Procedimento Comum Cível 0000220-82.2009.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000220-82.2009.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

07/10/2024, 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FORCE-LINE INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: LEANDRO GODINES DO AMARAL - SP162628, LEANDRO PARRAS ABBUD - SP162179 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Considerando a concordância da parte autora, ID 338529738, com o pedido da União Federal/Fazenda Nacional, ID 335894646, para que se aguarde em arquivo provisório a prova da homologação fiscal e respectivo valor, a cargo do exequente, sobrestem-se os autos. Cumpra-se e PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000220-82.2009.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos intime-se. Santos, data da assinatura eletrônica.

24/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

23/09/2024, 17:38

Mero expediente

18/09/2024, 15:46

Conclusão (para despacho)

17/09/2024, 18:23

Publicação

28/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FORCE-LINE INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: LEANDRO GODINES DO AMARAL - SP162628, LEANDRO PARRAS ABBUD - SP162179 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se o exequente acerca da impugnação apresentada no prazo de 15 (quinze) dias. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 26 de agosto de 2024. 4ª Vara Federal de Santos Autos nº 0000220-82.2009.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

27/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

26/08/2024, 13:42

Expedida/certificada

16/08/2024, 11:49

Mero expediente

12/08/2024, 16:46

Conclusão (para despacho)

01/08/2024, 18:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/08/2024, 12:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/08/2024, 12:02

Documentos

Despacho

•24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Certidão - C E R T I D Ã O DE INTEIRO TEOR MILTON FERREIRA ORNELAS, Diretor do Núcleo de Processamento Eletrônico de Santos e São Vicente - 4ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, na forma da lei, etc. CERTIFICA, a pedido de pessoa interessada, que revendo no sistema processual os autos do processo judicial eletrônico de nº 0000220-82.2009.4.03.6104, de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, distribuído em 08/01/2009 a 4ª Vara Federal de Santos, movido por FORCE-LINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 03.762.480/0002-05 em face de UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, objetivando provimento jurisdicional condenatório, a fim de ser restituída de valores recolhidos a título de tarifa antidumping, que reputa indevidos, deles verificou constar: Que em 05/02/2010, foi prolatada sentença com o seguinte dispositivo: “...Com base no exposto, resolvo o mérito do processo, nos termos do artigo 269, inciso 1, do Código de Processo Civil, e julgo PROCEDENTE o pedido, condenando a União a pagar à autora os valores recolhidos pela indevida aplicação da medida antidumping, inclusive a pena pecuniária exigida. O valor da condenação deverá ser atualizado monetariamente, desde o recolhimento indevido até o efetivo pagamento, observados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se, a partir de junho de 2009, os índices de remuneração básica dos depósitos em caderneta de poupança (artigo 1 