Procedimento Comum Cível 0008837-51.2010.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0008837-51.2010.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/07/2026, 14:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/07/2026, 14:20

Trânsito em julgado

27/07/2026, 14:19

Publicação

03/06/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GILBERTO CARDOSO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008837-51.2010.4.03.6183 Vistos em inspeção. Tendo em vista que cumprida a obrigação existente nestes autos, JULGO EXTINTA, por sentença a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura digital. REBECA CABRAL CUNHA LIMA Juíza Federal Substituta

02/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

01/06/2026, 09:22

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/05/2026, 19:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/05/2026, 19:04

Conclusão (para decisão)

14/05/2026, 12:27

Julgamento em Diligência

14/05/2026, 12:27

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 14:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GILBERTO CARDOSO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ante a notícia de depósito(s) de ID(s) retro, intime- se a parte interessada dando ciência de que o(s) depósito(s) encontra(m)-se à disposição para retirada, devendo ser apresentado(s) a este Juízo o(s) respectivo(s) comprovante(s) de levantamento(s), no prazo de 30 (trinta) dias. No mais, ante o depósito do(s) precatórios acima e, se for o caso, tendo em vista que algum(uns) pagamento(s) efetuaram-se através de Requisição de Pequeno Valor, e nos termos do artigo 128 da Lei 8213/91 e seus parágrafos, com a redação dada pela Lei 10099/00, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008837-51.2010.4.03.6183 Intime-se e cumpra-se.

07/04/2026, 00:00

Mero expediente

06/04/2026, 17:42

Documentos

Sentença

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GILBERTO CARDOSO Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Pelas razões constantes da decisão de ID 296481513, fora determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial. As partes devem ter tratamento equânime (não idêntico), traduzido na expressão "tratamento desigual aos desiguais, na medida das suas desigualdades". Ocorre que, na hipótese, a remessa dos autos à Contadoria para verificação do que realmente é devido, não fora feita para prejudicar ou beneficiar diretamente as partes, situação que, sob o aspecto prático, pode ocorrer. Tal providência teve como parâmetro o interesse público, uma vez que, no caso, a questão envolve o dispêndio de dinheiro público (e não do INSS). Portanto, ante as informações e cálculos da Contadoria Judicial de IDs 300069820 e ss., constato que a conta apresentada pelo INSS em ID 289119626 encontra-se em desconformidade com os limites do julgado e, havendo excesso na execução com base nessa conta, deve haver retificação acerca do valor devido que, conforme apurado pela Contadoria Judicial, é no importe de o R$ 227.576,04 (duzentos e vinte e sete mil e quinhentos e setenta e seis reais e quatro centavos) referentes ao valor do exequente, para a data de competência 05/2023. Considerando os Atos Normativos em vigor: Serão expedidos Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor - RPVs para os valores que não ultrapassam o limite previsto na Tabela de Verificação de Valores Limites para as Requisições de Pequeno Valor do E. Tribunal Regional da 3ª Região, bem como, Ofícios Precatórios para os valores que ultrapassam este limite, o qual será considerado na data da expedição das Requisições. Tratando-se de valor de Precatório e pretendendo a parte exequente a renúncia ao valor excedente ao limite deverá ser apresentada nova Procuração contendo também poderes expressos para renunciar aos valores excedentes aos limites previstos para expedição de Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor – RPV. Saliento que não havendo informação expressa acerca da existência e do valor total de eventuais deduções a serem anotadas nos Ofícios Requisitórios, nos termos do art. 8º, incisos XXI e XXII da Resolução nº 822/2023, implicará em ausência das referidas deduções. Em caso de interesse pelo destaque da verba honorária contratual, devem ser observadas as disposições seguintes: I - No que concerne à modalidade de requisição (RPV ou Precatório) da referida verba, considerando o comunicado 02/2018-UFEP da Subsecretaria dos Feitos da Presidência do E. TRF3, deverá seguir a mesma espécie da requisição relativa ao crédito principal. II - Far-se-á necessária a juntada de instrumento contratual formal e válido em que conste o nome e a documentação correta do contratado e contratante, devendo qualquer divergência ser comprovada documentalmente por meio de juntada de cópias de instrumentos de alteração do contrato social e/ou certidão de nascimento/casamento, etc. III - Somente será efetuado o destaque em nome de pessoa física ou jurídica que conste expressamente no instrumento contratual, com sua devida assinatura. IV - O contrato deve estar devidamente assinado por todas as partes (contratante e contratado). V - Se constar no contrato mais de um contratado e o requerimento de destaque for realizado somente em nome de um deles, far-se-á necessária a apresentação de declaração de anuência dos demais. VI - Não será aceito contrato firmado com pessoa falecida, nem com terceiro estranho ao feito. VII - Deixo consignado que a inobservância de qualquer das disposições supramencionadas, mesmo que parciais, ensejará a expedição do ofício requisitório referente ao valor do exequente sem o destaque da verba honorária contratual. Assim, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008837-51.2010.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se o(s) exequente(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias: Observem todo o acima exposto, providenciando o necessário para seu cumprimento, se for o caso; Informe se o(s) benefícios do(s) mesmo(es) continua(m) ativo(s) ou não, apresentando extrato(s) de pagamento; Comprove a regularidade do(s) CPF(s) do(s) exequente(s) e de seu patrono, apresentando documento com foto em que conste a data de nascimento, tanto do(s) exequente(s) como de seu patrono(a), tais como RG, CNH, etc; Fique ciente de que eventual falecimento do(s) exequente(s) deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo. Intime-se e Cumpra-se. SãO PAULO, 13 de novembro de 2023.

