Procedimento Comum Cível 0020294-96.2014.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0020294-96.2014.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

24/10/2022, 12:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: LUIZ SANTIAGO DA SILVA FILHO, ROSELY SANTIAGO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANTONIA MARIA DE FARIAS - SP105605, LIVIA PAULA DA SILVA ANDRADE VILLARROEL - SP118086 REU: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173 D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0020294-96.2014.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se o autor, ora apelado, para apresentar contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1010, parágrafo 1º do CPC. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Int. SãO PAULO, 21 de setembro de 2022.

28/09/2022, 00:00

Mero expediente

21/09/2022, 16:13

Conclusão (para despacho)

21/09/2022, 15:24

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

29/08/2022, 20:07

Petição (Apelação)

26/08/2022, 22:33

Publicação

04/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: LUIZ SANTIAGO DA SILVA FILHO, ROSELY SANTIAGO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANTONIA MARIA DE FARIAS - SP105605, LIVIA PAULA DA SILVA ANDRADE VILLARROEL - SP118086 Advogados do(a) AUTOR: ANTONIA MARIA DE FARIAS - SP105605, LIVIA PAULA DA SILVA ANDRADE VILLARROEL - SP118086 REU: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173 E M B A R G O S D E D E C L A R A Ç Ã O A CEF opõe embargos de declaração em 26.04.2022, documento id n.º 248692808, diante do conteúdo da sentença proferida em 25.03.2022, documento id n.º 246878687, com fulcro no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Instada, a parte autora manifestou-se em 27.05.2022, documento id n.º 252056456, requerendo a rejeição dos embargos opostos. É o relatório. Decido. Conforme restou consignado pela sentença proferida: “(...) Considero que o contrato firmado teve como partes a CEF e os autores, não participando a EMGEA desta avença. Assim, qualquer negócio jurídico celebrado entre a CEF e a EMGEA não pode afetar o contrato anteriormente firmado, vez que os autores a ele não anuíram Anoto, ainda, que a existência de cessão de crédito não implica na substituição do polo passivo pelo cessionário, (exceto quando houver concordância), podendo este eventualmente ingressar no feito como assistente litisconsorcial do cedente, (NCPC 109,§ 2º). Isto posto, reconheço a legitimidade passiva da CEF, que deverá ser reincluída no polo ativo da presente ação, mantendo-se a EMGEA, na qualidade de assistente litisconsorcial. (...)”. Verifica-se, portanto, a questão posta em juízo foi integralmente analisada pela sentença proferida, razão pela qual não reconheço a existência omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Assim, havendo discordância quanto ao conteúdo da decisão, cabe a parte, a tempo e modo, o adequado recurso. POSTO ISTO, Intimação - TIPO M 22ª VARA CÍVEL FEDERAL - 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0020294-96.2014.4.03.6100 recebo os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e nego-lhes provimento por ausência de respaldo legal. Devolvam-se às partes o prazo recursal. P. R. I.

03/08/2022, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

19/07/2022, 18:56

Conclusão (para julgamento)

01/06/2022, 09:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: LUIZ SANTIAGO DA SILVA FILHO, ROSELY SANTIAGO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANTONIA MARIA DE FARIAS - SP105605, LIVIA PAULA DA SILVA ANDRADE VILLARROEL - SP118086 Advogados do(a) AUTOR: ANTONIA MARIA DE FARIAS - SP105605, LIVIA PAULA DA SILVA ANDRADE VILLARROEL - SP118086 REU: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173 D E S P A C H O Diante da oposição dos embargos de declaração, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0020294-96.2014.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se a parte autora para, se assim quiser, manifestar-se sobre os embargos opostos, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para apreciação. Int. SãO PAULO, 18 de maio de 2022.

