Monitória 5026081-74.2021.4.03.6100 - TRF3

Monitória 5026081-74.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/06/2023, 16:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: SWAMI STELLO LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SWAMI STELLO LEITE Advogado do(a) EXEQUENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349 EXECUTADO: ADV SEGURANCA E SERVICOS EIRELI - EPP, AMANDA CRISTINE SOUZA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: LETICIA MAYUMI FURUYA PIRES - SP325886 D E S P A C H O Petição de ID nº 282394927 – PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5026081-74.2021.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação monitória em fase de cumprimento de sentença na qual a Caixa Econômica Federal noticiou a realização de acordo extrajudicial, requerendo, por fim, a extinção do processo, bem como o levantamento das penhoras existentes. Por se tratar de cumprimento de sentença, não há que se falar em extinção do feito. Considerando a ausência de bens penhorados, remetam-se os autos ao arquivo permanente. Intime-se. SÃO PAULO, 17 de abril de 2023.

18/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

17/04/2023, 20:48

Mero expediente

17/04/2023, 17:46

Conclusão (para despacho)

17/04/2023, 09:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: SWAMI STELLO LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SWAMI STELLO LEITE Advogado do(a) EXEQUENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349 EXECUTADO: ADV SEGURANCA E SERVICOS EIRELI - EPP, AMANDA CRISTINE SOUZA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: LETICIA MAYUMI FURUYA PIRES - SP325886 D E S P A C H O Petição de ID nº 281265565 – Manifeste-se a Caixa Econômica Federal, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da alegação de quitação integral dos contratos objetos deste feito. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5026081-74.2021.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se. SÃO PAULO, 12 de abril de 2023.

13/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

12/04/2023, 12:19

Mero expediente

12/04/2023, 11:44

Conclusão (para despacho)

10/04/2023, 12:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: SWAMI STELLO LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SWAMI STELLO LEITE Advogado do(a) EXEQUENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349 EXECUTADO: ADV SEGURANCA E SERVICOS EIRELI - EPP, AMANDA CRISTINE SOUZA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: LETICIA MAYUMI FURUYA PIRES - SP325886 D E S P A C H O Manifeste-se a CEF em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, aguarde-se em arquivo eventual provocação da parte interessada. Int. SãO PAULO, 23 de março de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5026081-74.2021.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

