Monitória 5004466-95.2018.4.03.6144 - TRF3

Monitória 5004466-95.2018.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

08/07/2026, 15:14

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 16:01

Publicação

03/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIEL ZORZENON NIERO - SP214491 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS - SP312442 EXECUTADO: HEMA AMBIENTES PLANEJADOS LTDA - EPP, DANIEL BARIONI RIBEIRO LOPES ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUCAS DE OLIVEIRA ROCHA - SP466646 EDITAL de intimação PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O DR. ADALTO QUINTINO DA SILVA, MM. Juiz Federal Substituto desta 2ª Vara Federal de Barueri/SP, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e a quem possa interessar que, estando as parte(s) requerida(s), abaixo relacionada(s), em local incerto e não sabido, conforme consta dos autos, ficam, pelo presente, devidamente INTIMADO(S) para que efetue(m) o pagamento do montante abaixo descrito, com as devidas atualizações, no prazo de 15 (quinze) dias, incluindo o valor das custas atualizadas na data do efetivo pagamento. Ficam, também, cientificadas de que, em caso de inadimplemento, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), consoante o art. 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. E ficam, ainda, advertida(s) de que o prazo para impugnação de 15 (quinze) dias será computado após o decurso do prazo acima assinalado, nos termos do art. 525 do CPC e que não efetuado o pagamento no prazo supracitado e independentemente de apresentada ou não impugnação, será expedido mandado de penhora e avaliação, conforme disposto nos artigos 523 § 3º e 525, ambos do CPC. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004466-95.2018.4.03.6144 AUTOR(ES): Caixa Econômica Federal RÉU(S): DANIEL BARIONI RIBEIRO LOPES CPF: 292.144.478-02, HEMA AMBIENTES PLANEJADOS LTDA - EPP CNPJ: 08.347.030/0001-80, VALOR DO DÉBITO: R$ 966.840,12, atualizado em 24/07/2025 E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém possa alegar ignorância ou erro, foi expedido o presente EDITAL, que será afixado na forma da lei, na sede deste Juízo, situado à Avenida Piracema, nº 1362, Tamboré, Barueri/SP. Expedido nesta cidade de Barueri, em data lançada eletronicamente. Eu, Magno Lutes, RF 9228, Analista/Técnico Judiciário, digitei. E eu, KLAYTON LUIZ PAZIM, Diretor de Secretaria, conferi. ADALTO QUINTINO DA SILVA Juiz Federal Substituto (assinado eletronicamente) Edital - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004466-95.2018.4.03.6144

Mero expediente

08/10/2025, 10:25

Conclusão (para decisão)

12/08/2025, 15:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIEL ZORZENON NIERO - SP214491, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607, THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS - SP312442 EXECUTADO: HEMA AMBIENTES PLANEJADOS LTDA - EPP, DANIEL BARIONI RIBEIRO LOPES Advogado do(a) EXECUTADO: LUCAS DE OLIVEIRA ROCHA - SP466646 DESPACHO Ciência às partes do trânsito em julgado e conversão do rito em cumprimento de sentença. ID 360127658: ciência ao advogado dativo. Em comuns quinze dias, requeiram as partes o que entenderem de direito. No silêncio ou nada sendo requerido, à conclusão para prolação de sentença de extinção da execução. Intimem-se. Barueri, data lançada eletronicamente. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004466-95.2018.4.03.6144

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIEL ZORZENON NIERO - SP214491, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607, THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS - SP312442 EXECUTADO: HEMA AMBIENTES PLANEJADOS LTDA - EPP, DANIEL BARIONI RIBEIRO LOPES Advogado do(a) EXECUTADO: LUCAS DE OLIVEIRA ROCHA - SP466646 DESPACHO Ciência às partes do trânsito em julgado e conversão do rito em cumprimento de sentença. ID 360127658: ciência ao advogado dativo. Em comuns quinze dias, requeiram as partes o que entenderem de direito. No silêncio ou nada sendo requerido, à conclusão para prolação de sentença de extinção da execução. Intimem-se. Barueri, data lançada eletronicamente. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004466-95.2018.4.03.6144

