Execução Fiscal 0003122-65.2015.4.03.6114 - TRF3

Execução Fiscal 0003122-65.2015.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/08/2024, 15:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/08/2024, 15:08

Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

19/08/2024, 15:07

Trânsito em julgado

19/08/2024, 15:05

Publicação

19/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GOLD NUTRITION INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO - SP125734, DEBORAH MARIANNA CAVALLO - SP151885, PATRICIA CRISTINA CAVALLO - SP162201 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003122-65.2015.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença relativamente a verbas de sucumbência devidas em virtude de sentença proferida no bojo destes autos. Considerando a manifestação da parte exequente junto ao ID 331263861 dando conta da liquidação do débito, concluo que houve pagamento integral da execução. Diante do exposto, extingo o procedimento executivo em questão, conforme artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal certifique-se, encaminhando-se os autos ao arquivo após as anotações de estilo. Sentença não submetida a reexame necessário. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. SãO BERNARDO DO CAMPO, 15 de julho de 2024.

18/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

17/07/2024, 11:54

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/07/2024, 18:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/07/2024, 18:22

Conclusão (para julgamento)

11/07/2024, 17:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GOLD NUTRITION INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO - SP125734, DEBORAH MARIANNA CAVALLO - SP151885 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 316403661: Expeça-se a certidão conforme requerido. SãO BERNARDO DO CAMPO, 4 de julho de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003122-65.2015.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

05/07/2024, 00:00

Mero expediente

04/07/2024, 15:19

Conclusão (para despacho)

01/03/2024, 17:39

Documentos

Sentença

•18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GOLD NUTRITION INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO - SP125734, DEBORAH MARIANNA CAVALLO - SP151885 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 46559629: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003122-65.2015.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pela parte executada requerendo a não incidência dos juros de mora no cálculo contra a Fazenda Pública. Manifestação da exequente conforme ID 56412392, pela rejeição do pedido. Em face da divergência quanto ao cálculo da verba honorária, os autos foram remetidos à Contadoria do Juízo. Elaborados os cálculos – IDs 264712465 e 264712473 – e aberta vista para manifestação das partes, sobreveio a petição de ID 266079411 da parte executada (impugnante), que não apresenta objeção. A parte exequente, irresignada, alegou a ausência do juros de mora no cálculo da contadoria. Eis a síntese do necessário. Passo a decidir. EXCESSO DE EXECUÇÃO Apresentado pela parte impugnante cálculo do montante que entendia devido e ante a divergência de valores apresentados nos autos, os autos foram remetidos à contadoria para conferência e elaboração de conta em estreita observância ao julgado proferido e transitado em julgado. Consta do documento de ID 264712465: 1. Informamos a Vossa Excelência que conferimos o cálculo do exequente (ID 31296317), que apurou o valor de R$ 3.645,64 em 04/2020 e as alegações da União (ID 46559629). 2. Verificamos que o exequente, incorretamente, aplicou juros de mora de 1% a.m., em desconformidade com o manual de orientação de procedimentos para os cálculos da justiça federal. 3. Quanto à União, alega que não deve ser aplicado juros de mora. Entretanto, a aplicação dos juros de mora sobre os honorários a partir do trânsito em julgado está previsto no manual de orientação de procedimentos para os cálculos da justiça federal, alterado pela Resolução 784/2022 (item 4.1.4.3). 4. Portanto, elaboramos os cálculos e apuramos um crédito de R$ 3.586,04, atualizado em 04/2020 (data da conta do exequente). A parte executada não manifestou objeção ao cálculo apresentado (id 266079411). A parte exequente apresentou manifestação discordando parcialmente do cálculo da contadoria, aduzindo que não foi feita a inclusão dos juros de mora com incidência a partir de 11/2019. Observo, contudo, que a contadoria do Juízo se ateve estritamente as normas contidas no manual de orientação de procedimentos para cálculos da Justiça Federal, bem como as alterações trazidas pela EC nº 113/2021, que em seu artigo 3º dispõe: "Artigo 3º — Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". A análise dos cálculos apresentados no id 264712473 demonstram a utilização da taxa Selic na sucumbência, com as devidas especificações na parte inferior, que fala dos critérios e parâmetros do cálculo, onde consta o valor certo da condenação em honorários (R$ 2.000,00), a data da fixação (02/2017) e a data de início dos juros (11/2019). Improcede, portanto, a manifestação da parte exequente. Considerando que a ordem dada pelo juízo à contadoria foi extremamente clara no sentido de “verificar os cálculos apresentados, devendo para tanto elaborar laudo nos termos do julgado” e que restou apurado que os cálculos apresentados não refletem o que foi previamente delimitado na sentença transitada em julgado, bem como, que a própria parte impugnante concordou com o cálculo apresentado pela contadoria, e ainda, que a irresignação da parte exequente não comporta acolhimento, de rigor a homologação da conta apresentada pela contadoria do Juízo. Nestes termos, REJEITO a impugnação oferecida, homologando os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo no ID 264712465, no montante de R$ 3.586,04, atualizado em 04/2020 (data da conta do exequente). Em prosseguimento, determino a abertura de vista dos autos à parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos o valor atualizado do débito, em conformidade com o que se encontra instituído pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, para posterior expedição do RPV pertinente. Decorridos, voltem conclusos. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 4 de maio de 2023.

05/05/2023, 00:00