Execução Fiscal 5001902-77.2020.4.03.6111 - TRF3

Execução Fiscal 5001902-77.2020.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/06/2024, 14:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/06/2024, 14:47

Trânsito em julgado

28/06/2024, 14:43

Publicação

15/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 SENTENÇA TIPO B (RES. N º535/2006 - CJF) SENTENÇA Intimação - 2ª Vara Federal de Marília -SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001902-77.2020.4.03.6111 Vistos. Em face do pagamento integral do débito, como noticiado pelo exequente Id 312331250, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Recolha-se o mandado de penhora eventualmente expedido, independente de cumprimento, ou proceda-se ao levantamento da penhora, se houver, oficiando-se se necessário. Com o trânsito em julgado e após a cobrança das custas eventualmente devidas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Marília, na data da assinatura eletrônica. Ricardo William Carvalho dos Santos Juiz Federal Titular

14/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

13/05/2024, 14:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/05/2024, 21:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/05/2024, 21:59

Conclusão (para julgamento)

25/04/2024, 17:05

Recebimento

22/04/2024, 15:31

Remessa (outros motivos)

22/04/2024, 15:31

Redistribuição (prevenção; alteração de competência do órgão)

22/04/2024, 15:30

Recebimento

22/04/2024, 14:59

Mero expediente

16/02/2024, 19:01

Documentos

Intimação

•14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 DECISÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001902-77.2020.4.03.6111 Trata-se de execução fiscal distribuída inicialmente perante a 2ª Vara Federal de Marília para cobrança do(s) crédito(s) inscrito(s) na(s) CDA(s) n(s). 109 (Id 43188665). No Id 44609146, a executada noticiou a existência da ação antecipatória de garantia n. 5022476-39.2019.4.03.6182, ajuizada a fim de garantir futura execução fiscal relativa ao(s) processo(s) administrativo(s) n(s). 52617.000203/2017-16, o(s) qual(is) ensejou(ram) a(s) CDA(s) em cobrança neste feito. Diante disso foi declinada a competência com determinação de redistribuição do feito ao presente Juízo por dependência à referida ação antecipatória de garantia (Id 48463988). No Id 281878152 foi noticiada a extinção sem resolução de mérito da referida ação antecipatória. É a síntese do necessário. DECIDO. O artigo 286 do Código de Processo Civil preconiza o seguinte: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento. Parágrafo único. Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor. Por sua vez, o artigo 61 do mesmo diploma legal prevê que “a ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal”. Pois bem. A Tutela Cautelar Antecedente n. 5022476-39.2019.4.03.6182 foi ajuizada pela NESTLÉ com a finalidade de garantir a futura execução de 177 (cento e setenta e sete) processos administrativos. Com a manifestação do INMETRO, foi esclarecido que existiam débitos em cobrança nos processos administrativos incluídos na petição inicial cujo estabelecimento autuado não tinha sede nesta Capital e, por consequência, este Juízo não seria competente para o processamento dos futuros feitos executivos (ação principal). Após oportunizado o contraditório e a ampla defesa, bem como concedido prazo para a NESTLÉ retificar a petição inicial, foi proferida sentença, sem resolução de mérito, com aplicação do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. A 2ª Seção do Tribunal Regional Federal desta 3ª Região, ao julgar conflito de competência em caso análogo, consignou o seguinte: “(...) saliente-se que o pedido de oferecimento da garantia englobou dezenas de autos de infração, lavrados em locais diversos, inclusive em mais de uma unidade da Federação. Em tais circunstâncias, o prevalecimento da tese defendida pela empresa significaria impor a reunião de todas as correspondentes execuções fiscais no Juízo Federal da 4ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo, inclusive aquelas de outros estados da federação, o que por si só já evidencia a impropriedade da solução proposta pelo juízo suscitado”. (Conflito de Competência n. 5025868-98.2022.4.03.0000, Relator Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, j. 07/12/2022) Logo, no caso concreto, por ter sido abrangida pela ação antecipatória de garantia débitos cujas certidões de dívida ativa foram/serão lavradas em outros municípios, entendo que deve ser afastada a relação de acessoriedade e a existência de prevenção entre as demandas. Diante do exposto, SUSCITO O PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, a ser dirimido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região conforme disposto no artigo 108, inciso I, letra “e”, da Constituição Federal. Nos termos do art. 953, inciso I e parágrafo único, do Código de Processo Civil, distribua-se o presente Conflito de Competência ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o qual deverá ser instruído com a cópia integral do presente processo. Após, aguarde-se decisão acerca do conflito de competência suscitado. Traslade-se cópia desta decisão para os embargos à execução fiscal, se houver. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