11/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/07/2025, 15:03

Mero expediente

04/07/2025, 16:32

Conclusão (para despacho)

30/04/2025, 09:23

Trânsito em julgado

31/01/2025, 11:11

Publicação

29/11/2024, 07:00

Documentos

Edital

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: DANIEL ZORZENON NIERO - SP214491, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607, THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS - SP312442 REU: HEMA AMBIENTES PLANEJADOS LTDA - EPP, DANIEL BARIONI RIBEIRO LOPES Advogado do(a) REU: LUCAS DE OLIVEIRA ROCHA - SP466646 SENTENÇA 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] MONITÓRIA (40) Nº 5004466-95.2018.4.03.6144 Vistos. Trata-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em face de HEMA AMBIENTES PLANEJADOS LTDA ME e DANIEL BARIONI RIBEIRO LOPES, que tem por objeto a dívida concernente a Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações, no valor de R$ 255.847,84 (duzentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e quarenta e sete reais e oitenta e quatro centavos). A carta precatória expedida para a citação da parte requerida foi devolvida, sem cumprimento, em razão da falta de recolhimento da guia de diligência. Intimada, a CAIXA juntou comprovante de custas para a expedição de nova carta precatória. Despacho concedeu prazo para a parte requerente promover a distribuição da carta precatória junto ao Juízo de Direito de São Roque. A CAIXA requereu novo prazo. Recolheu custas. Despacho determinou o integral cumprimento da determinação anterior. A CAIXA juntou comprovante de distribuição da carta precatória. Foi juntada carta precatória cumprida, mas com diligência infrutífera. A CAIXA requereu pesquisas de endereço, o que foi deferido. Resultados anexados aos autos. Despacho determinou a intimação da requerente para dar prosseguimento ao feito. A CAIXA requereu nova tentativa de citação, que foi deferida. A CAIXA comprovou a distribuição da carta precatória. Certidão relatou o insucesso da tentativa de citação. A CAIXA requereu a devolução da carta precatória ao Juízo deprecado. Nova carta precatória foi expedida. A CAIXA comprovou a sua distribuição. Despacho ordenou à requerente informar o andamento da carta precatória. A CAIXA juntou, novamente, o comprovante de distribuição. Foi anexada a carta precatória devolvida, com diligência infrutífera. Petição da CAIXA. Despacho determinou a expedição de edital de citação, o que foi cumprido. Despacho determinou a nomeação de curador especial à parte requerida, após o decurso do prazo para resposta. A parte requerida, através do seu advogado dativo, opôs embargos monitórios. Em sede prefacial, alegou a ilegitimidade passiva de DANIEL BARIONI RIBEIRO LOPES. Quanto ao mérito, apresentou negativa geral. Despacho recebeu os embargos monitórios, suspendendo a eficácia do mandado. Concedeu prazo para impugnação. A CAIXA apresentou impugnação. Autos conclusos. RELATADOS. DECIDO. A parte embargante alegou ilegitimidade passiva do codemandado DANIEL BARIONI RIBEIRO LOPES. A parte requerente apresentou a Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações, no qual o correquerido DANIEL foi qualificado como “Avalista(s) ou Fiador(es)”. O codevedor firmou o contrato na condição de fiador. Na cláusula sétima do instrumento contratual, restou consignada a expressa renúncia a benefício de ordem previsto nos artigos 827 e 838, ambos do Código Civil (ID 12639510 - Pág. 5). Portanto, rechaço a preliminar de ilegitimidade passiva do devedor solidário DANIEL. Diante da desnecessidade de produção de outras provas, julgo o mérito dos embargos monitórios. Passo à análise do mérito. A respeito dos embargos monitórios o Código de Processo Civil estabelece: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. § 1o Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum. § 2o Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3o Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. § 4o A oposição dos embargos suspende a eficácia da decisão referida no caput do art. 701 até o julgamento em primeiro grau. § 5o O autor será intimado para responder aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias. § 6o Na ação monitória admite-se a reconvenção, sendo vedado o oferecimento de reconvenção à reconvenção. § 7o A critério do juiz, os embargos serão autuados em apartado, se parciais, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial em relação à parcela incontroversa. § 8o Rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível. § 9o Cabe apelação contra a sentença que acolhe ou rejeita os embargos. § 10. O juiz condenará o autor de ação monitória proposta indevidamente e de má-fé ao pagamento, em favor do réu, de