Execução Fiscal 0013793-39.1999.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 0013793-39.1999.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

17/09/2022, 03:54

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

17/09/2022, 03:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FRANCISCO UBIRATA PAULO CAVALCANTE - ME, FRANCISCO UBIRATA PAULO CAVALCANTE Advogados do(a) EXECUTADO: PLINIO AMARO MARTINS PALMEIRA - SP135316, MAURICIO BERGAMO - SP199673 Advogados do(a) EXECUTADO: PLINIO AMARO MARTINS PALMEIRA - SP135316, MAURICIO BERGAMO - SP199673 D E S P A C H O Noticiada a adesão do(a) executado(a) ao parcelamento administrativo, fica suspensa a tramitação desta execução fiscal (art. 922, do CPC). Decorrido o prazo de (5) cinco dias, determino a remessa do feito ao arquivo, de forma sobrestada, o desarquivamento condicionado à comunicação de exclusão, rescisão ou pagamento integral da dívida. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0013793-39.1999.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Intime-se. Cumpra-se. Campinas, data registrada no sistema.

06/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

05/09/2022, 09:31

Mero expediente

05/09/2022, 09:31

Conclusão (para despacho)

27/07/2022, 14:54

Mero expediente

14/07/2022, 18:39

Conclusão (para despacho)

14/07/2022, 18:23

Mero expediente

10/06/2022, 15:32

Conclusão (para despacho)

04/05/2022, 01:05

Expedida/certificada

20/04/2022, 12:23

Publicação

18/04/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FRANCISCO UBIRATA PAULO CAVALCANTE - ME, FRANCISCO UBIRATA PAULO CAVALCANTE Advogados do(a) EXECUTADO: PLINIO AMARO MARTINS PALMEIRA - SP135316, MAURICIO BERGAMO - SP199673 Advogados do(a) EXECUTADO: PLINIO AMARO MARTINS PALMEIRA - SP135316, MAURICIO BERGAMO - SP199673 A T O O R D I N A T Ó R I O CERTIFICO E DOU FÉ que, a teor do art. 3º, inciso IX, alínea “i”, Portaria Camp-05V nº07/2020, faço a intimação da parte executada, nos seguintes termos: Regularizar sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos o instrumento afeto ao mandato recebido pela Dra. THAIS CRISTINA GARCIA, OAB/SP 363.868. CAMPINAS, 29 de março de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0013793-39.1999.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas

30/03/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•06/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FRANCISCO UBIRATA PAULO CAVALCANTE - ME, FRANCISCO UBIRATA PAULO CAVALCANTE Advogados do(a) EXECUTADO: PLINIO AMARO MARTINS PALMEIRA - SP135316, MAURICIO BERGAMO - SP199673 Advogados do(a) EXECUTADO: PLINIO AMARO MARTINS PALMEIRA - SP135316, MAURICIO BERGAMO - SP199673 D E S P A C H O Reconsidero o despacho retro. Preliminarmente, à vista da determinação para que este feito passe a tramitar individualmente (ID 46506133 de 03/03/2021), providencie-se o traslado para os presentes autos das seguintes peças do antigo processo principal, 0013723-22.1999.4.03.6105: Fls. 16/17: mandado de penhora; certidão lavrada pelo oficial de Justiça em 27/09/2002 constatando a inatividade da empresa; Fls. 37/38: pedido de redirecionamento formulado pela Fazenda Nacional; Fl. 50: decisão que incluiu a pessoa física responsável pela empresa individual executada no polo passivo; Fls. 51/52: habilitação dos patronos da executada; Fls. 56/59: mandado de penhora, avaliação e intimação; Fl. 107: decisão determinando o registro da penhora efetivada; Fls. 110/118: ofício do 1º C.R.I. de Campinas informando a averbação das penhoras; Fls. 132/139-Vº decisão proferida pelo e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região nos Embargos à Execução Fiscal 0002631-66.2007.4.03.6105; Fls. 146/150: mandado de cancelamento da penhora que recaía sobre o imóvel objeto da matrícula 51.261 do 1º C.R.I. de Campinas; Fls. 164/165 e 194: pedido do executado para cancelamento da penhora também do imóvel objeto da matrícula 51.262 do 1º C.R.I. de Campinas; decisões que indeferiram tal pleito. Verifica-se nas peças indicadas acima que houve movimentações no antigo processo principal que tiveram efeitos nesta execução fiscal. O imóvel de matrícula 51.262 do 1º CRI de Campinas (box de garagem 33 do Edifício Letícia) já está penhorado: a averbação 9 da mencionada matrícula abrange este processo. Anoto que há determinação nos autos 0013726-74.1999.4.03.6105 de designação de datas para leilão de tal bem, que foi reavaliado em R$ 30.000,00 em 23/06/2021. O imóvel 51.261 (apartamento 71 do Edifício Letícia) havia sido penhorado (Av.9/51.261). A penhora foi cancelada (Av.11/51.261), nos termos da sentença proferida nos embargos 0002631-66.2007.4.03.6105 (ID 22404255 - Pág. 22/25: bem impenhorável, constitui a residência do executado). EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0013793-39.1999.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Diante do exposto, em apreciação ao pedido ID 51993415, defiro tão somente a constrição da parte ideal de propriedade do executado do imóvel de matrícula 153.135 do 3º CRI de Campinas, em caráter de reforço de penhora. Intime-se a exequente para que junte aos autos certidão atualizada da matrícula 153.135, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, estando em termos, expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. CAMPINAS, data registrada no sistema.

24/01/2022, 00:00

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Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

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