Procedimento Comum Cível 5000570-35.2022.4.03.6134 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000570-35.2022.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

22/07/2026, 15:04

Conclusão (para despacho)

21/07/2026, 18:08

Ato ordinatório

27/05/2026, 14:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/12/2025, 18:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/12/2025, 18:35

Por decisão judicial

27/02/2025, 10:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROBERTO DE OLIVEIRA SEGANTIN Advogados do(a) EXEQUENTE: DIDIONISON APARECIDO CAETANDO FILGUEIRA - SP408259, ULISSES MENEGUIM - SP235255 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Mantenho a decisão ID 344555119 pelos próprios fundamentos. Remetam-se os autos ao arquivo sobrestado até a informação do trânsito em julgado do Agravo de Instrumento. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000570-35.2022.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana

03/02/2025, 00:00

Mero expediente

31/01/2025, 19:23

Conclusão (para despacho)

29/01/2025, 17:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROBERTO DE OLIVEIRA SEGANTIN Advogado do(a) EXEQUENTE: ULISSES MENEGUIM - SP235255 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: desconhecido DESPACHO Diante da concordância pelo exequente, homologo o cálculo apresentado pelo executado. 1ª Vara Federal de Americana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000570-35.2022.4.03.6134 Indefiro o pedido de expedição de ofício de requisição de pagamento em favor do(a) exequente na condição de pessoa com deficiência (art. 100, § 2º, da CF/1988 c/c art. 9º e ss. Resolução CNJ nº 303/2019), pois o objeto do processo e os documentos juntados não permitem clara subsunção do(a) requerente ao conceito de pessoa com deficiência (o que demanda análise por exame biopsicossocial específico, incabível nesta fase), nos termos do art. 2º da Lei nº 13.146/2015 e da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo (ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008). O requerimento de destaque de honorários contratuais deverá ser instruído com a apresentação do respectivo contrato de honorários (art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94) e de declaração de próprio punho da parte contratante de que não adiantou valores ao patrono em razão do contrato. Concedo prazo de 15 (quinze) dias para complementação da documentação, sob pena de prosseguimento sem o destaque. Se em termos, fica deferido o destaque. Oportunamente, requisite-se o pagamento dos créditos ao Egrégio TRF3, expedindo-se o necessário e observando-se as normas pertinentes. Expedidas as requisições, dê-se vista às partes, nos termos da Resolução CJF nº 822 de 20/03/2023. Prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, não sobrevindo manifestação contrária, venham os autos para transmissão dos ofícios requisitórios ao TRF3. Int.

07/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

06/11/2024, 17:42

Mero expediente

06/11/2024, 17:42

Conclusão (para despacho)

04/11/2024, 13:32

Documentos

Despacho

•03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROBERTO DE OLIVEIRA SEGANTIN Advogado do(a) EXEQUENTE: ULISSES MENEGUIM - SP235255 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: desconhecido DESPACHO Diante da concordância pelo exequente, homologo o cálculo apresentado pelo executado. 1ª Vara Federal de Americana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000570-35.2022.4.03.6134 Indefiro o pedido de expedição de ofício de requisição de pagamento em favor do(a) exequente na condição de pessoa com deficiência (art. 100, § 2º, da CF/1988 c/c art. 9º e ss. Resolução CNJ nº 303/2019), pois o objeto do processo e os documentos juntados não permitem clara subsunção do(a) requerente ao conceito de pessoa com deficiência (o que demanda análise por exame biopsicossocial específico, incabível nesta fase), nos termos do art. 2º da Lei nº 13.146/2015 e da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo (ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008). O requerimento de destaque de honorários contratuais deverá ser instruído com a apresentação do respectivo contrato de honorários (art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94) e de declaração de próprio punho da parte contratante de que não adiantou valores ao patrono em razão do contrato. Concedo prazo de 15 (quinze) dias para complementação da documentação, sob pena de prosseguimento sem o destaque. Se em termos, fica deferido o destaque. Oportunamente, requisite-se o pagamento dos créditos ao Egrégio TRF3, expedindo-se o necessário e observando-se as normas pertinentes. Expedidas as requisições, dê-se vista às partes, nos termos da Resolução CJF nº 822 de 20/03/2023. Prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, não sobrevindo manifestação contrária, venham os autos para transmissão dos ofícios requisitórios ao TRF3. Int.

