Procedimento Comum Cível 0002627-64.2014.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAuxílio por Incapacidade TemporáriaProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/06/2014

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

01ª Vara Federal de Marília com Juizado Especial Federal Cível e Criminal Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Federal de Marília 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 29 - JUIZ CONVOCADO CIRO BRANDANI 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Partes do Processo

MANOEL GONCALVES DA SILVA NETO

Autor

Advogados / Representantes

ANDERSON CEGA

OAB/SP 131014·CPF·Representa: Autor

SELMA APARECIDA FERREIRA GIROTO

OAB/RO 2680·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

07/10/2022, 18:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/10/2022, 18:51

Trânsito em julgado

27/09/2022, 17:32

Publicação

04/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MANOEL GONCALVES DA SILVA NETO Advogados do(a) EXEQUENTE: SELMA APARECIDA FERREIRA GIROTO - RO2680, ANDERSON CEGA - SP131014 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B (RES. N. 535/2006 - CJF) S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002627-64.2014.4.03.6111 Vistos. Ante a satisfação da obrigação atribuída à parte executada em decorrência do julgado, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Marília, na data da assinatura digital. ANA CLAUDIA MANIKOWSKI ANNES Juíza Federal Substituta

03/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

02/08/2022, 15:30

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/08/2022, 15:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/08/2022, 15:28

Conclusão (para julgamento)

01/08/2022, 18:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/07/2022, 16:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/07/2022, 16:11

Por decisão judicial

09/06/2022, 12:58

Ato ordinatório

24/05/2022, 17:15

Publicação

23/05/2022, 07:00

Todas as movimentações(97)

Baixa Definitiva

07/10/2022, 18:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/10/2022, 18:51

Trânsito em julgado

27/09/2022, 17:32

Publicação

04/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2022, 07:00

Documentos

•03/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MANOEL GONCALVES DA SILVA NETO Advogados do(a) EXEQUENTE: SELMA APARECIDA FERREIRA GIROTO - RO2680, ANDERSON CEGA - SP131014 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B (RES. N. 535/2006 - CJF) S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002627-64.2014.4.03.6111 Vistos. Ante a satisfação da obrigação atribuída à parte executada em decorrência do julgado, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Marília, na data da assinatura digital. ANA CLAUDIA MANIKOWSKI ANNES Juíza Federal Substituta

03/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

02/08/2022, 15:30

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/08/2022, 15:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/08/2022, 15:28

Conclusão (para julgamento)

01/08/2022, 18:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/07/2022, 16:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/07/2022, 16:11

Por decisão judicial

09/06/2022, 12:58

Ato ordinatório

24/05/2022, 17:15

Publicação

23/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MANOEL GONCALVES DA SILVA NETO Advogados do(a) EXEQUENTE: SELMA APARECIDA FERREIRA GIROTO - RO2680, ANDERSON CEGA - SP131014 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 11 da Resolução n. CJF-RES-2017/00458, de 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal, ficam as partes intimadas a, caso queiram, se manifestar acerca do inteiro teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. No silêncio, o documento será transmitido eletronicamente ao Tribunal Regional Federal da 3a Região para processamento, sem alteração de seu teor. Marília, 19 de maio de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002627-64.2014.4.03.6111

20/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

19/05/2022, 18:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MANOEL GONCALVES DA SILVA NETO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDERSON CEGA - SP131014 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Id. 244256842: regularize a advogada Selma Aparecida Ferreira Giroto, no prazo de 15 (quinze) dias, o contrato de honorários (id 240553185), vez que não consta a sua assinatura. Regularizado, retifique-se os requisitórios (contratual e sucumbencial). No silêncio, retifique-se somente o requisitório dos honorários sucumbenciais. Int. Marília, na data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002627-64.2014.4.03.6111 / 1ª Vara Federal de Marília

30/03/2022, 00:00

Mero expediente

29/03/2022, 16:47

Conclusão (para despacho)

