Procedimento Comum Cível 5000725-04.2022.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000725-04.2022.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VANESSA GISELE DE ANDRADE BATISTA Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO FERNANDES - SP61447, LUCIANA DE OLIVEIRA SCAPIM VOLPE - SP224951 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000725-04.2022.4.03.6113 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Trata-se de pedido de benefício por incapacidade, com pagamento de parcelas pretéritas. Dispensado o relatório (Lei 9.099/1995, artigo 38). FUNDAMENTAÇÃO Verifico inicialmente que a parte autora reside em cidade abrangida pela Subseção Judiciária de Franca, razão pela qual não prospera a alegação do INSS de incompetência deste Juízo. Não procede a alegação de que se trata de benefício acidentário (acidente do trabalho), do que também emerge a competência deste Juízo. Está caracterizado o interesse de agir, uma vez que foi formulado requerimento administrativo, sendo certo que não há que se falar em acumulação ilícita de benefícios. Ademais, a competência em situações como a dos autos é fixada levando-se em conta as prestações vencidas, somadas a doze parcelas vincendas, o que não excede o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos no presente caso. Considerando os termos da inicial, verifica-se que a parte autora não pleiteia prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da presente ação, pelo que rejeito a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal de eventuais prestações devidas. No mais, considero que as partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Passo à análise do mérito propriamente dito. O auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, conforme dispõe o artigo 59 da Lei 8.213/91. Já a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, nos termos do artigo 42 do mesmo diploma legal. Os requisitos, pois, para a concessão dos dois benefícios são: 1) a condição de segurado previdenciário; 2) carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91): para os dois benefícios, sendo dispensada no caso de a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho ou de alguma das doenças arroladas em lista especial, nos termos do inciso II do artigo 26 da Lei 8.213/91; e 3) incapacidade para o trabalho: é neste requisito que repousa a diferença entre um e outro benefício: a) para a aposentadoria por invalidez: incapacidade total e permanente para qualquer atividade ou profissão; b) para o auxílio-doença: incapacidade total e temporária apenas para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Não se exige, neste caso, insuscetibilidade de recuperação. Ao contrário, é justamente a possibilidade de recuperação que enseja a concessão do auxílio-doença e não da aposentadoria por invalidez. Já o auxílio-acidente é concedido como indenização mensal ao segurado empregado, inclusive o doméstico, trabalhador avulso ou segurado especial quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, ou de eventual moléstia, que resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme dispõe o artigo 86, da Lei nº 8.213/1991. Analiso a existência ou não de incapacidade da parte autora. Para aferir a existência de incapacidade laborativa, nos termos declinados pela parte autora na exordial, foi ela submetida a perícia médica realizada por profissional da confiança deste Juízo (ID 263949134). A parte autora, quando da realização da perícia, afirmou que estudou até a 2ª série do ensino médio e que trabalha como faxineira. Possui 43 anos. Formulou pedido de concessão de benefício por incapacidade em 13/12/2021 (DER), tendo sido indeferido pelo INSS. O perito judicial, em seu laudo, constatou que a parte autora fora acometida por valvulopatia aórtica e lúpus eritematoso sistêmico que culminaram em sua incapacidade laborativa total e temporária. Indicou o início da incapacidade em 13/12/2021, estimando um prazo de 05 (cinco) meses para a recuperação a partir da data da perícia, realizada em 12/09/2022. Contudo, conforme consta no seu CNIS (ID 260071067), a parte autora recebeu Auxílio-Doença, concedido administrativamente, no período entre 10/03/2022 e 05/03/2023. Desse modo, não restam dúvidas quanto ao direito da parte autora de ver o benefício de auxílio-doença concedido, entretanto essa prestação previdenciária já lhe foi concedida desde 10/03/2022, observando tendo sido distribuída esta ação em 25/03/2022. Portanto, nessas circunstâncias, o presente feito há de ser extinto por perda do objeto, com relação ao benefício de auxílio-doença, visto que o único benefício a que tem direito o autor já lhe foi concedido administrativamente. Outrossim, quanto às prestações referentes ao período fixado pelo perito como início de incapacidade (13/12/2021) até a data do início do auxílio doença concedido administrativamente, observa-se que a parte autora não havia cumprido a carência, já que seu reigresso ao sistema previdenciário, após o término do período de graça em 15/02/2019, ocorreu apenas em 01/08/2021, de modo que, quando do início da incapacidade constatada pelo perito, haviam sido recolhidas apenas 03 contribuições previdenciárias. Não há, por outro lado, como deferir o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, tendo em vista não ter a parte autora preenchido todos os requisitos previstos na lei previdenciária para a sua obtenção, uma vez que sua incapacidade é temporária, sendo passível de recuperação de sua higidez física e mental e, consequentemente, de sua capacidade laboral, a teor do disposto no artigo 42 da Lei nº 8.213/91. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487 e 485, VI do Código de Processo Civil, a) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de aposentadoria por invalidez; e b) EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios face ao disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Franca/SP, na data da assinatura eletrônica.