20/05/2022, 00:00

Mero expediente

19/05/2022, 13:33

Documentos

Intimação

•28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: LUIZ SANTIAGO DA SILVA FILHO, ROSELY SANTIAGO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANTONIA MARIA DE FARIAS - SP105605, LIVIA PAULA DA SILVA ANDRADE VILLARROEL - SP118086 Advogados do(a) AUTOR: ANTONIA MARIA DE FARIAS - SP105605, LIVIA PAULA DA SILVA ANDRADE VILLARROEL - SP118086 REU: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173 E M B A R G O S D E D E C L A R A Ç Ã O A CEF opõe embargos de declaração em 26.04.2022, documento id n.º 248692808, diante do conteúdo da sentença proferida em 25.03.2022, documento id n.º 246878687, com fulcro no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Instada, a parte autora manifestou-se em 27.05.2022, documento id n.º 252056456, requerendo a rejeição dos embargos opostos. É o relatório. Decido. Conforme restou consignado pela sentença proferida: “(...) Considero que o contrato firmado teve como partes a CEF e os autores, não participando a EMGEA desta avença. Assim, qualquer negócio jurídico celebrado entre a CEF e a EMGEA não pode afetar o contrato anteriormente firmado, vez que os autores a ele não anuíram Anoto, ainda, que a existência de cessão de crédito não implica na substituição do polo passivo pelo cessionário, (exceto quando houver concordância), podendo este eventualmente ingressar no feito como assistente litisconsorcial do cedente, (NCPC 109,§ 2º). Isto posto, reconheço a legitimidade passiva da CEF, que deverá ser reincluída no polo ativo da presente ação, mantendo-se a EMGEA, na qualidade de assistente litisconsorcial. (...)”. Verifica-se, portanto, a questão posta em juízo foi integralmente analisada pela sentença proferida, razão pela qual não reconheço a existência omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Assim, havendo discordância quanto ao conteúdo da decisão, cabe a parte, a tempo e modo, o adequado recurso. POSTO ISTO, Intimação - TIPO M 22ª VARA CÍVEL FEDERAL - 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0020294-96.2014.4.03.6100 recebo os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e nego-lhes provimento por ausência de respaldo legal. Devolvam-se às partes o prazo recursal. P. R. I.

