Procedimento Comum Cível 5003602-86.2020.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/10/2020

Valor da Causa

R$ 140.408,40

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Barueri

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO

Partes do Processo

ARIANE DA SILVA GARCIA

CPF

Autor

FABIO JERONIMO GARCIA

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

RENATO DE CASTRO DA SILVA

OAB/SP 302804·CPF·Representa: Autor

VINICIUS FERNANDO GREGORIO ROCHA DA SILVA

OAB/SP 314739·CPF·Representa: Autor

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

OAB/PR 92799·CPF·Representa: Réu

FERNANDA SALLUM

OAB/SP 277459·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(104)

ARIANE DA SILVA GARCIA

CPF

Autor

FABIO JERONIMO GARCIA

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA GRANJA JULIETA - SP

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S/A

Terceiro

GERENTE GERAL CAIXA ECONOICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE MARIZANGELA DE LIMA OLIVEIRA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA DEZESSEIS DE DEZEMBRO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONIMA FEDERAL

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SEBASTIAO AZEVEDO

Terceiro

CEF AGENCIA 1206

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA: 4026 -PIRAPORINHA- DIADEMA

Terceiro

GERENTE GERAL CEF AG 2075

Terceiro

PRESIDENTE CEF

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA FILIAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO (GIFUG)

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 348 - SAO CARLOS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 1351 - OSASCO

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EDUARDO LIMA FREITAS

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG 4905

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG PAMPLONA SP 4905

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA

Terceiro

KARINA YAMADA BALDONI

Terceiro

CAIXA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

1982

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CEF AGENCIA PERUIBE

Terceiro

0235

Terceiro

AGENCIA SE 0235

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL SR. EDERSON

Terceiro

AGENCIA 3197

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

AGENCIA GENERAL CAMARA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - JUNDIAI

Terceiro

CFE

Terceiro

DESCONHECIDO

Terceiro

PROCURADORIA DEPARTAMENTO JURIDICO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

REAL PARQUE

Terceiro

CAIXA CONSORCIO S.A.

Terceiro

0238

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA BELA VISTA

Terceiro

3117

Terceiro

CEF (AGENCIA 3117)

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

0345

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

0364

Terceiro

AGENCIA 0092

Terceiro

AGENCIA SANTO ANDRE

Terceiro

CEF AGENCIA BIRIGUI/SP

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA PRESIDENTE VENCESLAU

Terceiro

AGENCIA BARAO

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

00.360.305/0001-04

Terceiro

AGENCIA AVENIDA PAULISTA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

PATRI CONSTRUCOES LTDA.

Terceiro

CEF

ALCUNHA

PRESIDENTE CEF

ALCUNHA

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

CONVIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

24/04/2026, 18:36

Juntada de Petição de certidão

24/04/2026, 16:53

Recebidos os autos

24/04/2026, 16:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

27/06/2024, 12:41

Decorrido prazo de Conviva Empreendimentos Imobiliários em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:04

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

10/06/2024, 13:22

Publicado Despacho em 22/05/2024.

22/05/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

22/05/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2024, 12:48

Conclusos para despacho

10/05/2024, 12:09

Juntada de Petição de apelação

08/05/2024, 15:36

Decorrido prazo de FABIO JERONIMO GARCIA em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 00:10

Decorrido prazo de ARIANE DA SILVA GARCIA em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 00:10

Decorrido prazo de Conviva Empreendimentos Imobiliários em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 00:08

Todas as movimentações(89)

Conclusos para despacho

24/04/2026, 18:36

Juntada de Petição de certidão

24/04/2026, 16:53

Recebidos os autos

24/04/2026, 16:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

27/06/2024, 12:41

Decorrido prazo de Conviva Empreendimentos Imobiliários em 14/06/2024 23:59.

Documentos

Acórdão

•13/03/2026, 21:02

Despacho

•20/05/2024, 15:45

15/06/2024, 00:04

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

10/06/2024, 13:22

Publicado Despacho em 22/05/2024.

22/05/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

22/05/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2024, 12:48

Conclusos para despacho

10/05/2024, 12:09

Juntada de Petição de apelação

08/05/2024, 15:36

Decorrido prazo de FABIO JERONIMO GARCIA em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 00:10

Decorrido prazo de ARIANE DA SILVA GARCIA em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 00:10

Decorrido prazo de Conviva Empreendimentos Imobiliários em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

10/04/2024, 00:08

Publicado Sentença em 10/04/2024.

10/04/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2024, 14:03

Julgado procedente em parte o pedido

07/04/2024, 11:32

Juntada de Petição de outras peças

02/02/2024, 17:00

Conclusos para julgamento

28/06/2023, 14:04

Juntada de Petição de outras peças

26/06/2023, 11:02

Decorrido prazo de Conviva Empreendimentos Imobiliários em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:07

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

24/05/2023, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

24/05/2023, 02:22

Publicado Ato Ordinatório em 24/05/2023.

24/05/2023, 02:22

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 18:59

Juntada de ato ordinatório

22/05/2023, 18:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/04/2023, 22:29

Publicado Despacho em 28/03/2023.

28/03/2023, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

28/03/2023, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

28/03/2023, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

28/03/2023, 01:12

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 21:59

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

20/03/2023, 12:16

Conclusos para julgamento

19/09/2022, 14:48

Juntada de Petição de contestação

25/08/2022, 11:28

Publicado Despacho em 12/08/2022.