27/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

24/03/2023, 17:30

Mero expediente

24/03/2023, 14:58

Documentos

Despacho

•18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: SWAMI STELLO LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SWAMI STELLO LEITE REU: ADV SEGURANCA E SERVICOS EIRELI - EPP, AMANDA CRISTINE SOUZA DE OLIVEIRA Advogado do(a) REU: LETICIA MAYUMI FURUYA PIRES - SP325886 Advogado do(a) REU: LETICIA MAYUMI FURUYA PIRES - SP325886 SENTENÇA TIPO B S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 5026081-74.2021.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos, etc. Através dos presentes embargos monitórios pretende a parte embargante, seja reconhecida a ausência de liquidez dos valores cobrados, a nulidade da citação ficta, o excesso de execução decorrente da capitalização de juros, a revisão do contrato que embasa a inicial, e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova. Intimada, a CEF apresentou impugnação no ID 248487928. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. Inicialmente, afasto a preliminar de nulidade da citação por hora certa. A certidão de ID 240395656 aponta que o Sr. Oficial de Justiça compareceu por 03 (três) vezes no endereço declinado na exordial, bem como, contém a informação prestada pelo pai da citanda de que a ré ali residia, sendo inclusive cientificada das tentativas de sua citação presencial, ensejando, portanto, a justificada suspeita de ocultação. Logo, a citação efetivada na pessoa da administradora do condomínio onde mora, atende completamente o teor do art. 252 do CPC, em especial seu parágrafo único. De se ressaltar, ainda, que a exigência contida no artigo 254 do CPC – envio de correspondência à ré citada por hora certa, dando-lhe ciência de tudo – foi atendida no ID 244775848, de modo que, não se verifica a nulidade apontada. Por fim, ainda que assim não fosse, o comparecimento da Corré Adv Segurança implicou na reputa de citação da mesma, conforme consignado no despacho ID 247267182. Afasto, também, a preliminar de ausência de liquidez dos valores aqui cobrados, eis que no caso dos autos, a autora instruiu a inicial com o contrato devidamente assinado pelas rés (ID 104987802), bem ainda com extratos e planilha de cálculo, nos quais se encontram especificados os índices incidentes sobre os débitos (IDs 104985246, 104985247, e 104985248), bem como faturas do cartão de crédito demonstrando os gastos (ID 104985249), aptos a possibilitar o pleno exercício de defesa por parte da embargante. No que tange a inversão do ônus probatório, nos termos do artigo 373, I do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito. Assim, descabida a pretensão das embargantes de transferirem tal ônus para a CEF. Passo ao exame do mérito propriamente dito. Não basta a alegação genérica de que o contrato ofende as regras do Código de Defesa do Consumidor, devendo a parte indicar pormenorizadamente quais as cláusulas que entende abusivas, bem como os percentuais indevidos cobrados pela instituição financeira. Nesse sentido, cito decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC, ART. 557. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. APLICABILIDADE DO CDC. JUROS. AGRAVO DESPROVIDO. 1 - A discussão posta a deslinde é matéria de viés eminentemente jurídico, vale dizer, uma vez apreciada a validade ou não das cláusulas que pretende revisar, para se aferir o valor devido bastará mero cálculo aritmético, sem que se faça imprescindível o concurso de técnico especializado. Matéria preliminar rejeitada. 2- Os contratos bancários são submetidos à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90 e Súmula nº 297 do STJ que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." 3- A mera alegação genérica de que as cláusulas e parágrafos do referido instrumento são ilegais, abusivos, unilaterais, leoninos e, portanto, nulos de pleno direito, não autoriza o julgador a apreciar, de ofício, todas as cláusulas do instrumento firmado entre as partes, extirpando os valores que reputar abusivos, mesmo sendo aplicável ao caso a legislação consumerista. 4- A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça assentou-se no sentido de que, nos contratos bancários firmados após 31 de março de 2000 (data da publicação da MP nº 1.963-17), é admitida a incidência da capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada. 5- No caso dos autos, a "Cédula de Crédito Bancário GiroCAIXA Instantâneo" foi convencionada em data posterior à edição da MP 1963-17, de 31 de março de 2000. E por haver previsão contratual, não há vedação à capitalização dos juros. 6- Agravo legal desprovido. – grifo nosso (TRF – 3ª Região – Apelação Cível 1897380 – Primeira Turma – relator Desembargador Federal José Lunardelli – julgado em 25/03/2014 e publicado em 02/04/2014) A parte ré afirma, ainda, que os valores cobrados pela instituição financeira são abusivos (excesso de execução), no entanto, não há comprovações nesse sentido. Da análise do contrato verifica-se que, quanto à taxa de atualização da dívida, a instituição financeira aplicou 1,87% ao mês, o que não evidencia prática abusiva por parte da credora. Frise-se que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF, bem como que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade. (Processo RESP 200801199924 RESP – RECURSO ESPECIAL – 106530 Relator(a) NANCY ANDRIGHI Sigla do órgão STJ Órgão julgador SEGUNDA SEÇÃO Fonte DJE DATA: 10/03/2009 RSSTJ VOL.: 00034 PG: 00216 RSSTJ VOL.:00035 PG:00048). Quanto à alegação de cobrança de juros sobre juros no montante do débito, tecnicamente designado anatocismo, também carece razão ao embargante. O Decreto 22.626, de 7.4.1933 proíbe a cobrança de juros sobre juros, sendo que tal proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente ano a ano. Aliás, nestes termos foi editada a Súmula 121 do STF. ‘‘É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada.’’ Com a entrada em vigor da Lei 4.595, de 31.12.1964 (recepcionada pela Constituição Federal de 1988 como lei complementar do Sistema Financeiro Nacional), o Supremo Tribunal Federal consolidou o seguinte entendimento na Súmula 596, de 15.12.1976: ‘‘As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.’’ A Súmula 596 deve ser interpretada restritivamente, entendendo-se que não se aplica às instituições públicas ou privadas do sistema financeiro nacional apenas a limitação prevista no artigo 1.º do Decreto 22.626/1933. Contudo, em relação aos contratos posteriores a março de 2000, o artigo 5º da Medida Provisória 1963-17, de 30 de março de 2000, determinou que nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, conforme segue: “Art. 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.”. Parágrafo único. Sempre que necessário ou quando solicitado pelo devedor, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, será feita pelo credor por meio de planilha de cálculo que evidencie de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais.”. Tal posicionamento foi consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, conforme ementa que segue: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.” – grifo nosso (STJ – Resp 973827 – Segunda Seção – relator Ministro Luis Felipe Salomão – julgado em 08/08/2012 e publicado no DJE de 24/09/2012). Assim, na data da celebração do contrato objeto deste feito a prática do anatocismo em prazo inferior a um ano não estava vedada. Ademais, a embargante também não comprovou de plano a efetiva ocorrência dos juros sobre juros. Vale trazer à colação a decisão proferida pela Segunda Turma do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região: “AGRAVO LEGAL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - CONTRATO DE ADESÃO - APLICAÇÃO DA TABELA PRICE - POSSIBILIDADE - TAXA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO - ADMISSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. I -Inobstante o contrato firmado entre as partes ser de adesão, inexiste dificuldade na interpretação das cláusulas contratuais, o que afasta, por si só, a alegação de desconhecimento do conteúdo dos contratos à época em que foram celebrados. II - A utilização da Tabela Price como técnica de amortização não implica em capitalização de juros (anatocismo) uma vez que a sua adoção recai, apenas, sobre o saldo devedor, não sendo demonstrada abusividade na sua utilização. Tal sistema pressupõe o pagamento do valor financiado/emprestado em prestações periódicas, iguais e sucessivas, constituídas por duas parcelas: amortização e juros, a serem deduzidas mensalmente, por ocasião do pagamento. Assim, não há previsão para a incidência de juros sobre juros, o que só ocorre quando verificada a ocorrência de 'amortização negativa', o que não é o caso dos autos. III -No tocante à cobrança dos juros em percentual superior a 12%, há entendimento pacífico proferido pelo E. Supremo Tribunal Federal no sentido de que, cuidando-se de operações realizadas por instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, não se aplica o Decreto n.º 22.626/33 (Lei de Usura), conforme corroborado pelo disposto na Súmula 596 do STF. IV - Os autores, por ocasião das operações que originaram a presente ação, tinham ciência das taxas cobradas pela instituição financeira, as quais não se submetiam ao limite constitucional de 12% ao ano, de que tratava o § 3º do artigo 192 da Constituição Federal, atualmente revogado pela Emenda Constitucional nº 40 de 29.05.2003, mas sim às determinações do BACEN e do Conselho Monetário Nacional. Ademais, nos termos da Súmula nº 648 do Supremo Tribunal Federal: "A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar.", tendo o E. Pretório editado, recentemente, a Súmula Vinculante nº 07, cujo enunciado repete os termos da Súmula nº 648 acima transcrita, motivo pelo qual há de se afastar qualquer discussão acerca da limitação constitucional dos juros remuneratórios. V - Não há que se falar em cobrança de juros extorsivos por parte da ré, ao passo que não restou comprovada nos autos a existência de cobrança de juros em limites superiores ao pactuado. VI - Agravo legal improvido.”. (Processo AC 200661000134275 AC - APELAÇÃO CÍVEL – 1482074 Relator JUIZ COTRIM GUIMARÃES Sigla do órgão TRF3 Órgão julgador SEGUNDA TURMA Fonte DJF3 CJ1 DATA:10/02/2011) Sendo assim, não constatadas as irregularidades invocadas pela parte embargante, não há que se falar em revisão do contrato. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS opostos, e procedente a ação monitória, devendo a presente demanda prosseguir na forma prevista no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível, conforme o disposto no § 8° do Artigo 702 do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. P.R.I. São Paulo, 02 de maio de 2022.

