Procedimento Comum Cível 0604645-91.1995.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0604645-91.1995.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/07/2026, 14:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/07/2026, 14:44

Trânsito em julgado

15/07/2026, 15:21

Publicação

16/06/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JULIFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E PERFUMARIA LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE LUIZ MATTHES - SP76544 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDUARDO MARQUES JACOB - SP212527 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: BRASIL SALOMAO E MATTHES ADVOCACIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0604645-91.1995.4.03.6105 Vistos, Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se o cumprimento do julgado quando o devedor satisfaz a obrigação. Houve, no caso dos autos, cumprimento integral do comando judicial, com a satisfação integral da dívida. Diante do exposto, porquanto tenha havido o cumprimento integral do comando judicial, declaro extinta a presente execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários e custas, uma vez que incluídos no pagamento. Oportunamente, arquive-se o feito, com baixa-findo. Publique-se. Intimem-se. Campinas, 12 de junho de 2026. JOSE LUIZ PALUDETTO Juiz Federal

15/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/06/2026, 19:47

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/06/2026, 19:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/06/2026, 19:47

Conclusão (para julgamento)

11/06/2026, 15:59

Publicação

09/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JULIFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E PERFUMARIA LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO MARQUES JACOB - SP212527, FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072, JOSE LUIZ MATTHES - SP76544 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: BRASIL SALOMAO E MATTHES ADVOCACIA A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. CAMPINAS, 5 de março de 2026. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0604645-91.1995.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JULIFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E PERFUMARIA LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO MARQUES JACOB - SP212527, FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072, JOSE LUIZ MATTHES - SP76544 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: BRASIL SALOMAO E MATTHES ADVOCACIA A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. CAMPINAS, 5 de março de 2026. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0604645-91.1995.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas

06/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/03/2026, 16:03

Documentos

Sentença

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JULIFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E PERFUMARIA LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO MARQUES JACOB - SP212527, FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072, JOSE LUIZ MATTHES - SP76544 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0604645-91.1995.4.03.6105 Vistos, etc. Id 363533037: recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos. No mérito, não merecem acolhimento. O que a parte embargante pretende com a presente oposição, em verdade, é manifestar inconformismo meritório quanto ao decidido, hipótese que reclama, como recurso adequado, o do agravo de instrumento. Com efeito, fazer prevalecer o entendimento por ela defendido não seria o mesmo que sanar erros, omissões, obscuridades ou contradições, mas, antes, alterar o mérito da decisão proferida. Nesse sentido, ilustrativo o julgado a seguir: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. I – Os embargos de declaração, em regra, devem acarretar tão-somente um esclarecimento acerca do acórdão embargado. Noutro trajeto, caracterizado o pecadilho (omissão, obscuridade ou contradição), podem, excepcionalmente, ensejar efeito modificativo. II - Inexistente a omissão e a contradição alegada em relação ao acórdão embargado, rejeitam-se os embargos declaratórios que, implicitamente, buscam tão-somente rediscutir a matéria de mérito. Embargos rejeitados.” (STJ, EDRESP 482015, 5ª Turma, Relator Ministro Felix Fischer, DJ 06/10/2003, pág. 303) DIANTE DO EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração, mantendo a decisão embargada tal como lançada. Em prosseguimento, dou por prejudicada a determinação de expedição de ofício de transferência Id 363530024, item 2. Por fim, considerando que pende julgamento de recurso especial interposto no agravo de instrumento nº 5013559-74.2024.4.03.0000, aguarde-se no arquivo, "sobrestados", até que a decisão objeto de recurso venha a estabilizar-se. Intimem-se. Campinas, 23 de julho de 2025.

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JULIFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E PERFUMARIA LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO MARQUES JACOB - SP212527, FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072, JOSE LUIZ MATTHES - SP76544 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0604645-91.1995.4.03.6105 Vistos. Id 324848774: Trata-se de embargos de declaração opostos pela exequente em face da decisão proferida Id 324249600, alegando, em suma, ocorrência de erro material. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Recebo os embargos de declaração porquanto tempestivos. No mérito, merecem acolhimento. No caso concreto, considerando o teor do despacho Id 57170505, que acolheu a penhora no rosto destes autos no importe de R$ 548.240,20, em razão da decisão proferida no processo nº 1001075-44.2020.8.26.0588 pelo Juízo da Vara de Execução Fiscal do Foro de São Sebastião da Grama, corrijo o erro material no despacho Id 324249600, que passa a ter o seguinte teor: "Vistos em Inspeção. 1- Id 57170505: Oficie-se ao banco depositário para transferência do valor depositado na conta nº 1181005139614779 (CEF) para conta à disposição do Juízo da Vara Única da Comarca de São Sebastião da Grama - SP, vinculada à execução fiscal nº 1001075-44.2020.8.26.0588. Comunique-se o Juízo da Penhora quanto à transferência realizada. 2- Expeça-se alvará de levantamento do valor depositado na conta nº 1181005139614760 (CEF) em favor de BRASIL SALOMAO E MATTHES ADVOCACIA, considerado o teor do julgado no agravo de instrumento nº 5014171-56.2017.4.03.0000. 3- Após, tornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. 4- Id 297882451: dou por prejudicados os pedidos, diante da penhora realizada no rosto destes autos realizada Id 70099456, que absorveu a totalidade do crédito da exequente. 5- Intimem-se.". Assim, acolho os embargos de declaração opostos pela exequente para corrigir o erro material, nos termos acima indicados. Intimem-se. Cumpra-se. Após, tornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Campinas, 14 de maio de 2024.

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JULIFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E PERFUMARIA LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO MARQUES JACOB - SP212527, FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072, JOSE LUIZ MATTHES - SP76544 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO (art. 152, VI, do CPC): RPV/PRECATÓRIO - PAGAMENTO 1. CIÊNCIA AS PARTES da disponibilização em conta de depósito judicial da importância requisitada para o pagamento de RPV/PRECATÓRIO expedido nestes autos. 2. Os valores sem ordem de bloqueio deverão ser levantados diretamente pelo beneficiário junto ao banco depositário e o saque será realizado nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancários, sem a expedição de alvará de levantamento (art. 40, Res. 458/2017 – CJF). 3. Os valores com ordem de bloqueio observarão a destinação fixada na decisão judicial e a eventual expedição de alvará de levantamento ou meio equivalente observará a ordem de entrada na tarefa de expedição. 4. Não serão expedidos ofícios de transferência de valores para conta corrente do beneficiário ante a retomada do atendimento ao público nas agências dos bancos depositários. 5. Havendo determinação de sobrestamento ou outras requisições pendentes de pagamento, o processo será arquivado (sobrestado) até cessação das causas de sobrestamento ou ulterior notícia do depósito pendente – neste caso, haverá nova comunicação às partes. 6. Não havendo outras pendências ou requerimentos, o processo será remetido para sentenciamento, com extinção da execução pelo pagamento (art. 924, II, CPC). Prazo: 5 (cinco) dias. ATENÇÃO: I) a identificação do banco depositário (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) deverá ser verificada no extrato de pagamento juntado aos autos; II) os valores não levantados no prazo de dois anos, contados da data do depósito, serão estornados e transferidos para a Conta Única do Tesouro (Lei 13.463/2017). Campinas, 29 de março de 2022. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0604645-91.1995.4.03.6105

30/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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