$ 340,75 R$ 340,75 R$ 545,00 -R$ 204,25 12/2011 Período #34 Total 12/2011 R$ 342,60 R$ 342,60 R$ 545,00 -R$ 202,40 Períodos desconsiderados para fins de carência e tempo de contribuição por alíquota reduzida A alíquota normal dos segurados contribuinte individual e facultativo é de 20%. Destarte, os períodos a seguir não foram considerados para aposentadoria por tempo de contribuição / por tempo e idade / por pontos, seja para tempo de contribuição ou carência, por terem sido recolhidas com alíquota reduzida (art. 21, §2º da Lei 8.212/91). Vínculo Datas Fundamento da desconsideração Alíquota #34 04/2011 a 12/2011 Recolhimentos como Microempreendedor Individual - indicador MEI no CNIS Art. 21, §2º, inc. I, alínea a da Lei 8.212/91 5% #38 09/2012 a 11/2012 Recolhimentos como Microempreendedor Individual - indicador MEI no CNIS Art. 21, §2º, inc. I, alínea a da Lei 8.212/91 5% #40 04/2013 a 07/2013 Recolhimentos como Microempreendedor Individual - indicador MEI no CNIS Art. 21, §2º, inc. I, alínea a da Lei 8.212/91 5% #41 05/2023 a 07/2024 Recolhimentos como Microempreendedor Individual - indicador MEI no CNIS Art. 21, §2º, inc. I, alínea a da Lei 8.212/91 5% #42 10/2023 a 10/2023 Recolhimentos como Microempreendedor Individual - indicador MEI no CNIS Art. 21, §2º, inc. I, alínea a da Lei 8.212/91 5% Competências consideradas para carência recolhidas em atraso (3) Vínculo Competência Observações Contagem #30 07/2010 Recolhida em atraso em 05/09/2022 (vencia em 16/08/2010, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99), porém posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (10/2009) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento: - A competência de 03/2010 (vínculo #27) prorrogou qualidade de segurado até 15/05/2012; - A competência de 05/2012 (vínculo #37) prorrogou qualidade de segurado até 15/07/2014; - A competência de 07/2014 (vínculo #39) prorrogou qualidade de segurado até 15/09/2016; - A competência de 09/2016 (vínculo #39) prorrogou qualidade de segurado até 16/11/2018; - A competência de 11/2018 (vínculo #39) prorrogou qualidade de segurado até 15/01/2021; - A competência de 07/2020 (vínculo #39) prorrogou qualidade de segurado até 15/09/2022; Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 1 #32 09/2010 Recolhida em atraso em 05/09/2022 (vencia em 15/10/2010), porém posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (10/2009) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento: - A competência de 03/2010 (vínculo #27) prorrogou qualidade de segurado até 15/05/2012; - A competência de 05/2012 (vínculo #37) prorrogou qualidade de segurado até 15/07/2014; - A competência de 07/2014 (vínculo #39) prorrogou qualidade de segurado até 15/09/2016; - A competência de 09/2016 (vínculo #39) prorrogou qualidade de segurado até 16/11/2018; - A competência de 11/2018 (vínculo #39) prorrogou qualidade de segurado até 15/01/2021; - A competência de 07/2020 (vínculo #39) prorrogou qualidade de segurado até 15/09/2022; Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 2 #32 10/2010 Recolhida em atraso em 05/09/2022 (vencia em 16/11/2010, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99), porém posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (10/2009) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento: - A competência de 03/2010 (vínculo #27) prorrogou qualidade de segurado até 15/05/2012; - A competência de 05/2012 (vínculo #37) prorrogou qualidade de segurado até 15/07/2014; - A competência de 07/2014 (vínculo #39) prorrogou qualidade de segurado até 15/09/2016; - A competência de 09/2016 (vínculo #39) prorrogou qualidade de segurado até 16/11/2018; - A competência de 11/2018 (vínculo #39) prorrogou qualidade de segurado até 15/01/2021; - A competência de 07/2020 (vínculo #39) prorrogou qualidade de segurado até 15/09/2022; Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 3 - Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Em 16/12/1998 (EC 20/98), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpre o tempo mínimo de serviço de 30 anos. Em 28/11/1999 (Lei 9.876/99), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que proporcional (regras de transição da EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 30 anos, o pedágio de 3 anos, 3 meses e 10 dias (EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I) e nem a idade mínima de 53 anos. Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 96 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). Em 31/12/2019, o segurado: tem direito à aposentadoria conforme art. 16 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (61 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, § 2º da mesma Emenda Constitucional. Desnecessária a análise do direito conforme o art. 15 da EC 103/19 porque é benefício equivalente ao que a parte já tem direito. tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II), a idade mínima (60 anos) e o pedágio de 100% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, caput e §3º da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência", multiplicada pelo coeficiente de 100%). Em 21/08/2020 (DER), o segurado: tem direito à aposentadoria conforme art. 16 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (61.5 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, § 2º da mesma Emenda Constitucional. Desnecessária a análise do direito conforme o art. 15 da EC 103/19 porque é benefício equivalente ao que a parte já tem direito. tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II), a idade mínima (60 anos) e o pedágio de 100% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, caput e §3º da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência", multiplicada pelo coeficiente de 100%). E M E N T A PREVIDENCIÁRIO: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/PROGRAMADA.TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS.MOTORISTA CARRETEIRO. MOTORISTA JULIETEIRO. MOTORISTA OPERADOR DE MUNCK. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE ATÉ 28/04/1995. TEMPO COMUM.ANOTAÇÃO EM CTPS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A sentença recorrida foi proferida sob a égide do Novo Código de Processo Civil, que afasta a submissão da sentença proferida contra a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público ao reexame necessário quando a condenação imposta for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, I c.c. § 3º, I, do CPC/2015). Desta forma, considerando o valor do benefício e o lapso temporal desde a sua concessão, não há que se falar em sentença iliquida e a hipótese dos autos não demanda reexame necessário. 2. A aposentadoria por tempo de contribuição integral, antes ou depois da EC/98, necessita da comprovação de 35 anos de serviço, se homem, e 30 anos, se mulher, além do cumprimento da carência, nos termos do art. 25, II, da Lei 8213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. O art. 4º, por sua vez, estabeleceu que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser considerado como tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213/91). 3. Até o advento da EC 103/2019, a aposentadoria especial era devida após 180 contribuições, para os trabalhadores expostos a condições prejudiciais à saúde por 15, 20 ou 25 anos. 4. Pode-se concluir que (i) a aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar ter exercido trabalho permanente em ambiente no qual estava exposto a agente nocivo à sua saúde ou integridade física; (ii) o agente nocivo deve, em regra, assim ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva para fins de reconhecimento de labor especial a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva danosidade; (iii) reputa-se permanente o labor exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do segurado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço; e (iv) as condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT) ou outros meios de prova. 