Monitória 5009872-07.2020.4.03.6119 - TRF3

Monitória 5009872-07.2020.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/04/2023, 17:30

Trânsito em julgado

28/04/2023, 17:30

Publicação

15/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: SWAMI STELLO LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SWAMI STELLO LEITE REU: SERAFIM COMERCIAL EIRELI, DARCI SERAFIM DE OLIVEIRA Advogados do(a) REU: DARCI SERAFIM DE OLIVEIRA - SP93337, MARCELO DE PAULA CYPRIANO - SP113602 S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 5009872-07.2020.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de SERAFIM COMERCIAL EIRELI e DARCI SERAFIM DE OLIVEIRA. Foi proferida sentença (Id 247224026), na qual se julgou procedente o pedido formulado na ação, rejeitando os embargos à monitória e determinando o prosseguimento da execução. Apresentada apelação pelo réu, foi requerida a desistência em razão de acordo extrajudicial celebrado com a autora (Id 269785517). O pedido de desistência foi homologado (Id 269785520). A CEF requereu a extinção do feito (Id 269785522). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 924, inciso III, entre as hipóteses de extinção da execução, a extinção da dívida por outro meio, exigindo-se, contudo, para eficácia de tal ato, sua declaração, via sentença (artigo 925, do CPC). Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos dos artigos 924, III e 925, ambos do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos. P.I.C. Guarulhos, data da assinatura no sistema.

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: SWAMI STELLO LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SWAMI STELLO LEITE REU: SERAFIM COMERCIAL EIRELI, DARCI SERAFIM DE OLIVEIRA Advogados do(a) REU: DARCI SERAFIM DE OLIVEIRA - SP93337, MARCELO DE PAULA CYPRIANO - SP113602 S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 5009872-07.2020.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de SERAFIM COMERCIAL EIRELI e DARCI SERAFIM DE OLIVEIRA. Foi proferida sentença (Id 247224026), na qual se julgou procedente o pedido formulado na ação, rejeitando os embargos à monitória e determinando o prosseguimento da execução. Apresentada apelação pelo réu, foi requerida a desistência em razão de acordo extrajudicial celebrado com a autora (Id 269785517). O pedido de desistência foi homologado (Id 269785520). A CEF requereu a extinção do feito (Id 269785522). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 924, inciso III, entre as hipóteses de extinção da execução, a extinção da dívida por outro meio, exigindo-se, contudo, para eficácia de tal ato, sua declaração, via sentença (artigo 925, do CPC). Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos dos artigos 924, III e 925, ambos do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos. P.I.C. Guarulhos, data da assinatura no sistema.

14/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

13/03/2023, 12:40

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/03/2023, 16:03

Conclusão (para julgamento)

07/03/2023, 14:38

Publicação

05/12/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: SWAMI STELLO LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SWAMI STELLO LEITE REU: SERAFIM COMERCIAL EIRELI, DARCI SERAFIM DE OLIVEIRA Advogados do(a) REU: DARCI SERAFIM DE OLIVEIRA - SP93337, MARCELO DE PAULA CYPRIANO - SP113602 ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, §4º do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº 07/2016 deste Juízo, intimo as partes acerca do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para que requeiram o que de direito, no prazo de 2 (dois) dias, arquivando-se os autos no silêncio. GUARULHOS, 1 de dezembro de 2022. MONITÓRIA (40) Nº 5009872-07.2020.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos

02/12/2022, 00:00

Expedida/certificada

01/12/2022, 12:36

Recebimento

29/11/2022, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: DARCI SERAFIM COMERCIAL LTDA, DARCI SERAFIM DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELANTE: DARCI SERAFIM DE OLIVEIRA - SP93337-A, MARCELO DE PAULA CYPRIANO - SP113602-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009872-07.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Vistos. Trata-se de recurso de apelação, interposto por DARCI SERAFIM DE OLIVEIRA E OUTRO, em face da r. sentença que rejeitou os embargos monitórios interpostos em face do ajuizamento de execução de título extrajudicial pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. Após a interposição de apelação, os embargantes pleitearam a desistência do recurso por meio da petição ID 264420582. Dessa maneira, diante de requerimento expresso da parte apelante, e com fulcro nos artigos 200, parágrafo único c.c. 998 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para que produza seus regulares efeitos, a desistência do recurso de apelação interposto. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 10 de outubro de 2022.

