Procedimento Comum Cível 5001128-50.2017.4.03.6144 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001128-50.2017.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

23/04/2024, 15:28

Publicação

19/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: VANDIRENO ALVES RODRIGUES, RENATA VIANA CORTE Advogado do(a) AUTOR: MURILO ALVES DE SOUZA - SP223151 REU: CONVIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LAERTE TADEU TEIXEIRA MARTINS - SP469630 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, e a Portaria BARU-02V n. 1123171, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 09.06.2015 e em cumprimento ao determinado na sentença proferida, INTIMO A PARTE APELADA (Requeridos) para contra-arrazoarem, no prazo legal. Havendo preliminar em contrarrazões, a parte apelante será intimada para manifestação, na forma do art. 1.009, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Após o decurso, os autos serão remetidos ao Tribunal Regional Federal da 3º Região, conforme r. determinado. Barueri, 11 de março de 2024. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001128-50.2017.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri

18/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

15/03/2024, 15:39

Petição (Apelação)

05/02/2024, 17:23

Publicação

25/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VANDIRENO ALVES RODRIGUES, RENATA VIANA CORTE Advogado do(a) AUTOR: MURILO ALVES DE SOUZA - SP223151 REU: CONVIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LAERTE TADEU TEIXEIRA MARTINS - SP469630 SENTENÇA Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001128-50.2017.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri Vistos em sentença. Trata-se de ação proposta por VANDIRENO ALVES RODRIGUES e RENATA VIANA CORTE em face de CONVIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (PATRI-CONSTRUÇÕES LTDA.) e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, tendo por objeto o cancelamento de hipoteca gravada sobre a unidade autônoma n. 198, Tipo IV, Bloco 3 – Edifício Sabiá, do condomínio Residencial Conviva Barueri. Por fim, postulou pela condenação da parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Sustentou, em síntese, que, em 03/12/2015, firmou compromisso de compra e venda de futura unidade autônoma residencial, cujo preço total avençado fora quitado, conforme carta de quitação do dia 23/03/2016. Relatou atraso na obra desde 15/03/2016 e a existência de impedimentos para o registro do contrato em questão, no Cartório de Registro de Imóveis competente, por diversas razões, dentre elas, a existência de hipoteca averbada na matrícula do imóvel. A petição inicial veio instruída por procuração e documentos. Despacho determinou esclarecimentos e a regularização da petição inicial. A parte autora deu cumprimento. Decisão concedeu a gratuidade de justiça indeferiu o pedido de tutela de urgência. Designou audiência de conciliação e ordenou a intimação das requeridas. Despacho cancelou a audiência de conciliação, diante das dificuldade no cumprimento das diligências necessárias. Ordenou a citação das requeridas. Expedidos mandados de citação. Certidão relatou tentativa infrutífera de citação da CONVIVA. Citada, a CAIXA apresentou contestação. No mérito, sustentou impossibilidade de baixa da hipoteca. Ato ordinatório intimou a parte autora para réplica e manifestação sobre o endereço atualizado da CONVIVA. A parte requerente informou endereços e ofertou réplica. Despacho determinou providências para a citação da correquerida CONVIVA. Certidão relatou tentativa infrutífera de citação da CONVIVA. Carta precatória foi expedida. Através de petições, a parte autora apresentou endereços e requerimentos relacionados à citação da CONVIVA. Despacho determinou a expedição de mandado, conforme requerido. Certidão relatou tentativa infrutífera de citação da CONVIVA. Ato ordinatório intimou a parte autora. A parte requerente apresentou petição. Despacho veiculou deliberações sobre o prosseguimento do feito, notadamente quanto à citação da CONVIVA. Carta precatória devolvida sem cumprimento. Despacho anexou informações sobre o endereço da CONVIVA. Certidões apresentaram resultados de pesquisas de endereço nos sistemas à disposição do Juízo. Certidão relatou informações obtidas em outros feitos, a respeito do endereço da CONVIVA. Mandados de citação