Procedimento Comum Cível 5003455-05.2020.4.03.6130 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003455-05.2020.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/10/2024, 17:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDIMILSON LOPES DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: JULIANA MARCELA VERGUEIRO DAVISON - PR43515 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência às partes do trânsito em julgado. Intimem-se as partes para que requeiram o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Saliento que o eventual cumprimento da sentença deve ser instaurado, nos próprios autos. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003455-05.2020.4.03.6130

26/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

23/08/2024, 14:16

Mero expediente

23/08/2024, 14:16

Conclusão (para despacho)

23/08/2024, 14:05

Trânsito em julgado

23/08/2024, 14:05

Publicação

02/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDIMILSON LOPES DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: JULIANA MARCELA VERGUEIRO DAVISON - PR43515 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. Relatório 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003455-05.2020.4.03.6130 Trata-se de ação previdenciária proposta por EDIMILSON LOPES DE JESUS, qualificado nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual pretende a concessão do benefício de auxílio-doença, com a sua conversão em aposentadoria por invalidez (NB 31/622.419.917-9, com DER em 21/03/2018). Indeferidos os benefícios da justiça gratuita (ID 36208686). A parte autora juntou documentos (ID 36891842). A decisão foi reconsiderada e foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (ID 46180258). O autor juntou documentos referentes à ação judicial anterior, 0000895-40.2017.4.03.6306 (ID 48008898). Afastada a possibilidade de prevenção (ID 53192474). Designada a realização de perícia médica com o Dr. Moacyr Guedes de Camargo Neto para o dia 28/07/2022 (ID 247326883). A perícia médica foi redesignada para o dia 26/07/2022 (ID 249774124). O laudo médico pericial foi anexado aos autos no dia 08/08/2022 (ID 259062551). Os autos vieram conclusos para ser proferida sentença. É o relatório. Decido. II. Fundamentação Quanto à prescrição, atinge apenas eventuais parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n° 8.213/91. Trata a presente demanda de pedido de concessão de benefício por incapacidade laboral. O auxílio-doença encontra previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei n. 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto n. 3.048/1999, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar incapacitado para suas atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos, como assim dispõe: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. ” Assim, a concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei n. 8.213/1991, a incapacidade para as atividades habituais por período superior a quinze dias e a ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. O auxílio-acidente, conforme dispõe o artigo 86 da Lei n.8.213/91, será concedido como indenização ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia ou que exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exercia à época do acidente. Portanto, para concessão do auxílio-acidente previdenciário, faz-se necessária a conjugação de três requisitos: consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, redução permanente da capacidade de trabalho e demonstração do nexo de causalidade entre a consolidação das lesões e a redução da capacidade laborativa. In casu, no tocante à incapacidade, a parte autora foi submetida a exame médico pericial, sendo constatada a existência de incapacidade total e temporária no período de 01/12/2014 a 01/05/2015, não existindo incapacidade atual ou restrições para o desempenho de suas atividades habituais. Conforme se depreende do laudo pericial acostado aos autos, em sua conclusão, o médico perito afirmou (ID 259062551): “10. CONCLUSÃO COM BASE NOS DADOS ANALISADOS O periciando apresentou ao exame com uso de correção óptica: 1. Cegueira em olho direito (sem percepção luminosa) CID H54.4 2. Visão normal em olho esquerdo (20/25). 