Procedimento Comum Cível 5000501-24.2017.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000501-24.2017.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/06/2022, 12:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/06/2022, 12:38

Publicação

25/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOLLY INDUSTRIA E COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO DA SILVA PRADO - SP162312 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, §4º do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº 07/2016 deste Juízo, e em cumprimento a r. sentença prolatada a fl. retro, intimo o credor acerca do pagamento realizado, consignando que poderá levantar seu crédito independentemente de alvará judicial (art. 40, §1º, da Resolução CJF 458/2017), arquivando-se os autos no silêncio. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000501-24.2017.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos

24/05/2022, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/05/2022, 17:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/05/2022, 17:31

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

17/05/2022, 19:11

Por decisão judicial

17/05/2022, 19:11

Ato ordinatório

11/05/2022, 14:32

Publicação

18/04/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOLLY INDUSTRIA E COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO DA SILVA PRADO - SP162312 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Relatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000501-24.2017.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de execução por quantia certa fundada em título judicial. Definido o valor da condenação, seguiu-se a expedição dos ofícios requisitórios (docs. 143/145). É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que, fixado o valor da condenação e requisitado o seu pagamento, operou-se a preclusão da discussão sobre o quantum debeatur. Nesse sentido, está esgotada a atividade jurisdicional no processo e os ofícios requisitórios expedidos por este Juízo já foram atendidos (docs. 143/145). Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos dos artigos 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. GUARULHOS, 28 de março de 2022.

30/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

29/03/2022, 18:45

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/03/2022, 17:04

Documentos

Ato ordinatório

•24/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOLLY INDUSTRIA E COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO DA SILVA PRADO - SP162312 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000501-24.2017.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de cumprimento de julgado em relação a verba honorária. A parte exequente apresentou seus cálculos de liquidação no montante total de R$ 38.101,31, (doc.124). A executada impugnou a execução (doc.130) alegando a impossibilidade da execução dos honorários advocatícios em razão de iliquidez, uma vez que o valor da condenação ficou de ser compensado na via administrativa, entendo que os honorários somente poderão ser executados após esta providência. Em manifestação a impugnação a exequente requereu a homologação dos seus cálculos, nos termos do art. 535, §3º, inciso I, do CPC. É o relatório. Decido. Entende a executada que o proveito econômico no caso não é mensurável, uma vez não havendo execução do crédito tributário principal em juízo. A União foi condenada em honorários sobre o valor da condenação. Nota-se, assim, que a executada confunde valor da condenação, do direito material reconhecido, com valor da execução judicial, coisas bem diversas. Ocorre que, em se tratando de reconhecimento de direito a crédito tributário, a forma de liquidação e execução destes valores é incerta, podendo o autor optar pela via administrativa, sendo bem possível que não haja liquidação de sentença para o valor principal, como ocorreu neste caso. Isso não implica dizer que não há valor a creditar em favor da parte autora, mas apenas que este será executado extrajudicialmente, portanto evidente a existência de base aos honorários. Se ao invés pretende a exequente dos honorários se valer como base do valor da causa, como este juízo exige que o valor da causa seja arbitrado conforme o proveito econômico pretendido pela parte autora, em atenção ao que dispõe o art. 292 do CPC, trata-se de critério adequado e equânime para a hipótese, notadamente quando a União, de forma protelatória e beirando a má-fé, não apresenta o valor que entende devido para o título manifestamente exequível, como exige o art. 535, §2º, do CPC. Assim, Rejeito a impugnação apresentada pelo executado, nos termos fundamentados, fixando como devido de R$ 38.101,31, para 08/2021. Condeno a executada ao pagamento de honorários à razão de 10% sobre o valor da execução. Com decurso do prazo, EXPEÇA-SE o Ofício de Precatório, considerando a implantação de sistema de envio eletrônico de precatórios e requisições de pequeno valor, nos termos da Resolução nº 154/2006 - TRF3, observados os ditames da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal. Após, tornem os autos conclusos para sentença de extinção e, no caso de PRC, deverão ser os autos sobrestados até sobrevir notícia de pagamento. P.I.C. GUARULHOS, 14 de outubro de 2021.

25/10/2021, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Expedida/certificada

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