expedidos. Certidões relataram diligências negativas. Certidão relatou a citação por hora certa da correquerida CONVIVA – 26.10.2020. Decisão determinou a nomeação de curador especial para a CONVIVA, bem como especificou as diligências subsequentes correlatas. Ordenou à parte autora a apresentação de cópia de certidão da matrícula do imóvel. Fixou prazo para especificação de outras provas. A parte autora juntou petição e outros documentos. Anexado comprovante de postagem de correspondência e devolução de aviso de recebimento negativo. Certidão relatou a intimação do curador especial da CONVIVA, Dr. Laerte Tadeu Teixeira Martin s- OAB/SP 469.630. CONVIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (PATRI CONSTRUÇÕES LTDA), através de seu curador especial, apresentou contestação por negativa geral. A parte autora ofertou réplica. Ator ordinatório intimou as partes para especificação de provas. A parte autora requereu a produção de prova pericial para a constatação do atraso nas obras. Nada mais foi requerido. RELATADOS. DECIDO. Chamo o feito à conclusão para julgamento. Diante da desnecessidade de produção de outras provas, julgo antecipadamente o mérito desta ação, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de ilegitimidade da CAIXA para figurar no polo passivo, uma vez que figura como credora hipotecária do gravame impugnado nos autos. Ademais, indefiro o pedido de produção de prova pericial formulado pela parte autora, dada a inutilidade da prova técnica para o desfecho da demanda. Aprecio a matéria de fundo. É cediço que a propriedade imobiliária se transfere apenas mediante o registro do respectivo título junto ao cartório de imóveis, como ordena o caput do art. 1.245 do Código Civil, e, nos termos do seu §1º, “enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel”. Por sua vez, a hipoteca consiste em modalidade de direito real, a teor do art. 1.225, inciso IX, do referido código, e, para sua constituição, também é exigido o registro no Cartório de Registro de Imóveis respectivo, consoante o art. 1.227. Nos moldes do art. 1.419, “nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação”. A teor do caput do art. 1.420, “só aquele que pode alienar poderá empenhar, hipotecar ou dar em anticrese; só os bens que se podem alienar poderão ser dados em penhor, anticrese ou hipoteca”. Conforme o art. 1.421, “o pagamento de uma ou mais prestações da dívida não importa exoneração correspondente da garantia, ainda que esta compreenda vários bens, salvo disposição expressa no título ou na quitação”. O art. 1.473, I, permite que os imóveis e seus acessórios sejam objeto de hipoteca. É considerada nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar o imóvel hipotecado, consoante o caput do art. 1.475 do diploma em comento. Assim, pode o proprietário vender o imóvel hipotecado, não havendo óbice ao registro do respectivo compromisso ou contrato de compra e venda em cartório. As hipóteses de extinção da hipoteca estão elencadas no art. 1.499 do Código Civil: Art. 1.499. A hipoteca extingue-se: I - pela extinção da obrigação principal; II - pelo perecimento da coisa; III - pela resolução da propriedade; IV - pela renúncia do credor; V - pela remição; VI - pela arrematação ou adjudicação. Em consonância com o art. 1.500, do sobredito codex, “extingue-se ainda a hipoteca com a averbação, no Registro de Imóveis, do cancelamento do registro, à vista da respectiva prova”. Também a Lei n. 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), em seu art. 251, inciso I, permite o cancelamento da hipoteca “à vista de autorização expressa ou quitação outorgada pelo credor ou seu sucessor, em instrumento público ou particular”. A súmula n. 308 do Superior Tribunal consolidou o entendimento de que “a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel”. No caso vertente, certidão do Oficial do Registro de Imóveis demonstra que, no dia 10.12.2009, houve a transferência, à demandada CONVIVA, da propriedade do terreno urbano de matrícula n. 108.350, localizado na Av. Giovani Atílio Tolaini, no bairro Votupoca, município de Barueri-SP. Comprova que, no dia 19.05.2010, foi realizado o registro n. 10/108.350, para constar que a proprietária promoveu a incorporação imobiliária do empreendimento denominado Residencial Conviva Barueri, com destinação exclusivamente residencial. Conforme compromisso de venda