Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5001397-77.2020.4.03.6114 - TRF3

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5001397-77.2020.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/02/2023, 08:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/02/2023, 08:09

Desarquivamento

09/02/2023, 20:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/02/2023, 20:23

Baixa Definitiva

07/11/2022, 16:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/11/2022, 16:14

Trânsito em julgado

07/11/2022, 16:13

Publicação

12/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MANOEL CAVALCANTE Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSEMEIRE GALINDO DOS SANTOS BATISTA - SP364314 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SãO BERNARDO DO CAMPO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001397-77.2020.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Expedidos os ofícios requisitórios nestes autos, foram eles regularmente pagos dentro do prazo previsto na Constituição Federal, artigo 100, 1º. Destarte, pago o precatório ou RPV nos prazos estipulados em lei e na Constituição Federal, o débito encontra-se pago, sem saldo remanescente, em relação àqueles que efetuaram o levantamento dos respectivos valores. Diante da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A AÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II e art. 925, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. São Bernardo do Campo, 6 de setembro de 2022.

09/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

08/09/2022, 12:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/09/2022, 07:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/09/2022, 07:08

Conclusão (para despacho)

02/09/2022, 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•09/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MANOEL CAVALCANTE Advogado do(a) APELADO: ROSEMEIRE GALINDO DOS SANTOS BATISTA - SP364314-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001397-77.2020.4.03.6114 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face de decisão monocrática que negou provimento à sua apelação. Alega o embargante sustenta que o julgado recorrido se mostra omisso com relação ao pedido de redução da verba honorária fixada pela sentença, formulado em suas razões de apelação. Intimada, a parte autora ofereceu manifestação. É o breve relatório. Decido. O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, é sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Este é o caso dos autos. Efetivamente, a decisão hostilizada deixou de apreciar o pedido de redução da verba honorária formulado pelo INSS em suas razões de apelação. A sentença estabeleceu o valor dos honorários em 10% sobre o valor do indébito, indicado pela parte autora como sendo equivalente a R$ 164.323,08 (cento e sessenta e quatro mil, trezentos e vinte e três reais e oito centavos). Entendendo que a verba honorária fixada na sentença se revela excessiva, devendo, portanto, ser reduzida. Nesse contexto, o Código de Processo Civil, estabelece que: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. (...) § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Os honorários advocatícios devem guardar coerência com a pretensão econômica da parte autora, bem como é necessário observar as circunstâncias fáticas e jurídicas que envolveram o processamento e julgamento do feito. No caso dos autos, tenho que o arbitramento dos honorários advocatícios deve ser feito consoante apreciação equitativa do juiz, em atenção ao disposto no § 2º do artigo 85 do CPC, de modo que reputo razoável arbitrar a referida verba em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos da jurisprudência consolidada desta 10ª Turma, considerado o trabalho realizado pelo causídico, assim como o princípio da causalidade, haja vista que foram arbitrados de modo a representar o conteúdo econômico do pedido judicial. Ante o exposto, nos termos do artigo 1.024, § 2º, do CPC, acolho os embargos de declaração opostos pelo INSS, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento à sua apelação, a fim de reduzir a verba honorária para R$ 3.000,00. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. São Paulo, 31 de janeiro de 2022.