25/10/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: SWAMI STELLO LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SWAMI STELLO LEITE REU: SERAFIM COMERCIAL EIRELI, DARCI SERAFIM DE OLIVEIRA Advogados do(a) REU: MARCELO DE PAULA CYPRIANO - SP113602, DARCI SERAFIM DE OLIVEIRA - SP93337 Advogados do(a) REU: MARCELO DE PAULA CYPRIANO - SP113602, DARCI SERAFIM DE OLIVEIRA - SP93337 S E N T E N Ç A Relatório MONITÓRIA (40) Nº 5009872-07.2020.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de ação monitória objetivando o pagamento do valor de R$ 43.881,46, em 12/2020, devidos em virtude de Contrato de Relacionamento – Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Jurídica, firmado entre as partes. Alega a autora, ter firmado com a parte ré os contratos nºs 1103.003.00002190-0, Contrato de Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Jurídica, em 26/08/2019 (doc. 03); 1103.003.00002190-0 - Cheque Empresa CROTPJ CAIXA, em 03/02/2020 (doc. 05); e 21.1103.734.0000436-30, 734 - GIROCAIXA FACIL (doc. 06), inadimplidos. A parte ré deu-se por citada e apresentou manifestação requerendo o parcelamento do débito (docs. 25 a 29). Determinada a remessa dos autos à Central de Conciliação (doc. 30). Audiência de conciliação infrutífera (doc. 33). Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (doc. 35), apenas a parte ré se manifestou, requerendo o julgamento antecipado da lite (doc. 37). A parte autora foi intimada para se manifestar sobre a proposta de acordo (parcelamento) ofertada pelos réus (doc. 39) e informou que a proposta deveria ser apresentada diretamente na agência bancária (doc. 40). A parte ré informou que apresentou a proposta na agência bancária, tendo lhe sido apresentada contraproposta, recusada (doc. 45). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Não havendo necessidade de produção de prova técnica ou de provas em audiência, julgo antecipadamente a lide (art. 355, I, CPC). Mérito A prova escrita que a lei exige (art. 1.102-A, CPC) é qualquer documento que, embora não provando diretamente o fato constitutivo, dá ensejo ao juiz deduzir, através da presunção, a existência do direito alegado. O art. 221 do Código Civil pátrio dispõe que o instrumento particular, feito e assinado por quem esteja na livre administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor. A CEF trouxe aos autos prova suficiente de que a parte ré lhe é devedora, prova esta consubstanciada em contrato, extratos e planilha de evolução da dívida (docs. 03 e 05/09). O contrato nº 1103.003.00002190-0 é o Contrato de Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Jurídica firmado pela parte ré e anexado aos autos como doc. 03, no qual houve a adesão e concordância com as cláusulas gerais dos contratos Cheque Empresa CROTPJ e Giro Caixa (subcláusulas 1.3 e 1.4 do contrato de abertura de conta). O extrato de conta corrente da parte ré (doc. 08), demonstra que esta utilizava o crédito decorrente do contrato Cheque empresa, sendo que pelo seu inadimplemento, a conta foi encerrada com um débito de R$ 6.625,51, sendo o limite de R$ 5.000,00, e a planilha de doc. 05 demonstra a evolução da dívida de forma adequada. Da mesma forma, a parte ré contratou empréstimo Giro Caixa no valor R$ 29.000,00 em 11/09/2019, conforme extrato de conta corrente da parte ré (doc. 09), demonstrada a evolução da dívida, também de forma adequada pelas planilhas de docs. 06/07. Delineadas as assertivas supra, ressalto que o contrato é fonte de obrigação. O devedor não foi compelido a contratar. Se assim o fez, independentemente do contrato ser de adesão, concordou, ao que consta, com os termos e condições de referido instrumento. Inclusive, o acordo faz lei entre as partes e qualquer uma pode exigir seu cumprimento. Assim, é de rigor o cumprimento das condições estabelecidas entre as partes, o que afasta a possibilidade de alteração, salvo se ocorrer nulidade, imprevisão e outras exceções taxativas e limitadas previstas na legislação. Portanto, o contrato é obrigatório entre as partes, ou seja, possui força vinculante, nos termos do princípio pacta sunt servanda, em razão da necessidade de segurança nos negócios, pois caso contrário haveria um verdadeiro caos se uma das partes pudesse ao seu próprio