Procedimento Comum Cível 0001645-06.2002.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001645-06.2002.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/02/2026, 09:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/02/2026, 09:39

Trânsito em julgado

05/02/2026, 09:38

Publicação

04/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ESMERALDA DA SILVA RIBEIRO, JOSE FLORENCIO ALVES ADVOGADO do(a) AUTOR: APARECIDO INACIO FERRARI DE MEDEIROS - SP97365 ADVOGADO do(a) AUTOR: MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA - SP116800 ADVOGADO do(a) AUTOR: GILVANIO VIEIRA MIRANDA - SP301522 REU: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) REU: JOAO BATISTA RAMOS - SP108838 SENTENÇA TIPO B Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001645-06.2002.4.03.6100 Trata-se de execução de sentença judicial com vistas à satisfação do direito acobertado pela coisa julgada. Da documentação juntada aos autos, documentos ids nºs. 300743685 e 405138893, conclui-se que o devedor cumpriu sua obrigação, na qual se fundamenta o título executivo, o que enseja o encerramento do feito, por cumprido o objetivo fundamental do processo de execução. Os pagamentos referente principal e honorários advocatícios encontram-se liberados para levantamento diretamente na instituição bancária. Isto Posto, DECLARO EXTINTO o feito com julgamento de seu mérito específico, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas como de lei. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. SãO PAULO, 30 de outubro de 2025. JOSE HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal

31/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/10/2025, 18:39

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/10/2025, 18:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/10/2025, 18:38

Conclusão (para julgamento)

30/10/2025, 14:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ESMERALDA DA SILVA RIBEIRO, JOSE FLORENCIO ALVES Advogados do(a) AUTOR: APARECIDO INACIO FERRARI DE MEDEIROS - SP97365, MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA - SP116800 Advogados do(a) AUTOR: APARECIDO INACIO FERRARI DE MEDEIROS - SP97365, GILVANIO VIEIRA MIRANDA - SP301522, MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA - SP116800 REU: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO Advogado do(a) REU: JOAO BATISTA RAMOS - SP108838 DESPACHO Ciência à parte exequente do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), cujo(s) valor(es) encontra(m)-se liberado(s) junto à Caixa Econômica Federal e o(s) levantamento(s) independe(m) de expedição de alvará. Se nada mais for requerido pelas partes, tornem os autos conclusos para sentença de extinção. Int. São Paulo, 28 de julho de 2025. 22ª VARA CÍVEL FEDERAL - 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001645-06.2002.4.03.6100

31/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/07/2025, 17:34

Mero expediente

28/07/2025, 17:34

Conclusão (para despacho)

28/07/2025, 15:17

Documentos

Sentença Tipo B

•31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ESMERALDA DA SILVA RIBEIRO, JOSE FLORENCIO ALVES Advogados do(a) AUTOR: APARECIDO INACIO FERRARI DE MEDEIROS - SP97365, MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA - SP116800 Advogados do(a) AUTOR: APARECIDO INACIO FERRARI DE MEDEIROS - SP97365, GILVANIO VIEIRA MIRANDA - SP301522, MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA - SP116800 REU: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO Advogado do(a) REU: JOAO BATISTA RAMOS - SP108838 D E C I S Ã O Por petição protocolizada em 23.05.2024, documento id n.º 326253026, a parte autora requereu a expedição de ofício ao E. Tribunal Federal da 3ª Região, para que os valores a serem pagos por precatório fossem colocados à disposição do juízo, para possibilitar o destaque dos honorários contratuais. Para tanto acostou aos autos Ficha Cadastral e autorização de retenção de honorários, documento id n.º 326253028. A decisão proferida em 13.06.2024, documento id n.º 328399452, indeferiu o pedido, considerando que o documento juntado, muito embora firmado pelo exequente José Florêncio Alves, sucessor de Esmeralda da Silva Ribeiro, refere-se ao processo autuado sob o n.º 0059756-56.1997.403.6100, diverso do presente. Diante disso o autor exequente opôs embargos de declaração em 24.06.2024, documento id n.º 329602978, com fundamento no artigo 1.022, incisos I e III, do Código de Processo Civil, alegando a existência de vício material no documento juntado, (erro na indicação do processo a que faz referência), e juntando aos autos cópias de e-mail e procuração que fundamentariam seu pleito. É o relatório. Decido. De início observo que não há contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, vez que proferida com base no documento acostado aos autos pelo próprio embargante. De fato, a Ficha Cadastral e Autorização de Retenção, documento id n.º 326253028, foi assinada por José Florêncio Alves em 23.10.2019, mas faz referência expressa à ação judicial autuada sob o n.º 0059756-56.1997.403.6100, que tramitou perante a 06ª Vara Cível Federal de São Paulo – SP. A decisão foi, portanto, coerente com o documento apresentado ao juízo pela parte. A petição denominada embargos de declaração protocolizada pelo autor embargante busca unicamente a reconsideração, ou revisão, da decisão proferida, a partir de documentos outros que junta para demonstrar seu direito ao destaque dos honorários contratuais. Ocorre que: os e-mail trocados, documentos id’s nº 329602987, 329604251 e 329604252, demonstram apenas que o autor exequente enviou ao escritório os documentos necessário à sua habilitação para execução do julgado; as procurações assinadas, documentos id’s n.º 329602988, fl. 01 do 329604277 e 329602990, demonstram apenas que o autor exequente constituiu os advogados do escritório para representa-lo nos autos n.º 0001645-06.2002.403.6100, não fazendo qualquer menção à verba honorária; e a Ficha Cadastral e Autorização assinada pelo autor exequente em 23.10.2019, documentos id’s n.º 329603000, 329604253 e fl. 02 do 329604277, autoriza a retenção de 15% do valor final bruto para pagamento dos honorários advocatícios nos autos do processo n.º 0059756-56.1997.403.6100. Não há, portanto, qualquer autorização do autor exequente para retenção de valores devidos a título de honorários aos seus patronos nestes autos ( processo nº 0001645-06.2002.403.6100), nem foi acostado aos autos contrato de honorários referente a este feito. Neste contexto, vedada está a retenção nos termos do parágrafo 4º do artigo 22 do Estatuto da OAB, Lei n.º 8906/1994, claro ao estabelecer que “(...) se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou”. Por fim, cabe ao interessado, embargante ou o próprio advogado constituído, suprir ou sanar o erro material que entende tenha ocorrido, vez que os aspectos da relação jurídica contratual estabelecida entre advogado e cliente (incluindo os honorários devidos pelos serviços prestados), foge ao objeto da presente ação. Diante disso, rejeito os embargos de declaração opostos por não verificar contradição, omissão ou obscuridade na decisão embarga, a qual mantenho em sua integralidade pelas razões supra. Devolvam-se às partes o prazo recursal. Int. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001645-06.2002.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

03/07/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Todos os documentos(18)