Execução Fiscal 5001951-77.2022.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 5001951-77.2022.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/08/2022, 15:57

Trânsito em julgado

24/08/2022, 15:56

Publicação

29/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADRIANA PAULA MARQUES Advogado do(a) AUTOR: ALCINDO MIGUEL GONCALVES LUDOVINO - SP367390 REU: UNIAO - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela autora Adriana Paula Marques na petição de ID 256120934, na presente ação movida em face da União e, como corolário, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos dos art’s. 354 e art. 485, VIII, ambos do Estatuto Processual Civil. Custas, na forma da lei. Sem condenação em honorários, tendo em vista a não complementação da angularização processual. Certificado o trânsito em julgado e silente a parte, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. Ribeirão Preto, 26 de julho de 2022. smeirell 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5001951-77.2022.4.03.6102

28/07/2022, 00:00

Desistência

26/07/2022, 20:53

Conclusão (para julgamento)

29/06/2022, 15:18

Publicação

03/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADRIANA PAULA MARQUES Advogado do(a) AUTOR: ALCINDO MIGUEL GONCALVES LUDOVINO - SP367390 REU: UNIAO - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001951-77.2022.4.03.6102 Intime-se a parte autora para que proceda à emenda da inicial, indicando a opção pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do art. 319, VII, do CPC, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (artigo 321, parágrafo único, do CPC), bem como para que esclareça o pedido deduzido na presente demanda, uma vez que o pedido de declaração de inexigibilidade dos débitos já parcelados não guarda relação com a fundamentação, tratando-se de providência relevante para fins de verificação da competência deste Juízo ou do Juizado Especial Federal. CUMPRA-SE. Ribeirão Preto, 26 de maio de 2022. lccarval

02/06/2022, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

31/05/2022, 16:01

Conclusão (para decisão)

26/05/2022, 11:14

Remessa (outros motivos)

18/05/2022, 18:51

Redistribuição (sorteio; incompetência)

18/05/2022, 18:51

Recebimento

18/05/2022, 18:22

Documentos

Sentença

•28/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADRIANA PAULA MARQUES Advogado do(a) AUTOR: ALCINDO MIGUEL GONCALVES LUDOVINO - SP367390 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001951-77.2022.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA A SUSTAÇÃO DE PROTESTO relativos às CDAs ns. 80.5.19.010330, 80.5.19.010331, 80.5.19.010333, 80.5.19.010322, 80.5.19.010324 e 80.5.19.010326, em que a autora, pessoa física, alega a suspensão da exigibilidade dos débitos em virtude de ter aderido ao REFIS para parcelar os débitos previdenciários, estando em dia com os pagamentos. Requer a concessão da tutela de urgência, para que a ré se abstenha de qualquer cobrança de tributos decorrentes das inscrições ns. 17.284.657-9, 17.294.806-1, 17.294.807-0, 17.574.725-3, 17.574.726-1, 39.800.054-9 e 40.444.427-0, uma vez que a manutenção indevida do nome da requerente nos cartórios de protesto está causando transtorno imensurável. Requer a concessão da justiça gratuita. É o relatório. Passo a decidir. Na hipótese dos autos, em consulta aos sistemas processuais (MUMPS e PJe), não há execução fiscal ajuizada, não havendo que se falar em vínculo da presente ação com execução fiscal a ser eventualmente proposta. A competência da Vara de Execuções Fiscais é absoluta, em razão da matéria e improrrogável, na forma do art. 62 do CPC/15, não comportando o julgamento de outras ações cíveis, salvo as permitidas pelo Provimento n. 25/2017 do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, em seu artigo 1º, III. Assim, o juízo da execução fiscal não é competente para apreciar esta ação ordinária, cujos débitos ainda não são objeto de execução fiscal. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE. VARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÕES FISCAIS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. As varas especializadas em execuções fiscais são criadas pelas normas de organização judiciária com competência fixada em razão da matéria, absoluta portanto. A existência de conexão ou continência, no entanto, se limita às causas processadas por órgãos jurisdicionais cuja competência seja relativa e suscetível de prorrogação, nos termos do artigo 102 do Código de Processo Civil. 2. Agravo regimental improvido. (TRF3, CC 00318965620114030000, CONFLITO DE COMPETÊNCIA 13286, SEGUNDA SEÇÃO, Relator: Juiz Federal Convocado LEONEL FERREIRA, e-DJF3 Judicial de 25/03/2013). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DEMANDA ANULATÓRIA ANTECEDENTE. REUNIÃO DOS FEITOS. IMPOSSIBILIDADE. VARA ESPECIALIZADA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à impossibilidade de reunião do executivo fiscal com ações ordinárias precedentes relativas aos débitos em cobro quando o primeiro tramita em vara especializada, dada a improrrogabilidade da competência absoluta exercida (em razão da matéria). 2. Recurso desprovido. (TRF3 – 3ª Turma, AI n. 5005294-93.2018.4.03.0000, Relator Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS, 3ª Turma, Data do julgamento: 22/03/2019). Diante do exposto, declino da competência para conhecer da presente ação. Encaminhem-se estes autos eletrônicos ao SEDI para livre distribuição a uma das Varas de competência cumulativa desta Subseção Judiciária. Intime-se e cumpra-se com prioridade.

30/03/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Recebimento

Todas as movimentações(26)