Execução Fiscal 0025821-11.2013.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0025821-11.2013.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/06/2022, 13:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/06/2022, 13:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TRANSTECNICA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: REJANE CRISTINA SALVADOR - SP165906, MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PRADO GAZZETTI - SP113573 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0025821-11.2013.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo VISTOS EM INSPEÇÃO. Tendo em vista o não recolhimento das custas processuais, conforme determinado na sentença de ID nº 242748040, encaminhe-se ofício à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição como dívida ativa da União, nos termos do artigo 16 da Lei nº 9.289/96. Após, ao arquivo findo. Int. São Paulo, 16 de maio de 2022.

17/05/2022, 00:00

Mero expediente

16/05/2022, 17:39

Conclusão (para despacho)

16/05/2022, 16:12

Trânsito em julgado

16/05/2022, 16:11

Publicação

18/04/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TRANSTECNICA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: REJANE CRISTINA SALVADOR - SP165906, MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PRADO GAZZETTI - SP113573 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0025821-11.2013.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte executada contra a sentença proferida nos autos, que extinguiu o feito em razão do cancelamento administrativo das CDA's 80 2 12 019180-36 e 80 2 12 019181-17. Sustenta o embargante, em síntese, que a decisão foi omissa pois deixou de atribuir à parte vencida o devido ônus sucumbencial e de enfrentar, de forma expressa, os argumentos trazidos aos autos pela executada para a fixação da condenação da União na verba honorária. Os embargos foram opostos tempestivamente. É o relatório. Decido. Os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição ou ainda esclarecer obscuridade em que tenha incorrido o julgado, consoante artigo 1.022 e incisos do Código de Processo Civil. Lembro que os embargos declaratórios não são meio de impugnação destinado a obter a reforma do julgado ou rediscussão de questões já decididas, não se devendo confundir omissão, contradição ou obscuridade com inconformismo diante do resultado ou fundamentação do julgamento (TRF 3ª Reg., AC – 1.711.110, Rel. Juiz Batista Gonçalves). Não vislumbro a omissão apontada pela exequente, mas tão somente a irresignação contra a decisão, o que pode ser enfrentado pelo uso dos instrumentos recursais cabíveis, previstos em lei. No caso dos autos, a defesa se ateve à alegação da prescrição dos créditos executados nos autos, manifestando-se, às fls.125/126 pela expressa desistência de tal discussão judicial, face a transação excepcional efetivada entre as partes e a exigência contida no art.13, da Portaria PGFN 14.402/2020. Logo, o cancelamento do débito não se deu em razão da defesa nestes realizada. Assim, não há qualquer vício na decisão enfrentada, razão pela qual REJEITO os presentes embargos de declaração e mantenho, na íntegra, a sentença embargada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. SãO PAULO, 29 de março de 2022.

30/03/2022, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

29/03/2022, 18:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/03/2022, 18:45

Conclusão (para despacho)

25/02/2022, 08:39

Petição (Embargos de declaração)

24/02/2022, 17:46

Publicação

17/02/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•17/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TRANSTECNICA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: REJANE CRISTINA SALVADOR - SP165906, MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PRADO GAZZETTI - SP113573 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0025821-11.2013.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte executada contra a sentença proferida nos autos, que extinguiu o feito em razão do cancelamento administrativo das CDA's 80 2 12 019180-36 e 80 2 12 019181-17. Sustenta o embargante, em síntese, que a decisão foi omissa pois deixou de atribuir à parte vencida o devido ônus sucumbencial e de enfrentar, de forma expressa, os argumentos trazidos aos autos pela executada para a fixação da condenação da União na verba honorária. Os embargos foram opostos tempestivamente. É o relatório. Decido. Os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição ou ainda esclarecer obscuridade em que tenha incorrido o julgado, consoante artigo 1.022 e incisos do Código de Processo Civil. Lembro que os embargos declaratórios não são meio de impugnação destinado a obter a reforma do julgado ou rediscussão de questões já decididas, não se devendo confundir omissão, contradição ou obscuridade com inconformismo diante do resultado ou fundamentação do julgamento (TRF 3ª Reg., AC – 1.711.110, Rel. Juiz Batista Gonçalves). Não vislumbro a omissão apontada pela exequente, mas tão somente a irresignação contra a decisão, o que pode ser enfrentado pelo uso dos instrumentos recursais cabíveis, previstos em lei. No caso dos autos, a defesa se ateve à alegação da prescrição dos créditos executados nos autos, manifestando-se, às fls.125/126 pela expressa desistência de tal discussão judicial, face a transação excepcional efetivada entre as partes e a exigência contida no art.13, da Portaria PGFN 14.402/2020. Logo, o cancelamento do débito não se deu em razão da defesa nestes realizada. Assim, não há qualquer vício na decisão enfrentada, razão pela qual REJEITO os presentes embargos de declaração e mantenho, na íntegra, a sentença embargada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. SãO PAULO, 29 de março de 2022.

30/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos de declaração)

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