Execução Fiscal 0024272-24.2017.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0024272-24.2017.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/06/2026, 19:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/06/2026, 19:28

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

10/03/2025, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ITAU CORRETORA DE VALORES S/A Advogados do(a) EXECUTADO: CAROLINA ALBUQUERQUE NALIN - SP374955, LUIS EDUARDO PEREIRA ALMADA NEDER - SP234718, SIDNEY KAWAMURA LONGO - SP221483 [] DESPACHO Tendo em vista o trânsito em julgado dos Embargos nº 0032153-52.2017.4.03.6182 e considerando o despacho ID 295007204, que determinou a remessa dos autos ao arquivo sobrestado, nos termos do art. 313, inciso V, alínea “a” do Código de Processo Civil, tendo em vista a existência de questão prejudicial, suspendo o curso deste feito até o julgamento definitivo da ação anulatória 5003680-23.2017.4.03.6100. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0024272-24.2017.4.03.6182

06/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

05/08/2024, 17:07

Mero expediente

05/08/2024, 17:07

Conclusão (para despacho)

21/06/2024, 17:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/06/2024, 16:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/06/2024, 16:59

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

18/10/2023, 10:25

Por decisão judicial

18/10/2023, 10:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ITAU CORRETORA DE VALORES S/A D E S P A C H O ID 278418572: Diante da aceitação do seguro garantia pelo(a) exequente, dou por garantida a presente execução fiscal. Garantido o crédito exigido neste feito e tendo em vista a existência de questão prejudicial, impõe-se a aplicação do disposto no art. 313, inciso V, alínea “a” do Código de Processo Civil, com a suspensão do curso deste feito até o julgamento definitivo da ação anulatória supracitada. Remetam-se os autos ao arquivo sobrestado Traslade-se cópia desta decisão para os embargos à execução fiscal n. 0032153-52.2017.4.03.6182. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0024272-24.2017.4.03.6182