02/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MANOEL CAVALCANTE Advogado do(a) APELADO: ROSEMEIRE GALINDO DOS SANTOS BATISTA - SP364314-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001397-77.2020.4.03.6114 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos, etc. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação previdenciária para declarar a inexigibilidade do débito cobrado pelo INSS, no valor de R$ 149.323,08, relativo ao recebimento cumulado pelo autor dos benefícios de aposentadoria e auxílio-acidente. Dada a sucumbência parcial, o INSS foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor do indébito e a parte autora a arcar com a verba honorária fixada em R$500,00, observada a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em suas razões recursais, sustenta a Autarquia, em síntese, que o artigo 115 da Lei nº 8.213/91, que ostenta presunção de constitucionalidade, não excepciona os casos de verba alimentar ou de boa-fé da necessidade de restituição quando recebidas indevidamente; ao contrário, expressamente determina a devolução em tais hipóteses. Subsidiariamente, pugna pela redução da verba honorária. Suscita o prequestionamento da matéria ventilada. Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. É o breve relatório. Decido. Recebo a apelação do INSS, nos termos do artigo 1.011 do CPC. Da decisão monocrática. De início, ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade. Ademais, estabelece a Súmula nº 568 do STJ: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). Sendo assim, por estarem presentes os requisitos extraídos das normas fundamentais do Código de Processo Civil (artigos 1º ao 12), bem como do artigo 932 do referido diploma legal, passo a decidir monocraticamente. Do mérito. Compulsando os autos, verifica-se que o autor obteve o deferimento de auxílio-acidente em 26.11.1997 (benefício n° 94/130.435.543-5), sendo que já recebia aposentadoria por tempo de serviço desde 15.06.1993 (benefício n° 42/063.499.245-7). Ocorre que, após a avaliação de que trata o artigo 11 da Lei nº 10.666/2003, o INSS verificou a existência de indício de irregularidade, consistente na manutenção concomitante dos benefícios acima referidos. Esgotados os prazos para defesa, concluiu a Autarquia que era caso de suspensão do auxílio-acidente e que o demandante recebera valores indevidos, equivalentes, à época, a R$ 149.323,08, os quais deveriam ser restituídos aos cofres públicos. Quanto ao tema, não obstante a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria tenha passado a ser expressamente vedada pela Medida Provisória nº 1.523/96, convertida na Lei nº 9.528/97, houve uma época em que a jurisprudência pátria reiteradamente admitia a viabilidade dessa cumulação, desde que a moléstia incapacitante tivesse surgido antes da vigência da Lei nº 9.528/97, independentemente da época em que fosse concedida a aposentadoria. Tal entendimento foi alterado em razão da edição da Súmula 507 da jurisprudência do C. STJ, no sentido de que "...A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho...". O C. STJ aplicou a regra do tempus regit actum, devendo ser observada a norma vigente quando da concessão da aposentadoria, pois o entendimento diverso implicaria na aplicação de dispositivo legal revogado, qual seja, o § 3º do art. 86 da Lei nº 8.213/91, passando os valores pagos a título de auxílio-acidente a integrar o PBC do salário-de-benefício da aposentadoria (art. 31 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.528/97). Destarte, no caso em tela, considerando que a aposentadoria por tempo de serviço foi deferida ao requerente em 15.06.1993, mas que o auxílio-acidente foi implantado em 26.11.1997, ou seja, posteriormente à edição da Medida Provisória nº 1.596-14, convertida na Lei nº. 9.528/97, não há que se falar em direito ao recebimento de ambos os benefícios de forma acumulada, devendo, contudo, ser mantido aquele que se revelar mais vantajoso ao segurado. No que tange à restituição dos valores indevidamente percebidos pelo impetrante, destaco que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1381734, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 979), fixou a tese de que "Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados, decorrentes de erro administrativo (material ou operacional) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% do valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprove sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido". No caso em tela, entendo que as quantias recebidas pelo autor até a data em que foi cessado o pagamento cumulado dos benefícios não são passíveis de restituição, tendo em vista a presunção de boa-fé do segurado, já que até pouco tempo a questão em epígrafe era controvertida nos Tribunais, aplicando-se assim o decidido no Tema 979 do E. STJ. Diante do exposto, nos termos do artigo 932 do CPC, nego provimento à apelação do INSS. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. São Paulo, 22 de outubro de 2021.

