Apelação / Remessa Necessária 5002198-40.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/08/2018

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 14ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Autor

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Central de Ajuda

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

JANDIR JOSE DALLE LUCCA

OAB/SP 96539·CPF·Representa: Réu

MELINA SIMOES

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(102)

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

TELECOM SOUTH AMERICA S/A

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

08/10/2021, 11:06

Transitado em Julgado em 07/10/2021

08/10/2021, 11:05

Decorrido prazo de TELECOM SOUTH AMERICA S/A em 10/09/2021 23:59.

11/09/2021, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

23/08/2021, 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021

18/08/2021, 00:21

Publicado Decisão em 18/08/2021.

18/08/2021, 00:21

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 16:39

Expedição de Comunicação via sistema.

16/08/2021, 16:39

Homologada a Desistência do Recurso

12/08/2021, 23:32

Juntada de Petição de manifestação

09/08/2021, 22:38

Expedição de Comunicação via sistema.

02/08/2021, 09:58

Outras Decisões

30/07/2021, 19:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/07/2021, 14:06

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

21/09/2020, 18:28

Decorrido prazo de TELECOM SOUTH AMERICA S/A em 15/09/2020 23:59:59.

16/09/2020, 01:34

Todas as movimentações(111)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

08/10/2021, 11:06

Transitado em Julgado em 07/10/2021

08/10/2021, 11:05

Decorrido prazo de TELECOM SOUTH AMERICA S/A em 10/09/2021 23:59.

11/09/2021, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

23/08/2021, 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021

Documentos

DECISÃO

•16/08/2021, 16:39

DECISÃO

•12/08/2021, 23:32

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legal

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18/08/2021, 00:21

Publicado Decisão em 18/08/2021.

18/08/2021, 00:21

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 16:39

Expedição de Comunicação via sistema.

16/08/2021, 16:39

Homologada a Desistência do Recurso

12/08/2021, 23:32

Juntada de Petição de manifestação

09/08/2021, 22:38

Expedição de Comunicação via sistema.

02/08/2021, 09:58

Outras Decisões

30/07/2021, 19:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/07/2021, 14:06

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

21/09/2020, 18:28

Decorrido prazo de TELECOM SOUTH AMERICA S/A em 15/09/2020 23:59:59.

16/09/2020, 01:34

Publicado Intimação em 24/08/2020.

24/08/2020, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2020, 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2020

22/08/2020, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

20/08/2020, 16:53

Expedição de Outros documentos.

20/08/2020, 12:47

Expedição de Outros documentos.

20/08/2020, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2020, 12:46

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Controvérsia 69)

29/07/2020, 08:44

Decorrido prazo de TELECOM SOUTH AMERICA S/A em 29/05/2020 23:59:59.

31/05/2020, 02:13

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

18/05/2020, 10:05

Publicado Intimação em 04/05/2020.

07/05/2020, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2020

25/04/2020, 00:41

Expedição de Outros documentos.

23/04/2020, 10:42

Juntada de ato ordinatório

23/04/2020, 10:42

Juntada de certidão

30/03/2020, 19:33

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

28/03/2020, 20:31

Decorrido prazo de TELECOM SOUTH AMERICA S/A em 04/03/2020 23:59:59.

05/03/2020, 00:18

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2020, 16:22

Juntada de Petição de Manifestação

05/02/2020, 16:59

Publicado Acórdão em 05/02/2020.

05/02/2020, 00:16

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

05/02/2020, 00:16

Juntada de certidão

03/02/2020, 13:35

Expedição de Outros documentos.

03/02/2020, 13:18

Expedição de Outros documentos.

03/02/2020, 13:18

Expedição de Comunicação via sistema.

03/02/2020, 13:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/02/2020, 13:11

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

30/01/2020, 17:34

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 00:42

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 00:42

Decorrido prazo de TELECOM SOUTH AMERICA S/A em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 00:42

Expedição de Comunicação via sistema.

19/12/2019, 16:40

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 09:13

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 09:13

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 09:13

Incluído em pauta para 30/01/2020 14:00 Sessão de Julgamento da Quarta Turma (5ª feira).

17/12/2019, 09:13

Conclusos para decisão

02/12/2019, 13:06

Decorrido prazo de TELECOM SOUTH AMERICA S/A em 27/11/2019 23:59:59.

28/11/2019, 00:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/11/2019, 16:41

Publicado Ato ordinatório em 18/11/2019.

18/11/2019, 00:00

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/11/2019, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/11/2019, 14:56

Juntada de ato ordinatório

12/11/2019, 14:55

Juntada de Petição de Manifestação

08/11/2019, 17:52

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/11/2019, 16:34

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

05/11/2019, 00:34

Publicado Acórdão em 04/11/2019.

05/11/2019, 00:34

Expedição de Outros documentos.

29/10/2019, 15:27

Expedição de Outros documentos.

29/10/2019, 15:27

Expedição de Comunicação via sistema.

