Procedimento Comum Cível 5004663-59.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004663-59.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/05/2024, 09:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/05/2024, 09:29

Trânsito em julgado

08/05/2024, 09:24

Publicação

08/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ALESSANDRA DUARTE PEIXOTO, M. N. H. REPRESENTANTE: MARIA DE FATIMA NEVES DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: EDILSON JOSE DA CONCEICAO - SP234263 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo c) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5004663-59.2020.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença em que são partes as acima nomeadas. Foi(ram) expedido(s) ofício(s) requisitório(s), que foi(ram) pago(s). Feito o relatório, fundamento e decido. Verifico o exaurimento da fase executória nos presentes autos, pois que pago(s) o(s) valor(es) executado(s). Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fundamento artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se o(s) beneficiário(s) da disponibilização do(s) valor(es) da execução, que deverá(ão) ser levantado(s) diretamente na rede bancária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), independentemente de alvará ou ordem deste Juízo. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Paulo, 3 de abril de 2024. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

05/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

04/04/2024, 18:33

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/04/2024, 14:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/04/2024, 14:06

Conclusão (para julgamento)

03/04/2024, 20:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/04/2024, 19:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/04/2024, 19:55

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

04/03/2024, 20:10

Publicação

04/03/2024, 07:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/03/2024, 10:44