5. Até 28/4/1995, é possível o reconhecimento da especialidade do labor por mero enquadramento em categoria profissional, independentemente da comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos. 6. Os períodos de 01/10/1979 a 30/09/1980, de 28/10/1983 a 16/02/1985, de 21/08/1990 a 28/02/1992, estão devidamente anotados na CTPS do autor (fls. 34/81), em ordem cronológica, com anotações de férias, anotações gerais; contribuições sindicais no período; alterações salariais e opção pelo regime do FGTS, todas anotações sem qualquer indício de irregularidade. Diante de todos essas anotações, a aparente rasura apenas na data da saída da empresa ( em 28/02/1992), cuida de mera retificação do último dia do mês de fevereiro de 1992, devendo, pois, ser considerado para fins de aposentadoria. 7. As anotações de vínculos empregatícios constantes da CTPS do segurado tem presunção de veracidade relativa, cabendo ao INSS o ônus de provar seu desacerto, caso contrário, representam início de prova material, mesmo que não constem do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. 8. Os meses de 10/2009, 07/2010, 09 e 10/2010, cujos recolhimentos como contribuinte individual estavam abaixo do salário-mínimo, já foram regularizados, não constando no CNIS nenhuma pendência em relação a eles. 9. Com relação aos recolhimentos dos meses 04 a 12/2011, o INSS foi intimado a emitir as guias de recolhimento da complementação da contribuição previdenciária, nos períodos não concomitantes, tendo o autor apresentado o comprovante de pagamento. 10. Consta da CTPS do autor que, no período de 01/10/1980 a 26/10/1981 ele exerceu a função de motorista julieteiro, na empresa Equipe Agropecuária Ltda; motorista julieteiro, sendo viável o reconhecimento da atividade como especial, na forma do item 2.4.4. do quadro anexo ao Decreto n. 53.831/1964. 11. Segundo a CTPS do autor, no período de 28/10/1983 a 16/02/1985, ele exerceu a função de motorista carreteiro, na empresa Transporte Rod. São Lucas Ltda., atividade enquadrada como especial pela categoria profissional, por analogia, nos códigos 2.4.4 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 e 2.4.2 do Anexo II do Decreto 83.080/79. Portanto, resta configurada a especialidade do período. 12. Consta da CTPS do autor que, nos períodos de 30/06/1986 a 21/03/1987 e de 20/06/1988 a 22/05/1989, ele exerceu a função de motorista operador de munck, na empresa Montec Montagem Tecnica Ltda., cabendo o seu enquadramento Código 2.4.4 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 e Código 2.4.2 do Anexo II do Decreto 83.080/79. 13. No período de 13/10/1989 a 28/02/1992, o autor foi registrado na função de motorista carreteiro, na empresa Nordon Indústrias Metalúrgicas S.A., atividade enquadrada como especial pela categoria profissional, por analogia, nos códigos 2.4.4 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 e 2.4.2 do Anexo II do Decreto 83.080/79. 14. No período de 01/10/1992 a 30/07/1996, ele exerceu a função de motorista carreteiro, na empresa Igal. Ind. de Gelo Alagoana e Com. Ltda, conforme registro na CTPS, atividade enquadrada como especial pela categoria profissional, por analogia, nos códigos 2.4.4 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 e 2.4.2 do Anexo II do Decreto 83.080/79. 15. Todavia, só é possível o enquadramento profissional até 28/04/1995, não tendo o autor apresentado prova em relação ao período. 16. Por ocasião da DER, em 21/08/2020, o INSS apurou um total de 32 anos, 5 meses e 15 dias de tempo de contribuição e carência de 401 contribuições (fl. 103). 17. Considerando a somatória do tempo incontroverso reconhecido administrativamente com o tempo comum e especial reconhecido neste feito, o autor satisfaz os requisitos legais necessários à conccessão da aposentadoria por tempo de contribuição, conforme tabela anexa.. 18. Não há parcelas alcançadas pela prescrição. 19. O INSS não foi condenado ao pagamento de custas 20. O requerimento para que a parte firme autodeclaração para os pedidos de aposentadorias deve ser rejeitado, seja porque tal exigência, prevista apenas em norma administrativa (Portaria INSS n° 450/2020), não se aplica na esfera judicial, mas apenas no âmbito administrativo; seja porque os requisitos para a concessão do benefício sub judice foram preenchidos antes do advento da EC, de sorte que as disposições desta não se lhes aplica. 21.Os honorários advocatícios foram fixados moderadamente e devem ser mantidos. 22. Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos. 23. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso do INSS para afastar a especialidade de 29/04/1995 a 30/07/1996, mantendo, no mais, a r. sentença, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI JUÍZA FEDERAL

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE EMILIANO NETO Advogados do(a) AUTOR: DANIELA BATISTA PEZZUOL - SP257613, LUIZ CORDEIRO MERGULHAO SILVA - SP409240 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo a) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5003904-27.2022.4.03.6183 Trata-se de ação comum, com pedido de tutela provisória de urgência, pela qual a parte requerente postula a condenação do requerido a pagar-lhe o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento de atividade(s) especial(is), desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER) em 21/08/2020 ou reafirmada para quando cumprir seus requisitos. Sustenta, em síntese, o seguinte: a) preenche os requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição; b) o tempo de serviço/contribuição é composto por períodos de trabalho comuns e especiais, sendo nestes na(s) função(ões) de motorista julieteiro, motorista carreteiro, motorista operador de munck, por enquadramento da sua categoria profissional; c) o requerido não reconheceu administrativamente a especialidade pleiteada e indeferiu o requerimento do benefício. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido (id 247317810). O requerido, em contestação (id 250190000), sustentou, em síntese, o seguinte: a) preliminarmente, a incidência da prescrição quinquenal; b) no mérito, que a parte requerente não preenche todos os requisitos para o benefício. A parte requerente apresentou réplica (id 253527485). Revogados os benefícios da justiça gratuita (id 272974908), a parte requerente efetuou o recolhimento das custas judiciais (id 274953706). Dada vista ao requerido, nada mais requereu. Intimada (id 280614945), o requerido apresentou manifestação (id 281681174) e informação de emissão guias de recolhimento previdenciário (ids 300571584 e 300571589). A parte requerente apresentou comprovante de recolhimento da complementação da contribuição previdenciária (ids 301497856 e 301497860). Dada vista ao requerido para manifestação quanto à regularidade da(s) complementação(ões) das contribuições previdenciárias (id 309180337), quedou-se silente. Feito o relatório, fundamento e decido. Destaque-se, de início, que não há determinação de suspensão nacional, pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, ou de suspensão regional, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em sede de Recurso Extraordinário Repetitivo, Recurso Especial Repetitivo ou Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, dos processos que tenham por objeto as matérias ora em litígio. Julgo antecipadamente o mérito, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, considerada a desnecessidade de produção de provas outras, além das presentes nos autos. Nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, tem-se a prescrição da ação no que se refere às diferenças de valores anteriores ao quinquênio que antecede à sua propositura. Passo ao exame do mérito. 