03/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: SWAMI STELLO LEITE REU: ADV SEGURANCA E SERVICOS EIRELI - EPP, AMANDA CRISTINE SOUZA DE OLIVEIRA D E S P A C H O MONITÓRIA (40) Nº 5026081-74.2021.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em face de ADV SEGURANÇA E SERVIÇOS EIRELI - EPP e OUTRO. A pretensão visa o cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente. É o que se extrai da leitura do artigo 700, caput, do Novo do Código de Processo Civil. Em sendo assim, defiro, de plano, a expedição de mandado para pagamento, nos termos do artigo 701, caput, do mesmo diploma processual, para pronto cumprimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Fixo os honorários advocatícios no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. Consigne-se no mandado que, caso haja cumprimento no prazo estipulado, ficará o réu isento de custas, a teor do que preceitua o parágrafo primeiro do artigo 701 do referido "codex". Faça-se constar, no referido mandado, que, nesse mesmo prazo, poderá a parte ré ofertar Embargos Monitórios. Não havendo o cumprimento da obrigação ou não sendo opostos os Embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, conforme preleciona o parágrafo 2º, do artigo 701 do mesmo estatuto processual. Havendo interesse, poderá a parte executada, no prazo para a oposição de Embargos, depositar o equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do débito, acrescido de custas e dos honorários advocatícios acima fixados, requerendo, após, o parcelamento do valor remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, a teor do que dispõe o artigo 701, parágrafo 5º, c/c artigo 916, ambos do Novo Código de Processo Civil. Autorizo o Sr. Oficial de Justiça a proceder na forma prevista no parágrafo 2º, do artigo 212, do Novo Código de Processo Civil. Tendo em conta o expresso desinteresse manifestado pela autora na composição consensual, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, § 4º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, salientando que esta pode ser designada a qualquer momento, nos termos do artigo 139, inciso V, do Novo Código de Processo Civil. Sem prejuízo, promova a Caixa Econômica Federal a regularização de sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, intimando-se, ao final. SÃO PAULO, 26 de outubro de 2021.

04/11/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(16)