3. Avulsão do olho CID S05.7 4. Ferimento Penetrante do Globo Ocular sem corpo estranho CID S 056 A Cegueira em olho direito se deve a evento agudo (trauma corto-contuso) com perfuração (explosão de bulbo ocular). Após avaliação médica e realização de exames, concluiu-se não haver abordagens terapêuticas a não ser a evisceração do olho com consequente cegueira completa (quadro irreversível). Atualmente, é usuário de prótese escleral para efeitos cosméticos. O olho esquerdo não apresentou alterações exceto um pequeno vício refracional plenamente corrigido com uso de óculos. Periciando já submetido a pericia médica judicial (PMJ) no dia 05/04/2017 onde foi explicado em sua conclusão “…A perda súbita de visão de um olho traz prejuízos para a função da visão binocular a qual pode acarretar certas dificuldades em manusear objetos, porém, estas dificuldades variam de indivíduo para indivíduo e cedem com o tempo. Nessa situação há déficit tanto no campo visual binocular (conjunto de imagens percebidas) como também na estereopsia (noção de profundidade). No caso da estereopsia, embora haja déficit pela falta de visão de um dos olhos, ela não depende, entretanto, exclusivamente da presença de visão dos dois olhos, pois é também composta pelas informações recebidas, por exemplo, pelo tamanho aparente dos objetos (os pequenos situam-se mais distantes, os maiores, mais próximos), pela sobreposição de contornos (os mais próximos se sobrepõem aos mais distantes), etc”. Desta forma com a ausência de visão de um dos olhos é necessário uma readaptação neurossensorial, que ocorre com o tempo. Com o trauma ocular ocorrido há cerca de sete anos e meio e com a plasticidade do sistema nervoso apresentada nesta faixa etária do periciando (51 anos), podemos considerar uma recuperação de sua esteropsia apenas parcial. Essa recuperação parcial também é creditada pela excelente acuidade visual apresentada em olho contra-lateral (20/25), o que lhe oferece uma boa recuperação apesar de sua idade mais avançada. Este perito contesta os relatórios médicos (doc. 35029714 e 48009356), onde foram relatadas baixa visão severa em ambos os olhos e periciando sem condições de exercer funções laborativas. Observamos que os relatórios foram assinados por médicos não especialistas e desprovidos de instrumentos necessários para o devido exame ocular específico a ser realizado. Portanto, finalizo analisando as funções já exercidas pelo periciando como: Ajudante Geral/ Mestre de Estamparia/Balconista. As funções citadas de acordo com suas definições (Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, códigos 5211-40, 7618-05) não apresentam exigência de binocularidade, sendo, portanto, possíveis de serem executadas com a monovisão. Diante deste quadro concluo: COM BASE NOS ELEMENTOS E FATOS EXPOSTOS E ANALISADOS, CONCLUI-SE: NÃO FOI CARACTERIZADA INCAPACIDADE PARA SUA FUNÇÃO HABITUAL NO ÂMBITO DA OFTALMOLOGIA (...) 9. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houve, em algum período, incapacidade e se esta foi total ou parcial? Conforme explicado na conclusão pericial a perda súbita de visão (evento agudo) leva a distúrbios na estereopsia e no campo visual binocular levando a período de adaptação à nova condição (neurossensorial) que pode levar alguns meses. Estimo o prazo de 6 meses de incapacidade total para toda e qualquer função a partir do trauma ocular. DII 01/12/2014 a 01/05/2015.” Segundo o laudo pericial, a rigor, a parte autora não apresenta incapacidade para o trabalho ou redução de sua capacidade laborativa, já que pode desempenhar normalmente suas atividades habituais. Noto que, conforme documentos anexados à petição do ID 48008898, o autor ingressou com ação anterior, processo nº 0000895-40.2017.4.03.6306, em que requereu o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 612.211.047-0, com DIB em 22/04/2015 e DCB em 07/10/2015 (CNIS, ID 35029597), de modo que o período em que foi constatada a incapacidade laborativa já foi recebido administrativamente, além de seu restabelecimento já ter sido objeto de ação anterior. Concluo que o laudo pericial não merece reparo, pois é suficientemente claro e conclusivo e está fundado em elementos objetivos extraídos da documentação médica e do exame clínico da parte autora. Destaque-se que, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, posto que equidistante do interesse de ambas as partes. O perito médico é profissional totalmente isento e de confiança deste Juizado, que conta com sua experiência na lavratura de diagnósticos e análise de exames, não sendo de seu interesse ou deste Judiciário atestar falsamente para causar prejuízo à parte autora. Diante do inteiro teor da prova pericial, não verifico o direito à obtenção dos benefícios pretendidos. III. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Providencie a Secretaria o necessário para o pagamento dos honorários médicos do perito. Após o trânsito em julgado, junte o INSS cópia desta sentença aos autos do PA do 31/622.419.917-9. Sentença não sujeita a reexame necessário. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Em termos, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3a Região. Publique-se. Intimem-se. Osasco/SP, 28/06/2024. RODINER RONCADA JUIZ FEDERAL

Expedida/certificada

28/06/2024, 18:37

Improcedência

28/06/2024, 18:04

Ato ordinatório

24/05/2024, 11:39

Conclusão (para julgamento)

15/12/2023, 16:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/09/2023, 07:00

