Procedimento Comum Cível 5000016-45.2018.4.03.6133 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000016-45.2018.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Citação e intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, MOGI DAS CRUZES - SP - CEP: 08735-400 [email protected] Horário de atendimento: das 12h00 às 19h00 EDITAL DE INTIMAÇÃO - Prazo de dilação de 20 (vinte) dias - A DOUTORA GIOVANA APARECIDA LIMA MAIA, JUÍZA FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE MOGI DAS CRUZES, 33ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, FAZ SABER aos que do presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa que por este Juízo e Secretaria tramitam os autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nº 5000016-45.2018.4.03.6133 que a Caixa Econômica Federal - CNPJ: 00.360.305/0534-96 promove em desfavor de LOTERICA THOMAZINI E BRASIL LTDA - EPP - CNPJ: 19.666.180/0001-73, encontrando-se a Executada LOTERICA THOMAZINI E BRASIL LTDA - EPP - CNPJ: 19.666.180/0001-73 em lugar incerto e não sabido, foi determinada, nos termos do art. 513, §2º, IV, do Código de Processo Civil, a sua intimação por edital, com prazo de dilação de 20 (vinte) dias, por intermédio do qual fica INTIMADO(A) da Decisão ID 360396347, que determinou a conversão do mandado inicial em mandado executivo, nos termos do § 2º do artigo 701, CPC, em razão de não ter havido pagamento nem oposição de embargos monitórios no prazo anteriormente assinalado. Tendo sido constituído de pleno direito o título executivo judicial, fica a Executada INTIMADA para, em 15 (quinze) dias, pagar a quantia relacionada no cálculo apresentado pelo credor, devidamente atualizada. Em caso de não pagamento no prazo estipulado, incidirá sobre o débito multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também no percentual de 10% do valor da condenação (art. 523, §1º, do CPC), bem como será expedido mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o efetivo pagamento, fica a Executada ciente de que se iniciará automaticamente novo prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento, nos próprios autos, de eventual impugnação, nos termos do art. 525, CPC. E para que chegue ao conhecimento de todos, e, em especial da Executada, mandou a MMa. Juíza que se expedisse o presente EDITAL, o qual deve ser afixado no local de costume, de forma a possibilitar amplo conhecimento desta medida. Dado e passado nesta cidade de Mogi das Cruzes, na data da assinatura eletrônica. Eu, Giliade Verissimo de Souza, RF 9019, digitei e conferi. E, eu, MMa. Juíza Federal, subscrevo. GIOVANA APARECIDA LIMA MAIA Juíza Federal

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 REU: LOTERICA THOMAZINI E BRASIL LTDA - EPP S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000016-45.2018.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF em face de LOTÉRICA THOMAZINI E BRASIL LTDA. EPP, através da qual pretende obter o ressarcimento da quantia de R$ 261.424,24 (duzentos e sessenta e um mil quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos), devidamente corrigida monetariamente e acrescida de juros moratórios. Afirma que o devedor não teria cumprido com as obrigações avençadas, bem como teriam sido esgotados os meios extrajudiciais para a satisfação do débito, restando-lhe somente a busca pela tutela jurisdicional. Trouxe documentos. Após tentativas frustradas de citação – por carta e por mandado -, o réu foi citado por edital (ID 246872281). Intimada para atuar como curadora da lide ID 253770438, a Defensoria Pública da União apresentou contestação (ID 258580203), requerendo, em preliminar, a nulidade da citação por edital, apresentando ainda a contestação por negativa geral. Requer, ademais a concessão do benefício da Justiça Gratuita. Réplica foi apresentada pela autora (ID 262698793). A DPU, em petição ID 265448655, informa a inexistência de provas a produzir. Acolhida a nulidade da citação por edital, com a determinação de tornar sem efeito o despacho ID 242220276, e com a determinação de nova tentativa de citação no endereço da Rua João Manoel de Matos, 164, São Paulo/SP, conforme decisão ID 273252776. Juntada de AR negativo ID 277568508. Juntada de certidão do Sr. Oficial de Justiça informando que deixou de proceder a citação, por não ter localizado o réu (ID 299178222). Deferida a consulta de endereços do réu através do sistema SISBAJUD (ID 301366923). Juntada de extrato de consulta perante o sistema da Receita Federal do Brasil (ID 301568046) e SISBAJUD (ID 306974788). Manifestação da autora/CEF ID 309138679, requer a tentativa de citação no endereço Rua Manoel da Costa, 46, São Paulo/SP, o qual foi deferido no despacho ID 312434154. Juntada de certidão do Sr. Oficial de Justiça informando que deixou de proceder a citação, por não ter localizado o réu (ID 316375902). Deferida a citação editalícia do réu (ID 324702033). Regularmente citado por edital (ID 326282784), deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de defesa. A Defensoria Pública da União – DPU, na qualidade de curadora especial, apresentou nova contestação no ID 334062336, reitera a defesa por negativa geral, conforme peça processual apresentada em ID 258580203. Réplica à contestação ID 342890945. Intimadas sobre eventual produção de outras provas, as partes nada requereram. Assim, vieram os autos à conclusão. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, verifico presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes, à presença do interesse processual e à possibilidade jurídica do pedido. Estão igualmente presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, tendo sido respeitado o devido processo legal. O feito comporta o julgamento antecipado da lide, pois se trata de matéria de direito e de fato já comprovados pelos documentos juntados aos autos, nos termos do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Inexistindo questões preliminares, passo à análise do mérito. Inicialmente, em relação à defesa por negativa geral, destaco que tal prerrogativa prevista no art. 341, parágrafo único, do CPC, diz respeito à dispensa da impugnação específica das "alegações de fato", consoante caput do mesmo dispositivo, de modo que a argumentação jurídica genérica não está abrangida. E, quanto aos fatos, em que pese a negativa geral, tem-se que a existência da Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica conforme instrumento contratual juntado no ID 4093078, com a indicação da contratação de Cheque Empresa Caixa, mais conhecido como “cheque especial”. Também temos a juntada de Demonstrativo de Débito no ID 4093080, bem como do histórico de extratos comprovando a utilização do limite disponibilizado pela parte executada, conforme documento ID 4093081. Nesse contexto, os fatos constitutivos do direito encontram-se devidamente comprovados. E como o artigo 876, primeira parte, do Código Civil estabelece que: “Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir”, consagrando o princípio vedatório ao enriquecimento sem causa, havendo a contratação, resta cristalino o direito à repetição de indébito. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem reconhecido que, na ausência dos instrumentos dos “Contratos de Prestação de Serviço de Empréstimo Bancário”, outros documentos poderiam ser juntados pelo autor para traduzir a dívida cobrada na inicial: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO. NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não obstante a ausência do contrato subscrito pelas partes, este não é o único elemento idôneo para provar a existência do negócio jurídico. 2. A Caixa se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos indispensável para a propositura e procedência da ação de cobrança, coligindo aos autos extratos que confirmam o crédito em conta, discriminando a dívida e sua evolução através de demonstrativos, elementos mais que suficientes para o deslinde da causa e que sinalizam que o contrato foi devidamente celebrado. 3. Os extratos bancários carreados aos autos comprovam o recebimento de crédito em conta titularizada pela Sra. Leonise, bem como o pagamento de parcelas sob a rubrica "PREST EMPR", amortizadas até o mês de 04/2018, informações que se harmonizam com os dados apresentados pela instituição financeira. De rigor a procedência da cobrança. 4. Os dados informados pela Caixa, confirmados pela movimentação bancária exibida nos extratos bancários, corroboram que os pagamentos eram realizados na conta corrente da Sra. Leonise, indicando que não se trata de crédito contratado na modalidade de consignação em folha de pagamento, razão pela qual é inaplicável à espécie a regra prevista no art. 16 da Lei nº 1.046/1950. 5. Apelação não provida. (ApCiv 5021524-49.2018.4.03.6100. RELATOR: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 17/03/2020) PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO. CONTRATO EXTRAVIADO. EXTRATOS BANCÁRIOS. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. APELAÇÃO PROVIDA. I - A CEF, na condição de instituição financeira, é responsável por administrar a conta da parte Ré, registrando os lançamentos que compõem a movimentação de contas bancárias de seus clientes por meio de extratos relativos às mesmas. É certo que apenas os contratos firmados entre as partes são documentos de produção bilateral, enquanto que os relatórios emitidos por meio dos sistemas da instituição financeira são produzidos de forma unilateral. Nestas condições, se a parte Ré reconhece de forma tácita ou expressa a autoria das operações, não alegando a existência de fraude, não apresentando justificativa diversa para sua origem ou destinação, ou outra razão capaz de efetivamente impugnar a existência ou a validade dos lançamentos, não se pode afastar a legitimidade dos documentos como meio de prova da obrigação. II - No caso dos autos, o extravio do contrato firmado entre as partes impede o ajuizamento de execução de título executivo extrajudicial ou mesmo de ação monitória, mas não impede o ajuizamento de ação de cobrança. III - O instrumento contratual não se confunde com o contrato em si e não é a única maneira de se provar a existência de um negócio jurídico se a lei não faz exigência nesse sentido. Nas hipóteses em que o instrumento contratual é extraviado, o credor tem o ônus de provar por outros meios a existência do negócio jurídico, cabendo ao magistrado formar sua convicção com base nesses elementos. IV - Uma vez apresentada documentação capaz de reconstituir a relação obrigacional firmada entre as partes, pela teoria dinâmica de distribuição do ônus da prova, passa a ser ônus da Ré justificar a origem dos valores disponibilizados em sua conta, ou apontar de maneira fundamentada as razões pelas quais reputa equivocados os valores apresentados pela parte Autora. V - Cumpre destacar que a parte Ré, citada por edital, não alega extravio de sua cópia do contrato. Ademais, impedir o credor de realizar a cobrança implicaria no enriquecimento ilícito do devedor. Em realidade, no limite, caberia ao devedor a devolução dos valores disponibilizados no mínimo com o intuito de se restabelecer o status quo ante. VI - Apelação provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à vara de origem para o regular prosseguimento do feito. (ApReeNec 5001355-81.2018.4.03.6119. RELATORA: Juíza Federal Convocada DENISE APARECIDA AVELAR, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/04/2020) APELAÇÃO. CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Cópia do contrato de crédito não consubstancia elemento indispensável à propositura da ação de cobrança, eis que a relação jurídica existente entre as partes e a existência do crédito pode ser demonstrada de outras maneiras. Precedentes. No caso, a parte autora trouxe aos autos documentos que evidenciam a disponibilização do crédito. II - "Ausente a cópia do contrato por omissão imputável à instituição financeira, de modo a impedir a aferição do percentual ajustado e da própria existência de pactuação, impõe-se observar o critério legalmente estabelecido." RESP 201400150443, RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:20/06/2016. III - Conforme dispõe a súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal na ADIN 2591/DF, os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se às instituições bancárias. Contudo, embora inegável a relação de consumo, a aplicação do CDC não significa ignorar por completo as cláusulas contratuais pactuadas, a legislação aplicável à espécie e o entendimento jurisprudencial consolidado. Precedentes. IV - No que tange à multa moratória e aos juros moratórios, bem como taxa de rentabilidade, estes não são cumuláveis com a comissão de permanência, uma vez que esta já traz embutida em seu cálculo a correção monetária, os juros remuneratórios e os encargos oriundos da mora, pois representaria um verdadeiro bis in idem. No presente caso, contudo, tal cumulação não foi cobrada pela parte credora. V - Apelação parcialmente provida. (ApCiv 5002789-90.2017.4.03.6103. RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, TRF3 - 2ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 27/06/2019) Assim sendo, a pretensão de cobrança é procedente, devendo a ré ressarcir à Autora a quantia cobrada, nos termos expostos da inicial. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a parte ré ao ressarcimento da quantia de R$ 261.424,24 (duzentos e sessenta e um mil quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos), o qual deverá ser acrescido de juros e atualização monetária na forma do Manual de Cálculo da Justiça Federal, desde o vencimento, por se tratar de relação contratual com valor líquido e vencimento previamente estabelecido (art. 397 do CC e Súmula 43 do STJ). E extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno ainda a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sobrevindo o trânsito em julgado, cientifiquem-se as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Mogi das Cruzes, SP, data da assinatura eletrônica. GIOVANA APARECIDA LIMA MAIA Juíza Federal

19/12/2024, 00:00

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Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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