26/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MANOEL CAVALCANTE Advogado do(a) AUTOR: ROSEMEIRE GALINDO DOS SANTOS BATISTA - SP364314 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001397-77.2020.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Tratam os presentes autos de ação de conhecimento, parte qualificadas na inicial, objetivando a declaração de indébito previdenciário e o restabelecimento de benefício cancelado. Aduz a parte autora que a Ré concedeu Aposentadoria Por Tempo de Contribuição sob o NB 42/063499245-7 com DER em 15/06/1993 com início do pagamento em 15/06/1993. Já o benefício de auxílio-acidente sob o NB 94/130435543-5, fora concedido decorrente de ação judicial distribuída em 23/01/1997, com DER em 26/11/1997 e o primeiro pagamento DIP em 01/01/2003. Em 15-07-19 o INSS instaurou procedimento administrativo que culminou com o cancelamento do auxílio-acidente por impossibilidade de cumulação dos benefícios. Requereu a devolução de R$ 149.323,08 e cancelou o pagamento do auxílio em janeiro de 2020. Afirma que os valores recebidos foram de boa-fé e, portanto, irrepetíveis. Requer a declaração do indébito e o restabelecimento do benefício. Com a inicial vieram documentos. Citado, o réu apresentou contestação refutando a pretensão. É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. Quanto ao restabelecimento do benefício, temos que ação de indenização de acidente do trabalho foi ajuizada em 1997 e acolhida a pretensão, foi determinada a DIB do auxílio em 26-11-97. A aposentadoria foi concedida com DIB em 15-06-93. Nos termos da Súmula 507 do STJ, é possível a cumulação dos benefícios desde que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11-11-1997. Deste modo, não é possível a cumulação dos benefícios, porque um deles tem termo inicial posterior à Lei n. 9528-97 seja em 26 de novembro de 1997, seja em 2000. No entanto não comprovada a ocorrência de má-fé por parte do autor da ação, muito pelo contrário, recebia aposentadoria e ingressou com ação na qual lhe foi concedido o benefício de auxílio-acidente. Não houve questionamento do INSS por 16 anos quanto ao recebimento conjunto dos benefícios. Nesse caso, entendo, inclusive, que se aplicaria o artigo 103-A, da Lei n. 8213-91, havendo a decadência do direito do INSS de revogar o ato de pagamento do benefício do auxílio-acidente. Cito o Juiz Federal Bruno Henrique Silva Santos, “Subjacentes ao poder/dever do exercício da auto-tutela administrativa pelo INSS, quando da anulação de atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis a seus segurados, estão benefícios previdenciários em vias de serem suspensos, cessados ou restringidos economicamente. Esses benefícios destinam-se, inevitavelmente, ao sustento e à manutenção da dignidade de seus titulares, caracterizando-se como direitos fundamentais sociais. Sempre que se tratar da auto-tutela de atos administrativos que favorecerem particulares de maneira individualizada, estarão em rota de colisão o princípio da estrita legalidade, que impõe à Administração a obrigação de anular atos próprios ilegais, e, de outro lado, a confiança dos cidadãos na legitimidade dos atos praticados pelo Estado, sobretudo quando permanecem hígidos e produzindo seus regulares efeitos por tempo considerável. Tanto a observância da legalidade como a preservação de atos jurídicos (sobretudo os emanados da Administração) viciados, mas com aparência de legalidade e cujos efeitos protraem-se no tempo são medidas que objetivam resguardar o princípio da segurança jurídica. No primeiro caso, a segurança traduz-se na certeza da operatividade do ordenamento jurídico (segurança objetiva). Já no segundo, caracteriza-se pela preservação da confiança dos cidadãos nos atos praticados pelo Poder Público e aparentemente legítimos (segurança subjetiva). Quando conflitantes em um caso concreto, os princípios da legalidade e da confiança precisam ser conciliados. É neste ponto que o instituto da decadência demonstra a sua importância. Por um lado, a existência de um prazo decadencial para que a Administração anule os próprios atos, quando ilícitos, assegura o exercício da auto-tutela e a observância do princípio da legalidade. A decadência resguarda também, por outro lado, os interesses dos particulares favorecidos por aqueles atos a partir do momento em que o respectivo prazo é consumado, prestigiando o princípio da confiança. Assim, enquanto o prazo decadencial está curso, o interesse a ser protegido com maior ênfase é o do Estado, porque tem o dever/poder de anular seus atos. Após o decurso do prazo de decadência, o interesse resguardado passa a ser o do particular, que confiou por anos na legitimidade da conduta do Poder Público”( Inconstitucionalidade do prazo decadencial do art. 103-A da Lei 8.213/91 “Inconstitucionalidade do prazo decadencial do art. 103-A da Lei 8.213/91” Bruno Henrique Silva Santos, https://www.alteridade.com.br/inconstitucionalidade-do-prazo-decadencial-do-art-103-a/ Deixo de reconhecer a decadência, uma vez que no recurso de agravo julgado o Relator já fez constar na fundamentação e foi objeto de apreciação, o afastamento do referido instituto. Portanto, incabível o restabelecimento do benefício cancelado. Quanto às verbas que estão sendo cobradas, no esteio do entendimento formado no Tema 979 do STJ, “as hipóteses de erro material ou operacional devem ser analisadas caso a caso, pois é preciso verificar se o beneficiário tinha condições de compreender que o valor não era devido e se seria possível exigir dele comportamento diverso, diante do seu dever de lealdade para com a administração previdenciária”. Repito, não demonstrada a ocorrência de má-fé, as verbas são irrepetíveis. Cito julgado que se amolda à hipótese – PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. COBRANÇA DE VALORES TIDOS POR INDEVIDOS. IRREPETIBILIDADE. BOA-FÉ. CARÁTER ALIMENTAR. 1. É indevida a restituição de valores indevidamente recebidos pela parte autora/apelada a título de benefício previdenciário, tendo em vista a natureza alimentar desses créditos e por terem sido percebidos de boa-fé. 2. O entendimento jurisprudencial pacificou-se pela impossibilidade de cobrança dos valores percebidos de boa-fé, sem participação do segurado, em razão de equívocos da Administração (ARE 734242 AgR, Rel. Ministro Roberto Barroso, STF - Primeira Turma, DJe-175 de 08/09/2015). O estado de boa-fé deve ser sempre presumido e, no caso, inexiste qualquer outro elemento indicativo de que o autor haja contribuído para a ocorrência da irregularidade ou mesmo que dela tivesse efetivo conhecimento. É possível verificar, conforme os elementos que compõem os autos, que a suposta situação irregular (renda familiar superior) de concessão do beneficio de amparo social ao idoso (NB 525.656.815-5), de 01/08//2008 à 30/11/2014 (fls.12), decorre de equívoco cometido por parte do INSS, não restando comprovado qualquer comportamento doloso, fraudulento ou de má-fé por parte do segurado. Logo, não são passíveis de devolução os valores recebidos, ainda que constatada eventual irregularidade. 3. Apelação a que se nega provimento. (TRF1, 0000453-54.2015.4.01.3508, AC, Relator(a) JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, 1ª. Cam., e-DJF1 20/11/2019). Posto isto, ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para declarar inexigível o débito de R$ 149.323,08. Dada a sucumbência parcial, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor do indébito e condeno a requerente ao pagamento de R$500,00, ao INSS, condicionado aos benefícios da justiça gratuita. P. I. SãO BERNARDO DO CAMPO, 13 de agosto de 2021.

16/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Desarquivamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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