alvitre alterá-lo unilateralmente, ou não quisesse cumpri-lo, motivo pelo qual qualquer alteração ou revogação contratual deve ser realizada por ambas as partes. De outro lado, este princípio não é absoluto, sofrendo limitações em favor da ordem pública e dos princípios da socialidade e eticidade, dos quais derivam os da boa-fé contratual e função social. Assim, se de um lado tem o mutuário o dever de observar de boa-fé as cláusulas contratuais às quais aderiu de livre vontade, na celebração do contrato e em sua execução, de outro tem o mutuante o mesmo dever, além do de propô-las nos estritos termos da legislação pertinente à espécie no momento de sua celebração. Cabe destacar, ainda, que ao presente caso não se aplica o CDC. Não porque a autora seja instituição financeira, visto que o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal já pacificaram o entendimento de que os bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no art. 3º, § 2º do referido Código, estão submetidos às suas disposições, conforme a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, bem como a ADI n. 2591-DF, mas porque a ré tomadora do empréstimo é pessoa jurídica não destinatária final dos recursos objeto do mútuo, já que incorporados à cadeia produtiva, destinados à atividade empresarial. Quanto à corré pessoa física, da mesma forma não tem caráter consumerista. Assim, não é consumidora, não se adequando ao conceito do art. 2º do CDC. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTA CORRENTE. PESSOA JURÍDICA. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALMEJADA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DISCUTIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO INTERMEDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 8.078/1990. I. Cuidando-se de contrato bancário celebrado com pessoa jurídica para fins de aplicação em sua atividade produtiva, não incide na espécie o CDC, com o intuito da inversão do ônus probatório, porquanto não discutida a hipossuficiência da recorrente nos autos. Precedentes. II. Nessa hipótese, não se configura relação de consumo, mas atividade de consumo intermediária, que não goza dos privilégios da legislação consumerista. III. A inversão do ônus da prova, em todo caso, que não poderia ser determinada automaticamente, devendo atender às exigências do art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/1990. IV. Recurso especial não conhecido. (REsp 716.386/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 05/08/2008, DJe 15/09/2008) Nesse ponto, cabe destacar que a corré pessoa física figura nos contratos objetos da presente demanda na qualidade de avalista, respondendo, portanto, solidariamente pelo pagamento do débito, não havendo que se falar em impossibilidade de execução do patrimônio pessoal da corré. Postas tais premissas, passo a analisar especificamente o contrato. A parte ré não impugnou especificamente nenhuma das cláusulas contratuais, tendo requerido apenas o parcelamento da dívida pela aplicação da Lei nº 14.181/2021. A Lei invocada pelos réus alterou o Código de Defesa do Consumidor para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. Entretanto, como visto antes, o contrato firmado entre as partes não é regido pelas normas consumeiristas e, portanto, não a Lei nº 14.181/2021 não se aplica ao presente caso. Desta forma, não sendo caso de inversão do ônus da prova e não tenho a parte ré comprovado e, sequer demonstrado, efetiva irregularidade no quanto pactuado ou na evolução das dívidas demonstrada nas planilhas de docs. 05/07, que somadas perfazem a quantia cobrada pela parte autora no presente feito R$ 43.881,46 (quarenta e três mil e oitocentos e oitenta e um reais e quarenta e seis centavos), merece acolhimento os pedidos da parte autora. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação, resolvendo o mérito consoante o art. 487, I, do Código de Processo Civil e rejeito os embargos monitórios opostos, prosseguindo-se a execução, constituindo título executivo judicial. Custas pela lei. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa atualizado. P.I.C. GUARULHOS, 29 de março de 2022.

30/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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