29/10/2019, 15:26

Conhecido o recurso de parte e não-provido

29/10/2019, 14:44

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

25/10/2019, 12:15

Expedição de Outros documentos.

27/09/2019, 11:21

Expedição de Outros documentos.

27/09/2019, 11:21

Expedição de Outros documentos.

27/09/2019, 11:21

Incluído em pauta para 24/10/2019 14:00 Sessão de Julgamento da Quarta Turma (5ª feira).

27/09/2019, 11:21

Juntada de ato ordinatório

12/09/2019, 09:33

Juntada de ato ordinatório

06/09/2019, 12:37

Conclusos para decisão

06/09/2019, 12:37

Juntada de ato ordinatório

06/09/2019, 12:37

Decorrido prazo de TELECOM SOUTH AMERICA S/A em 05/09/2019 23:59:59.

06/09/2019, 00:17

Juntada de ato ordinatório

21/08/2019, 10:46

Juntada de Petição de manifestação

20/08/2019, 09:17

Publicado Decisão em 13/08/2019.

13/08/2019, 00:05

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

13/08/2019, 00:05

Juntada de Petição de Manifestação

09/08/2019, 18:03

Expedição de Outros documentos.

08/08/2019, 18:17

Expedição de Outros documentos.

08/08/2019, 18:17

Expedição de Comunicação via sistema.

08/08/2019, 18:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/08/2019, 14:52

Conclusos para decisão

27/12/2018, 11:49

Juntada de Petição de contrarrazões

07/12/2018, 17:31

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2018, 19:29

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2018, 19:29

Publicado Ato ordinatório em 21/11/2018.

21/11/2018, 00:00

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

20/11/2018, 00:01

Expedição de Outros documentos.

13/11/2018, 14:35

Expedição de Outros documentos.

13/11/2018, 14:35

Expedição de Comunicação via sistema.

13/11/2018, 14:35

Ato ordinatório praticado

13/11/2018, 14:35

Juntada de Petição de Petição intercorrente

13/11/2018, 13:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

31/10/2018, 18:18

Juntada de Petição de agravo inominado/legal

30/10/2018, 10:51

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

30/10/2018, 00:02

Publicado Decisão em 30/10/2018.

30/10/2018, 00:02

Expedição de Outros documentos.

25/10/2018, 17:56

Expedição de Outros documentos.

25/10/2018, 17:56

Expedição de Comunicação via sistema.

25/10/2018, 17:56

Conhecido o recurso e provido em parte

25/10/2018, 17:22

Conhecido o recurso de parte e não-provido

25/10/2018, 17:22

Juntada de Petição de parecer

25/09/2018, 15:58

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

25/09/2018, 15:58

Expedição de Outros documentos.

19/09/2018, 13:09

Classe Processual APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) alterada para #Não preenchido#

19/09/2018, 13:07

Recebidos os autos

17/08/2018, 17:03

Distribuído por sorteio

17/08/2018, 17:03

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

17/08/2018, 17:03

DECISÃO

•02/08/2021, 09:58

DECISÃO

•30/07/2021, 19:47

DECISÃO

•29/07/2020, 08:44

ATO ORDINATÓRIO

•23/04/2020, 10:42

ACÓRDÃO

•03/02/2020, 13:18

ACÓRDÃO

•31/01/2020, 14:00

ATO ORDINATÓRIO

•12/11/2019, 14:56

ATO ORDINATÓRIO

•12/11/2019, 14:55

ACÓRDÃO

•29/10/2019, 15:26

ACÓRDÃO

•25/10/2019, 14:32

DECISÃO

•08/08/2019, 18:17

DECISÃO

•08/08/2019, 14:43

ATO ORDINATÓRIO

•13/11/2018, 14:35

Todos os documentos(21)

DECISÃO

•16/08/2021, 16:39

DECISÃO

•12/08/2021, 23:32

DECISÃO

•02/08/2021, 09:58

DECISÃO

•30/07/2021, 19:47

DECISÃO

•29/07/2020, 08:44

ATO ORDINATÓRIO

•23/04/2020, 10:42

ACÓRDÃO

•03/02/2020, 13:18

ACÓRDÃO

•31/01/2020, 14:00

ATO ORDINATÓRIO

•12/11/2019, 14:56

ATO ORDINATÓRIO

•12/11/2019, 14:55

ACÓRDÃO

•29/10/2019, 15:26

ACÓRDÃO

•25/10/2019, 14:32

DECISÃO

•08/08/2019, 18:17

DECISÃO

•08/08/2019, 14:43

ATO ORDINATÓRIO

•13/11/2018, 14:35

ATO ORDINATÓRIO

•13/11/2018, 14:35

DECISÃO

•25/10/2018, 17:56

DECISÃO

•25/10/2018, 16:07

ATO ORDINATÓRIO

•02/03/2018, 14:09

SENTENÇA

•30/06/2017, 18:06

DECISÃO

•23/03/2017, 12:42