13/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E C I S Ã O NESTLÉ BRASIL LTDA ofereceu, com fundamento no artigo 1023 do Código de Processo Civil, embargos de declaração do despacho ID 45561672, alegando omissão na decisão, quanto à existência de prevenção, tendo em vista a existência da Ação Antecipatória de Garantia nº 5022476-39.2019.4.03.6182, sendo que nesta foi apresentada apólice de seguro garantia, não sendo necessária a transferência da garantia para estes autos. Alega ainda, a necessidade de remessa destes autos para o Juízo da 5ª Vara Federal de Execuções Fiscais da Seção Judiciária de São Paulo. Diante do vício apontado, requereu a complementação da prestação jurisdicional. Intimado para se manifestar nos termos do artigo 1.023, § 2º, do atual Código de Processo Civil, o embargado afirmou que não foi ainda analisados, na Ação Antecipatória, se o valor da apólice de seguro garantia teve o acréscimo de 30% (trinta por cento), conforme previsto na legislação vigente. É o relatório. D E C I D O. Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001902-77.2020.4.03.6111 / 2ª Vara Federal de Marília Cuida-se de execução fiscal ajuizados pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO – em face da empresa NESTLÉ BRASIL LTDA., no valor de R$ 10.382,58, referente à Certidão de Dívida Ativa – CDA – nº 109, processo administrativo nº 52617.000203/2017-16, ajuizada no dia 10/12/2020 (id 43188665) A executada alega a ocorrência da prevenção da execução fiscal em relação à ação antecipatória nº 5022476-39.2019.4.03.6182, em tramite perante a 5ª Vara Federal de Execuções Fiscais da Seção Judiciária de São Paulo (SP), ajuizada no dia 01/11/2019 (id 44609304). Este juízo indeferiu a remessa dos autos a 5ª Vara Federal de Execuções Fiscais da Seção Judiciária de São Paulo/SP (id 45561672). A executada apresentou embargos de declaração. A Desembargadora Federal Monica Autran Machado Nobre, da Quarta Turma do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no julgamento do AI nº 5022606-14.2020.4.03.0000, conforme acórdão publicado no e-DJF3 Judicial 1 de 14/01/2021, decidiu o seguinte: “Quanto à possibilidade de prevenção entre as ações, esta Segunda Seção firmou o entendimento de que se afigura inviável a reunião da ação anulatória ajuizada anteriormente à execução fiscal correlata, quando a primeira não é vara especializada em execução fiscal, visto que tal procedimento implicaria alteração de competência absoluta. Ocorre que, conforme descrito acima, a primeira vara é especializada em execução fiscal. A propósito, confira-se a jurisprudência desta Segunda Seção: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE À EXECUÇÃO FISCAL. CONEXÃO. REUNIÃO DE FEITOS. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça e da 2ª Seção deste Regional entendem pela impossibilidade de reunião entre ação anulatória de débito ajuizada anteriormente à execução fiscal correlata, quando o juízo da primeira não é Vara especializada em execução fiscal, por implicar em alteração de competência absoluta. Conflito negativo de competência procedente para declarar a competência do Juízo suscitado. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5005006-14.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 09/05/2019, Intimação via sistema DATA: 13/05/2019-grifei) Dessa maneira, deve ser considerada a conexão entre as ações, mantendo a competência do Juízo da 13ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo para processamento do feito, onde o processo anterior ainda tramita, vez que embora tenha ocorrido a prolação de sentença, existem embargos de declaração pendentes de julgamento”. ISSO POSTO, conheço dos embargos de declaração apresentados pela NESTLÉ BRASIL LTDA. (id 47788025) e dou provimento para reconhecer a incompetência deste juízo para processar e determinar o feito, determinando a remessa dos autos da presente execução fiscal para a 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo/SP, considerando que a mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (‘per relationem’) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais, adoto como razões de decidir o acórdão referido. Por oportuno, determino o desbloqueio do numerário efetivado pelo Sisbajud. CUMPRA-SE. INTIME-SE. MARíLIA, NA DATA DA ASSINATURA DIGITAL.

09/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Redistribuição (prevenção; alteração de competência do órgão)

Recebimento

Mero expediente

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