F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960/2009). Sobre o valor da condenação incidirão juros moratórios, desde a citação, cujos valores serão idênticos aos aplicáveis aos depósitos de caderneta de poupança, nos termos do artigo 10 F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960/2009. Custas e honorários, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, a cargo da União. Sentença sujeita a reexame necessário (artigo 475, CPC). P. R. I.” (id. 256144946 - p. 64/70). Que em 27/09/2010, UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL interpôs Recurso de Apelação. (id. 256144946 - p. 92/97). Que em 02/12/2010, os autos foram remetidos ao E. TRF-3. Que em 29/03/2022, foi proferida a seguinte decisão: "...Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação e à remessa oficial, tudo na forma retro estabelecida. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal para recursos, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos à Vara de origem.” (id. 256148152). Que em 12/05/2022, a r. decisão transitou em julgado. (id. 256148155). Que em 16/03/2023, a impetrante peticionou declarando a inexecução do título judicial, bem como requerendo a expedição de certidão. (279027877). Que em 17/07/2023, classe processual foi retificada de Procedimento Comum Cível (7) para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (12078). Que em 17/07/2023, foi proferido o seguinte despacho: “ID 279027877: Manifeste-se a União Federal. Intime-se.” (id. 294544965). Que em 02/10/2023, foi proferido o seguinte despacho: “ID 295349379: Renove-se a intimação do despacho exarado no ID 294544965, dessa feita, na pessoa do Procurador-Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região. Retifique-se a autuação dos autos, fazendo-se consignar no polo passivo, Fazenda Nacional. Cumpra-se e intime-se.” (id. 302771528). Que em 11/12/2023, foi proferida a seguinte decisão: “Trata-se de cumprimento de sentença que condenou a União Federal/Fazenda Nacional a pagar à autora os valores recolhidos pela indevida aplicação da medida antidumping, inclusive a pena pecuniária exigida. Quando do início da execução, a parte autora (ID 279027877) declarou não ter interesse em promover a execução do titulo judicial em questão, com exceção dos honorários de sucumbência do processo de conhecimento, pois pretende compensar administrativamente os valores recolhidos indevidamente, os quais foram reconhecidos por decisão transitada em julgado, em 07/07/2022. Instada, a União Federal/Fazenda Nacional concordou expressamente com o pleito do autor, ID 303204707. Sendo assim, homologo o pedido de desistência da execução formulado pela parte autora, com relação aos valores que deverão ser ressarcidos, nos termos do art. 775, do CPC. Promova o exequente o quê de interesse à execução dos honorários sucumbenciais. Intime-se.” (id. 309801638). Que em 25/01/2024, foi proferido o seguinte despacho: “ID 310926923: para o fim de viabilizar a expedição da Certidão de Inteiro Teor, deverá o requerente proceder ao recolhimento das custas. Intime-se.” (id. 312696107). Que em 23/02/2024, foi expedida a certidão solicitada. Nada mais, dada e passada nesta cidade de Santos, aos 23/02/2024. Eu, TML – RF 2430, digitei, e eu, MILTON FERREIRA ORNELAS, Diretor do Núcleo de Processamento Eletrônico de Santos e São Vicente, conferi. Diretor do Núcleo de Processamento Eletrônico de Santos e São Vicente (assinado eletronicamente)