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: VANESSA GISELE DE ANDRADE BATISTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nos termos dos artigos 93, XIV, da Constituição Federal e 203, § 4º, do Código de Processo Civil e, ainda, das disposições da Portaria FRAN-JEF-SEJF 78, datada de 07 de março de 2022, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para manifestarem-se sobre o laudo médico pericial FAVORÁVEL. Prazo: 10 (dez) dias úteis, contados na forma do artigo 219 do CPC. No mesmo prazo supramencionado, deverá a parte ré, se for o caso, apresentar proposta de acordo. FRANCA, 2 de novembro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO ATO ORDINATÓRIO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) nº 5000725-04.2022.4.03.6113 1ª Vara Gabinete JEF de Franca

03/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: VANESSA GISELE DE ANDRADE BATISTA Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA DE OLIVEIRA SCAPIM VOLPE - SP224951 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria Nº 78 deste Juízo, datada em 07 de março de 2022, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de INTIMAR a parte autora: I - da perícia médica a ser realizada no dia 12 de SETEMBRO de 2022, às 10:30 horas, pelo DR. CIRILO BARCELOS JUNIOR, CREMESP 38.345, especialista em clínico geral e cardiologista, na sala de perícias da Justiça Federal, ficando a parte autora intimada, na pessoa de seu i. advogado (art. 8º, § 1º, da Lei 10.259/2001), para comparecimento, com 10 (dez) minutos de antecedência, munida de documento original de identificação com foto (RG, CTPS, Carteira Nacional de Habilitação, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte). Fica a parte autora cientificada de que: a) a fim de se evitar infecção por COVID-19, é obrigatório o uso de máscara individual de proteção de nariz e boca na sala de perícia médica e a apresentação do cartão de vacinação completa contra a COVID-19 ou, PARA OS NÃO VACINADOS, o teste RT/PCR negativo ou teste antígeno negativo para o COVID-19, ambos realizados em 72 horas, sob pena de ser considerado como ausência na perícia e o processo extinto sem resolução do mérito; e b) a pedido do perito, a perícia médica poderá ser redesignada em razão das emergências médicas. II - O perito responderá apenas aos quesitos do Juízo constantes na PORTARIA Nº 78, data em 07 de março de 2022, disponibilizada em Diário Eletrônico Oficial em 14 de março de 2022 e depositada em Secretaria, os quais são suficientes para esclarecer os pontos controvertidos da demanda. Todavia, após a vinda do laudo, poderão as partes formular quesitos complementares, se necessário. III – Fica, ainda, a parte autora cientificada de que: a) não sobrevindo impugnação à nomeação ou arguição de impedimento ou a suspeição do perito, nos termos do artigo 465, § 1º, inciso I, do CPC, será considerado preclusa manifestação posterior ao prazo do dispositivo legal ou após a efetiva realização da perícia médica; b) considerando que é vedado a realização de perícia médico pelo profissional que acompanha no tratamento, alerto que se a parte autora estiver, ou já esteve, em tratamento/paciente com o referido perito, deverá comunicar a este juízo para que seja redesignada perícia médica com outro profissional inscrito no quadro de peritos deste juizado; e c) o não comparecimento à perícia médica implica em preclusão da prova técnica e na extinção do processo sem resolução de mérito, salvo quando comprovado documentalmente, no prazo de 05 (cinco) dias após o agendamento da perícia (independente de nova intimação), que a ausência decorreu de motivo de força maior. FRANCA, 16 de agosto de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000725-04.2022.4.03.6113 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

01/06/2022, 14:27

Retificação de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora; entregue ao destinatário)

01/06/2022, 14:27

Recebimento

18/05/2022, 18:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VANESSA GISELE DE ANDRADE BATISTA Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA DE OLIVEIRA SCAPIM VOLPE - SP224951 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Aos Juizados Especiais Federais cabe o processamento das causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 salários mínimos, nos termos do art. 3º da Lei 10.259/01. No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta (art. 3º, § 3º, da referida lei). 1ª Vara Federal de Franca PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / 5000725-04.2022.4.03.6113 Diante do exposto, e considerando que o valor da causa atribuído ao presente feito não excede 60 salários mínimos, determino a remessa deste ao Juizado Especial Federal Cível desta Subseção Judiciária. Encaminhem-se os autos eletronicamente, com baixa por incompetência deste juízo. Int. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. Leandro André Tamura Juiz Federal

30/03/2022, 00:00

Incompetência

29/03/2022, 19:11

Conclusão (para despacho)

28/03/2022, 12:38

Remessa (outros motivos)

26/03/2022, 07:38

Recebimento

25/03/2022, 16:48

Distribuição (sorteio)

25/03/2022, 16:48

Documentos

Sentença

•20/09/2023, 00:00

—

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Retificação de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora; entregue ao destinatário)

Recebimento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Incompetência

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Distribuição (sorteio)