Procedimento Comum Cível 5006911-33.2018.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006911-33.2018.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JUSTINA MONTEIRO, LECIL GOMES DE CASTRO, LINA MARIA DE OLIVEIRA, LUCIA HELENA MOTTA FIGUEIREDO, LUCIA REGINA VIANNA OLIVEIRA, LUCILIA PERES MAIER DE BARROS, LUIZ CARLOS DAMBROSO DE OLIVEIRA, LUIZ SERGIO STELLE, LUZIA BONANI NOVAIS, LUZINETE FERREIRA SIMOES, MAGNO RODRIGUES, MARA LUCIA DE MORAIS, MARIA APARECIDA FRANCO OSHIRO, MARIA APARECIDA PEREIRA DA CRUZ, MARIA AUXILIADORA SALES MORENO, MARIA CAETANO DA SILVA, MARIA DA CONCEICAO GUERRA DE SOUZA, MARIA DE LOURDES ARAUJO GUIMARAES, MARIA DE LOURDES RODRIGUES DA CRUZ, MARIA DE SOUSA FREITAS, MARIA DO ROSARIO CHIANCA, MARIA ELVA PAEZ DA SILVA, MARIA FERREIRA ARCANJO DA SILVA, MARIA HELENA DA CONCEICAO BELARMINO DA SILVA, MARIA HELENA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: MARILEIDE SA RICART - MS18833, VICENTE SARUBBI - MS594, RICARDO CURVO DE ARAUJO - MS6858 Advogados do(a) AUTOR: MARILEIDE SA RICART - MS18833, VICENTE SARUBBI - MS594, RICARDO CURVO DE ARAUJO - MS6858 Advogados do(a) AUTOR: MARILEIDE SA RICART - MS18833, VICENTE SARUBBI - MS594, RICARDO CURVO DE ARAUJO - MS6858 Advogados do(a) AUTOR: MARILEIDE SA RICART - MS18833, VICENTE SARUBBI - MS594, RICARDO CURVO DE ARAUJO - MS6858 Advogados do(a) AUTOR: MARILEIDE SA RICART - MS18833, VICENTE SARUBBI - MS594, RICARDO CURVO DE ARAUJO - MS6858 Advogados do(a) AUTOR: MARILEIDE SA RICART - MS18833, VICENTE SARUBBI - MS594, RICARDO CURVO DE ARAUJO - MS6858 Advogados do(a) AUTOR: MARILEIDE SA RICART - MS18833, VICENTE SARUBBI - MS594, RICARDO CURVO DE ARAUJO - MS6858 Advogados do(a) AUTOR: MARILEIDE SA RICART - MS18833, VICENTE SARUBBI - MS594, RICARDO CURVO DE ARAUJO - MS6858 Advogados do(a) AUTOR: MARILEIDE SA RICART - MS18833, VICENTE SARUBBI - MS594, RICARDO CURVO DE ARAUJO - MS6858 Advogados do(a) AUTOR: MARILEIDE SA RICART - MS18833, VICENTE SARUBBI - MS594, RICARDO CURVO DE ARAUJO - MS6858 Advogados do(a) AUTOR: MARILEIDE SA RICART - MS18833, VICENTE SARUBBI - MS594, RICARDO CURVO DE ARAUJO - MS6858 Advogados do(a) AUTOR: MARILEIDE SA RICART - MS18833, VICENTE SARUBBI - MS594, RICARDO CURVO DE ARAUJO - MS6858 Advogados do(a) AUTOR: MARILEIDE SA RICART - MS18833, VICENTE SARUBBI - MS594, RICARDO CURVO DE ARAUJO - MS6858 Advogados do(a) AUTOR: MARILEIDE SA RICART - MS18833, VICENTE SARUBBI - MS594, RICARDO CURVO DE ARAUJO - MS6858 Advogados do(a) AUTOR: MARILEIDE SA RICART - MS18833, VICENTE SARUBBI - MS594, RICARDO CURVO DE ARAUJO - MS6858 Advogados do(a) AUTOR: MARILEIDE SA RICART - MS18833, VICENTE SARUBBI - MS594, RICARDO CURVO DE ARAUJO - MS6858 Advogados do(a) AUTOR: MARILEIDE SA RICART - MS18833, VICENTE SARUBBI - MS594, RICARDO CURVO DE ARAUJO - MS6858 Advogados do(a) AUTOR: MARILEIDE SA RICART - MS18833, VICENTE SARUBBI - MS594, RICARDO CURVO DE ARAUJO - MS6858 Advogados do(a) AUTOR: MARILEIDE SA RICART - MS18833, VICENTE SARUBBI - MS594, RICARDO CURVO DE ARAUJO - MS6858 Advogados do(a) AUTOR: MARILEIDE SA RICART - MS18833, VICENTE SARUBBI - MS594, RICARDO CURVO DE ARAUJO - MS6858 Advogados do(a) AUTOR: MARILEIDE SA RICART - MS18833, VICENTE SARUBBI - MS594, RICARDO CURVO DE ARAUJO - MS6858 Advogados do(a) AUTOR: MARILEIDE SA RICART - MS18833, VICENTE SARUBBI - MS594, RICARDO CURVO DE ARAUJO - MS6858 Advogados do(a) AUTOR: MARILEIDE SA RICART - MS18833, VICENTE SARUBBI - MS594, RICARDO CURVO DE ARAUJO - MS6858 Advogados do(a) AUTOR: MARILEIDE SA RICART - MS18833, VICENTE SARUBBI - MS594, RICARDO CURVO DE ARAUJO - MS6858 Advogados do(a) AUTOR: MARILEIDE SA RICART - MS18833, VICENTE SARUBBI - MS594, RICARDO CURVO DE ARAUJO - MS6858 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006911-33.2018.4.03.6000 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Trata-se de ação proposta em face da UNIÃO (PFN) pela qual a parte autora objetiva a repetição de indébito tributário referente à contribuição social previdenciária recolhida sobre verbas recebidas por antecipação de tutela no processo nº.96.0007177-2, posteriormente revogada. