Procedimento Comum Cível 5007827-32.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007827-32.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/02/2024, 15:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/02/2024, 15:56

Trânsito em julgado

17/02/2024, 15:49

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RENATO NASCIMENTO EVANGELISTA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSECLEA DE SOUSA - SP304639 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo c) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5007827-32.2020.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença em que são partes as acima nomeadas. Foi(ram) expedido(s) ofício(s) requisitório(s), que foi(ram) pago(s). Feito o relatório, fundamento e decido. Verifico o exaurimento da fase executória nos presentes autos, pois que pago(s) o(s) valor(es) executado(s). Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fundamento artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se o(s) beneficiário(s) da disponibilização do(s) valor(es) da execução, que deverá(ão) ser levantado(s) diretamente na rede bancária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), independentemente de alvará ou ordem deste Juízo. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Paulo, 8 de janeiro de 2024. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

11/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

10/01/2024, 09:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/01/2024, 13:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/01/2024, 13:33

Conclusão (para julgamento)

08/01/2024, 22:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/01/2024, 22:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/01/2024, 22:19

Publicação

02/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RENATO NASCIMENTO EVANGELISTA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSECLEA DE SOUSA - SP304639 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal, DOU CIÊNCIA às partes de que o(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nestes autos foi(ram) transmitido(s) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para pagamento administrativo (RPV) ou inclusão em proposta orçamentária (PRC). O andamento da(s) requisição(ões) poderá ser acompanhado por meio da internet, no endereço: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Nesta data, encaminho o processo ao arquivo sobrestado até a notícia do pagamento. Não se tratando de valores bloqueados à ordem do juízo, o levantamento deverá ser feito pelo beneficiário diretamente na rede bancária, conforme indicado nos extratos de pagamento, sendo "Banco: 1" para Branco do Brasil e "Banco: 104" para Caixa Econômica Federal, independentemente de comunicação deste juízo. São Paulo, 29 de abril de 2023. ANDRÉ ARTUR XAVIER BARBOSA Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5007827-32.2020.4.03.6183

