Monitória 5003078-89.2020.4.03.6144 - TRF3

Monitória 5003078-89.2020.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

19/05/2026, 16:58

Expedida/certificada

14/05/2026, 16:40

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

24/04/2026, 15:43

Publicação

11/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: SWAMI STELLO LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SWAMI STELLO LEITE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA MOURA GAMA - BA834B ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO ANDRE PINHEIRO GOMES JUNIOR - MA20211 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR - CE7216 EXECUTADO: BENJAMIM ALVES DANTAS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARIA APARECIDA ROSA - SP470020 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A DRA. MARILAINE ALMEIDA SANTOS, MMª Juíza Federal Titular desta 2ª Vara Federal de Barueri/SP, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e a quem possa interessar que, estando as parte(s) requerida(s), abaixo relacionada(s), em local incerto e não sabido, conforme consta dos autos, ficam, pelo presente, devidamente INTIMADO(S) para que efetue(m) o pagamento do montante abaixo descrito, com as devidas atualizações, no prazo de 15 (quinze) dias, incluindo o valor das custas atualizadas na data do efetivo pagamento. Ficam, também, cientificadas de que, em caso de inadimplemento, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), consoante o art. 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. E ficam, ainda, advertida(s) de que o prazo para impugnação de 15 (quinze) dias será computado após o decurso do prazo acima assinalado, nos termos do art. 525 do CPC e que não efetuado o pagamento no prazo supracitado e independentemente de apresentada ou não impugnação, será expedido mandado de penhora e avaliação, conforme disposto nos artigos 523 § 3º e 525, ambos do CPC. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003078-89.2020.4.03.6144 AUTOR(ES): CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RÉU(S): BENJAMIM ALVES DANTAS, CPF n. 047.494.864-18 VALOR DO DÉBITO: R$ 427.268,16, atualizado em 11/07/2025 E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém possa alegar ignorância ou erro, foi expedido o presente EDITAL, que será afixado na forma da lei, na sede deste Juízo, situado à Avenida Piracema, nº 1362, Tamboré, Barueri/SP. Expedido nesta cidade de Barueri, em data lançada eletronicamente. Eu, Paulo Soriano de Souza Neto, RF 9493, Técnico Judiciário, digitei. E eu, KLAYTON LUIZ PAZIM, Diretor de Secretaria, conferi. MARILAINE ALMEIDA SANTOS Juíza Federal Titular (assinado eletronicamente) Edital - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003078-89.2020.4.03.6144

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: SWAMI STELLO LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SWAMI STELLO LEITE ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA PAULA MOURA GAMA - BA834B ADVOGADO do(a) AUTOR: FERNANDO ANDRE PINHEIRO GOMES JUNIOR - MA20211 ADVOGADO do(a) AUTOR: TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR - CE7216 REU: BENJAMIM ALVES DANTAS ADVOGADO do(a) REU: MARIA APARECIDA ROSA - SP470020 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO BENJAMIM ALVES DANTAS: MARIA APARECIDA ROSA Despacho Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, providencie a Secretaria a alteração da classe processual, passando a Cumprimento de Sentença. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MONITÓRIA (40) Nº 5003078-89.2020.4.03.6144 Intime-se a parte agora exequente para que apresente cálculo de atualização do valor do débito, no prazo de quinze dias. Cumprida a determinação, intime-se a parte executada da conversão do rito e para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do montante indicado pela Exequente na petição retro, incluindo o valor das custas atualizadas na data do efetivo pagamento, ficando cientificada de que, em caso de inadimplemento, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), consoante o art. 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. No caso de pagamento parcial, deverá ser observado o disposto no § 2º do mesmo artigo. Noticiado o cumprimento, dê-se ciência à parte credora. A intimação deverá ser realizada pelo mesmo modo como efetivada da citação. Fica a parte executada advertida de que o prazo para impugnação de 15 (quinze) dias será computado após o decurso do prazo acima assinalado, nos termos do art. 525 do CPC. Não efetuado o pagamento no prazo supracitado, voltem conclusos para análise dos pedidos formulados pela parte exequente. Intime-se. Cumpra-se. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica. MARILAINE ALMEIDA SANTOS Juíza Federal