Documentos

Sentença

•05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALESSANDRA DUARTE PEIXOTO Advogado do(a) APELADO: EDILSON JOSE DA CONCEICAO - SP234263-A OUTROS PARTICIPANTES: PARTE RE: M. N. H. REPRESENTANTE do(a) PARTE RE: MARIA DE FATIMA NEVES DA SILVA D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004663-59.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - JUIZ CONVOCADO HERBERT DE BRUYN Trata-se de ação ajuizada em face do INSS – Instituto Nacional da Seguridade Social, visando à concessão de pensão por morte em decorrência de falecimento de companheiro, ocorrido em 12/12/19. O filho menor do falecido foi citado e apresentou contestação, representado pela Defensoria Pública da União. A r. sentença julgou procedente o pedido, concedendo a pensão por morte a partir da data do óbito (12/12/19), observada a prescrição quinquenal, devendo o benefício “ser dividido em partes iguais entre a requerente e o correquerido”. Determinou a incidência de correção monetária e juros moratórios de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente na época da liquidação do julgado. Os honorários advocatícios foram fixados em percentual mínimo, sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ). Custas na forma da lei. O INSS interpôs apelação, pleiteando, em síntese, que a pensão por morte seja concedida de forma temporária, por 4 meses, uma vez que “‘o de cujus’ não tinha 18 (dezoito) contribuições mensais, e não foi provado 2 (dois) anos de UNIÃO ESTÁVEL antes do óbito do segurado”. Requer, ainda, seja realizado o pagamento dos atrasados a partir do requerimento, por se tratar de habilitação tardia, o rateio do benefício com o atual beneficiário, o reconhecimento da prescrição quinquenal, a isenção de custas e que a base de cálculo dos honorários advocatícios seja fixada de acordo com a Súmula nº 111 do C. STJ. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. Parecer do Ministério Público Federal, opinando pelo não provimento da apelação. A parte autora peticionou nos autos requerendo a concessão da tutela antecipada. É o relatório. Nos termos do disposto no artigo 932 do Código de Processo Civil (CPC), estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática. O recurso merece ser parcialmente conhecido, haja vista a ausência de interesse em recorrer quanto à fixação da verba honorária nos termos da Súmula n. 111 do E. STJ e ao rateio do benefício entre a autora e o filho do falecido, porquanto a R. sentença já foi proferida nos termos pretendidos. Passo ao exame do recurso, relativamente à parte conhecida. Ao regular o benefício previdenciário de pensão por morte, previsto no art. 201, V, da Constituição Federal de 1988, dispôs o artigo 74 da Lei n. 8.213/91, na redação que lhe foi dada pela Lei n. 13.846/19, vigente na data do óbito, ocorrido em 12/12/19: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida”. Para obtenção da pensão por morte, portanto, são necessários os seguintes requisitos: condição de dependente e qualidade de segurado do falecido. Nos termos do art. 16, I, da Lei n. 8.213/91, são dependentes do segurado: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido, ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Por outro lado, em consonância com o § 4º deste dispositivo, “a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada”. A esse respeito, todavia, é preciso atentar às inovações trazidas pela Lei n. 13.846/2019, que introduziu os §§ 5º e 6º ao art. 16 da Lei n. 8.213/91, assim lavradas: “§ 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado”. Por sua vez, anteriormente vitalícias no caso de o beneficiário ser cônjuge ou companheiro, a partir da Lei n. 13.135/15 – que introduziu o inciso V ao art. 77, § 2º, da Lei n. 8213/1991 – as pensões por morte passaram a ter, em algumas hipóteses, prazo de cessação pré-estabelecido, como se expõem: b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. VI - pela perda do direito, na forma do § 1º do art. 74 desta Lei. (Incluído pela Lei n. 13.846/2019) Observe-se que, a teor do § 2o-A do citado art. 77 (introduzido pela Lei 13.135/2015), aplicar-se-á, “conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável”. Nota-se, portanto, que, a despeito de as alterações legislativas não haverem introduzido prazo de carência para a obtenção do benefício, foi introduzida limitação no seu tempo de vigência, o qual fica a depender do número de contribuições e do tempo de união. Por outro lado, relativamente ao requisito pertinente à qualidade de segurado do falecido, cumpre analisa-lo à luz dos arts. 11, 13 e 15 da Lei n. 8.213/1991. No caso em apreço, o óbito do pretenso instituidor deu-se após a vigência da Lei 13.135/2015 e da Lei n. 13.846/2019. Encontram-se acostadas aos autos as cópias da CTPS do falecido e extrato da consulta realizada no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, com registros de atividades laborativas nos períodos de 1º/10/87 a 29/1/99, 1º/3/96 a dezembro/96, 1º/2/99 a 30/4/99, 3/5/99 a 31/8/00, 15/3/06 a 8/9/17, bem como recolhimentos na qualidade de contribuinte individual de março a junho/01, agosto/01 a abril/03, maio/03 a outubro/05, dezembro/05 a abril/06, janeiro