03/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: LUIZ SANTIAGO DA SILVA FILHO, ROSELY SANTIAGO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANTONIA MARIA DE FARIAS - SP105605, LIVIA PAULA DA SILVA ANDRADE VILLARROEL - SP118086 REU: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) REU: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173 S E N T E N Ç A LUIZ SANTIAGO DA SILVÁ FILHO e ROSELY SANTIAGO DA SILVA propõe a presente ação revisional em face da CEF objetivando: a exclusão da capitalização dos juros para que sejam aplicados de forma simples, (substituindo a Tabela Price pelo método de GAUSS); a exclusão do CES, correspondente ao adicional de 15%(quinze por cento) sobre o valor da 1ª prestação; a apuração da equivalência salarial nos reajustes das prestações com base no índice de reajustamento dos economistas; que o nome do autor não seja inserido junto aos órgãos de proteção ao crédito; e a repetição do indébito apurado pelo dobro. Com a inicial vieram documentos, fls. 15/117 do documento id n.º 13433847. Em 24.11.2014, fls. 126/127 do documento id n.º 13433847, foi proferida decisão, deferindo a tutela antecipada para: “(...) suspender a exigibilidade do saldo devedor residual do contrato, bem como para que a CEF se abstenha de promover quaisquer atos de execução extrajudicial do imóvel objeto do contrato de financiamento entre as partes e inscrever o nome dos autores nos cadastros dos órgãos de devedores. (...)” A CEF contestou o feito em 16.12.2014, fls. 3/29 do documento id n.º 13435990. Preliminarmente alega sua ilegitimidade passiva e a legitimidade passiva da EMGEA. No mérito, após arguir a prescrição, pugna pela improcedência do pedido. Réplica em 06.05.2015, fls. 110/114 do documento id n.º 13435990. Instadas as partes a especificarem provas, requereu, a autora, a produção de prova pericial, deferida pelo juízo. As partes apresentaram quesitos e indicaram assistente técnico. O perito judicial acostou aos autos laudo pericial, fls. 180/204 do documento id n.º 13435990. Os autos foram remetidos a CECON, não havendo composição. A CEF manifestou-se contrariamente ao laudo, fls. 16/20 do documento id n.º 13435991. Os autos foram novamente remetidos a CECON, não havendo composição. O perito judicial apresentou esclarecimentos em 28.02.2020, documento id n.º 28909384. A CEF ofertou manifestação em 22.05.2020, documento id n.º 32619353. O perito judicial prestou esclarecimentos em 17.07.2020, documento id n.º 35578791. A parte autora manifestou sua concordância com o laudo pericial apresentado, documento id n.º 37661201. Em 26.10.2020 e 17.02.2021, documentos id’s n.º 40840567 e 45645872, foi determinado ingresso na EMGEA no polo passivo da presente ação, com a exclusão da CEF. Efetuado o levantamento dos honorários periciais, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 1. Da Preliminar Considero que o contrato firmado teve como partes a CEF e os autores, não participando a EMGEA desta avença. Assim, qualquer negócio jurídico celebrado entre a CEF e a EMGEA não pode afetar o contrato anteriormente firmado, vez que os autores a ele não anuíram Anoto, ainda, que a existência de cessão de crédito não implica na substituição do polo passivo pelo cessionário, (exceto quando houver concordância), podendo este eventualmente ingressar no feito como assistente litisconsorcial do cedente, (NCPC 109,§ 2º). Isto posto, reconheço a legitimidade passiva da CEF, que deverá ser reincluída no polo ativo da presente ação, mantendo-se a EMGEA, na qualidade de assistente litisconsorcial. 2. Da prescrição A ré alega que a teor do que dispõe o artigo 177 do Código Civil, o prazo prescricional para se pleitear a revisão do contrato celebrado entre as partes já teria transcorrido. Ocorre que, estando em vigor o contrato, não há que se falar em prescrição do direito de revisão de suas cláusulas ou das prestações cobradas. Ademais, em se tratando de ação que visa a revisão do contrato celebrado, aplica-se o prazo prescricional geral previsto no Código Civil, qual seja dez anos, pela ausência de outro específico. Seu termo “a quo” é a data de pagamento da última prestação, 01.10.2013. Assim, considerando que a presente ação foi proposta em 29.10.2014, verifico que não transcorreu o prazo prescricional. 3. Quanto à utilização da tabela price. Conforme consignado pelas partes, o contrato objeto da presente demanda foi firmado em 01.12.1989, com prazo de 264 meses, (vinte e dois anos), acrescido de mais 84 meses, (sete anos), de prorrogação para quitação do saldo devedor residual, à taxa de juros nominal inicial de 8,9% a.a. efetiva de 9,2721%, eleito o sistema de amortização Price, como se pode aferir da planilha de evolução do financiamento acostada aos autos. Computando-se 264 meses a partir de 01.12.1989, observo que o prazo para quitação do contrato estaria findo em 01.12.2011, momento a partir do qual teria início o prazo suplementar de 84 meses, os quais findariam em 01.12.2018, para quitação do saldo devedor residual então apurado. O artigo 20, da Resolução nº 1980/93 prevê que "a amortização decorrente do pagamento de prestações deve ser subtraída do saldo devedor do financiamento depois de sua atualização monetária, ainda que os dois eventos ocorram na mesma data", inexistindo qualquer ilegalidade na norma citada, conforme julgamento proferido pelo E. STF na representação nº 1.288/3-DF, segundo o qual o Decreto-lei nº 19/66 revogou o art. 5º e parágrafos da Lei nº 4.380/64. Em consequência, o aludido artigo 6º daquela lei não mais subsistiria, por ser apenas complemento do artigo revogado. Competindo ao BACEN zelar pela adequada regularidade da atualização dos saldos devedores nos contratos de financiamento, coube-lhe disciplinar os critérios de atualização e amortização, não havendo nulidade do dispositivo legal disciplinador da matéria. O Sistema Financeiro da Habitação não impõe a escolha de qualquer sistema específico para amortização das prestações, pelo que é válido o uso da Tabela Price, desde que não redunde em amortização negativa e a consequente cobrança de juros sobre juros. No entanto, no caso em tela, mesmo se aplicando os reajustes das prestações pelos índices calculados pela CEF, verifico a incidência de juros sobre juros, quando ocorreu a chamada amortização negativa. Conforme consignado pelo perito judicial ao responder ao décimo primeiro quesito da parte autora, fl. 195 do documento id n.