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: GILBERTO CARDOSO Advogado do(a) APELANTE: HUGO GONCALVES DIAS - SP194212-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: LENITA FREIRE MACHADO SIMAO - SP245134-B OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008837-51.2010.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: GILBERTO CARDOSO Advogado do(a) APELANTE: HUGO GONCALVES DIAS - SP194212-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: LENITA FREIRE MACHADO SIMAO - SP245134-B OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): APELANTE: GILBERTO CARDOSO Advogado do(a) APELANTE: HUGO GONCALVES DIAS - SP194212-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: LENITA FREIRE MACHADO SIMAO - SP245134-B OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Os embargos de declaração, a teor do disposto no artigo 1.022 do CPC de 2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. De fato, assiste razão em parte ao instituto embargante. Conforme se extrai do v. acórdão embargado, foram assim fixadas as verbas da sucumbência, conforme se extrai de parte do voto, in verbis: “(...) Dessa forma, computando-se os períodos de atividades especiais ora reconhecidos, somados aos demais períodos já considerados insalubres pelo INSS (fls. 115/116) até a data do requerimento administrativo (09/02/2009, fls. 115), perfazem-se apenas 20 (vinte) anos, 03 (três) meses e 03 (três) dias, conforme planilha anexa, insuficientes para a concessão da aposentadoria especial, na forma dos artigos 57 e 58, da Lei nº 8.213/91. Por sua vez, computando-se os períodos ora considerados como atividade especial, convertidos em tempo de serviço comum (fator 1,40), somados aos demais períodos incontroversos anotados na CTPS do autor e corroborados pelo CNIS, até a data do requerimento administrativo (09/02/2009, fls. 115) perfazem-se mais de 35 (trinta e cinco) anos, conforme planilha anexa, suficientes para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, na forma do artigo 53, inciso II, da Lei nº 8.213/91, correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, com valor a ser calculado nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. Portanto, cumpridos os requisitos legais, faz o autor jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, desde a DER em 09/02/2009 (fl. 115), momento em que o INSS teve ciência da pretensão. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. Considerando que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido condeno o INSS ao pagamento da verba honorária de sucumbência que deve incidir no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (art. 20, § 3º, do CPC), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora após o termo inicial assinalado à benesse outorgada, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por Lei. O INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais (Res. CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar as custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, ante a gratuidade processual concedida (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei nº 9.289/1996, art. 24-A da Lei nº 9.028/1995, n.r., e art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/1993). Do exposto, enfrentadas as questões pertinentes à matéria em debate, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, para considerar como especial o período de 19/11/2003 a 03/02/2010, concedendo-lhe a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição integral, nos termos da fundamentação. É o voto.” Grifei - id 125524763 - Pág. 61/69 Por sua vez, foi assim prolatado o julgamento dos embargos (Id 253367044 - Pág. 1/5): “(...) Assim, computados os períodos especiais ora reconhecidos, acrescidos dos períodos incontroversos, constantes da CTPS e do CNIS, até a data em que preencheu os requisitos para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sem o fator previdenciário (18/06/2015), perfazem-se, aproximadamente, 40 (quarenta) anos, 11 (onze) meses, e 14 (catorze) dias de tempo de contribuição, conforme planilha anexa. Verifica-se que na data em que preencheu os requisitos para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sem o fator previdenciário (18/06/2015) o autor possuía 40 anos de tempo de contribuição, ressalta-se que este nasceu em 09/12/1957, ou seja, contava com 57 anos de idade. Assim, somando-se a sua idade, mais o tempo de contribuição (57 + 40) atinge 97 pontos, ou seja, cumpriu com o requisito exigido pelo artigo 29C da Lei 8.213/91. Desta forma, reconhece-se o direito da parte autora à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sem a incidência do fator previdenciário, a partir da data em que preencheu os requisitos (18/06/2015), nos termos do artigo 29C da Lei 8213/91. Ressalto que a aposentadoria por tempo de contribuição