08/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/10/2025, 15:21

Evolução da Classe Processual (outros motivos; Requisição de tratamento psiquiátrico)

03/10/2025, 02:39

Mero expediente

01/10/2025, 15:52

Conclusão (para despacho)

12/08/2025, 13:57

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

10/06/2025, 12:50

Trânsito em julgado

27/05/2025, 11:06

Publicação

11/04/2025, 07:00

Documentos

Edital

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: SWAMI STELLO LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SWAMI STELLO LEITE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA MOURA GAMA - BA834B ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO ANDRE PINHEIRO GOMES JUNIOR - MA20211 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR - CE7216 EXECUTADO: BENJAMIM ALVES DANTAS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARIA APARECIDA ROSA - SP470020 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A DRA. MARILAINE ALMEIDA SANTOS, MMª Juíza Federal Titular desta 2ª Vara Federal de Barueri/SP, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e a quem possa interessar que, estando as parte(s) requerida(s), abaixo relacionada(s), em local incerto e não sabido, conforme consta dos autos, ficam, pelo presente, devidamente INTIMADO(S) para que efetue(m) o pagamento do montante abaixo descrito, com as devidas atualizações, no prazo de 15 (quinze) dias, incluindo o valor das custas atualizadas na data do efetivo pagamento. Ficam, também, cientificadas de que, em caso de inadimplemento, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), consoante o art. 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. E ficam, ainda, advertida(s) de que o prazo para impugnação de 15 (quinze) dias será computado após o decurso do prazo acima assinalado, nos termos do art. 525 do CPC e que não efetuado o pagamento no prazo supracitado e independentemente de apresentada ou não impugnação, será expedido mandado de penhora e avaliação, conforme disposto nos artigos 523 § 3º e 525, ambos do CPC. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003078-89.2020.4.03.6144 AUTOR(ES): CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RÉU(S): BENJAMIM ALVES DANTAS, CPF n. 047.494.864-18 VALOR DO DÉBITO: R$ 427.268,16, atualizado em 11/07/2025 E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém possa alegar ignorância ou erro, foi expedido o presente EDITAL, que será afixado na forma da lei, na sede deste Juízo, situado à Avenida Piracema, nº 1362, Tamboré, Barueri/SP. Expedido nesta cidade de Barueri, em data lançada eletronicamente. Eu, Paulo Soriano de Souza Neto, RF 9493, Técnico Judiciário, digitei. E eu, KLAYTON LUIZ PAZIM, Diretor de Secretaria, conferi. MARILAINE ALMEIDA SANTOS Juíza Federal Titular (assinado eletronicamente) Edital - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003078-89.2020.4.03.6144

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: SWAMI STELLO LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SWAMI STELLO LEITE ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA PAULA MOURA GAMA - BA834B ADVOGADO do(a) AUTOR: FERNANDO ANDRE PINHEIRO GOMES JUNIOR - MA20211 ADVOGADO do(a) AUTOR: TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR - CE7216 REU: BENJAMIM ALVES DANTAS ADVOGADO do(a) REU: MARIA APARECIDA ROSA - SP470020 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO BENJAMIM ALVES DANTAS: MARIA APARECIDA ROSA Despacho Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, providencie a Secretaria a alteração da classe processual, passando a Cumprimento de Sentença. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MONITÓRIA (40) Nº 5003078-89.2020.4.03.6144 Intime-se a parte agora exequente para que apresente cálculo de atualização do valor do débito, no prazo de quinze dias. Cumprida a determinação, intime-se a parte executada da conversão do rito e para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do montante indicado pela Exequente na petição retro, incluindo o valor das custas atualizadas na data do efetivo pagamento, ficando cientificada de que, em caso de inadimplemento, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), consoante o art. 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. No caso de pagamento parcial, deverá ser observado o disposto no § 2º do mesmo artigo. Noticiado o cumprimento, dê-se ciência à parte credora. A intimação deverá ser realizada pelo mesmo modo como efetivada da citação. Fica a parte executada advertida de que o prazo para impugnação de 15 (quinze) dias será computado após o decurso do prazo acima assinalado, nos termos do art. 525 do CPC. Não efetuado o pagamento no prazo supracitado, voltem conclusos para análise dos pedidos formulados pela parte exequente. Intime-se. Cumpra-se. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica. MARILAINE ALMEIDA SANTOS Juíza Federal