º 13435990: “(...) 11) Informe se durante a vigência do financiamento ocorreu a chamada "amortização negativa (valor dos juros maior que o valor da prestação)". Resposta: Na Planilha 2.0, em anexo, elaborada pela perícia constata-se através da coluna denominada "Amortização" que, a partir da prestação 01(01/01/1990) e até o final do contrato (01/12/2011), os valores amortizados foram todos negativos, demonstrando que os juros incorridos superaram o valor da prestação, por conseguinte, a amortização negativa fora incorporada ao saldo devedor, base para cálculo do juro do mês seguinte. (...)”. Pela aplicação da tabela Price, as prestações mensais deveriam contemplar o pagamento dos juros e a amortização, não incorporando ao saldo devedor nenhuma parcela de juros. Em outras palavras, calculados os juros, eles deveriam ser cobrados do mutuário, juntamente com a prestação de amortização e acessórios e apenas a amortização de capital deveria ser abatida do saldo devedor que, assim, serviria de base para novo cálculo de juros e amortização, no mês seguinte, sem a incidência de juros sobre juros. Essa sistemática é a correta porque não evidencia cobrança de juros sobre juros, uma vez que na base de cálculo não se computam os juros incidentes no mês anterior. Contudo, não foi o que ocorreu no caso concreto, restando comprovado pela planilha de evolução do financiamento emitida pela própria CEF, (fls. 86/110 do documento id n.º 13433847), a prática da capitalização de juros ou anatocismo, caracterizada pela ocorrência de amortização negativa, sendo necessária a exclusão desta indevida capitalização no demonstrativo do saldo devido pelos autores. Assim, deverá a CEF proceder ao recálculo do saldo devedor do contrato, para dele excluir a incidência de juros sobre juros 4. Quanto ao pedido de exclusão do adicional de 15% relativo ao Coeficiente de Equiparação Salarial –CES Devido este adicional uma vez que contratualmente previsto, (ver parágrafo segundo da cláusula décima oitava, fl. 27 do documento id n.º 13433847) e ante à inexistência de ilegalidade na sua cobrança. Conforme constatado pelo perito. “(...) 13) Esclareça se foi cobrado um adicional de 15% na prestação inicial a título de CES — Coeficiente de Equivalência Salarial. Resposta: O CES — Coeficiente de Equiparação Salarial consta no cálculo da primeira prestação no Quadro Resumo do contrato de fls. 19 dos autos. Com relação à lei federal que fundamenta a cobrança do CES — Coeficiente de Equiparação Salarial, no entendimento da perícia, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0020294-96.2014.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo trata-se de questão de cunho jurídico, fora, portanto, do âmbito técnico contábil. 14) Esclareça se há previsão contratual e legal para a referida cobrança. Resposta: O CES está previsto no Parágrafo Segundo da Cláusula Décima Oitava do contrato. Quanto a previsão legal de sua cobrança, entende a perícia que se trata de matéria de cunho jurídico, fora, portanto, do âmbito técnico contábil. (...)”. A cobrança desse adicional contratual tem sua razão de ser no fato do contrato prever como opção do mutuário, o reajuste da prestação pela variação salarial de sua categoria profissional, o que provoca um déficit de caixa no sistema na medida em que o saldo devedor é corrigido pela variação das cadernetas de poupança. Dessa forma, a cobrança do CES é que torna viável o Plano de Equivalência Salarial. A superveniência da Lei 8.692/93 prevendo expressamente a cobrança desse adicional não significa que sua cobrança estava vedada anteriormente. Significa apenas que anteriormente sua cobrança somente poderia ser efetuada quando contratualmente prevista, como ocorre no caso dos autos. Confira a jurisprudência do C.STJ sobre esta questão no item 6 da ementa do precedente abaixo transcrito: “Processo REsp 576638 / RS; RECURSO ESPECIAL 2003/0156814-8 Relator(a) Ministro FERNANDO GONÇALVES (1107) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 03/05/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 23.05.2005 p. 292 Ementa CIVIL. CONTRATO. MÚTUO. SFH. SALDO DEVEDOR. TR. AMORTIZAÇÃO. FORMA.JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. 10%. AFASTAMENTO. URV. APLICAÇÃO.PRESTAÇÕES. POSSIBILIDADE. CES. INCIDÊNCIA. TABELA PRICE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1 - Consoante pacificado pela Segunda Seção (Resp nº 495.019/DF) o Plano de Equivalência Salarial - PES - aplica-se somente à correção das prestações e não ao saldo devedor, que deverá sofrer incidência do índice pactuado. 2 - Prevendo o contrato a incidência dos índices de correção dos saldos das cadernetas de poupança, legítimo é o uso da TR. 3 - É legítimo o critério de amortização do saldo devedor, aplicando a correção monetária e os juros para, em seguida, abater a prestação mensal paga. Precedentes da Terceira e da Quarta Turma. 