multa de até dez por cento sobre o valor da causa. § 11. O juiz condenará o réu que de má-fé opuser embargos à ação monitória ao pagamento de multa de até dez por cento sobre o valor atribuído à causa, em favor do autor. No caso dos autos, a parte requerente juntou a Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações. Verifico que nele(s) há previsão expressa dos encargos e das consequências do inadimplemento, tais como o vencimento antecipado, a pena convencional e os honorários. No(s) instrumento(s) contratual(is), as partes reconheceram a liquidez e certeza da dívida. Ainda, consta declaração de prévio conhecimento das cláusulas. Referido documento foi assinado pela parte embargante. A repactuação consiste no negócio jurídico pelo qual o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior, configura novação, modalidade de extinção das obrigações, regulada nos artigos 360 a 367 do Código Civil. Outrossim, a embargada, naqueles autos, juntou, além do contrato retromencionado, o demonstrativo do débito, o extrato de evolução da dívida e os dados gerais do contrato no sistema de aplicações, documentos suficientes para a verificação do crédito pelo devedor e hábeis a comprovar que a parte embargante firmou contrato bancário junto à CEF. Por sua vez, a parte embargante apresentou contestação ao pedido por mera negativa geral, deixando, assim, de apresentar qualquer fundamento capaz de afastar o direito creditório da parte requerente, consubstanciado na prova documental produzida. DISPOSITIVO. Pelo exposto, rechaço a preliminar suscitada pela parte embargante e, nos termos do artigo 702, §8º, combinado com os artigos 487, I, ambos do CPC, REJEITO estes embargos, restando constituído de pleno direito o título executivo judicial, no valor de R$ 255.847,84 (duzentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e quarenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), devendo prosseguir o processo como cumprimento de sentença, conforme artigo 513 e seguintes do CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante o caput e §§ 2º, e 3º, I, do art. 85, do CPC. Arbitro os honorários do(a) curador(a) especial nomeado(a) neste feito no valor máximo da tabela anexa à Resolução nº 305, de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal. Proceda a Secretaria com a requisição de tais honorários após o trânsito em julgado (art. 27 da RES. CJF n. 305/2014), observando as disposições pertinentes da mencionada resolução. No caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte apelada para contra-arrazoar, no prazo legal. Havendo preliminar em contrarrazões, intime-se a parte apelante para manifestação, na forma do art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. Após, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observadas as cautelas de praxe. Registro. Publique-se. Intimem-se. Barueri/SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: DANIEL ZORZENON NIERO - SP214491, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 REU: HEMA AMBIENTES PLANEJADOS LTDA - EPP, DANIEL BARIONI RIBEIRO LOPES DESPACHO Petição retro: 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] MONITÓRIA (40) Nº 5004466-95.2018.4.03.6144 INDEFIRO. A presente ação encontra-se incluída na Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça, segundo a qual a Justiça Federal de 1º grau deve julgar “... 100% dos processos distribuídos até 31/12/2018 e 85% dos processos distribuídos em 2019; e nos Juizados Especiais Federais e nas Turmas Recursais, 100% dos processos distribuídos até 31/12/2020”. Ainda, nos termos do artigo 238, § 1º, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, “A citação será efetivada em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da propositura da ação.” No caso dos autos, verifica-se que o feito se encontra há muito em tramitação e as diligências até o momento efetuadas resultaram negativas, não se mostrando razoável perpetuar a tramitação pela realização de novas diligências, como pretende a requerente. Eventual deferimento do pedido apenas postergará ainda mais a entrega da prestação jurisdicional, vai de encontro à duração razoável do processo e, ainda, descumpre o prazo para citação constante do comando legal acima mencionado. Pelo exposto, com base nos artigos 256 e 257 do CPC, DETERMINO DE OFÍCIO A EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido in albis o prazo acima assinalado intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito, a fim de dar prosseguimento ao feito, sob consequência de extinção do feito sem resolução do mérito. Intime-se e cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

31/10/2023, 00:00

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