1. Direito à previdência social O direito à previdência social que garanta à pessoa a cobertura de contingências que possam impedir ou reduzir sua sobrevivência digna constitui direito humano fundamental. Com efeito, dispõe o artigo 21 da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, que “toda a pessoa, como membro da sociedade, tem direito à segurança social; e pode legitimamente exigir a satisfação dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis, graças ao esforço nacional e à cooperação internacional, de harmonia com a organização e os recursos de cada país”. O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 19.12.1966, promulgado no Brasil pelo Decreto nº 591, de 6.7.1992, em seu artigo 9º, estabelece que “os Estados Membros no presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa à previdência social, inclusive ao seguro social”. No âmbito do Continente Americano, o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais - "Protocolo de São Salvador", de 17.11.1988, promulgado no Brasil pelo Decreto nº 3.321, de 30.12.1999, em seu artigo 9º, incisos I e II, reafirma que “toda pessoa tem direito à Previdência Social que a proteja das consequências da velhice e da incapacitação que a impeça, física ou mentalmente, de obter os meios de vida digna e decorosa. No caso de morte do beneficiário, os benefícios da previdência social serão aplicados aos seus dependentes”, bem como que “quando se tratar de pessoas que estejam trabalhando, o direito à previdência social abrangerá pelo menos assistência médica e subsídio ou pensão em caso de acidente de trabalho ou de doença profissional e, quando se tratar da mulher, licença-maternidade remunerada, antes e depois do parto”. No Brasil, a Constituição de 1988, em seu artigo 1º, inciso III, prevê, como um dos fundamentos da República, a dignidade da pessoa humana, e o artigo 3º, I, enuncia que um de seus objetivos é construir uma sociedade solidária. A previdência social é expressamente elencada, pelo artigo 6º, “caput”, como direito social. O artigo 201 dispõe sobre as coberturas atendidas pela Previdência Social e estabelece as condições básicas que devem ser atendidas pelos segurados, sem prejuízo da disciplina infraconstitucional. De acordo com o artigo 5º, § 2º, da Constituição, “os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”. Atualmente, portanto, diante do sistema normativo em que inserido o direito à previdência social no Brasil, as leis que o regem devem ser interpretadas e aplicadas à luz dos princípios atinentes à hermenêutica de tratados de direitos humanos, entre os quais se destacam o da intepretação em favor do homem, o da máxima efetividade, o da primazia da norma mais favorável ao indivíduo e o da proibição do retrocesso. 2. Direito à aposentadoria programada por idade com tempo de contribuição O benefício previdenciário em questão tem por objeto a cobertura do evento idade avançada, nos termos do artigo 201, inciso I, da Constituição. O direito à aposentadoria programada de trabalhador urbano está, atualmente, previsto no artigo 201, § 7º, inciso I, da Constituição, com redação da Emenda Constitucional nº 103/2019, e disciplinado na própria EC e nos artigos 48 a 51 da Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social. Considerado que tal benefício decorre das anteriores aposentadorias por tempo de serviço e contribuição, as quais foram instituídas e mantidas em ordens constituições anteriores, impõe-se a análise de sua evolução legislativa, inclusive para a adequada aplicação dos princípios do direito adquirido e da proibição do retrocesso, o primeiro expressamente previsto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição. A Constituição, na redação originária do artigo 201, inciso I, prescrevia que os planos de previdência social deveriam atender a cobertura do evento velhice. Os artigos 25, inciso II, e 52, ambos da Lei nº 8.213/1991, em cumprimento à referida norma, dispuseram sobre a aposentadoria por tempo de serviço integral e proporcional, que tinha como requisitos: a) carência de 180 contribuições mensais; b) 25 anos de serviço, para a segurada do sexo feminino, ou 30 anos, para o segurado do sexo masculino. Não era exigida idade mínima. A Emenda Constitucional nº 20/1998, contudo, em seu artigo 1º, deu nova redação ao artigo 201, § 7º, da Constituição, extinguindo a aposentadoria por tempo de serviço, e instituindo, em seu lugar, a aposentadoria por tempo de contribuição, com os seguintes requisitos: a) carência de 180 contribuições mensais; b) 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher. Não obstante a previsão do inciso II do referido artigo 201, consolidou-se na jurisprudência a inexigibilidade de idade mínima. Em prol dos segurados que, na data de entrada em vigor desta Emenda, já estavam filiados à Previdência Social, ela mesma instituiu, em seu artigo 9º, regra de transição: “observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos: I - contar com cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. § 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do "caput", e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior”. Ressalte-se que, para a aposentadoria por tempo de contribuição integral, presente o período contributivo de 35 anos, não é exigível o “período adicional de contribuição”, chamado “pedágio”, previsto nessa regra de transição. A propósito: STJ, RESP 200501877220, QUINTA TURMA, DJE DATA:18/05/2009). Igualmente, não é exigível idade mínima para a aposentadoria por tempo de contribuição integral. A Emenda Constitucional nº 103/2019, em seu artigo 1º, deu nova redação ao artigo 201, § 7º, inciso I, da Constituição, para extinguir a aposentadoria por tempo de contribuição e instituir, em seu lugar, o que se pode denominar aposentadoria programada por idade com tempo de contribuição. Eis o teor da norma relativamente aos trabalhadores urbanos: “é assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição”. O tempo mínimo de contribuição deve ser estabelecido em lei futura, até o momento não editada. Aplica-se, pois, a regra geral do artigo 19, “caput”, da referida EC: “até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem”. A EC nº 103/2019 não alterou o artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/1991, pelo que o requisito da carência foi mantido. Os requisitos da aposentadoria programada por idade com tempo de contribuição dos trabalhadores urbanos filiados à Previdência Social a partir da data de entrada em vigor da EC nº 103/2019, são, pois: a) carência de 180 contribuições mensais; b) 65 anos de idade para o segurado homem e 62 anos de idade para a segurada mulher; c) 20 anos de contribuição para o segurado homem e 15 anos de contribuição para a segurada mulher. Em atenção aos segurados que, na data da entrada em vigor desta Emenda, já estavam filiados à Previdência Social, ela mesma instituiu, em seus artigos 15 a 20, cinco regras de transição. A primeira regra de transição está prevista no artigo 18, incisos I e II, e § 1º: “o segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade”. A segunda regra de transição está tratada no artigo 15, incisos I e II, e §§ 1º e 2º: “ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º”. A terceira regra de transição é objeto do artigo 16, incisos I e II, e § 1º: “ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem”. A quarta regra de transição está disposta no artigo 17, incisos I e II: “ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem”. A quinta regra de transição está prevista no artigo 20, incisos I, II e IV: “o segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; (...) IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II”. É intuitivo que o segurado tem direito à aplicação da regra de transição que lhe gere o melhor benefício. Cumpre observar que, em face da reforma da Previdência Social levada a efeito pela EC nº 103/2019, foram ajuizadas as ações diretas de inconstitucionalidade nºs 6254, 6255, 6256, 6258, 6289, 6271, 6279, 6361, 6367, 6384, 6385 e 6916. Porém, até o momento, não houve, pelo Supremo Tribunal Federal, o julgamento de mérito dessas ADIs, motivo pelo qual, em face do princípio da presunção de constitucionalidade das leis, que mais se reforça em se tratando de emenda constitucional, as regras da aposentadoria em tela devem ser aplicadas tal como instituídas pela EC nº 103/2019. 