Procedimento Comum Cível 0000348-58.2012.4.03.6311 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000348-58.2012.4.03.6311 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

30/06/2026, 15:02

Publicação

25/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Documento id. 583388195 e ss.: ciência as partes sobre a juntada, para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 21 de maio de 2026. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000348-58.2012.4.03.6311 SUCESSOR: MARGARIDA NASCIMENTO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO do(a) SUCESSOR: ANITA DE SOUZA MONTE - SP261839 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: GERALDO EVANGELISTA LOPES - SP252631 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: WILLIAN GOMES - SP468412

22/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

21/05/2026, 14:28

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

10/01/2026, 02:18

Publicação

18/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ID. 379612135 (anexos): PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000348-58.2012.4.03.6311 SUCESSOR: MARGARIDA NASCIMENTO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO do(a) SUCESSOR: ANITA DE SOUZA MONTE - SP261839 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: GERALDO EVANGELISTA LOPES - SP252631 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: KAUE OMAR DOS SANTOS FURLANIS - SP468386 Vistos. Decorrido o prazo para manifestação do executado (INSS), à vista da documentação apresentada, habilito, para todos os fins, inclusive levantamento de depósitos efetuados em favor do(s) falecido(s) autor(es), nos termos do art. 687 do CPC c/c o art. 112 da Lei n. 8.213/91, a senhora MARGARIDA NASCIMENTO DOS SANTOS SILVA (CPF/MF n. 062.189.638-10), em substituição ao autor "Ednaldo Francisco da Silva". Indefiro o pedido de habilitação dos demais habilitantes, pois não se enquadram no rol de dependentes da Previdência Social. Retifique-se a autuação. Oficie-se à "divisão de precatórios" do E.TRF da 3ª Região (SP), solicitando que o ofício requisitório nº 20240232816 (protocolo nº 20240268082) (id. 34794200), seja colocado à ordem deste Juízo Federal da 3ª Vara de Santos (SP). Após, aguarde-se o pagamento do precatório pendente, em arquivo sobrestado. No mais, indefiro, por ora, o destaque em honorários contratuais, pois implicaria cancelamento do ofício já expedido. No entanto, a questão poderá ser reapreciada oportunamente, acaso reiterada pelo patrono, por ocasião do pagamento dos valores requisitados e/ou requerimento de transferência eletrônica dos valores. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JULIANA BLANCO WOJTOWICZ Juíza Federal SANTOS, 15 de novembro de 2025.

17/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/11/2025, 10:54

Mero expediente

13/11/2025, 15:50

Conclusão (para despacho)

13/11/2025, 14:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EDNALDO FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANITA DE SOUZA MONTE - SP261839 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GERALDO EVANGELISTA LOPES - SP252631 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: KAUE OMAR DOS SANTOS FURLANIS - SP468386 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000348-58.2012.4.03.6311 Recebo a petição e documentos (id. 379612135, anexos e id. 358483954, anexos), como pedido de habilitação, suspendendo o andamento processual nos termos do art. 689 do CPC. Cite-se o requerido (INSS), para se pronunciar no prazo de 05 (cinco) dias (art. 690 do CPC). Publique-se. Intimem-se. Santos, data da assinatura eletrônica. JULIANA BLANCO WOJTOWICZ JUÍZA FEDERAL

