Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO: BANCO BMG S.A. ADVOGADO do(a)
EXECUTADO: ALESSANDRO MENDES CARDOSO - MG76714-A REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO BANCO BMG S.A.: ALESSANDRO MENDES CARDOSO - MG76714-A DESPACHO A apólice de seguro garantia de id 351647722 foi emitida em conformidade com a Portaria PGFN nº 164 de 2014. No entanto, considerando a revogação da referida portaria e a entrada em vigor da portaria nº 2.044 de 30/12/2024,
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5019235-57.2019.4.03.6182 intime-se a Executada para endossar / apresentar nova garantia, adequada aos termos do novo normativo. Prazo: 15 dias. Apresentado o endosso / nova apólice de seguro garantia manifeste-se a Exequente, no prazo de 15 dias (contados em dobro, nos termos do art. 183 do CPC). Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. HIGINO CINACCHI JUNIOR Juiz Federal