3. Direito adquirido às aposentadorias por tempo de serviço e por tempo de contribuição Diante da garantia prevista no artigo 5º, XXXVI, da Constituição, têm direito adquirido à aposentadoria por tempo de serviço, integral ou proporcional, apenas os segurados que preencheram todos os seus requisitos, previstos na regra geral do artigo 52 da Lei nº 8.213/1991, até a data de entrada em vigor da EC nº 20/1998. Os requisitos, repita-se, são: a) carência de 180 contribuições mensais; b) 25 anos de serviço, para a segurada do sexo feminino, ou 30 anos, para o segurado do sexo masculino. Por força da mesma garantia constitucional, têm direito adquirido à aposentadoria por tempo de contribuição, integral ou proporcional, conforme os requisitos da EC nº 20/1998, apenas os segurados que os preencheram anteriormente à entrada em vigor da EC nº 103/2019. Os requisitos, relembre-se, são: a) carência de 180 contribuições mensais; b) 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher. O artigo 9º da EC nº 20/1998, com visto acima, estabeleceu, em seu artigo 9º, regra de transição para os segurados que já estavam filiados à Previdência Social quando de sua entrada em vigor. Os segurados já filiados à Previdência Social na data da entrada em vigor da EC nº 103/2019 têm direito à aposentadoria programada por idade com tempo de contribuição se preencherem os requisitos de uma das cinco regras de transição de seus artigos 15 a 20. Já os segurados que se filiarem à Previdência Social a partir da data de entrada em vigor da EC nº 103/2019, deverão, para terem direito a tal aposentadoria, cumprirem os requisitos da regra geral de seu artigo 19, “caput”, acima transcrito, enquanto não sobrevenha lei dispondo sobre o tempo de contribuição. Em todas as hipóteses, não é necessária a qualidade de segurado no momento do preenchimento dos requisitos etário, tempo de serviço/contribuição e carência, a teor do artigo 3º da Lei nº 10.666/2003. 4. Carência O prazo de carência das aposentadorias acima tratadas, previstas no artigo 52 da Lei nº 8.213/1991 (tempo de serviço), na EC nº 20/1998 (tempo de contribuição) e na EC nº 103/2019 (programada por idade com tempo de contribuição), é de 180 contribuições mensais, conforme artigo 25, II, da Lei nº 8.213/1991, uma vez que este dispositivo não foi alterado pelas referidas Emendas. No tocante à carência, deve-se considerar a tese fixada no tema repetitivo nº 1.125 do Supremo Tribunal Federal, com acórdão publicado em 25.2.2021, segundo a qual “é constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa”. Quanto aos períodos de trabalho rural, incide o artigo 55, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, segundo o qual “o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento”. No entanto, apenas relativamente ao empregado rural com vínculo de trabalho registrado em CPTS é possível o reconhecimento de período de atividade rural anterior à data de entrada em vigor da Lei nº 8.213/1991, para efeito de carência, mesmo sem que tivesse sido recolhidas contribuições, uma vez que a obrigação de fazê-lo era do empregador. Nesse sentido, tem-se a tese fixada no julgamento tema repetitivo nº 644 do Superior Tribunal de Justiça, com trânsito em julgado em 25.2.2014. 5. Prova do tempo de serviço/contribuição Prescreve o artigo 29-A da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela Lei complementar nº 128/2008, que “o INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego”. Frise-se que tal cadastro, embora mantido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, poderá ser fiscalizado e sofrer modificações a pedido do segurado, pois que, nos termos do § 2º do citado dispositivo legal, “o segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS”. Trata-se, pois, de meio de prova seguro e eficaz do tempo de serviço ou de contribuição. Caso haja fundada controvérsia sobre tal fato mesmo diante da presença do extrato do CNIS, as partes têm direito de comprová-los judicialmente, nos termos do artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição, e do artigo 369 do Código de Processo Civil. Incide, porém, o comando do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, no sentido de que “a comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento”. (destaquei) A título de exemplo, o artigo 19-B do Decreto nº 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020, traz lista de documentos aptos para a comprovação do tempo de serviço ou de contribuição dos segurados. A controvérsia sobre a aptidão da sentença trabalhista, de mérito ou homologatória de acordo, assim como a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), como início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço ou de contribuição é objeto do tema repetitivo nº 1.188 do Superior Tribunal de Justiça, afetado em 26.4.2023, com “determinação de suspensão da tramitação de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015”. 6. Conversão de tempo de serviço especial para comum A Lei nº 6.887, de 10.12.1980, alterou o artigo 9º, § 4º, da Lei nº 5.890/1973, para estabelecer que “o tempo de serviço exercido alternadamente em atividades comuns e em atividades que, na vigência desta Lei, sejam ou venham a ser consideradas penosas, insalubres ou perigosas, será somado, após a respectiva conversão, segundo critérios de equivalência a serem fixados pelo Ministério da Previdência Social, para efeito de aposentadoria de qualquer espécie". A jurisprudência encaminhou-se no sentido da retroatividade da norma, ou seja, da possibilidade da conversão também para períodos de atividade anteriores à sua entrada em vigor. A propósito: STJ, AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1171131 2009.02.39587-1, QUINTA TURMA, DJE DATA:10/04/2013. A Lei nº 9.032/1995 incluiu o § 5º no artigo 57 da Lei nº 8.213/1991, prevendo que “o tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício”. A Medida Provisória nº 1.663/1998, convertida na Lei nº 9.711/1998, pretendeu a revogação do referido § 5º, mas o intento não foi concretizado nesta última espécie normativa. Portanto, e nos termos da tese firmada no tema repetitivo nº 422 do Superior Tribunal de Justiça, com trânsito em julgado em 10.5.2011, “permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991”. O artigo 25, § 2º, da EC nº 103/2019, extinguiu o direito à conversão ora tratada, nestes termos: “será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data”. (destaquei) Ressalte-se que, em conformidade com a tese firmada no tema repetitivo nº 546 do Superior Tribunal de Justiça, com trânsito em julgado em 8.2.2018, “a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço”. Logo, a conversão em exame é possível independentemente da época de sua realização, mas apenas até 12.11.2019, data da entrada em vigor da EC nº 103/2019. 