a abril/19 e junho/19 a fevereiro/20. Considerando o óbito do instituidor em 12/12/19, fica demonstrada a qualidade de segurado à época do óbito (art. 15 da Lei nº 8.213/91), bem como o recolhimento de 18 contribuições mensais, na forma do §2º-A do art. 77 da Lei de Benefícios. Com relação à qualidade de dependente da parte autora, para comprovação da alegada união estável, encontram-se acostadas à exordial as cópias dos seguintes documentos: 1) Certidão de casamento da autora com terceiro, celebrado em 28/12/06 e averbação de divórcio ocorrido em 14/6/16; 2) Certidão de óbito do de cujus, ocorrido em 12/12/19, constando a informação de ele ser solteiro e deixado um filho menor de idade; 3) Escritura pública declaratória de união estável, lavrada em 1º/6/18, constando a autora e o falecido como declarantes, atestando a existência de união estável desde dezembro de 2016, com “convivência duradoura, pública e contínua, reconhecida como entidade familiar”, adotando o regime da comunhão parcial de bens; 4) Fatura de cartão de crédito, em nome do falecido, com vencimento em 9/12/19, constando como seu endereço “R DUILIO 199, BL A AP 18 – VL ROMANA, SÃO PAULO”, o mesmo da autora; 5) Contas de energia elétrica, em nome da autora, com data de emissão em 14/10/19 e 12/12/19, constando o mesmo endereço indicado no documento 4; 6) Conta de telefone celular, em nome do de cujus, emitida em 19/12/19, constando o mesmo endereço indicado nos documentos 4 e 5; 7) Notificação de débito de conta de energia elétrica, em nome da demandante, emitida em 12/2/20, constando o mesmo endereço indicado nos documentos 4, 5 e 6 e 8) Ficha de Título de associado na “Sociedade Esportiva Palmeiras”, com data de cadastro em 8/12/14 e impressão em 7/1/20, em nome do falecido, constando a autora como “cônjuge” e cadastrada como dependente desde 2/6/18. Referidas provas, corroboradas pelos depoimentos testemunhais (sistema de gravação audiovisual) demonstraram a existência de união estável, por mais de 2 (dois) anos, entre a parte autora e o falecido, de forma que ficou comprovada a alegada dependência econômica. Em seu depoimento pessoal, a autora afirmou haver iniciado relacionamento com o falecido no início de 2016. Ele morava em São Paulo/SP e a autora residia em Barretos/SP, para onde ele ia frequentemente visitá-la. Com o trabalho remoto, o falecido passou a ficar mais em Barretos/SP, com a autora, enquanto esta pleiteava uma transferência de trabalho para São Paulo. Quando o de cujus ia para São Paulo resolver assuntos, a autora ia junto com ele. O casal passou a morar em São Paulo, após a assinatura do termo da união estável no cartório que, por sua vez, não exigiu testemunhas para a lavratura. Na época do óbito, o falecido estava em São Paulo para visitar clientes e o filho, e a autora encontrava-se em Barretos. A ex-esposa do falecido, que estava em São Paulo, comunicou a autora sobre o óbito. O apartamento em São Paulo pertencia ao falecido e atualmente quem reside lá é o filho. Afirmou que, no inventário, que foi consensual, a autora herdou 75% dos bens, mas renunciou ao apartamento em prol do filho do falecido. Afirmou nunca ter se separado do falecido desde o início do relacionamento até o óbito. A testemunha Márcio afirmou ter conhecido o falecido pela autora. O casal frequentava a casa do depoente. O falecido ia para Barretos quinzenalmente e sempre se encontrava com o depoente. Disse que ele a apresentava como esposa e que o casal já convivia há algum tempo. A testemunha levou a autora para São Paulo quando houve o óbito do falecido e auxiliou nos preparativos do funeral. O depoente acompanhou o relacionamento do casal desde o início. Nunca presenciou brigas ou separação do casal. Por sua vez, a testemunha Sueli Basso afirmou ter conhecido a autora por meio do falecido, em jantar na casa de amigos. Conhecia o falecido há, aproximadamente, 6 anos. Na ocasião, ele apresentou a autora como namorada e, posteriormente, há uns 4 anos, relatou à depoente estar morando com ela em Barretos, mencionando ser sua companheira. O falecido relatou à depoente que, aos finais de semana, ia a São Paulo para ver o filho. Por fim, a testemunha Décio Galeano Júnior afirmou ter conhecido a autora e o falecido em São Paulo, por frequentarem os mesmos locais do bairro onde moravam. O depoente afirmou haver encontrado, diversas vezes, o casal no bairro, sempre juntos. Disse conhecer o casal desde 2016, que eles tinham residência em São Paulo e em Barretos e que, da última vez que falou com o falecido foi a respeito da compra de um veículo o qual este estava colocando à venda. Perdeu o contato e, posteriormente, soube do óbito. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, deve ser concedida a pensão por morte. Por ocasião do óbito do instituidor, a parte autora (nascida em 20/7/71) tinha 48 anos, motivo pelo qual a pensão por morte deverá ser concedida de forma vitalícia, em conformidade com o art. 77, §2º, inc. V, alínea “c”, item 6, da Lei nº 8.213/91. O termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da data da entrada do requerimento administrativo (9/1/20), por não ser devido o pagamento, em duplicidade, da cota-parte da pensão por morte já percebida por outro dependente, consoante entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça. Destaco que os documentos comprobatórios do direito da parte autora foram apresentados no processo administrativo. Nesse sentido, transcrevo os julgados abaixo: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA DE DEPENDENTE. DUPLO PAGAMENTO DA PENSÃO PELA AUTARQUIA. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, segundo a qual a autarquia previdenciária não deve ser duplamente condenada ao pagamento da cota-parte de pensão por morte no caso de habilitação tardia de dependente do segurado quando outro dependente já a recebia regularmente, mormente porque não incorreu em erro quando concedeu o benefício inicial e só teve conhecimento do direito do requerente posteriormente. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido”. (STJ, AgInt. no REsp. nº 1754.817/RS, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 28/10/19, DJe 04/11/19, grifos meus.) “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUTARQUIA FEDERAL. PENSÃO POR MORTE DE GENITOR. FILHO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. HABILITAÇÃO TARDIA. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE A DATA DO ÓBITO. (...) II - Primeiramente, cumpre destacar que a questão ora controvertida está relacionada à habilitação tardia de dependente incapaz para receber pensão por morte que já estava sendo paga regularmente a outros dependentes. Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que, para evitar o pagamento em duplicidade pelo INSS, o termo inicial para a concessão da pensão por morte é a data do requerimento administrativo do segurado tardiamente habilitado, quando o mencionado benefício previdenciário já estiver sendo pago pela autarquia aos demais dependentes do falecido. Nesse sentido: REsp 1.664.036/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/5/2019, DJe 6/11/2019; REsp 1.572.524/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 14/3/2019. III - Agravo interno improvido.” (STJ, AgInt. no AREsp. n. 1.699.836/SC, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 10/12/2020, grifos meus.) No que tange à prescrição, consoante pacífica jurisprudência, imprescritível o direito ao benefício, somente são por ela atingidas as parcelas anteriores ao quinquênio legal que antecede o ajuizamento da ação. Todavia, não há que se falar em prescrição no presente caso, uma vez que o termo inicial foi fixado em 9/1/20, ao passo que a ação foi ajuizada em 1º/4/20. Consoante entendimento pacífico do C. Superior Tribunal de Justiça, as questões referentes à correção monetária e juros moratórios são matérias de ordem pública, devendo ser adotado o seguinte entendimento: 1) Até o mês anterior à promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021: (i) a correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal; (ii) os juros moratórios devem ser contados da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE n. 870.947/SE; Tema 810; DJE 216, de 22/9/2017), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431. 2) A partir do mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, a apuração do débito dar-se-á unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência dessa Taxa com qualquer outro critério de juros e correção monetária. Incabível a condenação do réu em custas processuais, uma vez que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita e não efetuou nenhuma despesa ensejadora de reembolso por parte da autarquia. No caso, a plausibilidade do direito vindicado pela parte autora restou reconhecida em sede de cognição exauriente, ao passo que o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo decorre da natureza alimentar e substitutiva do benefício previdenciário concedido, que tem por finalidade propiciar meio de subsistência ao segurado impossibilitado de trabalhar e prover seu sustento. Resta claro que a concessão tardia do benefício, somente após o trânsito em julgado, pode comprometer a subsistência da parte autora. Destarte, com fulcro no art. 300, do Código de Processo Civil e na Súmula nº 729, do STF, concedo a tutela de urgência, de natureza satisfativa (antecipatória), para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social a implantação do benefício previdenciário, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, sem o pagamento de eventuais parcelas em atraso, que serão objeto de requisição judicial por meio próprio (Precatório ou RPV). Diante do exposto, nos termos do art. 932, do CPC, não conheço de parte da apelação e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento para fixar o termo inicial na data da entrada do requerimento administrativo e isentar a autarquia do pagamento das custas processuais. Correção monetária e juros moratórios, nos termos da fundamentação. Concedo a tutela de urgência, para determinar ao INSS a implantação do benefício previdenciário, com DIB em 9/1/20, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, na forma acima indicada. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos à Vara de Origem. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. Herbert de Bruyn Juiz Federal Convocado Relator