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: SWAMI STELLO LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SWAMI STELLO LEITE Advogados do(a) AUTOR: ANA PAULA MOURA GAMA - BA834B, FERNANDO ANDRE PINHEIRO GOMES JUNIOR - MA20211 REU: BENJAMIM ALVES DANTAS Advogado do(a) REU: MARIA APARECIDA ROSA - SP470020 SENTENÇA 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] MONITÓRIA (40) Nº 5003078-89.2020.4.03.6144 Vistos. Trata-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de BENJAMIM ALVES DANTAS, que tem por objeto a cobrança de dívida concernente a “Contrato de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Física”. Despacho deferiu a tutela monitória pretendida, bem como determinou a citação e intimação da parte requerida. Após inúmeras diligências frustradas na tentativa de citação e intimação da parte requerida, e esgotados os meios para tanto, despacho determinou, de ofício, a citação por edital. Edital de citação expedido. Diante do decurso do prazo para resposta, despacho determinou a nomeação de advogado dativo. Certificada a nomeação e determinada a intimação para apresentação de defesa. Embargos monitórios opostos pela parte requerida, em que alega a nulidade da citação por edital e a concessão da gratuidade de justiça. Intimada, a parte autora apresentou impugnação. Despacho determinou a intimação da parte requerida para apresentação de manifestação, bem como, a intimação das partes para especificação de provas. Manifestação apresentada pela parte requerida. Vieram conclusos. É O RELATO DO NECESSÁRIO. DECIDO. Diante da desnecessidade de produção de outras provas, julgo antecipadamente o mérito desta ação, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Preliminarmente, rejeito a alegação de nulidade da citação por edital formulada pela parte embargante, eis que observadas as disposições contidas, precipuamente, no art. 257 do Código de Processo Civil, bem como, ante a regular nomeação de curador especial para sua representação em juízo, não havendo que se falar, portanto, em prejuízo e, muito menos, em nulidade. Ainda, o artigo 98, do Código de Processo Civil, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. No caso específico dos autos, não há qualquer comprovação acerca da hipossuficiência econômica das partes requeridas, razão pela qual, impõe-se o indeferimento de tal benesse. No mérito, quanto aos embargos monitórios, o CPC estabelece: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. § 1º Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum. § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. § 4º A oposição dos embargos suspende a eficácia da decisão referida no caput do art. 701 até o julgamento em primeiro grau. § 5º O autor será intimado para responder aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias. § 6º Na ação monitória admite-se a reconvenção, sendo vedado o oferecimento de reconvenção à reconvenção. § 7º A critério do juiz, os embargos serão autuados em apartado, se parciais, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial em relação à parcela incontroversa. § 8º Rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível. § 9º Cabe apelação contra a sentença que acolhe ou rejeita os embargos. § 10. O juiz condenará o autor de ação monitória proposta indevidamente e de má-fé ao pagamento, em favor do réu, de multa de até dez por cento sobre o valor da causa. § 11. O juiz condenará o réu que de má-fé opuser embargos à ação monitória ao pagamento de multa de até dez por cento sobre o valor atribuído à causa, em favor do autor. No caso dos autos, a parte autora juntou “Contrato de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Física; faturas emitidas em nome do requerido; Sistema de Histórico de Extratos – SIHEX; Relatório de Evolução de Cartão de Crédito Pós Enquadramento; Demonstrativos de Débito e Planilhas de Evolução de Dívida”. Por sua vez, a parte embargante apresentou contestação ao pedido alegando, tão somente, a ocorrência de nulidade da citação por edital, deixando, assim, de apresentar qualquer fundamento capaz de afastar o direito creditório da parte autora, consubstanciado na prova documental produzida. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do artigo 702, § 8º, combinado com o artigo 487, I, ambos do CPC, REJEITO estes embargos, restando constituído de pleno direito o título executivo judicial, no valor de R$ 56.209,20 (cinquenta e seis mil, duzentos e nove reais e vinte centavos), devendo prosseguir o processo como cumprimento de sentença, conforme artigo 513 e seguintes do CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante ocapute §§ 2º, e 3º, I, do art. 85, do CPC. Arbitro os honorários do(a) curador(a) especial nomeado(a) neste feito no valor máximo da tabela anexa à Resolução nº 305, de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal.Proceda a Secretaria com a requisição de tais honorários após o trânsito em julgado (art. 27 da RES. CJF n. 305/2014), observando as disposições