01/05/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RENATO NASCIMENTO EVANGELISTA Advogado do(a) AUTOR: ROSECLEA DE SOUSA - SP304639 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA [tipo a] PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5007827-32.2020.4.03.6183 Trata-se de ação comum, com pedido de tutela provisória de urgência, pela qual a parte requerente postula a condenação do requerido a restabeler-lhe o benefício previdenciário de auxílio doença – NB 31/610.318.659-9, desde a data de cessação em 30.06.2018, ou concessão de aposentadoria por invalidez, se for o caso. Alega, em síntese, que: a) preenche os requisitos para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, pois continua incapacitada para o trabalho pelas mesmas doenças diagnosticadas anteriormente de ordem física; b) o benefício 31/610.318.659-9 foi concedido em 27.04.2015 e indevidamente cessado após perícia administrativa de pedido de prorrogação. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido (id 34729373). O requerido, em contestação (id 35263336), alega, em suma: a) preliminarmente, prescrição quinquenal; b) no mérito, pugna pela improcedência dos pedidos. A parte requerente apresentou réplica (id 36913842). Foi(ram) produzida(s) prova(s) pericial(is), sem esclarecimentos complementares (ids 48409898 e 170846575), com ciência às partes, que se manifestaram (id 54058039, 241544045 e 242189532). Feito o relatório, fundamento e decido. Destaque-se, de início, que não há determinação de suspensão nacional, pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, ou de suspensão regional, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Recurso Extraordinário Repetitivo ou Recurso Especial Repetitivo, dos processos que tenham por objeto as matérias ora em litígio. Julgo antecipadamente o mérito, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, considerada a desnecessidade de produção de provas outras, além das presentes nos autos. O reconhecimento da prescrição, no que se refere às diferenças de valores anteriores ao quinquênio que antecede à propositura da ação, é de rigor. De acordo com o artigo 201, I, da Constituição Federal, e artigos 42 e 59, ambos da Lei nº 8.213/91, o benefício de auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, enquanto a aposentadoria por invalidez é inerente ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Nos termos do artigo 45 da Lei nº 8.213/91: “O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento)”, sendo que o anexo nº I do Decreto nº 3.048/99 elenca as doenças que implicam no direito à majoração: RELAÇÃO DAS SITUAÇÕES EM QUE O APOSENTADO POR INVALIDEZ TERÁ DIREITO À MAJORAÇÃO DE VINTE E CINCO POR CENTO PREVISTA NO ART. 45 DESTE REGULAMENTO 1 - Cegueira total. 2 - Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta. 3 - Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores. 4 - Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível. 5 - Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível. 6 - Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível. 7 - Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social. 8 - Doença que exija permanência contínua no leito. 9 - Incapacidade permanente para as atividades da vida diária. Já o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado, com exceção daqueles não previstos no § 1º do artigo 18 da Lei nº 8.213/91, quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, a teor do art. 86 da Lei n.º 8.213/91. O prazo de carência, para benefício por incapacidade, é de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91), exceto nos casos consignados no artigo 26, II, da mesma lei, quando é dispensado. Além destes requisitos, é necessário que o requerente ostente a qualidade de segurado anteriormente à data de início da incapacidade. A perícia na especialidade oncologia constatou que o requerente é “Portador de neoplasia de encéfalo, com doença residual” (id 48409898 - Pág. 9), acarretando incapacidade parcial para as atividades habituais desde novembro de 2014 (pág. 10) e sugerindo avaliação com neurologista. Ante a ausência da referida especialidade no quadro de peritos, foi realizada perícia com médico clínico geral na qual se verificou incapacidade total e permanente em decorrência de “Lesão grave sem perceptiva de melhora clínica” (id 170846575 - Pág. 10), fixando-se a data de início da doença – DID e da incapacidade – DII em agosto de 2015. Observou-se, ainda que o requerente “necessita de auxilio da assistência permanente de outra pessoa” (id 170846575 - Pág. 12). Os argumentos do requerido basearam-se exclusivamente na primeira perícia (id 242189532) e não merecem prosperar. Da análise conjunta dos exames periciais, depreende-se que, embora a perícia oncológica tenha considerado que “Não há como se afirmar pelo exame realizado que é a incapacidade é total” (id 48409898 - Pág. 9), reconheceu que o requerente é “portador de neoplasia de encéfalo submetido a ressecção parcial em agosto de 2015 e quimiradioterapia adjuvante finalizada em nov/2016. Evoluiu com lesão residual em lobo frontal, mantendo seguimento clínico e com exame de imagem, ainda não há definição sobre tratamento destas lesões residuais” (Pág. 8), concluindo pela limitação permanente “Desde a realização do tratamento e desenvolvimento das sequelas” (pág. 11). As conclusões do perito clínico geral corroboram a gravidade das sequelas decorrentes da neoplasia maligna do encéfalo – CID10 C71 e a impossibilidade de reabilitação (id 170846575). Entretanto, não houve estimativa de quando a incapacidade se tornou permanente (id 170846575 - Pág. 11: quesito nº 13). Nada há nos autos capaz de