Documentos

Despacho

•26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDIMILSON LOPES DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: JULIANA MARCELA VERGUEIRO DAVISON - PR43515 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. Relatório 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003455-05.2020.4.03.6130 Trata-se de ação previdenciária proposta por EDIMILSON LOPES DE JESUS, qualificado nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual pretende a concessão do benefício de auxílio-doença, com a sua conversão em aposentadoria por invalidez (NB 31/622.419.917-9, com DER em 21/03/2018). Indeferidos os benefícios da justiça gratuita (ID 36208686). A parte autora juntou documentos (ID 36891842). A decisão foi reconsiderada e foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (ID 46180258). O autor juntou documentos referentes à ação judicial anterior, 0000895-40.2017.4.03.6306 (ID 48008898). Afastada a possibilidade de prevenção (ID 53192474). Designada a realização de perícia médica com o Dr. Moacyr Guedes de Camargo Neto para o dia 28/07/2022 (ID 247326883). A perícia médica foi redesignada para o dia 26/07/2022 (ID 249774124). O laudo médico pericial foi anexado aos autos no dia 08/08/2022 (ID 259062551). Os autos vieram conclusos para ser proferida sentença. É o relatório. Decido. II. Fundamentação Quanto à prescrição, atinge apenas eventuais parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n° 8.213/91. Trata a presente demanda de pedido de concessão de benefício por incapacidade laboral. O auxílio-doença encontra previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei n. 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto n. 3.048/1999, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar incapacitado para suas atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos, como assim dispõe: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. ” Assim, a concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei n. 8.213/1991, a incapacidade para as atividades habituais por período superior a quinze dias e a ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. O auxílio-acidente, conforme dispõe o artigo 86 da Lei n.8.213/91, será concedido como indenização ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia ou que exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exercia à época do acidente. Portanto, para concessão do auxílio-acidente previdenciário, faz-se necessária a conjugação de três requisitos: consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, redução permanente da capacidade de trabalho e demonstração do nexo de causalidade entre a consolidação das lesões e a redução da capacidade laborativa. In casu, no tocante à incapacidade, a parte autora foi submetida a exame médico pericial, sendo constatada a existência de incapacidade total e temporária no período de 01/12/2014 a 01/05/2015, não existindo incapacidade atual ou restrições para o desempenho de suas atividades habituais. Conforme se depreende do laudo pericial acostado aos autos, em sua conclusão, o médico perito afirmou (ID 259062551): “10. CONCLUSÃO COM BASE NOS DADOS ANALISADOS O periciando apresentou ao exame com uso de correção óptica: 1. Cegueira em olho direito (sem percepção luminosa) CID H54.4 2. Visão normal em olho esquerdo (20/25). 3. Avulsão do olho CID S05.7 4. Ferimento Penetrante do Globo Ocular sem corpo estranho CID S 056 A Cegueira em olho direito se deve a evento agudo (trauma corto-contuso) com perfuração (explosão de bulbo ocular). Após avaliação médica e realização de exames, concluiu-se não haver abordagens terapêuticas a não ser a evisceração do olho com consequente cegueira completa (quadro irreversível). Atualmente, é usuário de prótese escleral para efeitos cosméticos. O olho esquerdo não apresentou alterações exceto um pequeno vício refracional plenamente corrigido com uso de óculos. Periciando já submetido a pericia médica judicial (PMJ) no dia 05/04/2017 onde foi explicado em sua conclusão “…A perda súbita de visão de um olho traz prejuízos para a função da visão binocular a qual pode acarretar certas dificuldades em manusear objetos, porém, estas dificuldades variam de indivíduo para indivíduo e cedem com o tempo. Nessa situação há déficit tanto no campo