Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO Advogado do(a)
EXEQUENTE: FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL - SP117996
EXECUTADO: MARCO AURELIO BITA BARBOSA DA SILVA DESPACHO Diante do requerimento da parte exequente, e considerando a execução frustrada,
1ª Vara Federal de Americana EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000639-67.2022.4.03.6134 defiro a anotação da indisponibilidade dos bens da parte executada, com fundamento no art. 185-A do Código Tributário Nacional, bem como inclusão de apontamento no SerasaJud. Procedam-se às anotações necessárias. Após, cumpra-se o despacho anterior, que determinou a aplicação do art. 40 da Lei n° 6.830/1980, remetendo-se os autos ao arquivo sobrestado.