Procedimento Comum Cível 5000089-15.2020.4.03.6111 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000089-15.2020.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/07/2023, 15:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/07/2023, 15:49

Mero expediente

11/07/2023, 14:58

Conclusão (para despacho)

11/07/2023, 13:04

Publicação

19/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413, BEATRIZ CHIO DE SENNA JUSTINO - RJ209465, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214 EXECUTADO: MICHELE BRAVO BATISTA Advogado do(a) EXECUTADO: MARIO EDUARDO ALVES CATTAI - SP201972 ATO ORDINATÓRIO Fica a executada MICHELE BRAVO BATISTA intimada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar as custas finais do processo, no valor de R$ 12,57 (doze reais e cinquenta e sete centavos), mediante GUIA GRU, com os seguintes códigos: UG: 090017, GESTÃO: 00001, CÓDIGO DE RECOLHIMENTO: 18.710-0, comprovando-se nos autos. O documento poderá ser gerado a partir do seguinte endereço eletrônico: https://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/custas-judiciais O recolhimento deverá ser realizado em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, sob pena de inscrição em Dívida Ativa (artigo 16 da Lei nº 9.289, de 04/07/1996). O pagamento feito fora do prazo legal e/ou informado após o encaminhamento dos dados à Procuradoria da Fazenda Nacional para a inscrição das custas em Dívida Ativa, deverá ser comprovado diretamente naquele órgão. Marília, 15 de junho de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000089-15.2020.4.03.6111

16/06/2023, 00:00

Trânsito em julgado

14/06/2023, 17:14

Publicação

19/04/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413, BEATRIZ CHIO DE SENNA JUSTINO - RJ209465, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214 EXECUTADO: MICHELE BRAVO BATISTA Advogado do(a) EXECUTADO: MARIO EDUARDO ALVES CATTAI - SP201972 SENTENÇA TIPO B (RES. N. 535/2006 - CJF) S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000089-15.2020.4.03.6111 Vistos. Ante a satisfação da obrigação atribuída à parte executada em decorrência do julgado, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Marília, na data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal

18/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

17/04/2023, 16:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/04/2023, 15:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/04/2023, 15:06

Conclusão (para despacho)

21/03/2023, 17:20

Documentos

Ato ordinatório

•16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214, BEATRIZ CHIO DE SENNA JUSTINO - RJ209465, ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413 EXECUTADO: MICHELE BRAVO BATISTA Advogado do(a) EXECUTADO: MARIO EDUARDO ALVES CATTAI - SP201972 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000089-15.2020.4.03.6111 / 1ª Vara Federal de Marília Vistos. Pleiteia a executada Michele Bravo Batista, por meio da petição de id. 118633570, a liberação de valores que se encontram bloqueados em sua conta de poupança mantida na Caixa Econômica Federal (agência 1205, conta nº 26172-5) e conta salário/poupança no Banco Bradesco (agéncia 0008, conta nº 34.826-0), ao argumento de que se trata de importâncias impenhoráveis, a teor do art. 833, IV, X do Código de Processo Civil. Anexou documentos (ids. 118634101 e 118634109). Dado vista à parte exequente, esta não concordou alegando que a executada utiliza da modalidade de conta corrente, com resgate automático, onde é movimentada corriqueiramente para pagamentos de serviços e produtos do cotidiano. Pois bem. O artigo 833 do novo Código de Processo Civil relaciona os bens que, em regra, não podem ser penhorados para garantia de dívida, estabelecendo, no inciso IV e X, que são absolutamente impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios; bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Vê-se, assim, que a lei veda a constrição judicial de valores auferidos a título de salários e também de valores depositados em caderneta de poupança, nos termos do dispositivo legal acima citado. Os documentos (extratos) carreados aos autos pelos executados, demonstra que os valores bloqueados na CEF foram realizados em conta poupança da devedora (id. 118634101). Já com relação à conta fácil do Bradesco, verifica-se que foi efetuado depósito referente a salário da Prefeitura Municipal de Pompéia (id. 118634109). Ficou demonstrado assim, que a executada utliza a conta nº 34.826-0, agéncia 0008 do Bradesco para recebimento de salários. Assim, tratando-se de bloqueio de verbas oriunda de salário pago pelo Prefeitura Municipal de Pompéias e ainda de conta poupança, merece acolhimento o pleito de id. 118633570. Ante o exposto, determino a imediata liberação das quantias bloqueadas na conta poupança nº 013.00026172-5, agência nº 1205 da Caixa Econômica Federal, bem como na conta fácil nº 0034.826-0, agência nº 0008 do Banco Bradesco, ambas de titularidade de Michele Bravo Batista, através do sistema SISBAJUD. Dê-se ciência à Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu para que requeira, em prosseguimento, o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, COM URGÊNCIA. Intimem-se. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados e Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho, decisão ou ato ordinatório proferidos/lavrados, o façam, por favor, utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Marília, na data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal

11/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214, BEATRIZ CHIO DE SENNA JUSTINO - RJ209465, ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413 EXECUTADO: MICHELE BRAVO BATISTA Advogado do(a) EXECUTADO: MARIO EDUARDO ALVES CATTAI - SP201972 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000089-15.2020.4.03.6111 / 1ª Vara Federal de Marília Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela Michele Bravo Batista (id. 55258652) em face da Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu, onde sustenta a impugnante excesso de execução, argumentando que o valor correto devido a título de honorários advocatícios alcança a importância de R$ 2.000,00 no lugar dos R$ 2.025,27 cobrados pela parte exequente, pois esta aplicou juros e correção monetária indevidamente. Chamada a se manifestar, a parte impugnada refutou a impugnação e pediu a aplicação da multa de 10% (dez por cento) e de honorários de 10% (dez por cento), nos termos do § 1º do art. 523, do CPC. É a síntese do necessário. DECIDO. No incidente proposto, a impugnada acena com a ocorrência de excesso de execução, sustentando que o valor exigido pela parte exequente é superior ao realmente devido. Não assiste razão à impugnada em suas alegações, vez que os juros e a correção monetária decorrem de lei. Nos cálculos apresentados pela impugnada para a apuração do valor devido a título de honorários advocatícios não foram acrescidos de juros de mora como alega a parte impugnante. Já com relação à correção monetária, a própria parte impugnante menciona em sua peça de impugnação a jurisprudência:... “4. Os honorários advocatícios arbitrados em valor fixo, sofrem correção monetária a partir de seu arbitramento e os juros de mora sobre a verba honorária, desde o trânsito em julgado da decisão que a fixou”... Logo, correto os cálculos da parte impugnada (id. 48306711) que apurou o valor de R$ 2.025,27, posicionado para março/2021. Não tendo sido efetuado o depósito do valor pleiteado, é devida a multa de 10% (dez por cento) sobre o débito (§ 1º, do art. 523 do CPC). Já com relação aos honorários advocatícios, são devidos apenas aos dessa impugnação, vez que apresentada dentro do prazo legal. Diante de todo o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada por Michele Bravo Batista para fixar o valor devido à exequente Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu a título de honorários advocatícios, em R$ 2.025,27 (dois mil e vinte e cinco reais e vinte e sete centavos), mais a multa de 10% no valor de R$ 202,53 (duzentos e dois reais e cinquenta e três centavos), totalizando o valor de R$ 2.227,80 (dois mil, duzentos e vinte e sete reais e oitenta centavos), posicionado para março de 2021. Em razão da rejeição da presente impugnação ao cumprimento de sentença, condeno a parte impugnante (CEF) ao pagamento de honorários advocatícios em favor da exequente (impugnada), no valor de R$ 202,53 (duzentos e dois reais e cinquenta e três centavos), fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor executado. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a impugnada Michele Bravo Batista efetue o depósito do valor total ora decidido, devidamente atualizada até a data do depósito. Não efetuado o depósito, proceda os atos de expropriação (penhora livre através do sistema SISBAJUD) para o pagamento da dívida. Int. Marília, na data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal

16/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(16)