20/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

19/07/2023, 17:36

Documentos

Despacho

•06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ITAU CORRETORA DE VALORES S/A Advogados do(a) EXECUTADO: LUIS EDUARDO PEREIRA ALMADA NEDER - SP234718, SIDNEY KAWAMURA LONGO - SP221483 D E C I S Ã O O tema da suspensão da exigibilidade do crédito fiscal tendo em vista a discussão do débito nos autos da ação anulatória tem recebido o seguinte tratamento pelo E. TRF 3ª Região: a simples existência de ação com objetivo de anular o débito não possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito exigido na execução fiscal. se não, vejamos in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA E CONSIGNATÓRIA. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 151 DO CTN. RECURSO DESPROVIDO. - É a prejudicialidade a relação de dependência lógica existente entre duas ou mais causas, de modo que o julgamento daquela declarada prejudicial produzirá consequências na análise da ação tida como prejudicada. - A propositura de ação ordinária na qual se discute o débito cobrado em execução fiscal não é, por si só, suficiente para suspender a exigibilidade do crédito, se ausentes as hipóteses previstas no artigo 151 do CTN. Precedentes desta corte. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, Agravo de Instrumento n. 0013606-51.2015.4.03.0000, Relator Desembargador Federal André Nabarrete, Quarta Turma, j. 03/05/2018, e-DJF3 05/06/2018) Não se alegue a possibilidade de suspensão do feito em razão de relação de prejudicialidade entre a ação ordinária e a presente execução fiscal. Impõe-se perquirir a existência de fato reconhecido nos autos da ação de rito ordinário n. 5003680-23.2017.403.6100 e que seja capaz de justificar a suspensão do processo. Saliente-se que a decisão reproduzida aos autos às fls. 226/228 (Id 38586017) não reconheceu, de fato, a suspensão da exigibilidade do crédito, tendo se limitado a determinar que a União proceda à análise da garantia apresentada. Nesse exato contexto, a pleiteada suspensão do feito não se amolda ao caso, pois não há demonstração de provimento jurisdicional nos autos da ação de rito ordinário reconhecendo efetivamente a inexigibilidade do crédito, nos termos do art. 151 do CTN. Não é outro o posicionamento da jurisprudência dos nossos Tribunais: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LIMITE DO CONHECIMENTO. PEDIDO FORMULADO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR FORÇA DE PROPOSITURA DE AÇÃO QUE PREJUDICARIA SEU MÉRITO. ART. 151 DO CTN. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESE LEGALMENTE PREVISTAS. RECURSO DESPROVIDO. - Por não haver pedido expresso para o reconhecimento da conexão entre a ação anulatória e a execução fiscal, aprecio tão somente a discussão acerca da suspensão da execução fiscal por força da propositura de ação de conhecimento cujo objeto pode prejudicar a cobrança do crédito tributário - Cinge-se a questão à possibilidade da suspensão da ação executiva originária, nos termos do artigo 313, inciso V, aliena a, do CPC, porquanto em trâmite ações ordinárias nas quais se discute o débito exigido, e, por consequência, em razão da relação de prejudicialidade externa - É a prejudicialidade a relação de dependência lógica existente entre duas ou mais causas, de modo que o julgamento daquela declarada prejudicial produzirá consequências na análise da ação tida como prejudicada - Alega o agravante a existência de relação de prejudicialidade entre a ação executiva originária e a ação anulatória n.º 0002792-76.2016.403.6100. Entretanto, a agravante se limitou meramente a noticiar a existência do processo de conhecimento na qual se impugna a validade os tributos exigidos no feito que dá origem ao presente recurso, sem trazer para o presente recurso qualquer elemento daquele feito que pudesse justificar o acolhimento do seu pedido - Desse modo, a propositura de ação ordinária na qual se discute o débito cobrado em execução fiscal não é, por si só, suficiente para suspender a exigibilidade do crédito, se ausentes as hipóteses previstas no artigo 151 do CTN - Agravo de instrumento desprovido. (TRF-3 - AI: 50014717720194030000 SP, Relator: Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, Data de Julgamento: 16/12/2020, 4ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 21/12/2020) Assim, verifica-se a inexistência de provimento jurisdicional específico e vigente naqueles autos que determine a suspensão da exigibilidade do crédito em cobrança no presente feito. Não há que se falar, portanto, em suspensão do presente feito executivo com fundamento na discussão promovida no curso da ação ordinária. Tendo em vista que não houve efetiva suspensão da exigibilidade do crédito tributário na ação anulatória, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a executada promova a adequação do seguro garantia para que a apólice atenda integralmente os requisitos da Portaria PGFN 164/2014, especialmente no que diz respeito ao valor da garantia, à referência ao número da inscrição em dívida ativa e da execução fiscal. Frise-se que, sem o preenchimento de todos os requisitos elencados, não é possível que a garantia apresentada naqueles autos seja aceita na presente execução fiscal. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL SEM GARANTIA. AÇÕES ANULATÓRIAS ANTECEDENTES E GARANTIDAS. PEDIDO DE SUSPENSÃO POR PREJUDICIALIDADE. APRECIAÇÃO CONDICIONADA PELO JUÍZO À GARANTIA ESPECÍFICA NA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Propostas ações anulatórias perante o Juízo Cível, antes do ajuizamento da execução fiscal, foi deferida a suspensão do registro no CADIN e de protesto extrajudicial, mediante oferta de seguro garantia para assegurar os débitos constituídos contra a agravante. 2. Perante o Juízo especializado, frente às garantias oferecidas nas ações anulatórias, abrangendo mais débitos do que os executados, a agravante não ofertou novas garantias, pleiteando suspensão da execução fiscal até o julgamento definitivo das ações anulatórias, em que discutida a validade de procedimentos de fiscalização e autos de infração, de que decorreram as multas executadas. 3. Para apreciar o pedido de suspensão, o Juízo especializado determinou, porém, a transferência das garantias, asseverando que as apólices nas ações anulatórias apenas garantem tais demandas. 4. Embora vinculadas as apólices às ações anulatórias em que ofertadas, os débitos garantidos em tais demandas abrangem os executados perante o Juízo especializado, preservando-se, portanto, a segurança do crédito e do credor, ainda que através de outras ações, não se exigindo prestação de novas garantias e sequer a transferência delas do Juízo Cível para o Juízo das Execuções Fiscais, pois se decretada a improcedência das anulatórias as apólices devem ser liquidadas e, no caso de trânsito em julgado a favor do devedor, as garantias devem ser levantadas, afetando, em ambas as situações, a execução fiscal, a ser extinta por satisfação do crédito ou por insubsistência do título executivo. 5. Ao Juízo especializado, face à alegação de que foram oferecidas garantias em ações anulatórias, cabe verificar se, no caso, as apólices ofertadas são idôneas, regulares e suficientes para a garantia da própria execução fiscal para suspensão ou não do respectivo processamento, apreciação a ser feita necessariamente na origem, sob pena de supressão de instância. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF3, Agravo de Instrumento n. 5027761-32.2019.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Luis Carlos Hiroki Muta, 3ª Turma, j. 27/10/2020) Com a apresentação do endosso, dê-se nova vista ao exequente. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0024272-24.2017.4.03.6182 / 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

02/07/2021, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

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Expedida/certificada

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