7. Atividade(s) especial(is) As atividades especiais são aquelas que impõem excepcional desgaste da saúde ou integridade física do segurado pelo fato de executar trabalhos, durante períodos mínimos legalmente previstos (15, 20 ou 25 anos), exposto a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos, ou associação desses agentes. Até 5.3.1997, data em que se completou a regulamentação da Lei nº 9.032/2005 pelo Decreto nº 2.172/1997, é presumido o caráter especial dos serviços e atividades profissionais listados no anexo do Decreto nº 53.831/1964 e nos dois anexos do Decreto nº 83.080/1979 como insalubres, perigosas ou penosas, porque sujeitas a agentes físicos, químicos e biológicos. Nesse caso, o segurado está dispensado de comprovar a efetiva exposição a agentes nocivos, com exceção do ruído e das temperaturas anormais. Desde 6.3.1997, data da entrada em vigor da regulamentação da Lei nº 9.032/2005 pelo Decreto nº 2.172/1997, até o presente momento, deixou de imperar a presunção legal, pelo que deve o segurado comprovar, pelos meios de prova previstos na legislação de regência, o tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, com efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Considerado que a EC nº 103/2019 não alterou o artigo 58, “caput”, da Lei nº 8.213/1991, com a redação da Lei nº 9.528/1997, a relação dos referidos agentes nocivos prosseguirá sendo definida pelo Poder Executivo. O Poder Executivo fê-lo, inicialmente, por meio do Decreto nº 2.172/1997 e, em seguida, por intermédio do Decreto nº 3.048, de 6.5.1999, que instituiu o vigente Regulamento da Previdência Social, alterado pelo Decreto nº 10.410, de 30.6.2020 Nos termos do artigo 68 do Decreto nº 3.048/1999, com a redação do Decreto nº 10.410/2020, “a relação dos agentes químicos, físicos, biológicos, e da associação desses agentes, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, é aquela constante do Anexo IV”. Referido Anexo IV elenca os agentes nocivos químicos (arsênio, manganês, mercúrio e seus respectivos compostos, asbestos, benzeno, berílio, bromo, cádmio, chumbo, cloro, cromo, fósforo, níquel e respectivos compostos tóxicos, carvão mineral e seus derivados, dissulfeto de carbono, iodo, petróleo, xisto betuminoso, gás natural e seus e seus derivados, sílica livre e outras substâncias químicas), físicos (ruído, vibrações, radiações ionizantes, temperaturas anormais, pressão atmosférica anormal), biológicos (microorganismos e parasitas infecto-contagiosos vivos e suas toxinas) e associação de agentes (mineração). Cumpre analisar os agentes nocivos objeto da lide. - Agente físico ruído O ruído será considerado prejudicial à saúde do segurado quando acima dos limites de tolerância, que, portanto, devem ser explicitados. O Decreto nº 2.172, de 5.3.1997 alterou os Decretos nºs 53.381/1964 e 83.080/1979. Com sua edição, passaram a ser tidas como prejudiciais apenas as exposições a ruídos acima de 90 dB (código 2.0.1 do Anexo IV). O mesmo limite de exposição foi mantido pelo Decreto nº 3.048/1999, no código 2.0.1 do seu Anexo IV. Quanto ao período anterior a 5.3.1997, já foi pacificado, também pelo requerido na esfera administrativa (Instrução Normativa INSS/DSS n. 57/2001 e posteriores), que são aplicáveis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos nºs 53.831/1964 e 83.080/1979 até 5.3.1997, data imediatamente anterior à publicação do Decreto nº 2.172/1997. Desse modo, até então, é considerada nociva à saúde a atividade sujeita a ruídos superiores a 80 decibéis, conforme previsão mais benéfica do Decreto nº 53.831/1964. O Decreto nº 4.882/2003 alterou o Decreto nº 3.048/1999, para considerar nociva a atividade com exposição a níveis ruídos superiores a 85 dB. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento recurso Especial nº 1.398.260/PR, com a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que “o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC)”. Com isso, são adotados os seguintes critérios: a) antes de 5.3.1997, na vigência do Decreto nº 53.831/1964: superior a 80 decibéis; b) de 6.3.1997 a 18.11.2003, na vigência dos Decretos nºs 2.172/1997 e 3.048/1999: superior a 90 decibéis; c) a partir de 19.11.2003, por força da edição do Decreto nº 4.882/2003: superior a 85 decibéis. Tem aplicação, com referência ao ruído de níveis variáveis, a tese fixada no tema repetitivo nº 1.083 do Superior Tribunal de Justiça, com trânsito em julgado em 12.8.2022: “o reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço”. 8. Prova da especialidade da atividade Conforme fundamentado acima, o segurado não necessita produzir prova da submissão, a agentes nocivos, relativamente às atividades desempenhadas até 5.3.1997, sendo suficiente que estejam enquadradas no Anexo do Decreto nº 53.831/1964 ou nos Anexos do Decreto nº 83.080/1979. Frise-se que as atividades previstas nestes decretos são meramente exemplificativas, podendo outras serem tidas como especiais, desde que sejam semelhantes às catalogadas e patenteadas em laudo pericial. Ainda merece aplicação no tempo presente o enunciado da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos, segundo o qual “atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento”. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo nº 534, com trânsito em julgado em 26.6.2013, firmou a seguinte tese: “as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)”. Para as atividades exercidas desde 6.3.1997 até 31.12.2004 é necessária a apresentação de formulários preenchidos pela empresa (SB-40, DSS-8030 e DIRBEN-8030) em conjunto com laudo técnico de condições ambientais do trabalho, nos termos do artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, com a redação da Lei nº 9.528/1197. O artigo 58, § 4º, da Lei nº 8.213/1991, com a redação da mesma Lei nº 9.528/1997, instituiu, para a finalidade probatória ora tratada, o chamado perfil profissiográfico previdenciário (PPP), sem, contudo, definir o seu conteúdo. Coube ao Decreto nº 4.032/2001, que alterou o Decreto nº 3.048/1999, e às Instruções Normativas do Instituto nºs 95/2003 e 99/2003, estabelecer os requisitos do formulário, em ordem a poder ser confeccionado pelo empregador e entregue ao segurado por ocasião da rescisão do contrato de trabalho ou quando solicitado. Logo, para as atividades exercidas a partir de 1.1.2004, é necessária a apresentação do aludido perfil profissiográfico previdenciário (PPP), que deverá ser emitido com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), elaborado por Engenheiro de segurança do trabalho ou Médico do trabalho, ou documentos que excepcionalmente o substitua, sendo necessário que seja assinado por representante legal da empresa ou seu preposto, bem como que indique o responsável técnico pelos registros ambientais. Não é exigível que o documento venha acompanhado pelo laudo técnico que o embasou, a não ser que ostente incongruências. O perfil profissiográfico previdenciário pode, ademais, servir para a prova da especialidade relativamente a atividades anteriores a 1.1.2004, desde que indique profissional habilitado, engenheiro ou médico do trabalho, e seja assinado pelo representante legal da empresa, pois, nesse caso, equivale a formulário e laudo. Igualmente, no caso de período de trabalho na mesma empresa que se situe parte no período anterior a 1.1.2004 e parte após esta data, nesse caso podendo prescindir de assinatura de profissional habilitado, bastando que seja assinado por representante legal da empresa, desde que com base em laudo técnico das condições do trabalho e contendo a indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica. Em casos excepcionais, quando o segurado, em virtude de comprovados caso fortuito ou força maior, não puder obter os acima referidos formulários e/ou laudo técnico de condições ambientais de trabalho, é admissível a produção de prova documental técnica e/ou perícia judicial, mas não exclusivamente a prova testemunhal, por flagrantemente inidônea para tal finalidade. Ressalte-se que, no tocante aos agentes nocivos ruído e calor, a prova deverá consistir sempre em laudo pericial ou perfil profissiográfico mesmo para as atividades exercidas anteriormente a 1.1.2004 e a 6.3.1997, pois somente equipamentos próprios podem mensurá-los. O fato de ter sido elaborado posteriormente à prestação do serviço não desqualifica o laudo técnico e o perfil profissiográfico como documentos comprobatórios da especialidade das atividades. A propósito, tem-se o enunciado da Súmula nº 68 da Turma Nacional de Uniformização: “o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. 