pertinentes da mencionada resolução. No caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte apelada para contra-arrazoar, no prazo legal. Havendo preliminar em contrarrazões, intime-se a parte apelante para manifestação, na forma do art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. Após, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com prioridade, considerando tratar-se de processo incluído na Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça. Barueri/SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: SWAMI STELLO LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SWAMI STELLO LEITE Advogado do(a) AUTOR: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 REU: BENJAMIM ALVES DANTAS DESPACHO Petição retro: 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] MONITÓRIA (40) Nº 5003078-89.2020.4.03.6144 INDEFIRO. A presente ação encontra-se incluída na Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça”. Ainda, nos termos do artigo 238, § 1º, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, “A citação será efetivada em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da propositura da ação.” No caso dos autos, verifica-se que o feito se encontra há muito em tramitação e as diligências até o momento efetuadas resultaram negativas, não se mostrando razoável perpetuar a tramitação pela realização de novas diligências, como pretende a requerente. Eventual deferimento do pedido apenas postergará ainda mais a entrega da prestação jurisdicional, vai de encontro à duração razoável do processo e, ainda, descumpre o prazo para citação constante do comando legal acima mencionado. Aliás, neste sentido, cito recente julgado do e. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADA NÃO ENCONTRADA PARA CITAÇÃO APÓS DILIGÊNCIAS EM 7 (SETE) ENDEREÇOS DISTINTOS, OBTIDOS POR MEIO DE PESQUISA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E SIEL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ. OBEDIÊNCIA AO ART. 256, § 3º, DO CPC/2015. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE CONSISTE EM UMA ALTERNATIVA, E NÃO UMA IMPOSIÇÃO LEGAL. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se é obrigatória a prévia expedição de ofício às concessionárias de serviços públicos, para fins de localização do réu, antes de se autorizar a citação por edital. 2. A citação por edital é uma modalidade de citação ficta, tratando-se, portanto, de ato excepcionalíssimo, somente sendo admitida nas hipóteses expressamente previstas no art. 256 do Código de Processo Civil de 2015, isto é, quando (i) desconhecido ou incerto o citando; (ii) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; e (iii) nos demais casos expressos em lei. 3. Nos termos do § 3º do art. 256 do CPC/2015, "O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". 4. O referido dispositivo legal deve ser interpretado no sentido de que o Juízo tem o dever de buscar todos os meios possíveis de localização do réu, para se proceder à respectiva citação pessoal, devendo requisitar informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, antes de determinar a citação por edital. 5. No entanto, a requisição de informações às concessionárias de serviços públicos consiste em uma alternativa dada ao Juízo, e não uma imposição legal, não se podendo olvidar que a análise, para verificar se houve ou não o esgotamento de todas as possibilidades de localização do réu, a fim de viabilizar a citação por edital, deve ser casuística, observando-se as particularidades do caso concreto. 6. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que, "antes de deferir a citação por edital da parte executada, o Juízo de origem diligenciou perante 7 (sete) endereços distintos", ressaltando, ainda, que "houve a consulta do endereço da parte ré aos sistemas informatizados à disposição do Juízo que acessam cadastros de órgãos públicos". Logo, embora não tenha havido requisição de informações às concessionárias de serviços públicos, houve a pesquisa de endereços nos cadastros de órgãos públicos, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo (Bacenjud, Renajud, Infojud e Siel), como determina o § 3º do art. 256 do CPC/2015, não havendo que se falar, portanto, em nulidade da citação por edital. 7. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.971.968/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023.) Destaques não estão no original. Pelo exposto, com base nos artigos 256 e 257 do CPC, DETERMINO DE OFÍCIO A EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido in albis o prazo acima assinalado intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito, a fim de dar prosseguimento ao feito, sob consequência de extinção do feito sem resolução do mérito. Intime-se e cumpra-se incontinenti. Barueri, data lançada eletronicamente.

19/02/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

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Expedida/certificada

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