24/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALESSANDRA DUARTE PEIXOTO Advogado do(a) AUTOR: EDILSON JOSE DA CONCEICAO - SP234263 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, M. N. H. REPRESENTANTE: MARIA DE FATIMA NEVES DA SILVA SENTENÇA (tipo a) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5004663-59.2020.4.03.6183 Trata-se de ação comum em que a parte requerente postula a condenação do requerido a pagar-lhe o benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de seu companheiro JOSÉ EDUARDO SERRANO HUSEK, desde a data do seu óbito, em 12/12/2019, rateando o valor da pensão com o outro dependente filho menor de idade M.N.H.. Sustenta, em síntese, o seguinte: a) levou na esfera administrativa documentação suficiente ao reconhecimento do seu direito à pensão por morte de seu companheiro JOSÉ EDUARDO SERRANO HUSEK, mas mesmo assim o seu benefício foi indeferido; b) apresentou Escritura Declaratória de Pacto de União Estável firmada perante o 25º Tabelião de Notas de São Paulo, na qual constou que viveu em união estável com JOSÉ EDUARDO desde 12/2016; c) os dois residiam na mesma casa e compartilhavam gastos, conforme comprova a fatura do cartão de crédito em que a parte requerente detinha cartão adicional; d) a parte requerente também constava como companheira no título do Clube de JOSÉ EDUARDO (Sociedade Esportiva Palmeiras); e) na via administrativa, nem foi possibilitada a justificação administrativa, requerendo seja realizada audiência para a oitiva de testemunhas; f) tem direito à pensão por morte. O requerido INSS, em contestação (id 31407863), sustentou, em síntese, o seguinte: a) preliminarmente, a incidência da prescrição quinquenal; b) no mérito, que a parte requerente não preenche todos os requisitos para o benefício. A parte requerente apresentou réplica à contestação do requerido INSS (id 46456523). O correquerido menor de idade M.N.H. foi citado por meio da sua genitora (ids 36209756, 36768805 e 40475317), porém não constituiu advogado, não apresentando contestação ao feito. A Defensoria Pública Federal foi intimada a representar o correquerido M.N.H. na audiência designada nesse Juízo (id 54962049), mas informou não haver colidência de interesses entre representado e representante, assim, não haveria permissivo legal para a sua atuação em favor do menor de idade (id 55655724). Realizou-se audiência de instrução e julgamento, tendo a parte requerente e o requerido INSS apresentado razões finais orais remissivas à petição inicial e à contestação, respectivamente. O Ministério Público Federal reiterou o pedido de intimação da DPU para atuar como curador especial do corréu menor de idade M.N.H., o que foi deferido por esse Juízo (id 56054602). A DPU apresentou contestação pelo correquerido menor de idade M.N.H. (id 57689655). O Ministério Público Federal manifestou ciência de todo o processado (id 84354935). A parte requerente apresentou réplica à contestação do correquerido M.N.H., representado pela DPU (id 98440535). Feito o relatório, fundamento e decido. Destaque-se, de início, que não há determinação de suspensão nacional, pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, ou de suspensão regional, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Recurso Extraordinário Repetitivo ou Recurso Especial Repetitivo, dos processos que tenham por objeto as matérias ora em litígio. O reconhecimento da prescrição, no que se refere às diferenças de valores anteriores ao quinquênio que antecede à propositura da ação, é de rigor. A pensão por morte é devida aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não (artigo 74 da Lei nº 8.213/91). Entre os dependentes do segurado encontra-se o companheiro (artigo 16, I). Nesse caso, a dependência é presumida (artigo 16, § 4º), mas há, por óbvio, a necessidade de prova da união estável. Nos termos do artigo 77, § 2º, da Lei nº 8.213/91, cessa o direito à percepção da cota individual do benefício de pensão por morte quando: “V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. No presente caso, o óbito de JOSÉ EDUARDO SERRANO HUSEK, em 12/12/2019, ficou confirmado pela certidão de óbito de id nº 30550374. O instituidor mantinha a qualidade de segurado à época do óbito, tanto que o benefício de pensão por morte já foi concedido ao seu filho menor de idade M.N.H., correquerido na presente demanda judicial – NB 21/189.863.966-0, com DIB em 12/12/2019 (id 31407865, págs. 01, 07/08 e 10). A fim de demonstrar a alegada união estável a parte requerente juntou os seguintes documentos: a) Certidão de casamento da parte autora constando divórcio em 14/06/2016 (id 30549997); b) Certidão de óbito, com endereço do “de cujus” na Rua Duilio, 199, ap. 182. (id 30550374); c) Escritura