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: FORCE-LINE INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA Advogado do(a) APELADO: LEANDRO GODINES DO AMARAL - SP162628-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Extrato: Ação de rito comum – Aduaneiro – Direito antidumping: ilegalidade da exigência para unidades de caixa de som para multimídia, nos termos da exclusão lançada no art. 2º da Resolução CAMEX 66/2007 – Procedência ao pedido – Improvimento à apelação fazendária e à remessa oficial PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000220-82.2009.4.03.6104 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de apelação e de remessa oficial, em ação de rito comum, ajuizada por Force Line Indústria e Comércio de Componentes Eletrônicos Ltda em face da União, a fim de afastar tarifa antidumping sobre os produtos que importou da China (unidades de caixa de som para multimídia), conforme exceção prevista no art. 2º da Resolução CAMEX 66/2007, pugnando por restituição do valor pago. A r. sentença, proferida sob a égide do CPC/1973, ID 107926088 - Pág. 65, julgou procedente o pedido, asseverando que o produto litigado se amolda à exceção normativa, conforme laudo pericial produzido por perito credenciado pela própria Receita Federal. Determinou a devolução dos valores pagos, corrigidos pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e, a partir de junho/2009, incidentes os índices e remuneração da poupança. Sujeitou a União ao pagamento de honorários, da ordem de 10% do valor da condenação (causa da ordem de R$ 99.741,82). Apelou a União, ID 107926088 - Pág. 92, alegando, em síntese, que o produto em questão não está excluído do pagamento da tarifa antidumping. Apresentadas as contrarrazões, ID 107926088 - Pág. 106, sem preliminares, subiram os autos a esta Corte. É a síntese do necessário. Passo a decidir. De início, cumpre explicitar o art. 932, IV e V do CPC de 2015, confere poderes ao Relator para, monocraticamente, negar e dar provimento a Recursos. Ademais, é importante clarificar que, apesar de as alíneas dos referidos dispositivos elencarem hipóteses em que o Relator pode exercer esse poder, o entendimento da melhor doutrina é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: "Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. ("Curso de Processo Civil", 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017)" Os mesmos autores, em outra obra, elucidam, ainda, que, "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544). Nessa linha, o STJ, antes mesmo da entrada em vigor do CPC/2015, aprovou a Súmula 568, com o seguinte teor: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Veja-se que a expressão entendimento dominante aponta para a não taxatividade do rol em comento. Além disso, uma vez que a decisão singular do Relator é recorrível, por meio de Agravo Interno (art. 1.021, caput, CPC/15), não fica prejudicado o Princípio da Colegialidade, pois a E. Turma pode ser provocada a se manifestar, por meio do referido recurso. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 1021, § 1º, DO CPC/2015 E ART. 259, § 2º, DO RISTJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.... 3. A legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal, sendo que, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado é capaz de afastar qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes....” (AgInt no AREsp 1880211/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 30/09/2021) Assim, passa-se a proferir Decisão Monocrática. De acordo com o Decreto 8.058/2013, que regulamentou os procedimentos administrativos relativos à investigação e à aplicação de medidas antidumping, a prática de dumping, segundo o seu art. 7º, consiste na “introdução de um produto no mercado doméstico brasileiro, inclusive sob as modalidades de drawback, a um preço de exportação inferior ao seu valor normal”. Neste passo, é sabido que as estruturas de comércio e econômicas, mundo afora, permitem que um mesmo produto tenha custo distinto, tomando por base a cadeia de produção, preço de mão-de-obra, custo da matéria prima e incidência de tributos, por exemplo. Por este motivo, no comércio internacional há mecanismos que visam a coibir os abusos e às práticas desleais, o que pode ser exemplificado pelo Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT/1994 (Acordo Antidumping), pois a desmedida mercancia de produtos abaixo de determinado parâmetro impõe a bancarrota da indústria nacional e causa grave problema econômico e social, para qualquer nação. Cumpre registrar, por outro lado, que a Lei 9.019/95 (dispôs sobre a aplicação dos direitos previstos no Acordo Antidumping), no parágrafo único do art. 1º, prevê que “os direitos antidumping e os direitos compensatórios serão cobrados independentemente de quaisquer obrigações de natureza tributária relativas à importação dos produtos afetados”. Repousa o núcleo da controvérsia em se saber se a disposição do art. 2º, da Resolução CAMEX 66/2007, que retira a obrigatoriedade do recolhimento do direito antidumping [“ficam excluídos os alto-falantes para telefonia, para câmeras fotográficas e de vídeo, para notebooks, para uso em equipamentos de segurança (normas EVAC BS 5839-8, IEC 60849 ou NFPA”) e aqueles destinados