concedida na decisão embargada é a partir do requerimento administrativo (09/02/2009). E caso o autor opte pela concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sem o fator previdenciário (regra 85/95 pontos), o termo inicial do benefício será a partir de 18/06/2015. Por fim, dada a notícia do percebimento de aposentadoria por tempo de contribuição concedido administrativamente pelo INSS a partir de 06/01/2011, consoante informação ao CNIS/DATAPREV, deve o autor optar por uma das aposentadorias, em razão da impossibilidade de cumulação, conforme determina o artigo 124 da Lei n° 8.213/91, compensando-se, ainda, os valores devidos com os valores já pagos decorrentes da concessão administrativa. A questão relativa à possibilidade ou não de o segurado do Regime Geral de Previdência Social receber parcelas pretéritas de aposentadoria concedida judicialmente até a data inicial de aposentadoria concedida administrativamente pelo INSS enquanto pendente a mesma ação judicial, com implantação administrativa definitiva dessa, deverá ser dirimida pelo Juízo da Execução, nos termos do entendimento a ser firmado no Tema Repetitivo 1.018, pela C. Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. Quanto aos honorários advocatícios nos termos do julgamento proferido aos 23/10/2019, nos autos do REsp 1.727.063-SP (Tema Repetitivo 995) mantenho a condenação do INSS no montante fixado quando do julgamento da apelação, uma vez que não houve oposição ao reconhecimento do pedido à luz dos novos fatos. (...) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008837-51.2010.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de embargos opostos pelo INSS (id 255811319 - Pág. 1) em face do v. acórdão (id 253367044 - Pág. 1/5) que acolheu em parte os embargos de declaração opostos pela parte autora, para reconhecer tempo de serviço posterior à DER, e rejeitou os embargos de declaração opostos pelo INSS, integrando a decisão e mantendo no mais a decisão embargada. O instituto embargante alega que no julgamento do tema 995, não obstante o STJ tenha admitido a possibilidade da reafirmação da DER, fixou alguns parâmetros quanto ao termo inicial do benefício e a impossibilidade de pagamento de atrasados, quanto aos juros de mora incidentes sobre a condenação e aos honorários advocatícios. Aduz que o acórdão embargado se mostra omisso ao deixar de se manifestar sobre os parâmetros fixados em precedente vinculante (Tema 995 do STJ), portanto, é de rigor o expresso pronunciamento sobre a impossibilidade de computar juros moratórios sobre as parcelas vencidas, os quais somente poderão ser aplicados após 45 dias caso o INSS não efetive a implantação do benefício, nos termos do precedente acima mencionado. Afirma ainda que não se insurgiu quanto a possibilidade de reafirmação da DER, nem tampouco houve descumprimento da obrigação reconhecida em juízo, razão pela qual é de rigor o expresso pronunciamento sobre a impossibilidade de condenação do INSS em honorários advocatícios em razão da ausência de sucumbência. Requer que sejam respeitados os parâmetros fixados no julgamento do Tema 995, bem como sejam supridas as omissões acima apontadas, com o enfrentamento expresso das alegações de violação ao precedente do Superior Tribunal de Justiça (Tema 995). A parte autora foi intimada, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, apresentando as contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008837-51.2010.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Diante do exposto, acolho em parte os embargos de declaração da parte autora, para reconhecer tempo após a DER, e rejeito os embargos de declaração do INSS, a fim de que a decisão seja integrada nos termos supracitados, mantendo, no mais a decisão embargada. (...)” grifei Portanto, nas hipóteses como a presente de reafirmação da DER, os juros de mora deverão incidir, tão somente, após o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da publicação da decisão que procedeu à reafirmação da DER, pois é apenas a partir desse prazo legal, previsto no artigo 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91 (aplicação analógica à hipótese), que o INSS tomará ciência do fato novo considerado, constituindo-se em mora. E, como o ajuizamento da ação ocorreu em 20/07/2010, o requerimento administrativo em 09/02/2009 e a reafirmação da DER para concessão do benefício a partir de 18/06/2015, descabe a condenação em honorários advocatícios, nos termos definidos pelo C. STJ no julgamento do tema repetitivo nº 995. Ante o exposto, acolho em parte os embargos de declaração opostos pelo INSS, apenas para esclarecer a forma de incidência dos juros e isentá-lo da verba honorária, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMA 995. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. Os embargos de declaração, a teor do disposto no artigo 1.022 do CPC de 2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Assiste razão em parte ao instituto embargante. Nas hipóteses como a presente de reafirmação da DER, os juros de mora deverão incidir, tão somente, após o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da publicação da decisão que procedeu à reafirmação da DER, pois é apenas a partir desse prazo legal, previsto no artigo 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91 (aplicação analógica à hipótese), que o INSS tomará ciência do fato novo considerado, constituindo-se em mora. Como o ajuizamento da ação ocorreu em 20/07/2010, o requerimento administrativo em 09/02/2009 e a reafirmação da DER para concessão do benefício a partir de 18/06/2015, descabe a condenação em honorários advocatícios, nos termos definidos pelo C. STJ no julgamento do tema repetitivo nº 995. Embargos acolhidos em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu acolher em parte os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: GILBERTO CARDOSO Advogado do(a) APELANTE: HUGO GONCALVES DIAS - SP194212-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: LENITA FREIRE MACHADO SIMAO - SP245134-B OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008837-51.2010.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: GILBERTO CARDOSO Advogado do(a) APELANTE: HUGO GONCALVES DIAS - SP194212-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: LENITA FREIRE MACHADO SIMAO - SP245134-B OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO: APELANTE: GILBERTO CARDOSO Advogado do(a) APELANTE: HUGO GONCALVES DIAS - SP194212-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: LENITA FREIRE MACHADO SIMAO - SP245134-B OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO: O C. STJ concluiu o julgamento dos Recursos Especiais 1.727.063, 1.727.064 e 1.727.069, firmando tese representativa da controvérsia sob o Tema 995 no sentido de que é possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. Assim, considerando a matéria discutida nesta ação, em razão da afetação concernente ao tema Repetitivo n. 995/STJ, determino o levantamento do sobrestamento do feito. Neste caso, presente hipótese contida no artigo 1022 do Código de Processo Civil/2015, a autorizar o provimento parcial dos embargos de declaração da parte autora. In casu, assiste razão à parte autora embargante, verifico omissão no julgado em relação à reafirmação da DER. Desta forma, acolho parcialmente os embargos de declaração para corrigir o equívoco, para que tenha a seguinte redação: Observo que os períodos registrados em CTPS são suficientes para garantir o cumprimento da carência, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/1991. Verifica-se que na data do requerimento administrativo (09/02/2009), a parte autora não possuía o tempo necessário para concessão do benefício da aposentadoria especial. De acordo com o Recurso Especial nº 1640903/PR, julgado monocraticamente pelo respectivo relator, o Ministro Mauro Campbell Marques, da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em 09 de fevereiro de 2017, fixou a Tese representativa da controvérsia nos seguintes termos: “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”. Os períodos registrados em CTPS são suficientes para garantir o cumprimento da carência, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/1991. Assim, computados os períodos especiais ora reconhecidos, acrescidos dos períodos incontroversos, constantes da CTPS e do CNIS, até a data em que preencheu os requisitos para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sem o fator previdenciário (18/06/2015), perfazem-se, aproximadamente, 40 (quarenta) anos, 11 (onze) meses, e 14 (catorze) dias de tempo de contribuição, conforme planilha anexa. Verifica-se que na data em que preencheu os requisitos para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sem o fator previdenciário (18/06/2015) o autor possuía 40 anos de tempo de contribuição, ressalta-se que este nasceu em 09/12/1957, ou seja, contava com 57 anos de idade. Assim, somando-se a sua idade, mais o tempo de contribuição (57 + 40) atinge 97 pontos, ou seja, cumpriu com o requisito exigido pelo artigo 29C da Lei 8.213/91. Desta forma, reconhece-se o direito da parte autora à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sem a incidência do fator previdenciário, a partir da data em que preencheu os requisitos (18/06/2015), nos termos do artigo 29C da Lei 8213/91. Ressalto que a aposentadoria por tempo de contribuição concedida na decisão embargada é a partir do requerimento administrativo (09/02/2009). E caso o autor opte pela concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sem o fator previdenciário (regra 85/95 pontos), o termo inicial do benefício será a partir de 18/06/2015. Por fim, dada a notícia