Declaratória de Pacto de União Estável firmada em 01/06/2018. Consta união estável desde dezembro de 2016 (id 30550375); d) Comprovante de residência de 10/2019 e 02/2020 em nome da parte autora no mesmo endereço do “de cujus” (id 30550369, pg. 51 e id 30550397); e) Comprovante de residência do companheiro antes do óbito para o mesmo endereço (ids 30550387 e 30550395); f) Fatura do cartão de crédito do companheiro antes do óbito para o mesmo endereço (id 30550387); g) Fatura do cartão de crédito da parte autora de 12/2019 para o mesmo endereço (id 30550388); h) Ficha da Sociedade Esportiva Palmeiras, constando a parte autora como companheiro (id 30550393). A união estável mantida pela requerente com o falecido encontra-se provada pelos documentos juntados. São idôneos, como meio de prova, os documentos juntados, uma vez que demonstram a alegada convivência pública estabelecida entre a requerente e o falecido desde 12/2016 até a data do óbito, em 12/12/2019, ou seja, há mais de 2 anos antes do óbito. O depoimento pessoal da parte requerente, em conjunto com a prova testemunhal produzida nesses autos, confirmam a união estável entre o casal há mais de 2 anos antes do óbito. Os dois já tinham moradia própria em cidades diferentes, mas passaram a morar juntos como casados fossem. Ficou evidenciado não haver separação entre o casal nesse período anteriormente ao óbito. Segundo o depoimento pessoal da parte requerente, ela inclusive já recebeu bens na partilha dos bens deixados pelo companheiro falecido, partilha esta que informa ter sido consensual. Dou, pois, como provada a existência de união estável entre o segurado falecido, por mais de 2 anos antes do óbito ocorrido em 12/12/2019. A requerente contava, na data do óbito em 12/12/2019, com 48 anos de idade (nascimento em 20/07/1971 - id 30549995), tendo, pois, direito ao benefício previdenciário vitalício de pensão por morte, nos termos do artigo 77, § 2º, inciso V, alínea “c”, item 6, da Lei nº 8.213/91. Ademais, o benefício deverá ser concedido desde a data do óbito, vez que o protocolo do requerimento administrativo – NB 21/192.892.875-4, com DER em 09/01/2020 (id 30550363, pág. 01), observou o prazo do artigo 74, inciso I, da Lei nº 8.213/91. Por fim, o benefício da pensão por morte deverá ser dividido em partes iguais entre a requerente e o correquerido M.N.H., nos termos do artigo 77 da Lei 8213/91. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido a pagar à requerente o benefício de pensão por morte, desde a data do óbito de seu companheiro JOSÉ EDUARDO SERRANO HUSEK, em 12/12/2019, observada a prescrição quinquenal, cujo valor deverá ser calculado pelo requerido, descontando-se eventuais valores pagos administrativamente ou por força de antecipação dos efeitos da tutela. A correção monetária dos valores em atraso, bem como os juros de mora, estes incidentes a partir da citação até a expedição do ofício requisitório, serão calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente na data de início da liquidação/cumprimento do julgado, em atenção aos postulados da segurança jurídica e celeridade processuais. Condeno o requerido a pagar, ao advogado da parte requerente, honorários advocatícios que fixo nos percentuais mínimos referidos no artigo 85, §§ 3º, 4º e 5º, do Código de Processo Civil, sobre o valor da condenação, assentando, contudo, que não serão incluídas na base de cálculo as parcelas que se vencerem após a prolação desta sentença, conforme intelecção do enunciado da súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Custas na forma da lei. Os valores em atraso serão pagos após o trânsito em julgado. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, porque, considerado o salário-de-contribuição da parte requerente, as datas de entrada do requerimento e desta sentença, bem assim a perspectiva da data de julgamento em segunda instância, caso haja recurso, é intuitivo que o valor da condenação, se mantida a sentença, não superará o patamar de 1.000 salários-mínimos. Tópico síntese do julgado (Provimento conjunto nº 69 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região): a) nome/CPF do segurado: ALESSANDRA DUARTE PEIXOTO - CPF: 178.713.578-08; b) benefício concedido: pensão por morte desde a data do óbito de JOSÉ EDUARDO SERRANO HUSEK, em 12/12/2019; c) NB 21/192.892.875-4, com DER em 09/01/2020 e DIB em 12/12/2019; d) RMI/RMA: “a calcular pelo INSS”; e) tutela: NÃO. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 29 de março de 2022. Natália Luchini Juíza Federal Substituta no exercício da titularidade

30/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Publicação

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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