Execução Fiscal 0006429-35.2013.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Execução Fiscal 0006429-35.2013.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Baixa Definitiva

04/10/2022, 17:09

Trânsito em julgado

04/10/2022, 17:09

Publicação

29/04/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AUTO POSTO PRAIA AZUL LTDA ADMINISTRADOR JUDICIAL: AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA ADVOGADO do(a) ADMINISTRADOR JUDICIAL: AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA - SP122093 A T O O R D I N A T Ó R I O Ciência ao Administrador Judicial dos termos da sentença proferida, a seguir transcrita: "Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União/Fazenda Nacional em face de AUTO POSTO PRAIA AZUL LTDA. A parte exequente postulou a extinção do feito em virtude de prescrição intercorrente (id. 247423436), com concordância da parte executada (id. 248493604). Fundamento e decido. Ante a manifestação da exequente, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, V, do Código de Processo Civil, pelo que declaro a prescrição dos créditos tributários constantes da certidão de dívida ativa que embasa a inicial, nos termos do art. 156, V, do CTN. Levante-se eventual bloqueio ou penhora. Id. 248493604: a parte executada poderia comunicar ao juízo da falência apresentando esta sentença. Sem honorários advocatícios. Custas na forma da lei. Publique-se. Após o decurso do prazo, arquivem-se." AMERICANA, 27 de abril de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006429-35.2013.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana

28/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AUTO POSTO PRAIA AZUL LTDA SENTENÇA 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, AMERICANA - SP - CEP: 13465-590 (19) 2108-4400 - [email protected] Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006429-35.2013.4.03.6134 Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União/Fazenda Nacional em face de AUTO POSTO PRAIA AZUL LTDA. A parte exequente postulou a extinção do feito em virtude de prescrição intercorrente (id. 247423436), com concordância da parte executada (id. 248493604). Fundamento e decido. Ante a manifestação da exequente, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, V, do Código de Processo Civil, pelo que declaro a prescrição dos créditos tributários constantes da certidão de dívida ativa que embasa a inicial, nos termos do art. 156, V, do CTN. Levante-se eventual bloqueio ou penhora. Id. 248493604: a parte executada poderia comunicar ao juízo da falência apresentando esta sentença. Sem honorários advocatícios. Custas na forma da lei. Publique-se. Após o decurso do prazo, arquivem-se.

28/04/2022, 00:00

Expedida/certificada

27/04/2022, 14:39

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

26/04/2022, 17:48

Conclusão (para julgamento)

18/04/2022, 18:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AUTO POSTO PRAIA AZUL LTDA ADMINISTRADOR JUDICIAL: AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA ADVOGADO do(a) ADMINISTRADOR JUDICIAL: AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA - SP122093 D E S P A C H O Por meio da publicação desse despacho, fica intimado o Administrador Judicial, Dr. Afonso Henrique Alves Braga, sobre a penhora no rosto dos autos e sobre o prazo de 30 (trinta) dias para opor embargos. No silêncio, aguarde-se sobrestado até notícia de distribuição do ativo entre os credores ou encerramento da falência. Intimem-se. Cumpra-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006429-35.2013.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana

30/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

29/03/2022, 19:21

Mero expediente

29/03/2022, 19:21

Conclusão (para despacho)

25/03/2022, 14:53

Julgamento em Diligência

25/03/2022, 14:53