e compra de fração ideal de terreno e aquisição de futura unidade autônoma, datado de 03.12.2015, sob ID 2158280, a CONVIVA comprometeu-se a entregar ao correquerente Vandireno o apartamento n. 198 do Edifício Sabiá, pelo valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), a serem pagos, com recursos próprios, da seguinte forma: à vista: R$ 165.000,00; R$ 25.000,00 – via TED; 15/03/2016: R$ 60.000,00 – via TED. Nos termos do documento de ID 2158417, a CONVIVA deu quitação ao codemandante Vandireno no dia 23.03.2016. As notas de devolução acostadas sob os Ids. 2158344, 2158363, 2158376, 2158384 e 2158401, que relacionam as exigências que impedem o pretendido registro do compromisso de compra e venda para outorga da definitiva escritura, indicam que o instrumento particular “não se encontra expressamente formalizado pela falta de cláusulas essenciais, ficando assim prejudicado o exame e qualificação”. Após as notas de devolução mencionadas, o requerente Vandireno Alves Rodrigues e a demandada CONVIVA firmaram contrato, em que a incorporadora se comprometeu a, no prazo de 60 (sessenta) dias, dar baixa da garantia hipotecária, sob pena de multa diária. O documento explana que o autor adquiriu, com recursos próprios, sem financiamento da CAIXA, a unidade residencial n. 198 do Edifício Sabiá e que, mesmo a após a quitação, dada ao adquirente no dia 23/03/2016, a construtora, em abril de 2016, deu o bem em garantia hipotecária à CAIXA, sem o conhecimento do comprador. A certidão do Oficial de Registro de Imóveis, à fl. 5 de ID 57250938, comprova que a CONVIVA, através do registro n. 1.354/108.350, feito em 04.08.2016, por instrumento particular com força de escritura pública, firmado em 12.04.2016, deu em alienação fiduciária à CAIXA, a fração ideal correspondente a 11,3740% do imóvel matriculado e futuras unidades autônomas, dentre as quais se inclui o apartamento 198 do Edifício Sabiá, adquirido onerosamente pela parte autora. Desse modo, não há prova da instituição de hipoteca sobre o imóvel adquirido pela parte autora. A Certidão do Oficial de Registro de Imóveis comprova que o imóvel foi dado em alienação fiduciária, nos moldes da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, para a garantia do financiamento concedido pela CAIXA à Construtora. A alienação fiduciária de coisa imóvel, a teor do artigo 22 da Lei n. 9514/1997, pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel. A hipoteca e a alienação fiduciária são modalidades de garantias distintas e, ainda que, em tese, se possa perquirir sobre a possibilidade de analogia na aplicação da Súmula 308 do STJ à hipótese de alienação fiduciária, descabe ao órgão julgador entregar tutela diversa da pedida pela parte autora. Oportuno consignar que a decisão do dia 17.11.2017, ao indeferir a tutela de urgência requerida, ressaltou a inexistência de prova documental do gravame hipotecário. Salientou que as notas de devolução não faziam alusão a impedimento decorrente de hipoteca. Demais disso, a certidão emitida pelo Oficial de Registro de Imóveis apenas foi juntada aos autos por determinação judicial, na fase de especificação de provas, ou seja, ao final da instrução. Assim, estando o Juízo adstrito ao pedido (baixa na hipoteca) e à causa de pedir (nulidade do gravame hipotecário), de rigor a improcedência do pedido. Pelo exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos da Lei n. 9.289/1996, e de honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante o caput e §§ 2º e 3º, I, do art. 85 do CPC. No entanto, em razão do deferimento de gratuidade de justiça, fica suspensa a exigibilidade, nos termos do §3º, do art. 98, do mesmo diploma processual. Informem as partes se concordam com o processamento e julgamento do feito pelas regras da Resolução do Conselho Nacional de Justiça n. 345/2020 (Juízo 100% Digital), sendo que, de acordo com o normativo em comento, a ausência de manifestação implicará concordância tácita. No caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte apelada para contra-arrazoar, no prazo legal. Havendo preliminar em contrarrazões, intime-se a parte apelante para manifestação, na forma do art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. Ao depois, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observadas as demais cautelas de praxe. Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