12/08/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

11/08/2022, 00:29

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 19:08

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

09/08/2022, 19:07

Conclusos para despacho

15/02/2022, 18:16

Decorrido prazo de Conviva Empreendimentos Imobiliários em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 04:46

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 04:20

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:27

Publicado Despacho em 21/01/2022.

25/01/2022, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

25/01/2022, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FABIO JERONIMO GARCIA, ARIANE DA SILVA GARCIA Advogados do(a) AUTOR: RENATO DE CASTRO DA SILVA - SP302804, VINICIUS FERNANDO GREGORIO ROCHA DA SILVA - SP314739 Advogados do(a) AUTOR: RENATO DE CASTRO DA SILVA - SP302804, VINICIUS FERNANDO GREGORIO ROCHA DA SILVA - SP314739 REU: CONVIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Diante da ausência de apresentação de defesa pelo réu, devidamente citado por edital, decreto a sua revelia nesta demanda e nomeio, nos termos do artigo 72, II, do CPC, a advogada dativa Dra. Fernanda Sallum – OAB/SP 277.459, qualificada no sistema AJG, para representá-lo nestes autos, na qualidade de curadora especial. Esclarece-se que a Defensoria Pública da União não atua na subseção judiciária de Barueri/SP, situação que justifica a presente nomeação. Proceda a Secretaria à intimação da referida advogada acerca desta decisão, via DJEN porquanto pela própria autorizado. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003602-86.2020.4.03.6144 Intime-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

10/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2022, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

21/12/2021, 16:53

Conclusos para despacho

03/12/2021, 18:05

Juntada de comunicações

12/09/2021, 02:08

Juntada de Petição de réplica

24/05/2021, 20:03

Juntada de certidão

13/05/2021, 12:47

Publicado Ato Ordinatório em 03/05/2021.

03/05/2021, 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021

02/05/2021, 10:14

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 16:14

Juntada de ato ordinatório

29/04/2021, 16:13

Decorrido prazo de Conviva Empreendimentos Imobiliários em 30/11/2020 23:59:59.

01/12/2020, 00:06

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 30/11/2020 23:59:59.

01/12/2020, 00:05

Juntada de comunicações

10/11/2020, 15:51

Decorrido prazo de ARIANE DA SILVA GARCIA em 06/11/2020 23:59:59.

07/11/2020, 00:54

Decorrido prazo de FABIO JERONIMO GARCIA em 06/11/2020 23:59:59.

07/11/2020, 00:09

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 04/11/2020 23:59:59.

05/11/2020, 00:20

Juntada de Petição de contestação

30/10/2020, 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2020

14/10/2020, 01:23

Publicado Decisão em 14/10/2020.

14/10/2020, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2020

14/10/2020, 01:04

Publicado Edital em 14/10/2020.

14/10/2020, 01:04

Juntada de Petição de diligência

09/10/2020, 18:32

Mandado devolvido cumprido

09/10/2020, 18:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/10/2020, 16:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/10/2020, 20:03

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 19:37

Expedição de Mandado.

08/10/2020, 19:37

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

08/10/2020, 19:34

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 17:57

Juntada de certidão

08/10/2020, 17:55

EXPEDIÇÃO DE EDITAL

07/10/2020, 15:54

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

05/10/2020, 09:12

Juntada de certidão

02/10/2020, 15:08

Conclusos para decisão

02/10/2020, 15:08

Juntada de certidão

02/10/2020, 15:06

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

02/10/2020, 15:06

Remetidos os Autos para SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

02/10/2020, 14:36

Distribuído por sorteio

02/10/2020, 14:36

Despacho

•20/05/2024, 12:48

Sentença

•08/04/2024, 14:03

Sentença

•07/04/2024, 11:32

Ato Ordinatório

•22/05/2023, 18:59

Ato Ordinatório

•22/05/2023, 18:58

Despacho

•24/03/2023, 21:59

Despacho

•20/03/2023, 12:16

Despacho

•09/08/2022, 19:08

Despacho

•07/01/2022, 14:04

Despacho

•21/12/2021, 16:53

Comunicações

•09/08/2021, 11:56

Ato Ordinatório

•29/04/2021, 16:14

Ato Ordinatório

•29/04/2021, 16:13

Todos os documentos(22)

Acórdão

•13/03/2026, 21:02

Despacho

•20/05/2024, 15:45

Despacho

•20/05/2024, 12:48

Sentença

•08/04/2024, 14:03

Sentença

•07/04/2024, 11:32

Ato Ordinatório

•22/05/2023, 18:59

Ato Ordinatório

•22/05/2023, 18:58

Despacho

•24/03/2023, 21:59

Despacho

•20/03/2023, 12:16

Despacho

•09/08/2022, 19:08

Despacho

•07/01/2022, 14:04

Despacho

•21/12/2021, 16:53

Comunicações

•09/08/2021, 11:56

Ato Ordinatório

•29/04/2021, 16:14

Ato Ordinatório

•29/04/2021, 16:13

Comunicações

•10/11/2020, 15:51

Decisão

•08/10/2020, 19:37

Decisão

•05/10/2020, 09:12

Documento Comprobatório

•02/10/2020, 14:36

Documento Comprobatório

•02/10/2020, 14:36

Documento Comprobatório

•02/10/2020, 14:36

Documento Comprobatório

•02/10/2020, 14:36