11/03/2022, 14:11

Publicação

18/02/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MANOEL GONCALVES DA SILVA NETO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDERSON CEGA - SP131014 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 11 da Resolução n. CJF-RES-2017/00458, de 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal, ficam as partes intimadas a, caso queiram, se manifestar acerca do inteiro teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. No silêncio, o documento será transmitido eletronicamente ao Tribunal Regional Federal da 3a Região para processamento, sem alteração de seu teor. Marília, 16 de fevereiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002627-64.2014.4.03.6111

17/02/2022, 00:00

Expedida/certificada

16/02/2022, 18:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/01/2022, 13:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/01/2022, 13:36

Por decisão judicial

11/11/2021, 14:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MANOEL GONCALVES DA SILVA NETO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDERSON CEGA - SP131014 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Sobreste-se o feito no aguardo de eventual manifestação da parte exequente que efetivamente impulsione o feito. Int. Marília, na data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002627-64.2014.4.03.6111 / 1ª Vara Federal de Marília

29/10/2021, 00:00

Mero expediente

28/10/2021, 15:08

Conclusão (para despacho)

22/10/2021, 16:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MANOEL GONCALVES DA SILVA NETO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDERSON CEGA - SP131014 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Nos termos do art. 534 e seguintes do CPC, cabe ao exequente apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. O Setor de Contadoria é auxiliar do Juízo, e fará a conferência dos cálculos quando ao Juízo não for possível acolher a tese inicial ou da impugnação. Assim, tratando-se de cálculos meramente aritméticos e sem maior complexidade, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002627-64.2014.4.03.6111 / 1ª Vara Federal de Marília indefiro o pedido de remessa dos autos à contadoria do Juízo. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora promova a execução do julgado ou, se preferir, solicite que o INSS faça os cálculos em novo prazo a ser concedido. Int. Marília, na data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal

27/09/2021, 00:00

Mero expediente

22/09/2021, 14:10

Conclusão (para despacho)

15/09/2021, 18:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MANOEL GONCALVES DA SILVA NETO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDERSON CEGA - SP131014 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Não concordando com os cálculos apresentados voluntariamente pelo INSS, cabe à parte exequente promover a execução apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 534 e seguintes do CPC. Assim, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora apresente seus cálculos. Int. Marília, na data da assinatura digital. ANA CLAUDIA MANIKOWSKI ANNES Juíza Federal Substituta CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002627-64.2014.4.03.6111 / 1ª Vara Federal de Marília

06/09/2021, 00:00

Mero expediente

03/09/2021, 10:08

Conclusão (para decisão)

18/08/2021, 13:45

Publicação

04/08/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MANOEL GONCALVES DA SILVA NETO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDERSON CEGA - SP131014 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada a, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sua expressa concordância em relação ao cálculo apresentado pelo INSS ou, no mesmo prazo, promover a execução do julgado, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do seu crédito, nos termos do art. 534, do NCPC. Marília, 2 de agosto de 2021. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002627-64.2014.4.03.6111

03/08/2021, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MANOEL GONCALVES DA SILVA NETO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDERSON CEGA - SP131014 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do r. despacho de id 51868201, item 5, fica a parte autora intimada a, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a execução do julgado na forma do art. 534, do CPC. Marília, 29 de julho de 2021. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002627-64.2014.4.03.6111