02/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/09/2025, 14:33

Documentos

Ato ordinatório

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ID. 379612135 (anexos): PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000348-58.2012.4.03.6311 SUCESSOR: MARGARIDA NASCIMENTO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO do(a) SUCESSOR: ANITA DE SOUZA MONTE - SP261839 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: GERALDO EVANGELISTA LOPES - SP252631 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: KAUE OMAR DOS SANTOS FURLANIS - SP468386 Vistos. Decorrido o prazo para manifestação do executado (INSS), à vista da documentação apresentada, habilito, para todos os fins, inclusive levantamento de depósitos efetuados em favor do(s) falecido(s) autor(es), nos termos do art. 687 do CPC c/c o art. 112 da Lei n. 8.213/91, a senhora MARGARIDA NASCIMENTO DOS SANTOS SILVA (CPF/MF n. 062.189.638-10), em substituição ao autor "Ednaldo Francisco da Silva". Indefiro o pedido de habilitação dos demais habilitantes, pois não se enquadram no rol de dependentes da Previdência Social. Retifique-se a autuação. Oficie-se à "divisão de precatórios" do E.TRF da 3ª Região (SP), solicitando que o ofício requisitório nº 20240232816 (protocolo nº 20240268082) (id. 34794200), seja colocado à ordem deste Juízo Federal da 3ª Vara de Santos (SP). Após, aguarde-se o pagamento do precatório pendente, em arquivo sobrestado. No mais, indefiro, por ora, o destaque em honorários contratuais, pois implicaria cancelamento do ofício já expedido. No entanto, a questão poderá ser reapreciada oportunamente, acaso reiterada pelo patrono, por ocasião do pagamento dos valores requisitados e/ou requerimento de transferência eletrônica dos valores. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JULIANA BLANCO WOJTOWICZ Juíza Federal SANTOS, 15 de novembro de 2025.

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDNALDO FRANCISCO DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANITA DE SOUZA MONTE - SP261839, GERALDO EVANGELISTA LOPES - SP252631, KAUE OMAR DOS SANTOS FURLANIS - SP468386 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID. 358483954 (anexos): Autos nº 0000348-58.2012.4.03.6311 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos. Tendo em vista o objeto da presente demanda ("aposentadoria especial"), concedo o prazo adicional de 15 (quinze) dias para a devida complementação documental, devendo a parte exequente carrear aos autos: a) cópias legíveis dos documentos pessoais de todos os herdeiros / sucessores indicados (RG e CPF); b) documento(s) que comprove(m) a condição de dependente e / ou herdeiro do falecido (art. 112, da Lei nº 8.213/1991); e, c) carta de existência ou inexistência de habilitados à pensão por morte fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Após, voltem-me conclusos para nova deliberação. No mais, indefiro, por ora, o pedido anteriormente formulado (id. 352513987), em face da suspensão temporária da execução (id. 355498375), visto que enquanto não habilitados os sucessores do autor da ação, não é possível a expedição de requisições de pagamento de valores relativos aos honorários contratuais (art. 100 da CF/1988). Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ÓBITO DO SEGURADO. LEVANTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1 - De acordo com disposição contida no art. 22 da Lei nº 8.906/94, é possível o destaque dos honorários advocatícios pactuados entre o patrono e seu cliente, desde que juntado aos autos o respectivo contrato, anteriormente à expedição do ofício requisitório ou mandado de levantamento. 2 - Todavia, a situação dos autos revela-se peculiar: expedido o ofício requisitório do valor total da condenação e disponibilizado o pagamento, sobreveio a notícia do óbito do autor, ocasião em que os patronos postularam o destaque da parte que lhes cabe do montante depositado (30%), fazendo juntar o respectivo contrato. 3 - Ocorre, no entanto, que, com o falecimento da parte, fica suspensa a tramitação processual, condicionada a retomada de sua marcha à regular habilitação dos sucessores. Precedentes. 4 - Expedido o ofício precatório referente ao valor total da condenação, sem a consignação do destaque relativo aos honorários contratuais, sua reserva deverá aguardar a resolução do incidente sucessório. 5 - De rigor a manutenção da decisão agravada que, longe de indeferir o pedido de destaque, tão somente postergou a apreciação de referido requerimento após a retomada do curso do processo. 6 - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 593079 - 0022933-83.2016.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em 27/11/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/12/2017) "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º, CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE. ÓBITO DO AUTOR. AGRAVO DESPROVIDO. - Se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe cabe por força de honorários, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da expedição da requisição (artigo, 5º da atual Resolução 55/09). - O falecimento do autor não obsta o direito do patrono ao pagamento dos honorários contratados, desde que habilitados os sucessores no feito, tendo em vista que esses se obrigam pelo que foi ajustado. (...). - O pagamento dos honorários convencionados está condicionado à expedição de ofício requisitório de pagamento em nome do autor ou, acaso comprovado seu falecimento, em nome de seus sucessores legais, depois de devidamente regularizada a representação processual, com habilitação nos autos. (...). (AI 00328045020104030000, JUIZ CONVOCADO LEONEL FERREIRA, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/06/2012). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)

16/07/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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