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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) APELADO: EDER AIRTON TONHETTA - SP147306-A APELADO: MARYA EDUARDA ARRUDA ROGER, JOSE EDUARDO ROGER INTERESSADO: E. C. R. REPRESENTANTE: DOMINGA DOS SANTOS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO E. C. R.: PEDRO LOPES DE VASCONCELOS - SP248913-A, DOMINGA DOS SANTOS RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL 198 Nº 5005813-52.2019.4.03.6105 RELATOR: MARCELO VIEIRA DE CAMPOS Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face do acórdão que, em juízo positivo de retratação negou provimento à sua apelação e ao recurso adesivo da parte autora, mantendo a sentença de procedência. Alega o embargante que o julgado é “omisso por não ter se pronunciado expressamente sobre as normas constitucionais que tratam da impossibilidade de flexibilização do critério econômico para a concessão de auxílio-reclusão a dependentes de segurado que não se enquadra no conceito constitucionalmente fixado como critério de baixa renda.”. Assinala que a “flexibilização da renda chancelada na tese fixada no tema 1.162 do STJ, caso tenha a prisão ocorrido anteriormente à MP nº 871/19 ou entre esta e a data de início do julgamento do Tema 1.162 do STJ, em 27/11/24, viola a Constituição Federal.” Requer o acolhimento dos embargos, inclusive para fins de prequestionamento. Com contrarrazões, vieram os autos conclusos. É o relatório. VOTO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, esclarecer, complementar ou retificar a decisão embargada. No caso em apreço, todavia, não ocorreram as alegadas contradições aventadas pelo embargante. Constam expressamente da decisão ora impugnada os critérios adotados, bem como sua devida fundamentação, sendo irreparável a decisão recorrida. Especificamente sobre o requisito de baixa renda consta que: “Consta dos autos que a segurada foi segregada em 24.03.2012 (ID 259857688 - Pág. 13), momento em que mantinha vínculo empregatício, com salário de contribuição no valor de R$ 961,20, montante superior ao limite de R$ 915,05. Tem-se, portanto, que a renda da segurada supera o teto estabelecido em R$ 46,15, e que a prisão se deu antes do início da vigência da MP 871/2019. Neste contexto, observa-se que o acórdão ID 263383518 destoa da tese estabelecida no Tema 1.162 do STJ, especialmente considerando que se trata de beneficiário menor impúbere, e que a renda auferida supera o teto estabelecido em valor ínfimo, o que permite o reconhecimento da condição de baixa renda da segurada. Assim, preenchidos os requisitos necessários, de rigor a manutenção da r. sentença no que concerne à concessão do auxílio-reclusão.” Por oportuno, observa-se que o Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento do ARE 1.163.485, declarou que: “É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia sobre os critérios legais de aferição da renda do segurado, para fins de percepção do benefício do auxílio reclusão.”. Nota-se que a Suprema Corte deixa explícito que os critérios de aferição da condição de baixa renda são de natureza infraconstitucional, não se limitando à verificação do estado de desemprego no momento da prisão, tampouco a qualquer outra circunstância fática isoladamente considerada. Por fim, mesmo os embargos para fim de prequestionamento têm como pressuposto de admissibilidade a demonstração da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022 do CPC/15, não se fazendo necessária, para interposição de recursos aos Tribunais Superiores, alusão expressa a todos os dispositivos legais mencionados pelas partes, bastando tão somente que a matéria debatida seja totalmente ventilada no v. acórdão. Nesse sentido foi o que decidiu o STJ no AgRg no REsp 1485281/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 24/11/2014. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO RECLUSÃO. CRITÉRIO DE BAIXA RENDA. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FLEXIBILIZAÇÃO DO LIMITE DE RENDA EM HIPÓTESE DE EXCESSO ÍNFIMO. TEMA 1.162 DO STJ. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra acórdão que, em juízo positivo de retratação, negou provimento à apelação da autarquia e ao recurso adesivo da parte autora, mantendo sentença que concedeu auxílio reclusão. O embargante sustenta omissão quanto à análise de normas constitucionais que vedariam a flexibilização do critério econômico para concessão do benefício e requer o acolhimento dos embargos, inclusive para fins de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não se manifestar expressamente sobre a alegada impossibilidade constitucional de flexibilização do critério econômico para concessão do auxílio reclusão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem finalidade restrita à integração, esclarecimento, correção ou complementação da decisão, conforme o art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado apresentou fundamentação expressa quanto ao requisito de baixa renda, registrando que no momento de sua prisão, a segurada apresentava salário de contribuição que superava o valor limite em valor ínfimo, circunstância que autoriza a flexibilização do critério econômico à luz da tese fixada no Tema 1.162 do STJ. 5. O Supremo Tribunal Federal, no ARE 1.163.485, assentou entendimento no sentido de que os critérios legais de aferição da renda do segurado para concessão do auxílio reclusão possui natureza infraconstitucional, afastando a alegação de violação direta à Constituição. 6. O prequestionamento exige a demonstração de uma das hipóteses do art. 1.022 do CPC, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais indicados pelas partes quando a matéria foi efetivamente apreciada no acórdão. 7. Não demonstrada a existência de omissão/contradição/obscuridade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 2. A controvérsia relativa aos critérios de aferição da renda do segurado para concessão do auxílio reclusão possui natureza infraconstitucional. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.163.485, Tema 1.162. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO VIEIRA Relator do Acórdão