Expedida/certificada

23/01/2024, 13:01

Improcedência

23/01/2024, 00:31

Ato ordinatório

08/05/2023, 19:23

Conclusão (para despacho)

22/07/2022, 01:10

Publicação

04/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2022, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VANDIRENO ALVES RODRIGUES, RENATA VIANA CORTE Advogado do(a) AUTOR: MURILO ALVES DE SOUZA - SP223151 REU: CONVIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LAERTE TADEU TEIXEIRA MARTINS - SP469630 SENTENÇA Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001128-50.2017.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri Vistos em sentença. Trata-se de ação proposta por VANDIRENO ALVES RODRIGUES e RENATA VIANA CORTE em face de CONVIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (PATRI-CONSTRUÇÕES LTDA.) e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, tendo por objeto o cancelamento de hipoteca gravada sobre a unidade autônoma n. 198, Tipo IV, Bloco 3 – Edifício Sabiá, do condomínio Residencial Conviva Barueri. Por fim, postulou pela condenação da parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Sustentou, em síntese, que, em 03/12/2015, firmou compromisso de compra e venda de futura unidade autônoma residencial, cujo preço total avençado fora quitado, conforme carta de quitação do dia 23/03/2016. Relatou atraso na obra desde 15/03/2016 e a existência de impedimentos para o registro do contrato em questão, no Cartório de Registro de Imóveis competente, por diversas razões, dentre elas, a existência de hipoteca averbada na matrícula do imóvel. A petição inicial veio instruída por procuração e documentos. Despacho determinou esclarecimentos e a regularização da petição inicial. A parte autora deu cumprimento. Decisão concedeu a gratuidade de justiça indeferiu o pedido de tutela de urgência. Designou audiência de conciliação e ordenou a intimação das requeridas. Despacho cancelou a audiência de conciliação, diante das dificuldade no cumprimento das diligências necessárias. Ordenou a citação das requeridas. Expedidos mandados de citação. Certidão relatou tentativa infrutífera de citação da CONVIVA. Citada, a CAIXA apresentou contestação. No mérito, sustentou impossibilidade de baixa da hipoteca. Ato ordinatório intimou a parte autora para réplica e manifestação sobre o endereço atualizado da CONVIVA. A parte requerente informou endereços e ofertou réplica. Despacho determinou providências para a citação da correquerida CONVIVA. Certidão relatou tentativa infrutífera de citação da CONVIVA. Carta precatória foi expedida. Através de petições, a parte autora apresentou endereços e requerimentos relacionados à citação da CONVIVA. Despacho determinou a expedição de mandado, conforme requerido. Certidão relatou tentativa infrutífera de citação da CONVIVA. Ato ordinatório intimou a parte autora. A parte requerente apresentou petição. Despacho veiculou deliberações sobre o prosseguimento do feito, notadamente quanto à citação da CONVIVA. Carta precatória devolvida sem cumprimento. Despacho anexou informações sobre o endereço da CONVIVA. Certidões apresentaram resultados de pesquisas de endereço nos sistemas à disposição do Juízo. Certidão relatou informações obtidas em outros feitos, a respeito do endereço da CONVIVA. Mandados de citação expedidos. Certidões relataram diligências negativas. Certidão relatou a citação por hora certa da correquerida CONVIVA – 26.10.2020. Decisão determinou a nomeação de curador especial para a CONVIVA, bem como especificou as diligências subsequentes correlatas. Ordenou à parte autora a apresentação de cópia de certidão da matrícula do imóvel. Fixou prazo para especificação de outras provas. A parte autora juntou petição e outros documentos. Anexado comprovante de postagem de correspondência e devolução de aviso de recebimento negativo. Certidão relatou a intimação do curador especial da CONVIVA, Dr. Laerte Tadeu Teixeira Martin s- OAB/SP 469.630. CONVIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (PATRI CONSTRUÇÕES LTDA), através de seu curador especial, apresentou contestação por negativa geral. A parte autora ofertou réplica. Ator ordinatório intimou as partes para especificação de provas. A parte autora requereu a produção de prova pericial para a constatação do atraso nas obras. Nada mais foi requerido. RELATADOS. DECIDO. Chamo o feito à conclusão para julgamento. Diante da desnecessidade de produção de outras provas, julgo antecipadamente o mérito desta ação, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de ilegitimidade da CAIXA para figurar no polo passivo, uma vez que figura como credora hipotecária do gravame impugnado nos autos. Ademais, indefiro o pedido de produção de prova pericial formulado pela parte autora, dada a inutilidade da prova técnica para o desfecho da demanda. Aprecio a matéria de fundo. É cediço que a propriedade imobiliária se transfere apenas mediante o registro do respectivo título junto ao cartório de imóveis, como ordena o caput