9. Equipamentos de proteção individual O uso de equipamentos de proteção individual, desde que indubitavelmente eficazes, impede o reconhecimento da especialidade das atividades somente a partir de 3.12.1998 A propósito, tem-se o enunciado da Súmula nº 87 da Turma Nacional de Uniformização: “a eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei n. 9.732/98”. Todavia, mesmo eficaz, o equipamento de proteção não afasta a especialidade quanto ao ruído, a teor da tese fixada no julgamento do tema repetitivo nº 444 do Supremo Tribunal Federal, com trânsito em julgado em 11.6.2022: “I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. No mesmo sentido, tem-se o enunciado da Súmula nº 9 da Turma Nacional de Uniformização: “o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. 10. Reafirmação da data de entrada do requerimento (DER) Os requisitos das aposentadorias acima tratadas devem, em regra, ser preenchidos na data de entrada do requerimento (DER). Todavia, é juridicamente possível que, na hipótese de seu preenchimento ocorrer depois do ajuizamento da ação, quando, por exemplo, o segurado continuar a contribuir após este evento, o Juízo “reafirme” a DER para momento posterior, até a data da prolação da sentença. Deveras, de acordo com o artigo 493, “caput, do Código de Processo Civil, “se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão”. Conforme a tese fixada no tema repetitivo nº 995 do Superior Tribunal de Justiça, “é possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”. Obviamente, o fato superveniente que influa no julgamento do mérito deve ter relação com a causa de pedir posta na inicial, não sendo lícito que implique alteração dos elementos da lide, nos termos do artigo 329 do Código de Processo Civil. A não comprovação, no processo judicial, do preenchimento dos requisitos para as aposentadorias na DER, implica ausência de ilegalidade do ato de indeferimento administrativo do pedido. Nesse caso, sendo a DER reafirmada para momento anterior ao ajuizamento da ação, o benefício será devido a partir da data da citação do requerido. De outra parte, havendo reafirmação da DER para momento posterior ao ajuizamento da ação e até o da sentença, o benefício será devido a partir da data reafirmada. Nessa hipótese, não se podendo assentar que o requerido deu causa à demanda, não é juridicamente adequado que suporte efeitos financeiros pretéritos. 11. CASO CONCRETO 11.1. Períodos de atividades comuns A parte requerente pretende o reconhecimento do(s) seguinte(s) período(s) de trabalho: a) 01/10/1979 a 30/09/1980, na(s) função(ões) de motorista, na empresa Vinicius Cansanção Ltda; b) 28/10/1983 a 16/02/1985, na(s) função(ões) de motorista carreteiro, na empresa Transporte Rod. São Lucas Ltda; c) 21/08/1990 a 28/02/1992, na(s) função(ões) de motorista carreteiro, na empresa Nordon Indústrias Metalúrgicas S.A; d) 10/2009, 07/2010, 09 e 10/2010 e 04 a 12/2011, como contribuinte individual, mediante complementação das contribuições previdenciárias recolhidas abaixo do mínimo legal. Procede o reconhecimento do(s) seguinte(s) período(s): a) 01/10/1979 a 30/09/1980, na(s) função(ões) de motorista, na empresa Vinicius Cansanção Ltda, conforme CTPS juntada no processo administrativo (id 246181583 - Págs. 14/28); b) 28/10/1983 a 16/02/1985, na(s) função(ões) de motorista carreteiro, na empresa Transporte Rod. São Lucas Ltda, conforme CTPS juntada no processo administrativo (id 246181583 - Págs. 40/52); c) 21/08/1990 a 28/02/1992, na(s) função(ões) de motorista carreteiro, na empresa Nordon Indústrias Metalúrgicas S.A, conforme CTPS juntada no processo administrativo (id 246181583 - Págs. 43/50); Ora, a CTPS, documento obrigatório do trabalhador, nos termos do art. 13 da CLT, gera presunção "juris tantum" de veracidade, constituindo-se em meio de prova do efetivo exercício da atividade profissional, produzindo efeitos igualmente previdenciários (art. 62, § 2º, I, do Dec. 3.048/99). Ao INSS incumbe o ônus de provar que as anotações efetuadas na CTPS são inverídicas para serem desconsideradas, o que não ocorreu. O fato de uma parte do período laborado não constar no CNIS ou for incluído extemporaneamente não constitui óbice ao seu reconhecimento, pois, além de os sistemas informatizados serem passíveis de falhas, há, inclusive, previsão acerca da possibilidade de retificação dos dados inseridos, não sendo incomum que vínculos antigos não constem do cadastro em referência. Também não se alegue que a falta de registro no CNIS transfere ao empregado a obrigação de comprovar os recolhimentos das contribuições do período laborativo anotado na carteira profissional, uma vez que “é de responsabilidade exclusiva do empregador a anotação do contrato de trabalho na CTPS, o desconto e o recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social, não podendo o segurado ser prejudicado pela conduta negligente cometida por seu empregador, que efetuou as anotações dos vínculos empregatícios, mas não recolheu as contribuições. Nesse sentido, diante da prova documental constante do processo administrativo/desses autos, CTPS(s) legível(is), com registro(s) do(s) vínculo(s) empregatício(s) em ordem cronológica, contribuições sindicais no período, alterações salariais e anotações de férias, opção pelo regime do FGTS, todas anotações sem qualquer indício de irregularidade, tenho que deve(m) ser computado(s) tal(is) período(s) comum(ns) para fins de aposentadoria. Observe-se que houve aparente rasura apenas na data da saída da empresa, mas tem-se como mera retificação do último dia do mês de fevereiro de 1992, devendo, pois, ser considerado para fins de aposentadoria. d) 10/2009, 07/2010, 09 e 10/2010 e 04 a 12/2011, como contribuinte individual, mediante complementação das contribuições previdenciárias recolhidas abaixo do mínimo legal ou pelo sistema simplificado da Lei Complementar 123/2006 - MEI (id 246181583 - Págs. 67/68). Como já visto no r. despacho de id 280614945, da análise do CNIS atualizado, não constava mais indicativo de pendências para os meses 10/2009, 07/2010, 09 e 10/2010, apesar de constar do processo administrativo que estavam abaixo do salário-mínimo (id 246181583 - Págs. 68). Já os recolhimentos dos meses 04 a 12/2011, realmente ainda constava do CNIS atual o indicador de pendências, porquanto houve recolhimento pelo sistema simplificado da LC 123/2006 – MEI (5% do salário-mínimo), assim como constou do processo administrativo (id 246181583 - Págs. 67). Intimada a emitir as guias de recolhimento da complementação da contribuição previdenciária, períodos não concomitantes como requerido pela parte requerente, o requerido apresentou (ids 300571584 e 300571589), cujo comprovante de pagamento foi juntado pela parte requerente (ids 301497856 e 301497860). Dada vista ao requerido, quedou-se silente, acarretando, assim, o reconhecimento da regularidade da(s) complementação(ões) das contribuições previdenciárias (id 309180337). Desse modo, os referidos períodos devem ser incluídos na contagem para aposentadoria, com exclusão do período concomitante CI - 10/2009, já computado na via administrativa com o vínculo empregatício com a empresa Estapostes Transportes Rodoviários Ltda de 02/01/2008 a 21/03/2010 (id 246181583 - Pág. 79). 