infirmar as conclusões periciais acerca da incapacidade laboral da parte requerente, razão pela qual infere-se que não houve melhora do quadro de saúde da parte requerente e não há prognóstico de regressão da doença e lesões. A qualidade de segurado e a carência estão demonstradas pelo extrato de dossiê previdenciário, porquanto a parte requerente esteve em gozo de auxílio-doença até 31.10.2019 (id 35263338 - Pág. 2). Por fim, restou constatada a necessidade do requente de assistência permanente de outra pessoa para o exercício de suas atividades (id 170846575 – Págs. 12, 16 e 18), cujo reconhecimento independe de requerimento administrativo. Os efeitos financeiros do direito ao adicional, entretanto, dependerá se a necessidade da assistência de terceiros é contemporânea ou posterior à data de início do benefício – DIB. Sobre o assunto, a Turma Nacional de Uniformização – TNU, fixou a seguinte tese ao julgar o tema nº 275: O termo inicial do adicional de 25% do art. 45 da Lei 8.213/91, concedido judicialmente, deve ser: a data de início da aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), independentemente de requerimento específico, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; a data do primeiro exame médico de revisão da aposentadoria por invalidez no âmbito administrativo, na forma do art. 101 da Lei 8.213/91, independentemente de requerimento específico, no qual o INSS tenha negado ou deixado de reconhecer o direito ao adicional, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; a data do requerimento administrativo específico do adicional, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; a data da citação, na ausência de qualquer dos termos iniciais anteriores, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; a data da realização da perícia judicial, se não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente a data de início da necessidade da assistência permanente de outra pessoa em momento anterior. No caso dos autos, não restou demonstrada a assistência permanente de outrem para a vida diária antes da realização da perícia em clínica geral, de modo que o termo inicial para o acréscimo de 25% sobre sua aposentadoria deve ser fixado desde a data da perícia médica judicial. Desta forma, atendo-se ao pedido inicial, concluo por satisfeitos os requisitos da condição da incapacidade laborativa, carência e qualidade de segurado, a dar direito à parte requerente ao restabelecimento do auxílio-doença (NB 31/610.318.659-9) desde a indevida cessação em 31.10.2019, convertendo-o em aposentadoria por invalidez na data da perícia judicial que constatou a sua incapacidade total e permanente para a atividade laboriosa, ou seja, a partir de 16.10.2021. Ainda, tem direito ao adicional de 25%, previsto no artigo 45 da Lei nº 8.213/91, por necessitar da assistência permanente de outra pessoa desde essa época. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o requerido a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 31/610.318.659-9), convertendo-o em aposentadoria por invalidez e acréscimo de 25% a partir de 16.10.2021, observada a prescrição quinquenal, cujo valor deverá ser calculado pelo requerido, descontando-se eventuais valores pagos administrativamente ou por força de antecipação dos efeitos da tutela. A correção monetária dos valores em atraso, bem como os juros de mora, estes incidentes a partir da citação até a expedição do ofício requisitório, serão calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente na data de início da liquidação/cumprimento do julgado, em atenção aos postulados da segurança jurídica e celeridade processuais. Condeno o requerido a pagar honorários advocatícios ao advogado da parte requerente, nos percentuais mínimos referidos no artigo 85, §§ 3º, 4º e 5º, do Código de Processo Civil, sobre o valor da condenação, assentando, contudo, que não serão incluídas na base de cálculo as parcelas que se vencerem após a prolação desta sentença, conforme intelecção do enunciado da súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Custas na forma da lei. Tendo em vista a existência do direito subjetivo e o perigo da demora, dado o caráter alimentar do benefício, determino, com fundamento no artigo 497 do Código de Processo Civil, que o requerido inicie, por ora, o pagamento, ao requerente, do benefício restabelecido de auxílio-doença – NB 31/310.318.659-9, no prazo de até 45 dias, a partir de comunicação oficial, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 em seu favor. Os valores em atraso serão pagos após o trânsito em julgado. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, porque, considerado o salário-de-contribuição da parte requerente, as datas de entrada do requerimento e desta sentença, bem assim a perspectiva da data de julgamento em segunda instância, caso haja recurso, é intuitivo que o valor da condenação, se mantida a sentença, não superará o patamar de 1.000 salários-mínimos. Tópico síntese do julgado (Provimento conjunto nº 69 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região): a) nome/CPF do segurado: RENATO NASCIMENTO EVANGELISTA - CPF: 221.915.928-05; b) benefício concedido: restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença – NB 31/610.318.659-9, desde a DCB em 31.10.2019 (CONSULTAS em anexo), convertendo-o em aposentadoria por invalidez a partir de 16.10.2021; C) RMI/RMA: “a calcular pelo INSS”; D) tutela: SIM. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 29 de março de 2022. Natália Luchini Juíza Federal Substituta no exercício da titularidade

30/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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