4 - O art. 6º, letra "e", da Lei nº 4.380/64, segundo entendimento da Segunda Seção, não trata de limitação de juros remuneratórios a 10% ao ano, mas tão-somente de critérios de reajuste de contratos de financiamento, previstos no art. 5º do mesmo diploma legal. 5 - A incidência da URV nas prestações do contrato não rendem ensejo a ilegalidade, porquanto, na época em que vigente, era quase que uma moeda de curso forçado, funcionando como indexador geral da economia, inclusive dos salários, sendo certo, nesse contexto, que a sua aplicação, antes de causar prejuízos, mantém, na verdade, o equilíbrio entre as parcelas do mútuo e a renda, escopo maior do PES. 6 - Decidida a aplicação do CES - Coeficiente de Equiparação Salarial - com base em interpretação das cláusulas contratuais, a incidência da súmula 5/STJ é de rigor, mesmo porque, ainda que assim não fosse, a sua utilização é admitida pela jurisprudência desta Corte. (grifei) 7 - No Sistema Francês de Amortização, mais conhecido como tabela price, somente com detida incursão no contrato e nas provas de cada caso concreto é que se pode concluir pela existência de amortização negativa e, conseqüentemente, de anatocismo, vedado em lei (AGResp 543841/RN e AGResp 575750/RN). Precedentes da Terceira e da Quarta Turma. 8 - Recursos especiais não conhecidos. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer dos recursos. Os Ministros Aldir Passarinho Junior, Jorge Scartezzini, Barros Monteiro e Cesar Asfor Rocha votaram com o Ministro Relator”. Como se nota, a jurisprudência do C.STJ admite a cobrança do CES, desde que contratualmente prevista, como no caso dos autos. 5. Da apuração da equivalência salarial nos reajustes das prestações com base no índice de reajustamento dos economistas; O pedido de atualização do valor da prestação pela variação salarial da categoria profissional do mutuário titular do financiamento procede, vez que este direito encontra-se expressamente assegurado na cláusula 9ª do contrato. Sobre o direito do mutuário à correção das prestações pelo PES, acrescento o seguinte precedente do C.STJ: “Processo REsp 409332 / RS; RECURSO ESPECIAL 2002/0012918-0 Relator(a) Ministro CASTRO MEIRA (1125) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 02/08/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 05.09.2005 p. 337 Ementa ADMINISTRATIVO. SFH. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. EQUIVALÊNCIA SALARIAL.REAJUSTES EM CARÁTER PESSOAL. 1. As prestações de financiamento para aquisição de casa própria, pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH devem ser reajustadas na mesma base do aumento salarial da categoria funcional do mutuário, aí incluindo-se os reajustes concedidos em caráter pessoal. 2. Recurso especial conhecido em parte e provido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "Retificando-se a proclamação do resultado de julgamento da sessão do dia 03/02/2005: a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon, Franciulli Netto e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator”. O perito judicial esclarece, contudo, ao responder ao sétimo quesito da autora, que a instituição financeira não apresentou os comprovantes (reajustes salariais da categoria), para a aplicação aos reajustes das prestações, fl. 193 do documento id n.º 13435990. A parte autora, por sua vez, também não trouxe aos autos os índices correspondentes. Do contrato, fl. 20 do documento id n.º 13433847, consta como categoria profissional “empregados em estabelecimentos bancários – COD. CAT. – 6350011”, razão pela qual serão os índices de reajuste desta categoria que deverão ser aplicados às prestações mensais. Quanto a cobertura do saldo residual pelo FCVS, não foi contratado pela parte autora, o que obsta qualquer determinação judicial em sentido contrário. Por fim, resta indevida a restituição em dobro dos juros capitalizados incluídos no saldo devedor uma vez que a solução da lide implica em mero acerto contábil do saldo devedor, considerando-se que a cobrança desse saldo foi suspensa pela liminar. Fora isto, essa restituição somente é devida quando se nota evidente má-fé do credor, (vale dizer dolo na cobrança indevida), o que não é o caso dos autos. Finalmente, é pressuposto da restituição em dobro o efetivo pagamento de valor indevido, o que não ocorreu nos autos, em face da inadimplência do mutuário, que se reporta a 01.02.2012. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer o direito da parte Autora ao reajuste das prestações do contrato de financiamento habitacional que firmou com a Ré pelos índices de variação salarial da categoria profissional do devedor principal, como previsto na cláusula 9ª do contrato, e determinar a exclusão da quantia advinda da capitalização de juros mensais no saldo devedor do contrato, os quais deverão ser computados de forma separada do valor da amortização mensal de forma a não incidir juros sobre juros na atualização do saldo devedor. Os valores não pagos no respectivo vencimento deverão ser atualizados pelo índice de atualização previsto no contrato, até seu efetivo pagamento. O que eventualmente foi pago a maior pelos Autores, em decorrência do disposto nesta sentença, deverá ser compensado nas prestações vincendas e ou no saldo devedor do contrato. Custas “ex lege.” Condeno as rés ao pagamento de honorários, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da amortização negativa. Proceda, a Secretaria, a reinclusão da CEF no polo passivo da presente ação, mantendo, a EMGEA, como assistente litisconsorcial. P.R.I.

30/03/2022, 00:00