visual binocular (conjunto de imagens percebidas) como também na estereopsia (noção de profundidade). No caso da estereopsia, embora haja déficit pela falta de visão de um dos olhos, ela não depende, entretanto, exclusivamente da presença de visão dos dois olhos, pois é também composta pelas informações recebidas, por exemplo, pelo tamanho aparente dos objetos (os pequenos situam-se mais distantes, os maiores, mais próximos), pela sobreposição de contornos (os mais próximos se sobrepõem aos mais distantes), etc”. Desta forma com a ausência de visão de um dos olhos é necessário uma readaptação neurossensorial, que ocorre com o tempo. Com o trauma ocular ocorrido há cerca de sete anos e meio e com a plasticidade do sistema nervoso apresentada nesta faixa etária do periciando (51 anos), podemos considerar uma recuperação de sua esteropsia apenas parcial. Essa recuperação parcial também é creditada pela excelente acuidade visual apresentada em olho contra-lateral (20/25), o que lhe oferece uma boa recuperação apesar de sua idade mais avançada. Este perito contesta os relatórios médicos (doc. 35029714 e 48009356), onde foram relatadas baixa visão severa em ambos os olhos e periciando sem condições de exercer funções laborativas. Observamos que os relatórios foram assinados por médicos não especialistas e desprovidos de instrumentos necessários para o devido exame ocular específico a ser realizado. Portanto, finalizo analisando as funções já exercidas pelo periciando como: Ajudante Geral/ Mestre de Estamparia/Balconista. As funções citadas de acordo com suas definições (Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, códigos 5211-40, 7618-05) não apresentam exigência de binocularidade, sendo, portanto, possíveis de serem executadas com a monovisão. Diante deste quadro concluo: COM BASE NOS ELEMENTOS E FATOS EXPOSTOS E ANALISADOS, CONCLUI-SE: NÃO FOI CARACTERIZADA INCAPACIDADE PARA SUA FUNÇÃO HABITUAL NO ÂMBITO DA OFTALMOLOGIA (...) 9. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houve, em algum período, incapacidade e se esta foi total ou parcial? Conforme explicado na conclusão pericial a perda súbita de visão (evento agudo) leva a distúrbios na estereopsia e no campo visual binocular levando a período de adaptação à nova condição (neurossensorial) que pode levar alguns meses. Estimo o prazo de 6 meses de incapacidade total para toda e qualquer função a partir do trauma ocular. DII 01/12/2014 a 01/05/2015.” Segundo o laudo pericial, a rigor, a parte autora não apresenta incapacidade para o trabalho ou redução de sua capacidade laborativa, já que pode desempenhar normalmente suas atividades habituais. Noto que, conforme documentos anexados à petição do ID 48008898, o autor ingressou com ação anterior, processo nº 0000895-40.2017.4.03.6306, em que requereu o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 612.211.047-0, com DIB em 22/04/2015 e DCB em 07/10/2015 (CNIS, ID 35029597), de modo que o período em que foi constatada a incapacidade laborativa já foi recebido administrativamente, além de seu restabelecimento já ter sido objeto de ação anterior. Concluo que o laudo pericial não merece reparo, pois é suficientemente claro e conclusivo e está fundado em elementos objetivos extraídos da documentação médica e do exame clínico da parte autora. Destaque-se que, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, posto que equidistante do interesse de ambas as partes. O perito médico é profissional totalmente isento e de confiança deste Juizado, que conta com sua experiência na lavratura de diagnósticos e análise de exames, não sendo de seu interesse ou deste Judiciário atestar falsamente para causar prejuízo à parte autora. Diante do inteiro teor da prova pericial, não verifico o direito à obtenção dos benefícios pretendidos. III. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Providencie a Secretaria o necessário para o pagamento dos honorários médicos do perito. Após o trânsito em julgado, junte o INSS cópia desta sentença aos autos do PA do 31/622.419.917-9. Sentença não sujeita a reexame necessário. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Em termos, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3a Região. Publique-se. Intimem-se. Osasco/SP, 28/06/2024. RODINER RONCADA JUIZ FEDERAL