do art. 1.245 do Código Civil, e, nos termos do seu §1º, “enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel”. Por sua vez, a hipoteca consiste em modalidade de direito real, a teor do art. 1.225, inciso IX, do referido código, e, para sua constituição, também é exigido o registro no Cartório de Registro de Imóveis respectivo, consoante o art. 1.227. Nos moldes do art. 1.419, “nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação”. A teor do caput do art. 1.420, “só aquele que pode alienar poderá empenhar, hipotecar ou dar em anticrese; só os bens que se podem alienar poderão ser dados em penhor, anticrese ou hipoteca”. Conforme o art. 1.421, “o pagamento de uma ou mais prestações da dívida não importa exoneração correspondente da garantia, ainda que esta compreenda vários bens, salvo disposição expressa no título ou na quitação”. O art. 1.473, I, permite que os imóveis e seus acessórios sejam objeto de hipoteca. É considerada nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar o imóvel hipotecado, consoante o caput do art. 1.475 do diploma em comento. Assim, pode o proprietário vender o imóvel hipotecado, não havendo óbice ao registro do respectivo compromisso ou contrato de compra e venda em cartório. As hipóteses de extinção da hipoteca estão elencadas no art. 1.499 do Código Civil: Art. 1.499. A hipoteca extingue-se: I - pela extinção da obrigação principal; II - pelo perecimento da coisa; III - pela resolução da propriedade; IV - pela renúncia do credor; V - pela remição; VI - pela arrematação ou adjudicação. Em consonância com o art. 1.500, do sobredito codex, “extingue-se ainda a hipoteca com a averbação, no Registro de Imóveis, do cancelamento do registro, à vista da respectiva prova”. Também a Lei n. 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), em seu art. 251, inciso I, permite o cancelamento da hipoteca “à vista de autorização expressa ou quitação outorgada pelo credor ou seu sucessor, em instrumento público ou particular”. A súmula n. 308 do Superior Tribunal consolidou o entendimento de que “a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel”. No caso vertente, certidão do Oficial do Registro de Imóveis demonstra que, no dia 10.12.2009, houve a transferência, à demandada CONVIVA, da propriedade do terreno urbano de matrícula n. 108.350, localizado na Av. Giovani Atílio Tolaini, no bairro Votupoca, município de Barueri-SP. Comprova que, no dia 19.05.2010, foi realizado o registro n. 10/108.350, para constar que a proprietária promoveu a incorporação imobiliária do empreendimento denominado Residencial Conviva Barueri, com destinação exclusivamente residencial. Conforme compromisso de venda e compra de fração ideal de terreno e aquisição de futura unidade autônoma, datado de 03.12.2015, sob ID 2158280, a CONVIVA comprometeu-se a entregar ao correquerente Vandireno o apartamento n. 198 do Edifício Sabiá, pelo valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), a serem pagos, com recursos próprios, da seguinte forma: à vista: R$ 165.000,00; R$ 25.000,00 – via TED; 15/03/2016: R$ 60.000,00 – via TED. Nos termos do documento de ID 2158417, a CONVIVA deu quitação ao codemandante Vandireno no dia 23.03.2016. As notas de devolução acostadas sob os Ids. 2158344, 2158363, 2158376, 2158384 e 2158401, que relacionam as exigências que impedem o pretendido registro do compromisso de compra e venda para outorga da definitiva escritura, indicam que o instrumento particular “não se encontra expressamente formalizado pela falta de cláusulas essenciais, ficando assim prejudicado o exame e qualificação”. Após as notas de devolução mencionadas, o requerente Vandireno Alves Rodrigues e a demandada CONVIVA firmaram contrato, em que a incorporadora se comprometeu a, no prazo de 60 (sessenta) dias, dar baixa da garantia hipotecária, sob pena de multa diária. O documento explana que o autor adquiriu, com recursos próprios, sem financiamento da CAIXA, a unidade residencial n. 198 do Edifício Sabiá e que, mesmo a após a quitação, dada ao adquirente no dia 23/03/2016, a construtora, em abril de 2016, deu o bem em garantia hipotecária à CAIXA, sem o conhecimento do comprador. A certidão do Oficial de Registro de Imóveis, à fl. 5 de ID 57250938, comprova que a CONVIVA, através do registro n. 1.354/108.350, feito em 04.08.2016, por instrumento particular com força de escritura pública, firmado em 12.04.2016, deu em alienação fiduciária à CAIXA, a fração ideal correspondente a 11,3740% do imóvel matriculado e futuras unidades autônomas, dentre as quais se inclui o apartamento 198 do Edifício Sabiá, adquirido onerosamente pela parte autora. Desse modo, não há prova da instituição de hipoteca sobre o imóvel adquirido pela parte autora. A Certidão do Oficial de Registro de Imóveis comprova que o imóvel foi dado em alienação fiduciária, nos moldes da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, para a garantia do financiamento concedido pela CAIXA à Construtora. A alienação