a aparelhos de áudio e vídeo, que não sejam de uso em veículos automóveis, tratores e outros veículos terrestres], tem aplicação ao produto importado pelo polo recorrido. A r. sentença mui bem apreciou o tema, perfeitamente enquadrando os produtos em foco na exclusão prevista na norma, merecendo, aqui transcrição: “A fim de bem caracterizar as mercadorias importadas, estas foram submetidas à análise pericial, realizado pelo Engenheiro Sérgio de Campos Gomes, perito credenciado à Receita Federal, que assim as descreveu: "As mercadorias examinadas consistem em caixas acústicas amplificadas que são comercializadas pela ForceLine como sistemas multimídia de som, incorporando amplificador interno, blindagem magnética, controle de volume, chave liga -desliga com led indicador saída para fone de ouvido, sistema Hi-Fi (alta fidelidade), e capacidade de reprodução de sinais de áudio de computadores (Windows NT, 95/98, ME, 2000, XP), aparelhos de vídeo clame aparelhos reprodutores de CD e DVD. entre outros equipamentos de Áudio com saída P2 Estéreo" (fls. 57). Especificamente sobre o enquadramento da mercadoria na exceção prevista no artigo 2° da Resolução CAMEX no 66/2007, a resposta foi afirmativa (fis. 58): "Sim, pois de acordo com as características construtivas e aplicações das caixas acústicas, elas permitem a reprodução amplificada com controle de volume, de sinais de áudio estéreo oriundos de equipamentos reprodutores de CD, DVD, vídeo games e outros equipamentos de áudio com saída P2 stéreo, e não se prestam à utilização em veículos automotores, tratores e outros veículos terrestres" (grifei). Ou seja, conforme a apreciação pericial, a característica do produto importado se enquadra na exceção normativa, ao passo que, se desejou o Poder Público exigir direito antidumping sobre referida mercadoria, o erro está na redação da Resolução CAMEX 66/2007, competindo ao Estado alterar o seu teor e deixar mais claro os produtos que deseja ou não exigir pagamento extraordinário: “TRIBUTÁRIO. DIREITOS ANTIDUMPING. ALTO-FALANTES. EQUIPAMENTOS DE ÁUDIO DE USO NÃO AUTOMOTIVO. ART. 2º DA RESOLUÇÃO CAMEX 66/2007. 1. A teor do disposto no artigo 2º da Resolução CAMEX 66/2007, foram excluídos da imposição de direitos antidumping todos os alto falantes para telefonia, para câmeras fotográficas e de vídeo, para notebooks, para uso em equipamentos em segurança (normas EVAC BS 5839-8, IEC 608498 ou NFPA) e aqueles destinados a aparelhos de áudio e vídeo, exceto se destinados a veículos automóveis, tratores e outros veículos terrestres. 2. A referida norma não faz referência alguma à destinação de fabricação, do que se conclui ter a interpretação sugerida pela Administração colidido com o texto expresso da norma em comento, em que inexiste tal restrição. Se a norma não faz tal restrição, não cabe ao intérprete fazê-la. 3. Inexistindo outros parâmetros no ato normativo, a permitir a exata fixação da exclusão operada pelo artigo 2° da Resolução CAMEX n° 66/2007, o interprete deverá aplicar a regra de modo estrito, posto que a medida antidumping constitui restrição ao direito do particular, não podendo sua incidência decorrer de ampliação interpretativa. 4. Conforme estabelecido na Resolução CAMEX que aplicou o mencionado direito antidumping, não estão abarcados pela medida os alto-falantes destinados a aparelhos de áudio e vídeo. Salienta-se que a expressão aparelhos de áudio e vídeo refere-se a aparelhos de áudio e/ou de vídeo, entendimento este já expressado no Ofício n° 01.754/2011/CGAP/DECOM/SECEX, de 30 de maio de 2011. Consequentemente, a expressão também abrange aparelhos que, como o produto em análise, reproduzem apenas áudio. Precedentes. 5. In casu, restou comprovado que as mercadorias importadas pela impetrante são destinadas a aparelhos de áudio de uso não automotivo, razão pela qual resta inviável a imposição dos direitos antidumping. 6. Apelação e remessa oficial desprovidas.” (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 364992 - 0011923-80.2013.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, julgado em 21/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/05/2018 ) Honorários advocatícios mantidos, por observantes às diretrizes do art. 20, CPC vigente ao tempo dos fatos e aplicável à espécie, tendo-se em mira a responsabilidade assumida ao processo, o trabalho desempenhado e o tempo dispendido. Atualização e juros mantidos, sob pena de configuração de “reformatio in pejus”, porque não houve recurso privado questionado referida temática. Ausentes honorários recursais, porque sentenciado o processo sob a égide do CPC/1973, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. Por conseguinte, em âmbito de prequestionamento, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, que objetivamente a não socorrerem, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado polo (artigo 93, IX, CF). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação e à remessa oficial, tudo na forma retro estabelecida. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal para recursos, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos à Vara de origem. São Paulo, 29 de março de 2022.

30/03/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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