do percebimento de aposentadoria por tempo de contribuição concedido administrativamente pelo INSS a partir de 06/01/2011, consoante informação ao CNIS/DATAPREV, deve o autor optar por uma das aposentadorias, em razão da impossibilidade de cumulação, conforme determina o artigo 124 da Lei n° 8.213/91, compensando-se, ainda, os valores devidos com os valores já pagos decorrentes da concessão administrativa. A questão relativa à possibilidade ou não de o segurado do Regime Geral de Previdência Social receber parcelas pretéritas de aposentadoria concedida judicialmente até a data inicial de aposentadoria concedida administrativamente pelo INSS enquanto pendente a mesma ação judicial, com implantação administrativa definitiva dessa, deverá ser dirimida pelo Juízo da Execução, nos termos do entendimento a ser firmado no Tema Repetitivo 1.018, pela C. Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. Quanto aos honorários advocatícios nos termos do julgamento proferido aos 23/10/2019, nos autos do REsp 1.727.063-SP (Tema Repetitivo 995) mantenho a condenação do INSS no montante fixado quando do julgamento da apelação, uma vez que não houve oposição ao reconhecimento do pedido à luz dos novos fatos. Por conseguinte, a providência pretendida pelos embargantes, na realidade, é a revisão da própria razão de decidir, não tendo guarida tal finalidade em sede de embargos declaratórios. Confira-se, nesse sentido: "Inexistindo na decisão embargada omissão a ser suprida, nem dúvida, obscuridade ou contradição a serem aclaradas, rejeitam-se os embargos de declaração. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração à modificação da substância do julgado embargado. Admissível, excepcionalmente, a infringência do "decisum" quando se tratar de equívoco material e o ordenamento jurídico não contemplar outro recurso para a correção do erro fático perpetrado, o que não é o caso. Impossível, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado." (STJ, Edcl 13845, rel. Min. César Rocha, j. 29/06/1992, DJU 31/08/1992, p. 13632)" No mais, a matéria objeto dos embargos de declaração foi apreciada de forma clara e coerente. Ademais, descabe a utilização de embargos de declaração para fins de prequestionamento a fim de viabilizar a interposição de recurso às superiores instâncias, se nele não se evidencia qualquer dos pressupostos elencados no artigo 1022 do Código de Processo Civil/2015. Neste sentido, trago à colação os seguintes julgados: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios constituem importante instrumento processual no aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, razão por que não devem ser Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008837-51.2010.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face do v. acórdão (ID 125524763, págs. 59/72), proferido por esta E. Sétima Turma que, por unanimidade, DEU PARCIAL PROVIMENTO A APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, para considerar como especial o período de 19/11/2003 a 03/02/2010, concedendo-lhe a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição integral, nos termos da fundamentação. Aduz a parte autora embargante (ID 123621088, págs. 03/11) omissão, contradição e obscuridade no julgado, uma vez que não foi reconhecido a especialidade dos períodos exercidos em condições especiais, inclusive nos períodos posteriores a data de entrada do requerimento administrativo. Requer que seja reconhecido o direito a aposentadoria especial, desde a DER, ou a partir da data que preencheu os requisitos. Para comprovar a permanência em área de risco após a DER, pretende o embargante promover a juntada de formulário PPP complementar emitido pela empresa empregadora, tratando-se de documento complementar apto a comprovação da especialidade das atividades desempenhadas. Sucessivamente, requer que seja registrada a possibilidade do cômputo dos períodos posteriores a DER, até a data na qual completou os requisitos para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, sem incidência do fator previdenciário (95 pontos). Aduz o INSS embargante (ID 123621088, págs. 15/21) omissão, contradição e obscuridade no julgado, no tocante à correção monetária e aplicação do art. 5º da Lei 11960/09. Requer o INSS que seja dado vista à parte autora para se manifestar sobre proposta de acordo. Requerem o acolhimento dos embargos de declaração, para que sejam sanados os vícios apontados, inclusive, atribuindo-lhes efeitos infringentes. Pretendem, ainda, o prequestionamento da matéria, para fins de acesso às vias especiais. Tendo em vista o tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, em razão da decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça na proposta de afetação nos Recursos Especiais nº 1727063/SP, 1727064/SP, 1727069/SP (Tema 995), que determinou a suspensão do processamento de todos os feitos pendentes que versem sobre esta questão. Desta forma, foi determinado o sobrestamento deste feito, com base no artigo 1.037, inciso II, do CPC/2015. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008837-51.2010.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO vistos como simples ritual de passagem sempre que o resultado da demanda for diverso daquele pretendido pela parte. 2. "Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando - inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535) - tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, vem a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal" (STF, AI 466.622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP, Segunda Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe 28/11/12). 3. embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 181.623/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 10/05/2013) "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE EXAME DO MÉRITO DA DECISÃO IMPUGNADA.AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 E INCISOS DO CPC. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC. 2. Em regra, os declaratórios não são dotados de efeitos infringentes capazes de permitir a rediscussão da controvérsia contida nos autos. Precedentes. 3. No caso concreto, não se constata qualquer das hipóteses ensejadoras dos declaratórios. 4. Se inexistente omissão, descabe a utilização de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional a fim de viabilizar a interposição de recurso extraordinário. Precedentes desta Corte. 5. embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC." (EDcl no AgRg no REsp 880.133/MT, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 01/02/2013) Quanto ao prequestionamento de matéria ofensiva aos dispositivos de lei federal e a preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há para ser discutido ou acrescentado nos autos. Diante do exposto, acolho em parte os embargos de declaração da parte autora, para reconhecer tempo após a DER, e rejeito os embargos de declaração do INSS, a fim de que a decisão seja integrada nos termos supracitados, mantendo, no mais a decisão embargada. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESENTE HIPÓTESE DO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Neste caso, presente hipótese do artigo nº 1022 do Código de Processo Civil/2015 a autorizar o provimento parcial dos embargos de declaração da parte autora. 2. In casu, assiste razão à parte autora embargante, verifico omissão no julgado em relação à reafirmação da DER. 3. Verifica-se que na data do requerimento administrativo (09/02/2009), a parte autora não possuía o tempo necessário para concessão do benefício de aposentadoria especial. 4. Assim, computados os períodos especiais ora reconhecidos, acrescidos dos períodos incontroversos, constantes da CTPS e do CNIS, até a data em que preencheu os requisitos para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sem o fator previdenciário (18/06/2015), perfazem-se, aproximadamente, 40 (quarenta) anos, 11 (onze) meses, e 14 (catorze) dias de tempo de contribuição, conforme planilha anexa. 5. Verifica-se que na data em que preencheu os requisitos para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sem o fator previdenciário (18/06/2015) o autor possuía 40 anos de tempo de contribuição, ressalta-se que este nasceu em 09/12/1957, ou seja, contava com 57 anos de idade. Assim, somando-se a sua idade, mais o tempo de contribuição (57 + 40) atinge 97 pontos, ou seja, cumpriu com o requisito exigido pelo artigo 29C da Lei 8.213/91. 6. Desta forma, reconhece-se o direito da parte autora à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sem a incidência do fator previdenciário, a partir da data em que preencheu os requisitos (18/06/2015), nos termos do artigo 29C da Lei 8213/91. 7. Ressalto que a aposentadoria por tempo de contribuição concedida na decisão embargada é a partir do requerimento administrativo (09/02/2009). E caso o autor opte pela concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sem o fator previdenciário (regra 85/95 pontos), o termo inicial do benefício será a partir de 18/06/2015. 8. Embargos de declaração da parte autor acolhidos em parte. Embargos de declaração do INSS rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu acolher em parte os embargos de declaração da parte autora, para reconhecer tempo após a DER, e rejeitar os embargos de declaração do INSS, a fim de que a decisão seja integrada nos termos supracitados, mantendo, no mais a decisão embargada, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

30/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para decisão)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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