fiduciária de coisa imóvel, a teor do artigo 22 da Lei n. 9514/1997, pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel. A hipoteca e a alienação fiduciária são modalidades de garantias distintas e, ainda que, em tese, se possa perquirir sobre a possibilidade de analogia na aplicação da Súmula 308 do STJ à hipótese de alienação fiduciária, descabe ao órgão julgador entregar tutela diversa da pedida pela parte autora. Oportuno consignar que a decisão do dia 17.11.2017, ao indeferir a tutela de urgência requerida, ressaltou a inexistência de prova documental do gravame hipotecário. Salientou que as notas de devolução não faziam alusão a impedimento decorrente de hipoteca. Demais disso, a certidão emitida pelo Oficial de Registro de Imóveis apenas foi juntada aos autos por determinação judicial, na fase de especificação de provas, ou seja, ao final da instrução. Assim, estando o Juízo adstrito ao pedido (baixa na hipoteca) e à causa de pedir (nulidade do gravame hipotecário), de rigor a improcedência do pedido. Pelo exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos da Lei n. 9.289/1996, e de honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante o caput e §§ 2º e 3º, I, do art. 85 do CPC. No entanto, em razão do deferimento de gratuidade de justiça, fica suspensa a exigibilidade, nos termos do §3º, do art. 98, do mesmo diploma processual. Informem as partes se concordam com o processamento e julgamento do feito pelas regras da Resolução do Conselho Nacional de Justiça n. 345/2020 (Juízo 100% Digital), sendo que, de acordo com o normativo em comento, a ausência de manifestação implicará concordância tácita. No caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte apelada para contra-arrazoar, no prazo legal. Havendo preliminar em contrarrazões, intime-se a parte apelante para manifestação, na forma do art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. Ao depois, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observadas as demais cautelas de praxe. Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VANDIRENO ALVES RODRIGUES, RENATA VIANA CORTE Advogado do(a) AUTOR: MURILO ALVES DE SOUZA - SP223151 Advogado do(a) AUTOR: MURILO ALVES DE SOUZA - SP223151 REU: CONVIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Certidão ID 40861304 informou a citação por hora certa da correquerida CONVIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, através de diligências realizadas no endereço Alameda Azulão, 201, Morada dos Pássaros, Aldeia da Serra, Barueri/SP, nos dias 06.10.2020, 13.10.2020 e 21.10.2020, ante os indícios de ocultação do sócio representante da empresa, Sr. GUSTAVO D'ENFELDT. O Oficial de Justiça relatou a entrega de cópia do mandado, na data agendada, para a Sra. Onávia Leonel Pedroso, vizinha da citanda, diante da ausência do referido sócio administrador da empresa. Juntou o histórico de chamadas recebidas do Sr. Gustavo e realizadas para o número dele, bem como anexou cópia de comunicação eletrônica enviada ao endereço de e-mail inativo que lhe fora fornecido pelo Sr. Gustavo. Nos autos eletrônicos, há anotação de decurso do prazo para contestação pela correquerida CONVIVA, na forma do artigo 231, II, do Código de Processo Civil. Assim, realizada a citação por hora certa de CONVIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, conforme procedimento estabelecido nos artigos 252 a 254, do Código de processo Civil, e diante de sua revelia, nomeio-lhe curador especial, na forma dos artigos 72 e 253, §4º, do mesmo Código. À vista disso, determino à Secretaria que: 1) Promova o necessário para a designação de curador especial à CONVIVA, através da Assistência Judiciária Gratuita - AJG; 2) Envie a tal correquerida carta ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência, a teor do artigo 254 do Código de Processo Civil; 3 - Intime a PARTE AUTORA, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, apresente réplica, a teor do art. 351, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a demandada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em sua defesa, alegou matéria(s) elencada(s) nos arts. 337 e 350, ambos do mesmo Código; 4 – Intimem-se as PARTES para produção de outras provas, se pertinentes, em sintonia com o disposto nos artigos 369 e 370 do mesmo diploma legal, no mesmo prazo. Ainda, com fulcro no artigo 370 do Código de Processo Civil, determino à PARTE AUTORA que, na mesma oportunidade, junte cópia de certidão da matrícula do imóvel sobre o qual recai a hipoteca, sob a consequência de julgamento do pedido no estado em que o feito se encontrar. As partes deverão ser intimadas para ciência da eventual juntada de documentos. Nada sendo requerido, tornem conclusos para julgamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001128-50.2017.4.03.6144

02/07/2021, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Improcedência

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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