Procedimento Comum Cível 0007275-22.2011.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0007275-22.2011.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/08/2022, 15:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CARLOS ALBERTO CAVAGNON Advogado do(a) AUTOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0007275-22.2011.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto Indefiro o pedido de intimação do INSS, conforme requerido, uma vez que cabe à parte autora realizar as diligências pertinentes para obter a documentação necessária para comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, devendo este Juízo intervir, se comprovado nos autos, a negativa para o fornecimento do documento solicitado. Ademais, a cópia do procedimento administrativo NB 164.949.942-3 pode ser obtida por meio de acesso ao site ou aplicativo "Meu INSS".. 2. Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, para análise do cumprimento do julgado pela CEABDJ-INSS. 3. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Int.

08/07/2022, 00:00

Mero expediente

30/06/2022, 18:32

Conclusão (para despacho)

29/06/2022, 17:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CARLOS ALBERTO CAVAGNON Advogado do(a) AUTOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0007275-22.2011.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto Defiro à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, conforme requerido, para análise do cumprimento do julgado pela CEABDJ-INSS. 2. Após, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Int.

06/06/2022, 00:00

Mero expediente

03/06/2022, 16:55

Conclusão (para despacho)

03/06/2022, 15:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CARLOS ALBERTO CAVAGNON Advogado do(a) AUTOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Dê-se ciência às partes do retorno do processo da Superior Instância a este Juízo. 2. Requisite-se à CEABDJ-INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra o julgado mediante averbação dos períodos em que a parte autora desempenhou atividades especiais de 4.2.1978 a 23.6.1990 e de 24.6.1990 a 28.4.1995, bem como expeça e junte aos autos a respectiva certidão de averbação de tempo de contribuição. 3. Com a vinda da resposta, dê-se vista à parte autora, em 5 (cinco) dias. 4. Após, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0007275-22.2011.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto

25/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

24/05/2022, 15:12

Recebimento

24/05/2022, 15:04

Remessa (em diligência)

17/05/2022, 18:38

Mero expediente

12/05/2022, 20:29

Documentos

Despacho

•08/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: CARLOS ALBERTO CAVAGNON Advogado do(a) APELANTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007275-22.2011.4.03.6102 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial, com fundamento no art. 105, III da Constituição Federal, interposto por CARLOS ALBERTO CAVAGNON, id 251861539, contra decisão monocrática. Pugna pela admissibilidade recursal para viabilizar a reforma da decisão recorrida pela Corte Superior, ante o acolhimento de suas alegações expostas em suas razões de recorrer. Decido. No caso em comento, o recurso não deve ser admitido, verifica-se a existência de óbice intransponível ao trânsito recursal. Com efeito, o inciso III do artigo 105 da Constituição Federal exige que o recurso especial, para ser admitido, seja interposto em face de "causas decididas, em única ou última instância (...)". Destaca-se, entretanto, que o presente recurso foi apresentado contra decisão monocrática, proferida com fundamento no artigo 932 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 1.021, do mesmo diploma legal, é cabível a interposição de agravo ao órgão competente para o julgamento. Não tendo sido esgotada a instância ordinária, o recurso especial não pode ser admitido, por não preencher um de seus requisitos formais. Nesse sentido é a orientação firmada na Súmula 281 do E. Supremo Tribunal Federal - aplicável analogicamente aos recursos especiais, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada". Assim é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE INTERPOSTO CONTRA JULGAMENTO MONOCRÁTICO. NÃO ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 281/STF. 1. "É inadmissível o recurso extraordinário quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada" (Súmula 281/STF). 2. No caso, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida na instância inferior. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 858.787/GO, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 12/08/2016) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 28 de março de 2022.

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CARLOS ALBERTO CAVAGNON Advogado do(a) APELANTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007275-22.2011.4.03.6102 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA Trata-se de embargos de declaração opostos por CARLOS ALBERTO CAVAGNON contra a decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, V, do CPC, deu parcial provimento ao apelo da parte autora, para reconhecer a especialidade do trabalho exercido nos períodos 04/02/1978 a 23/06/1990 e de 24/06/1990 a 28/04/1995, bem como para fixar a verba honorária. Sustenta o embargante a existência de omissão na decisão embargada, quanto à alegação de cerceamento de defesa, uma vez que desde a propositura da presente ação fora veementemente exposto que a documentação fornecida pela empresa não era condizente com a realidade, restando omissa quanto a diversos fatores do labor prestado pelo segurado, deixando de constatar os agentes nocivos a que o autor esteve exposto, bem como a sua real intensidade, sendo claro que se demonstrava imprescindível a realização da pericia técnica para constatação da especialidade do período de 29/04/1995 a 20/01/2009. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanados os vícios apontados e para que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes. Prequestiona a matéria para o fim de interposição de recurso à instância superior. A parte embargada, intimada para apresentar impugnação aos embargos de declaração, quedou-se inerte. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o magistrado não se manifestou de ofício ou a requerimento das partes, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. A r. decisão embargada padece da omissão apontada nos embargos de declaração, uma vez que não se pronunciou sobre o alegado cerceamento de defesa. Passo à análise do cerceamento de defesa. Conforme o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, constitui ônus da parte autora demonstrar fato constitutivo do seu direito. Assim, correto o indeferimento do pedido de produção de prova pericial, pois a comprovação do período laborado em atividade especial deve ser feita por meio da apresentação de formulários próprios e por laudos respectivos ao seu exercício. Em nenhum momento se evidenciou nos autos a recusa dos empregadores em fornecerem os documentos. Tanto assim é, que eles constam dos autos (Id 88028651 – págs. 33/38). Assim, caso a parte não disponha de laudos e de documentos hábeis à verificação de trabalho em condições especiais, compete-lhe manejar a Justiça do Trabalho para obter documentos que evidenciem condições nocivas à saúde. Nesse sentido, o julgado desta E. Corte: “AGRAVO. ART. 1.021 DO CPC/2015. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO INVERSA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. AFASTADA NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. - A controvérsia limita-se ao exame da ocorrência, ou não, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, a gerar dano irreparável ou de difícil reparação para a parte, vícios inexistentes na decisão agravada. - Quanto à prova pericial, a questão está preclusa justamente porque não foi apresentada recusa injustificada da empresa em fornecer a documentação que o autor alega ter requerido. O juízo teria analisado a questão da produção de tal prova, somente se tal pressuposto fosse cumprido, o que não ocorreu. - O autor não tem direito adquirido à conversão de tempo de serviço comum, laborado antes de 28/04/1995, porque na data do requerimento indeferido já vigorava a proibição da conversão, como explicitado na decisão. - A necessidade de perícia judicial quando o segurado está exposto a ruído foi afastada em recurso repetitivo. E a fixação do limite de exposição em 90 dB de 06/03/1997 a 18/11/2003 também foi objeto de recurso representativo de controvérsia. - Razões recursais que não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto da decisão, limitando-se a reproduzir argumento visando rediscutir a matéria nele decidida. - Agravo improvido”, (AC 00118346520144036183, DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 28/08/2017) Ante o exposto, acolho os presentes embargos de declaração, sem efeito infringente, apenas para reconhecer e suprir a omissão apontada. Após as cautelas de praxe, baixem os autos à Vara de origem. Intimem-se. rpn

28/12/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Recebimento

Remessa (em diligência)

Mero expediente

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