30/07/2021, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2021, 18:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MANOEL GONCALVES DA SILVA NETO Advogado do(a) AUTOR: ANDERSON CEGA - SP131014 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Ciência às partes do retorno dos autos, agora na forma digital, do Eg. TRF da 3ª Região. 2. Retifique-se a autuação, convertendo a classe judicial em Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 3. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002627-64.2014.4.03.6111 / 1ª Vara Federal de Marília Intime-se o INSS para, caso queira, apresentar os cálculos que entende devidos de acordo com o julgado, em 30 (trinta) dias. 4. Com a juntada dos cálculos, intime-se a parte autora para manifestar sua expressa concordância, no prazo de 15 (quinze) dias, ou, no mesmo prazo, promover a execução do julgado, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 534, do CPC. 5. Decorrido o prazo concedido ao INSS sem apresentação de cálculos, intime-se a parte autora para promover a execução do julgado na forma do art. 534, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Decorrido "in albis" o prazo concedido à parte autora para manifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo INSS ou para promover a execução do julgado, sobreste-se o feito. 7. Havendo expressa concordância da parte autora com os cálculos do INSS, requisite-se o pagamento em conformidade com a Resolução nº 458/2017, do CJF, ficando deferido eventual pedido de reserva de honorários, desde que em termos. 8. Em apresentando a parte autora memória discriminada de cálculo, em qualquer momento, na forma do art. 534 do Código de Processo Civil, intime-se o INSS para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535, do CPC e havendo concordância do INSS com os cálculos apresentados pela parte autora, requisite-se o pagamento. Int. Marília, na data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal

21/04/2021, 00:00

Expedida/certificada

20/04/2021, 14:51

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

20/04/2021, 14:49

Mero expediente

19/04/2021, 23:22

Conclusão (para despacho)

16/04/2021, 14:10

Remessa (em grau de recurso)

16/04/2021, 14:09

Recebimento

16/04/2021, 14:05

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

10/12/2019, 18:01

Remessa (em grau de recurso)

27/07/2016, 15:58

Recebimento

11/07/2016, 17:44

Entrega em carga/vista

11/07/2016, 17:43

Petição (Contra-razões)

05/07/2016, 16:06

Recebimento

04/07/2016, 18:56

Entrega em carga/vista

30/06/2016, 17:28

Mero expediente

27/06/2016, 16:15

Conclusão (para despacho)

15/06/2016, 13:23

Petição (Apelação)

03/05/2016, 13:04

Recebimento

28/04/2016, 14:16

Entrega em carga/vista

07/04/2016, 18:06

Publicação

28/01/2016, 08:58

Procedência

13/01/2016, 09:50

Conclusão (para julgamento)

01/12/2015, 15:16

Conclusão (para despacho)

27/11/2015, 12:02

Recebimento

27/11/2015, 11:49

Entrega em carga/vista

19/11/2015, 14:28

Petição (Petição (outras))

28/10/2015, 10:28

Recebimento

26/10/2015, 18:59

Entrega em carga/vista

23/10/2015, 15:37

Petição (Petição (outras))

09/06/2015, 11:03

Recebimento

03/06/2015, 17:03

Entrega em carga/vista

19/05/2015, 14:39

Petição (Petição (outras))

15/05/2015, 14:57

Recebimento

13/05/2015, 18:47

Entrega em carga/vista

12/05/2015, 14:12

Mero expediente

26/03/2015, 10:59

Conclusão (para despacho)

29/01/2015, 20:02

Mero expediente

11/12/2014, 11:42

Conclusão (para despacho)

28/11/2014, 18:16

Recebimento

10/11/2014, 11:21

Entrega em carga/vista

10/11/2014, 11:20

Mero expediente

20/10/2014, 13:30

Conclusão (para despacho)

15/10/2014, 18:42

Petição (Petição (outras))

15/10/2014, 09:18

Petição (Petição (outras))

24/07/2014, 14:24

Publicação

26/06/2014, 08:33

Mero expediente

18/06/2014, 14:54

Liminar

18/06/2014, 10:12

Conclusão (para decisão)

13/06/2014, 13:13

Distribuição (sorteio)

12/06/2014, 09:31

Ato ordinatório

•20/05/2022, 00:00

•30/03/2022, 00:00

Ato ordinatório

•17/02/2022, 00:00

•29/10/2021, 00:00

•27/09/2021, 00:00

•06/09/2021, 00:00

Ato ordinatório

•03/08/2021, 00:00

Ato ordinatório

•30/07/2021, 00:00

•21/04/2021, 00:00