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROBERTO DE OLIVEIRA SEGANTIN Advogado do(a) AUTOR: ULISSES MENEGUIM - SP235255 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Altere-se a classe processual. 2. Concedo ao exequente o prazo de quinze dias para anexação aos autos de autodeclaração, referente ao recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime de previdência, em atenção aos termos do art. 24 da EC 103/2019. 3. Após, 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, AMERICANA - SP - CEP: 13465-590 (19) 2108-4400 - [email protected] Horário de atendimento: das 13h00 às 19h00 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000570-35.2022.4.03.6134 intime-se o setor de cumprimento do INSS para apresentar documento comprobatório do cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenado o INSS (averbação e implantação do benefício), no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Com a comprovação da implantação do benefício, intime-se o INSS para apresentar, no prazo de 60 (sessenta) dias, o cálculo das diferenças/prestações a serem pagas. Em seguida, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora/exequente sobre a planilha de cálculos do INSS, bem como comprove a regularidade do seu CPF junto à Receita Federal do Brasil, inclusive o do advogado em nome do qual serão requisitados os valores dos honorários, e se é portadora de doença grave. Requerimento de destaque de honorários contratuais deverá ser instruído com a apresentação do respectivo contrato de honorários (art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94) e de declaração de próprio punho da parte contratante de que não adiantou valores ao patrono em razão do contrato. Requerimento de expedição de requisição de pagamento de honorários sucumbenciais em nome da sociedade de advogados deverá ser instruído com documento que comprove a regular constituição da pessoa jurídica, inclusive CNPJ ativo, e que demonstre que o crédito é de titularidade da sociedade (procuração originalmente juntada aos autos fazendo menção à sociedade ou cessão de crédito de todos os advogados pessoas físicas que atuaram no feito para a sociedade). 5. Havendo discordância quanto aos cálculos, deverá a parte autora/exequente apresentar sua memória de cálculos, em conformidade com o art. 534 do CPC. Nesta hipótese, intime-se o INSS para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 535 do CPC. Não impugnado o cumprimento de sentença pela Fazenda Pública, faça-se conclusão. Apresentada impugnação regular e tempestiva, fica suspensa a execução, em razão da necessidade de trânsito em julgado anterior à expedição do precatório ou requisitório (art. 100 da CF). Intime-se a parte impugnada para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, fazendo-se conclusão em seguida.

