Procedimento Comum Cível 5007785-38.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007785-38.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ENGEFORM ENGENHARIA LTDA. Advogado do(a) AUTOR: CLOVIS BOTTIN - SC37081 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O ID nº 34200984: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007785-38.2020.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Cuida-se de embargos de declaração opostos pela autora, ao argumento de que a decisão de ID n. 33256964, que indeferiu o pedido de exibição de documentos, padece do vício da omissão. Aduz que não é possível a obtenção direta das informações necessárias à comprovação da inclusão indevida dos sinistros ocorridos, na base de cálculo do FAP, uma vez que alguns desses acidentes não se referem a empregados seus, restando inviável a consulta pelo sistema SEFIP/GFIP. Alega, também, que a juntada de comprovantes relativos à quitação dos tributos em debate, conforme requerido pela decisão ora embargada, mostra-se dificultada, considerando que algumas competências foram objeto de parcelamento. Pretende seja a decisão embargada complementada. Instada a se manifestar acerca dos aclaratórios opostos (ID n. 47471641), a ré apresentou contestação no ID n. 47885357, e, no ID n. 118404972, foi apresentada réplica. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, consigno que o destinatário dos embargos de declaração não é a pessoa do magistrado cuja decisão foi impugnada por meio desse recurso, mas sim o órgão jurisdicional em que atuava quando proferiu o pronunciamento embargado. Os embargos de declaração são cabíveis quando a sentença contiver obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, erro material. Assim estabelece o artigo 1.022 combinado com o art. 489, § 1º, do NCPC, cuja transcrição, na hipótese concreta, se revela pertinente: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Art. 489. (...): (...). § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (...)." In casu, o recurso é tempestivo. Contudo, a alegação da embargante não é procedente, razão pela qual, no mérito, nego-lhes provimento. A decisão embargada foi clara e não contém omissão. Não está presente qualquer hipótese de cabimento dos embargos de declaração. Isso porque, conforme preceitua o art. 373, do Código de Processo Civil - CPC, o ônus da prova dos fatos alegados cabe a quem os alegar, in verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (...)" Acatar o pedido da parte autora, sem que esta tenha, ao menos, comprovado eventual negativa estatal em prover-lhe de todas as informações de que necessita para a interposição da presente demanda, seria atribuir à ré o ônus de provar os fatos por aquela alegados, o que não se pode admitir. Como bem asseverado pela ré, é assegurado à autora o acesso aos documentos necessários à prova e defesa de seus direitos, conforme estabelecido pelo art. 3º, II, da lei 9784/99, de modo que, ao menos por ora, não é possível a transferência de referida obrigação à parte oponente: “Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: (...) II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas (...)” No mais, no que se refere à comprovação da quitação dos tributos em tela, aceitável é a juntada da certidão negativa, documento este elaborado pela própria ré e que certifica a regularidade fiscal da autora, de modo que, ainda que de forma parcelada, pode-se concluir que a contribuinte encontra-se quite com suas obrigações fiscais, atendendo-se ao determinado pela decisão ora embargada. Assim, perceptível que não se faz presente o vício da omissão, conforme aduz a embargante. Ela demonstra que entendeu claramente a decisão e que somente não concorda com seu conteúdo. Aponta vício que diz respeito a erro de julgamento, devendo, assim, interpor o recurso adequado em face da decisão. Logo, se for do interesse da parte, a reforma da decisão pelas alegações formuladas nos presentes embargos deve ser buscada por meio de recurso próprio às Instâncias Superiores, descabendo, na via estreita dos embargos declaratórios, que a matéria seja reexaminada. Nesse sentido, o seguinte julgado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art. 1022 do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados”. (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 874.797/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 09/08/2016). Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos, porquanto tempestivos, mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, permanecendo a decisão proferida exatamente como está lançada. Publique-se. Intimem-se. Registrado eletronicamente. São Paulo, data registrada no sistema. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto no exercício da Titularidade

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Juntada de Petição de memoriais

Publicado Intimação em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(59)