Execução Fiscal 0004772-77.2016.4.03.6126 - TRF3

Execução Fiscal 0004772-77.2016.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

19/12/2024, 18:14

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

17/01/2024, 18:29

Por decisão judicial

17/01/2024, 18:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PERGLASS - H F V HASTES EM FIBRA DE VIDRO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: ARIOVALDO DOS SANTOS - SP92954, SULMARA POLIDO - SP255834 DESPACHO Proceda-se à exclusão dos advogados cadastrados nos autos. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004772-77.2016.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Defiro o requerido pelo exequente. Nos termos do artigo 40, da Lei nº 6.830/80, suspendo o curso da execução. Arquivem-se os autos nos termos desse dispositivo legal, ressalvada a possibilidade de a qualquer tempo serem desarquivados para prosseguimento, se localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis. Intime-se. Santo André, 17 de maio de 2023.

18/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

17/05/2023, 11:37

Mero expediente

17/05/2023, 11:37

Conclusão (para despacho)

17/05/2023, 09:51

Mero expediente

31/01/2023, 15:51

Conclusão (para despacho)

15/09/2022, 18:50

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

25/07/2022, 12:06

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

25/07/2022, 12:02

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

25/07/2022, 11:59

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

25/07/2022, 11:57

Mero expediente

20/07/2022, 14:29

Documentos

Despacho

•18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PERGLASS - H F V HASTES EM FIBRA DE VIDRO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP, HELBER PIRATELO DE SOUZA, IRMA PIRATELO DE SOUZA, SAO FRANCISCO FIBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS COMPOSTOS LTDA - ME, ELAINE DE SOUZA, ELISABETE DE SOUZA Advogado do(a) EXECUTADO: MAURICIO ROSSI - SP353698 Advogado do(a) EXECUTADO: MAURICIO ROSSI - SP353698 Advogado do(a) EXECUTADO: MAURICIO ROSSI - SP353698 Advogado do(a) EXECUTADO: MAURICIO ROSSI - SP353698 Advogado do(a) EXECUTADO: MAURICIO ROSSI - SP353698 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004772-77.2016.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por HELBER PIRATELO DE SOUZA e IRMA PIRATELO DE SOUZA em face da FAZENDA NACIONAL, na qual sustenta a devedora a ocorrência de prescrição para o pedido de redirecionamento, decadência do direito de cobrança, ilegitimidade passiva, na medida em que houve o distrato da sociedade. Devidamente intimada, a Fazenda Nacional pugna pela improcedência do pedido. Junta documentos. É o relatório. Decido. Por primeiro, insta asseverar que o âmbito de cognição das matérias ventiladas em exceção de pré-executividade é restrito àquelas passíveis de serem conhecidas de ofício pelo juiz, sem necessidade de dilação probatória. Dentre essas estão a nulidade de título, a falta de condições da ação executiva ou os pressupostos processuais, bem como o pagamento com prova documental de quitação. Nesse sentido tem reiteradamente decidido o Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa que ora colaciono: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. EXAME POR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Não é cabível a exceção de pré-executividade para o exame da legitimidade ad causam quando o pedido demandar dilação probatória. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Precedentes citados: REsp 1.110.925-SP, DJe 4/5/2009, e REsp 1.104.900-ES, DJe 1º/4/2009. (AgRg no REsp 1.292.916-RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 4/10/2012). No que toca à decadência, a União Federal comprovou que a parte excipiente parcelou o débito cobrado dentro do prazo decadencial. A exclusão ocorreu em 24/01/2014. Com o parcelamento do débito, sua exigibilidade fica suspensa, não havendo que se falar em decadência, mormente diante da confissão por parte do contribuinte. Após a rescisão do parcelamento, em 2014, iniciou-se o prazo prescricional para cobrança, o qual foi interrompido com o despacho de citação. Quanto ao prazo prescricional para inclusão dos sócios, verifica-se que a ação foi proposta em 2016, sendo certo que o redirecionamento ocorreu dentro do prazo de cinco anos. Por fim, o fato de ter ocorrido o distrato social não implica em afastamento da responsabilidade tributária, na medida em que os tributos relativos à pessoa jurídica devem ser pagos. Confira-se, a respeito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. MATÉRIA PREQUESTIONADA. MICROEMPRESA. REGISTRO DE DISTRATO. INCLUSÃO DO SÓCIO-GERENTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 9º DA LC N. 123/2006. ARTIGOS 134, VII, E 135, III, DO CTN. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. 1. Não há que se falar em violação à vedação da decisão surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na inicial, juntamente com o pedido e a causa de pedir, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa. Precedente: AgInt no AREsp 1.468.820/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, Dje 27/09/2019. 2. Não prospera a alegação de ausência de prequestionamento tendo em vista que o tema do redirecionamento da execução fiscal e a responsabilização do sócio pelos débitos da empresa executada foram expressamente analisadas pelo Tribunal de origem. 3. Este Superior Tribunal de Justiça já manifestou o entendimento de que "O distrato social, ainda que registrado na junta comercial, não garante, por si só, o afastamento da dissolução irregular da sociedade empresarial e a consequente viabilidade do redirecionamento da execução fiscal aos sócios gerentes." (REsp 1.777.861/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/2/2019), sendo necessária a realização do ativo e do pagamento do passivo, para a regular extinção da pessoa jurídica. 4. Tratando-se de execução fiscal proposta em desfavor de micro ou pequena empresa regularmente extinta, é possível o imediato redirecionamento do feito contra o sócio, com base na responsabilidade prevista no art. 134, VII, do CTN, cabendo-lhe demonstrar a eventual insuficiência do patrimônio recebido por ocasião da liquidação para, em tese, poder se exonerar da responsabilidade pelos débitos exequendos. Precedentes: REsp 1.591.419/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, Dje 26/10/2016; AgInt no REsp 1.737.621/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 27/2/2019. 5. Agravo interno não provido. (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1737677 2018.00.96354-1, BENEDITO GONÇALVES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:20/11/2019..DTPB:.) Deixo de fixar multa por litigância de má-fé, conforme requerido pela União Federal, na medida em que não restou claro o intuito meramente protelatório da exceção, tendo as partes excipientes levantado outros fatos que podiam afastar sua responsabilidade pela cobrança. Isto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Manifeste-se o exequente, em termos de prosseguimento do feito. Intimem-se. SANTO ANDRé, 28 de março de 2022.

30/03/2022, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

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