11.2. Conversão de atividade especial para comum Há controvérsia entre as partes sobre a especialidade, para o fim de sua conversão para tempo de serviço/contribuição comum, do(s) seguinte(s) período(s) de trabalho: a) 01/10/1980 a 26/10/1981, na(s) função(ões) de motorista julieteiro, na empresa Equipe Agropecuária Ltda; b) 28/10/1983 a 16/02/1985, na(s) função(ões) de motorista carreteiro, na empresa Transporte Rod. São Lucas Ltda; c) 30/06/1986 a 21/03/1987 e 20/06/1988 a 22/05/1989, na(s) função(ões) de motorista operador de munck, na empresa Montec Montagem Tecnica Ltda; d) 13/10/1989 a 28/02/1992, na(s) função(ões) de motorista carreteiro, na empresa Nordon Indústrias Metalúrgicas S.A.; e) 01/10/1992 a 30/07/1996, na(s) função(ões) de motorista carreteiro, na empresa Igal. Ind. de Gelo Alagoana e Com. Ltda. Procede o enquadramento, como de atividade especial, do(s) seguinte(s) período(s): a) 01/10/1980 a 26/10/1981, na(s) função(ões) de motorista julieteiro, na empresa Equipe Agropecuária Ltda, conforme CTPS juntado no processo administrativo (id 246181583 - Pág. 39); b) 28/10/1983 a 16/02/1985, na(s) função(ões) de motorista carreteiro, na empresa Transporte Rod. São Lucas Ltda, conforme CTPS juntado no processo administrativo (id 246181583 - Pág. 40); c) 30/06/1986 a 21/03/1987 e 20/06/1988 a 22/05/1989, na(s) função(ões) de motorista operador de munck, na empresa Montec Montagem Tecnica Ltda, conforme CTPS juntado no processo administrativo (id 246181583 - Págs. 18 e 42); d) 13/10/1989 a 28/02/1992, na(s) função(ões) de motorista carreteiro, na empresa Nordon Indústrias Metalúrgicas S.A., conforme CTPS juntado no processo administrativo (id 246181583 - Pág. 43); e) 01/10/1992 a 30/07/1996, na(s) função(ões) de motorista carreteiro, na empresa Igal. Ind. de Gelo Alagoana e Com. Ltda, conforme CTPS juntado no processo administrativo (id 246181583 - Pág. 43). Isto porque, até tal data, é possível o enquadramento como especial da atividade exercida pela parte requerente, pela categoria profissional prevista no código 2.4.4 do Decreto n. 53.831/64 e código 2.4.2 do Decreto nº 83.080/79 – Motorista e Cobrador de Ônibus e Motorista e Ajudante de Caminhões de Cargas. 11.3. Direito à aposentadoria por tempo de contribuição O(s) período(s) de serviço/contribuição incontroverso(s), somado(s) ao(s) ora reconhecido(s), perfaz 42 anos, 2 meses e 23 dias, conforme tabela anexa, com acesso no link seguinte: https://planilha.tramitacaointeligente.com.br/planilhas/6YWXG-FYF2G-GXHUE Em 16/12/1998 (EC 20/98), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpre o tempo mínimo de serviço de 30 anos. Em 28/11/1999 (Lei 9.876/99), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que proporcional (regras de transição da EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 30 anos, o pedágio de 3 anos, 0 meses e 28 dias (EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I) e nem a idade mínima de 53 anos. Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 96 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). Em 31/12/2019, o segurado: tem direito à aposentadoria conforme art. 16 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (61 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, § 2º da mesma Emenda Constitucional. Desnecessária a análise do direito conforme o art. 15 da EC 103/19 porque é benefício equivalente ao que a parte já tem direito. tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II), a idade mínima (60 anos) e o pedágio de 100% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, caput e §3º da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência", multiplicada pelo coeficiente de 100%). Em 21/08/2020 (DER), o segurado: tem direito à aposentadoria conforme art. 16 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (61.5 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, § 2º da mesma Emenda Constitucional. Desnecessária a análise do direito conforme o art. 15 da EC 103/19 porque é benefício equivalente ao que a parte já tem direito. tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II), a idade mínima (60 anos) e o pedágio de 100% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, caput e §3º da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência", multiplicada pelo coeficiente de 100%). Os requisitos do benefício foram preenchidos na DER originária (21/08/2020), pelo que, não havendo interesse na sua reafirmação, a data de início do benefício (DIB) será aquela, nos termos do artigo 49 da Lei nº 8.213/1991. Incide, no presente caso, a tese fixada no julgamento do tema repetitivo nº 334 do Supremo Tribunal Federal, com trânsito em julgado em 23.9.2013, de acordo com a qual “para o cálculo da renda mensal inicial, cumpre observar o quadro mais favorável ao beneficiário, pouco importando o decesso remuneratório ocorrido em data posterior ao implemento das condições legais para a aposentadoria, respeitadas a decadência do direito à revisão e a prescrição quanto às prestações vencidas”. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido a: a) reconhecer e averbar, como comum(ns), o(s) período(s) de trabalho da parte requerente de 01/10/1979 a 30/09/1980, 28/10/1983 a 16/02/1985, 21/08/1990 a 28/02/1992, 07/2010, 09 e 10/2010, 04 a 12/2011 e, como especial(is), o(s) período(s) de trabalho de 01/10/1980 a 26/10/1981, 28/10/1983 a 16/02/1985, 30/06/1986 a 21/03/1987, 20/06/1988 a 22/05/1989, 13/10/1989 a 28/02/1992 e 01/10/1992 a 30/07/1996; b) pagar-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, previsto no artigo 201, § 7º, I, da Constituição Federal, sem as alterações da EC nº 103/2019 (direito adquirido), desde a data do requerimento administrativo (21/08/2020), observada a prescrição quinquenal, descontando-se eventuais valores pagos administrativamente ou por força de tutela provisória de urgência. A correção monetária dos valores em atraso, aplicável desde a data do vencimento de cada prestação, bem como os juros de mora, incidentes a partir da citação até a expedição do ofício requisitório, serão calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente na data de início da liquidação/cumprimento do julgado, em atenção aos postulados da segurança jurídica e celeridade processuais. Deverão ser aplicadas as teses fixadas no âmbito do tema repetitivo nº 810 do Supremo Tribunal Federal, com trânsito em julgado em 11.6.2022, e no tema repetitivo nº 905 do Superior Tribunal de Justiça, com trânsito em julgado em 11.2.2020. A partir de 9.12.2021, deve incidir exclusivamente o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensamente, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8.12.2021. Condeno o requerido a pagar honorários advocatícios ao advogado da parte requerente, nos percentuais mínimos referidos no artigo 85, §§ 3º, 4º e 5º, do Código de Processo Civil, sobre o valor da condenação, assentando, contudo, que não serão incluídas na base de cálculo as parcelas que se vencerem após a prolação desta sentença, conforme intelecção do enunciado da súmula nº 111 e tese fixada no âmbito do tema repetitivo nº 1.105 do Superior Tribunal de Justiça, com acórdão publicado em 27.3.2023. O requerido está isento do pagamento de custas. Em que pese o caráter alimentar do benefício, deixo de conceder a tutela provisória de urgência, haja vista que a parte requerente já se encontra recebendo benefício de prestação continuada da Previdência Social (id 280614947). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, porque, considerado o salário-de-contribuição da parte requerente, as datas de entrada do requerimento e desta sentença, bem assim a perspectiva da data de julgamento em segunda instância, caso haja recurso, é intuitivo que o valor da condenação, se mantida a sentença, não superará o patamar de 1.000 salários-mínimos. Tópico síntese do julgado (Provimento conjunto nº 69 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região): a) nome/CPF do segurado: JOSE EMILIANO NETO - CPF: 151.562.494-34; b) benefício concedido: averbação e cômputo de tempo(s) comum(ns) e especial(is) e concessão da aposentadoria por tempo de contribuição; c) período(s) comum(ns): 01/10/1979 a 30/09/1980, 28/10/1983 a 16/02/1985, 21/08/1990 a 28/02/1992, 07/2010, 09 e 10/2010, 04 a 12/2011; d) período(s) especial(is): 01/10/1980 a 26/10/1981, 28/10/1983 a 16/02/1985, 30/06/1986 a 21/03/1987, 20/06/1988 a 22/05/1989, 13/10/1989 a 28/02/1992 e 01/10/1992 a 30/07/1996; e) NB 42/198.323.943-4, com DER/DIB em 21/08/2020; f) RMI/RMA: a calcular pelo INSS, visto que a planilha acostada utiliza parâmetros unicamente para contagem do tempo de contribuição; g) tutela: NÃO. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 29 de fevereiro de 2024. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE EMILIANO NETO Advogados do(a) AUTOR: DANIELA BATISTA PEZZUOL - SP257613, LUIZ CORDEIRO MERGULHAO SILVA - SP409240 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5003904-27.2022.4.03.6183 Trata-se de impugnação à concessão da gratuidade da justiça oferecida pela requerida sob a alegação de que tal benefício é indevido. A parte requerente, intimada para falar sobre a impugnação bem como para comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão do benefício, alegou, em síntese, que faz jus ao mesmo e pugna pela manutenção. Decido. A gratuidade da justiça será deferida à parte que não disponha de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, nos termos do artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil. Por outro lado, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, afasta-se tal presunção e o pedido deve ser indeferido, na forma do § 2º do referido artigo 99. Embora não haja um parâmetro estabelecido na legislação, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região orienta-se no sentido de que o recebimento de rendimentos líquidos superiores a três salários-mínimos é indicativo de que a parte pode arcar com as custas do processo e honorários advocatícios. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ARTIGOS 98 E SEGUINTES DO CPC. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL. RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA PARTE INFIRMAM A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. - Há presunção da declaração de hipossuficiência juris tantum firmada por pessoa natural (art. 99, § 3.º, CPC). - À mingua de um critério legal objetivo para a aferição da hipossuficiência no caso concreto, é razoável que ele seja adotado para que não se tratem situações fáticas semelhantes de diferentes formas, sem embargo, por óbvio, da análise de outros elementos constantes dos autos que demonstrem o cabimento ou o descabimento da gratuidade da justiça. - Quanto à primeira baliza para a concessão do benefício (art. 99, caput, CPC), há no processo declaração de hipossuficiência subscrita pelo requerente apta a satisfazer o requisito legal. - Quanto ao segundo aspecto (art. 99, § 2.º), existem nos autos elementos que infirmam a declaração apresentada pela parte, considerando que seus rendimentos líquidos declarados são superiores a 3 salários-mínimos. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5008319-12.2021.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal Terezinha Cazerta, julgado em 12/08/2021, Intimação eletrônica: 13/08/2021) Grifei. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO MANTIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. AGRAVO DESPROVIDO. - Inviabilidade do agravo interno quando constatada, de plano, a improcedência da pretensão recursal, mantidos os fundamentos de fato e de direito do julgamento monocrático, que bem aplicou o direito à espécie. - Colhe-se dos documentos apresentados que o autor recebe aposentadoria especial no valor líquido de R$ 3.460, 14 (três mil quatrocentos e sessenta reais e quatorze centavos) e, portanto, superior a 3 (três) salários-mínimos. Não restou, portanto, comprovada a hipossuficiência financeira do requerente, conforme entendimento desta E. Oitava Turma. - Agravo interno desprovido.” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019227-65.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal David Diniz Dantas, julgado em 01/02/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/02/2021) Grifei. Nos presentes autos, há prova de que a parte autora aufere renda superior a 3 (três) salários-mínimos. Na falta de comprovação de gastos excepcionais com remédios, tratamentos médicos ou outros itens de primeira necessidade, conclui-se que possui recursos financeiros suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Pelo exposto, acolho a impugnação da autarquia previdenciária para revogar a concessão da gratuidade de justiça. Promova a parte autora o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

23/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE EMILIANO NETO Advogados do(a) AUTOR: LUIZ CORDEIRO MERGULHAO SILVA - SP409240, DANIELA BATISTA PEZZUOL - SP257613 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5003904-27.2022.4.03.6183 Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada e incidental, pelo qual a parte requerente pretende, em face do requerido, a concessão imediata do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sob o argumento de que preenche seus requisitos. Decido. Defiro o pedido de gratuidade processual. Anote-se. Não vislumbro, nesta fase, a ausência dos requisitos essenciais da petição inicial ou hipótese de julgamento de improcedência liminar do pedido prevista no artigo 332 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 300, “caput”, do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso concreto, não verifico elementos que evidenciam, neste momento, a probabilidade do direito invocado pela parte requerente. Com efeito, os documentos juntados com a petição inicial indicam atividades laborativas, mas não a probabilidade do direito ensejadora da concessão do benefício previdenciário pretendido, questão que depende de dilação probatória, sob a influência do princípio do contraditório. Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, com fundamento no artigo 334, § 4º, I, do Código de Processo Civil, haja vista o ofício nº 02/2016 da Procuradoria Regional Federal da 3ª Região, mantido em Secretaria, no sentido de que não pretende a autocomposição. Cite-se, nos termos do artigo 335, III, do Código de Processo Civil. Não sendo contestada a ação, intime-se a parte requerente para especificar eventuais provas que pretende produzir, justificando sua pertinência, no prazo de 15 (quinze) dias, vindo-me, em seguida, os autos conclusos. Sendo apresentada contestação, intime-se a parte requerente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 350 e 351, ambos do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, intimem-se ambas as partes para, no mesmo prazo, especificarem eventuais provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, vindo-me, em seguida, os autos conclusos. Sendo deduzido incidente processual, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, vindo-me, em seguida, os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

30/03/2022, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Julgamento em Diligência

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