Execução Fiscal 5022846-52.2018.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5022846-52.2018.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

09/10/2025, 17:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL - SP117996, FERNANDA ONAGA GRECCO MONACO - SP234382, RUBENS FERNANDO MAFRA - SP280695, SIMONE MATHIAS PINTO - SP181233 EXECUTADO: PATRICIA CARDOSO DA SILVA D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5022846-52.2018.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos em Inspeção. Em face da notícia de adesão formulada pelo executado ao Parcelamento Administrativo, suspendo o trâmite da presente execução fiscal. Arquive-se, sobrestado, imediatamente, independente do decurso de prazo de eventual recurso ou manifestação da parte interessada, já que o processo tramita eletronicamente, ficando desde já autorizado o desarquivamento caso haja manifestação das partes que importe em decisão judicial, nos termos do art. 267 do Provimento CORE n. 01/2020. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

19/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/06/2025, 20:27

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

26/05/2025, 15:38

Conclusão (para despacho)

14/05/2025, 14:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/04/2025, 10:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/04/2025, 10:55

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

13/06/2022, 13:39

Por decisão judicial

13/06/2022, 13:39

Publicação

18/04/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: RUBENS FERNANDO MAFRA - SP280695, FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL - SP117996, SIMONE MATHIAS PINTO - SP181233, FERNANDA ONAGA GRECCO MONACO - SP234382 EXECUTADO: PATRICIA CARDOSO DA SILVA D E C I S Ã O Decisão proferida: “Remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, pois não atendido o disposto no art. 8º da Lei 12.514/11 (alterada pela Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021)”. O Exequente postula reconsideração, sustentando: “...que o valor total da presente execução supera o valor indicado pelo art. 8°. da Lei 12.514/2011. Portanto, requer o prosseguimento do feito”. Decido. Com a nova redação, a Lei 12.514, de 28 de outubro de 2011 passou a prever: “Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)....... § 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)”. Esta execução foi ajuizada em 2018, no valor de R$ 2.146,65, sendo certo que não está sendo extinta, apenas arquivada sem baixa, como determina o §2º.acima transcrito. O Exequente junta planilha de cálculo mostrando que o valor da execução hoje seria R$3.437,55, mas não traz o valor da anuidade hoje, de forma que não demonstrou o necessário para prosseguimento do feito. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5022846-52.2018.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Indefiro o pedido. Tornem ao arquivo sobrestado. Int. SãO PAULO, 17 de março de 2022.

30/03/2022, 00:00

Por decisão judicial

17/03/2022, 18:27

Conclusão (para decisão)

07/10/2021, 11:44

Documentos

Despacho

•19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: RUBENS FERNANDO MAFRA - SP280695, FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL - SP117996, SIMONE MATHIAS PINTO - SP181233, FERNANDA ONAGA GRECCO MONACO - SP234382 EXECUTADO: PATRICIA CARDOSO DA SILVA D E C I S Ã O Decisão proferida: “Remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, pois não atendido o disposto no art. 8º da Lei 12.514/11 (alterada pela Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021)”. O Exequente postula reconsideração, sustentando: “...que o valor total da presente execução supera o valor indicado pelo art. 8°. da Lei 12.514/2011. Portanto, requer o prosseguimento do feito”. Decido. Com a nova redação, a Lei 12.514, de 28 de outubro de 2011 passou a prever: “Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)....... § 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)”. Esta execução foi ajuizada em 2018, no valor de R$ 2.146,65, sendo certo que não está sendo extinta, apenas arquivada sem baixa, como determina o §2º.acima transcrito. O Exequente junta planilha de cálculo mostrando que o valor da execução hoje seria R$3.437,55, mas não traz o valor da anuidade hoje, de forma que não demonstrou o necessário para prosseguimento do feito. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5022846-52.2018.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Indefiro o pedido. Tornem ao arquivo sobrestado. Int. SãO PAULO, 17 de março de 2022.

30/03/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

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