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDIMILSON LOPES DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: JULIANA MARCELA VERGUEIRO DAVISON - PR43515 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista o comunicado do INSS arquivado nesta Secretaria (recebido em 29/02/2016) e considerando o princípio da eficiência e economia processual, inaplicável a disposição contida no art. 334 do CPC. Considerando as recomendações descritas no art. 1º, da Recomendação Conjunta nº 01, de 15/12/2015, do CNJ, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, imprescindível a realização da prova pericial de forma antecipada. Friso, que a providência em tela não se reveste de característica que possa ser prejudicial à parte contrária, o que corrobora a pertinência de sua execução. Tendo em vista a natureza do feito, DETERMINO a produção antecipada da prova pericial e nomeio como perito Judicial o Dr. Dr. MOACYR GUEDES DE CAMARGO NETO, CRM 79.065, que deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 473, do CPC. Arbitro os honorários periciais em uma vez o valor máximo constante da tabela II da Resolução nº 305/2014 do CJF. Apresentado o laudo, solicite-se o pagamento. 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003455-05.2020.4.03.6130 Intime-se o médico-perito: a) do prazo acima estabelecido para a entrega do laudo; b) de que no laudo deve responder a todos os quesitos que lhe forem apresentados e transcrevendo-os na respectiva ordem; c) de que deve cumprir fielmente o encargo que lhe foi confiado, independentemente de termo de compromisso, na forma da lei. Fica a parte autora INTIMADA para comparecer na perícia, ora designada, competindo ao advogado constituído comunicar seu/sua cliente acerca da data, horário e local, devendo ainda a parte autora, apresentar ao médico perito todos os exames e laudos médicos relativos à doença ou incapacidade, com vistas a subsidiar a atuação do médico perito, os quais deverão ser juntados aos autos. Faculto as partes apresentação de eventuais quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, §1º, II, do CPC. Informamos que, em razão do momento atual (pandemia/Covid 19), solicitamos aos periciandos e assistentes técnicos que compareçam à avaliação clínico-pericial utilizando máscaras de proteção apropriadas e, caso apresentem sintomas, como febre, dor de garganta ou estado gripal, não devem comparecer, e, neste caso, avisar para remarcação do procedimento. Designo o dia 28/07/2022, às 16:30, para a realização da perícia médica a ser efetivada neste Fórum, a ser efetivada no consultório, com endereço à Rua Padre Damaso, 307 – Centro, Osasco/SP e formulo os seguintes: QUESITOS DO JUÍZO: 1. Qual a data de nascimento, idade, sexo, grau de escolaridade e profissão do periciando? 2. O periciando é portador de doença ou lesão? Em caso afirmativo: 2.1. É possível determinar a data do início da doença? 2.2. A doença ou lesão decorre de doença profissional ou acidente de trabalho? 3. Constatada a existência de doença ou lesão, esta(s) o incapacita(m) para seu trabalho ou sua atividade habitual? 3.1. Discorra sobre a doença ou lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. 3.2. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pelo autor quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais assim agiu. 3.3. Esta incapacidade decorre de agravamento ou progressão da doença ou lesão? É possível determinar a partir de que data isto ocorreu? Caso a resposta seja afirmativa, informar em que se baseou para fixar a data do agravamento ou progressão. 4. Constatada incapacidade, esta impede total ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? 4.1. Caso a incapacidade seja parcial, informar se o periciando teve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, se as atividades são realizadas com maior grau de dificuldade e que limitações enfrenta. 5. Constatada incapacidade, esta impede total ou parcialmente o periciando de praticar ou reabilitar-se para outra atividade que lhe garanta subsistência? 5.1. Em caso negativo, responder que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. 6. Constatada incapacidade, esta é temporária ou permanente? 6.1. Caso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual é a data limite para reavaliação do benefício por incapacidade temporária? 6.2. Em sendo o caso de incapacidade definitiva, o examinando necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades pessoas diárias? 7. A doença que acomete o autor o incapacita para os atos da vida civil? 8. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite ancilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida-AIDS, contaminação por radiação, hepatopatia grave? 9. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houve, em algum período, incapacidade e se esta foi total ou parcial? 9.1. Caso não haja incapacidade do ponto de vista desta especialidade médica, informar se o periciando apresenta outra moléstia incapacitante e se faz necessária a realização de perícia com outra especialidade. Qual? Com a juntada do laudo, cite-se o réu. Desde já advirto as partes que, tratando-se de feito previdenciário, incumbe à parte autora proceder à juntada de cópia integral e legível do(s) respectivo(s) procedimento(s) administrativo(s), de forma a comprovar a formulação prévia do(s) pedido(s) e a apresentação de documentos em sede administrativa, bem como a negativa da autarquia na concessão do(s) benefício(s), pois sobre ela recai o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). De forma semelhante, recai sobre o INSS os ônus de impugnação específica dos fatos narrados na inicial (art. 341 do CPC) e de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, II, do CPC), incumbindo-lhe a juntada de quaisquer documentos que possam lastrear sua defesa. Assim, ficam as partes cientes da necessidade de procederem à juntada de provas que respaldem as suas pretensões, uma vez que, encerrada a instrução processual, a sentença a ser prolatada se pautará pela referida forma de distribuição do ônus da prova, ressalvada sua excepcional redistribuição nos moldes do art. 373, §§ 1º e 3º, do CPC. Intimem-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. Rodiner Roncada Juiz Federal

30/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Improcedência

Ato ordinatório

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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