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5000570-35.2022.4.03.6134. AUTOR: ROBERTO DE OLIVEIRA SEGANTIN Advogado do(a) AUTOR: ULISSES MENEGUIM - SP235255 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A ROBERTO DE OLIVEIRA SEGANTIN move ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de auxílio-acidente. Designada a realização de perícia médica, o laudo foi acostado no id. 295374620. Citado, o réu apresentou contestação, requerendo a improcedência dos pedidos (id. 300097632). O autor deixou de apresentar réplica. É o relatório. Decido. As partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Verifico que o feito se processou com observância ao contraditório e à ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo aos princípios do devido processo legal. Afasto a prescrição e a decadência asseveradas. Com efeito, na esteira da jurisprudência, “[r]evisto o paradigma da C. Corte Superior de Justiça no EDcl nos EREsp 1.269.726/MG, por força do entendimento da C. Suprema Corte, professado na ADI 6.096/DF, não é possível decretar a prescrição do fundo de direito, nem tampouco do direito de ação, em relação a prestação previdenciária ou de assistência social, com fulcro no Decreto n. 20.910, de 06/01/1932, ainda que transcorrido lapso temporal de mais de 5 (cinco) anos entre o requerimento do benefício no âmbito administrativo e a distribuição da ação” (ApCiv 5001656-51.2020.4.03.6121, Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, TRF3 - 10ª Turma, DJEN DATA: 30/09/2022). Ainda, precisamente quanto à decadência, o Supremo Tribunal Federal, na ADI 6096, declarou a inconstitucionalidade do artigo 24 da Lei 13.846/2019 no que deu nova redação ao artigo 103 da Lei 8.213/1991, afastando as hipóteses de decadência do ato de indeferimento, cancelamento ou cessação do benefício (STF, ADI 6096, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 13/10/2020, PUBLIC 26-11-2020). Para a concessão do benefício auxílio-acidente é exigida a redução da capacidade laborativa e a qualidade de segurado, conforme se observa do artigo 86 da Lei 8.213/91: "Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia." A fim de se constatar a incapacidade laborativa, o autor foi submetido à perícia. O perito concluiu que o autor sofreu um acidente motociclístico, tendo diagnosticado “status pós-tratamento de fratura do punho direito, cotovelo esquerdo e lesão de plexo braquial direito. CID: S52, Z549, S143”. De acordo com o auxiliar do juízo, tal acidente gerou ao periciado uma sequela secundária ao trauma, a qual leva “maior gasto energético em razão de perda de força e sensibilidade da mão dominante, bem como de mobilidade do punho dominante e cotovelo esquerdo, ainda que parcial”; afirmou o d. perito que “o quadro atual amolda-se às situações descritas no anexo III do decreto 3048 de 1999, que dispõe sobre as situações que dão direito ao auxílio-acidente”. O acidente restou provado a contento por meio dos documentos acostados no id. 245671633 e pelo histórico escrito quando da concessão do primeiro auxílio-doença percebido pelo autor (id 300097633), bem assim pela própria técnica produzida, a qual o d. perito consignou que a lesão verificada decorreu de trauma do antebraço direito, submetido a cirurgia na época. No laudo, o perito conclui, também, que a data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias que acomete o periciado é a data do acidente, em 11/2004. Nessa data, conforme Extrato Previdenciário acostado aos autos, o autor estava no gozo do benefício de auxílio-doença, NB 136.905.235-6, cessado em 24/04/2005 (id. 245671634, id 300097633 e id 300097634). Está preenchido o requisito qualidade de segurado. Conforme art. 86, §2º, da Lei 8.213/91, o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. Cessado o auxílio-doença NB 136.905.235-6, concedido logo após o acidente, o auxílio-acidente deve ter início a partir do dia seguinte ao da cessação, pois, naquele momento, o autor já apresentava os requisitos para o seu deferimento. Dessa forma, restou configurada a redução de sua capacidade funcional, fazendo jus ao auxílio-acidente nos termos do art. 86 da lei 8.213/91. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS à obrigação de fazer consistente em implantar em favor da parte autora o benefício de auxílio-acidente, desde o dia seguinte à data da cessação do auxílio-doença NB 31/136.905.235-6, isto é, a partir de 25/04/2005 (DIB). Condeno o INSS, ainda, ao pagamento dos valores em atraso desde a DIB (25/04/2005) até a DIP, observada a prescrição quinquenal e descontados os benefícios incalculáveis, que deverão ser pagos com incidência dos índices de correção monetária e juros em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema (RE 870.947), observando-se também, no que for compatível, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente na data da apuração dos valores. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do §3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do §11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu §5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Para fins de fixação da verba honorária, o valor da condenação fica limitado ao valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ). Custas na forma da lei. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, a teor do art. 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. P.R.I. ******************************************************** SÚMULA - PROCESSO: 5000570-35.2022.4.03.6134 AUTOR: ROBERTO DE OLIVEIRA SEGANTIN – CPF 123-333-698-33 ASSUNTO: Auxílio-Acidente ESPÉCIE DO BENEFÍCIO: Auxílio-Acidente DIB: 25/04/2005 DIP: RMI: A CALCULAR PELO INSS DATA DO CÁLCULO: -- PERÍODO RECONHECIDO JUDICIALMENTE: -- ********************************************************* PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000570-35.2022.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROBERTO DE OLIVEIRA SEGANTIN Advogado do(a) AUTOR: ULISSES MENEGUIM - SP235255 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, AMERICANA - SP - CEP: 13465-590 (19) 2108-4400 - [email protected] Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000570-35.2022.4.03.6134 Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSS em que a parte autora objetiva a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Perícia médica: Considerando o quadro de saúde alegadamente apresentado pela parte autora e tendo em vista a Recomendação Conjunta n. 01/2015 do CNJ, determino a antecipação da prova pericial. Nomeio, para a realização da perícia médica, o(a) Dr(a). MARCELLO TEIXEIRA CASTIGLIA. Designo o dia 10/05//2023, às 14h15min, para a realização da perícia médica a ser realizada na sede deste Juízo – Av. Campos Sales, 277, Jardim Girassol – Americana/SP. Ressalta-se que o(a) periciado(a)/autor(a) deverá usar obrigatoriamente máscara individual de proteção de nariz e boca, conforme ORDEM DE SERVIÇO DFORSP Nº. 22, DE 18 DE MARÇO DE 2022. O(a) perito(a) deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo: a) O(a) periciando(a) é portador(a) de doença(s) ou lesão(ões)? Qual(is)? Qual(is) o(s) sintoma(s)? Quando surgiu(ram) o(s) sintoma(s)? b) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. c) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. d) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. e) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? f) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). g) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. h) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. i) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. j) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? k) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? l) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? m) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? n) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? o) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. p) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. q) Caso não haja incapacidade do ponto de vista desta especialidade médica, informar se o periciando apresenta outra moléstia incapacitante e se faz necessário a realização de perícia com outra especialidade. Qual? A comunicação à parte autora para comparecimento à perícia ficará a cargo de seu(sua) advogado(a), que deverá informar seu(sua) cliente para que compareça ao ato munido(a) de documento de identificação pessoal com foto e portando documentos que subsidiem o trabalho a ser realizado pelo(a) profissional de saúde (v.g, receituários, exames, laudos e prontuários hospitalares). Concedo ao INSS o prazo de 05 (cinco) dias para, querendo, formular quesitos. Poderão as partes, no mesmo prazo, indicar de assistente técnico, sendo que este, caso deseje a realização de exames na parte autora, deverá comparecer no local designado pelo(a) perito(a) judicial, para acompanhar a perícia. Caso não seja possível a compatibilização de agendas, incumbirá às partes a intimação de seus assistentes para que forneçam data, horário e local para comparecimento da parte autora, visando à elaboração dos respectivos pareceres. O laudo deverá ser entregue em 30 (trinta) dias, após a realização da prova. Demais comandos: Defiro o pedido de justiça gratuita. CITE-SE após a apresentação do laudo, visando, inclusive, se for o caso, uma possível proposta de acordo por parte do INSS. Após contestação, dê-se vista à parte requerente para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo da resposta e da réplica, devem as partes se manifestar sobre o laudo pericial e, caso queiram, especificar eventuais outras provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Não havendo pedido de esclarecimentos ao(à) perito(a), requisite-se o pagamento dos honorários periciais, que fixo no valor máximo da tabela da Justiça Federal em vigor. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos. Intimem-se, expedindo-se o necessário.

27/02/2023, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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