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Questão prévia Da prescrição Nos termos do Art. 168 do Código Tributário Nacional, o direito de pleitear a restituição do crédito tributário pago indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da extinção do crédito. Nos casos de lançamento por homologação e antecipação do pagamento, a extinção do crédito tributário ocorre com o pagamento antecipado, conforme Art. 3º da Lei complementar 118/2005. No caso dos autos, a parte autora foi beneficiada pela ação ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores Técnicos e Administrativos da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - SISTA (autos 96.0007177-2 ou 0007177-77.1996.403.6000). Por meio de decisão datada de 22.11.1996, foi deferida a antecipação da tutela para que a FUFMS incorporasse aos vencimentos dos substituídos o percentual de 47,94%, correspondente a 50% da variação do IRSM no bimestre janeiro/fevereiro/1994, a qual foi confirmada em sentença, mas cassada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no julgamento do recurso de apelação, tendo transitado em julgado em 07.09.2008. A parte autora sustenta que o ajuizamento do Mandado de Segurança n. 0003703-05.2013.4.03.6000, postulando o desconto dos valores referentes à contribuição social dos valores a serem restituídos à FUFMS teria o efeito de interromper a prescrição de que trata o art. 168, I, do CTN, recomeçando a correr o prazo prescricional, por inteiro, somente após o trânsito em julgado, ocorrido em 21.04.2018. Resulta claro que, no referido mandamus, o SISTA não pleiteou o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária com o Fisco que compelisse os seus sindicalizados ao recolhimento de contribuições previdenciárias, mas, sim, a inexistência de relação jurídico-administrativa distinta no que tange a devolução dos valores à título de reposição ao erário. Portanto, neste caso, a impetração do mandado de segurança não pode ser considerada como causa de interruptiva da prescrição. Desta forma, considerando que a parte propôs a presente ação em 09.07.2019 e objetiva a repetição dos valores que teriam sido recolhidos no período de dez/1996 a dez/2004, todos os valores eventualmente devidos foram fulminados pela prescrição quinquenal. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO do direito de a parte autora de pleitear a repetição de indébito tributário referente à contribuição social previdenciária recolhida sobre verbas recebidas por antecipação de tutela posteriormente revogada nos autos do processo nº.96.0007177-2, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de justiça gratuita, uma vez que a parte autora instada juntar aos autos comprovantes de rendimentos dos últimos 03 (três) meses para aferir a efetiva necessidade da concessão do benefício deixou transcorrer in albis o prazo. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Oportunamente, dê-se a baixa pertinente ao feito. P.R.I. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

30/03/2022, 00:00

Baixa Definitiva

16/09/2021, 14:56

Ato ordinatório

18/05/2021, 19:46

Publicação

29/10/2020, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2020, 07:00

Expedida/certificada

26/10/2020, 15:26

Incompetência

24/10/2020, 10:18

Conclusão (para despacho)

16/04/2020, 12:22

Mero expediente

14/05/2019, 19:18

Conclusão (para despacho)

08/05/2019, 11:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2019, 07:00

Mero expediente

04/04/2019, 20:42

Conclusão (para despacho)

29/08/2018, 16:40

Remessa (outros motivos)

28/08/2018, 14:30

Distribuição (sorteio)

28/08/2018, 14:17

Documentos

Sentença

•30/03/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Incompetência

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Distribuição (sorteio)