Procedimento Comum Cível 0079962-67.1992.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0079962-67.1992.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARJAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO MARQUES RONCAGLIA - SP156680 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GABRIEL PAOLONE PENTEADO - SP425226 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Manifestem-se as partes, no prazo legal, acerca do laudo pericial de esclarecimentos, documento id nº 596927344. Int. SãO PAULO, 3 de agosto de 2026. JOSE HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0079962-67.1992.4.03.6100

04/08/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/06/2026, 17:26

Julgamento em Diligência

03/06/2026, 17:23

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 09:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARJAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO MARQUES RONCAGLIA - SP156680 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GABRIEL PAOLONE PENTEADO - SP425226 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0079962-67.1992.4.03.6100 Intime-se o perito judicial para, no prazo de 15 (quinze) dias, responder aos quesitos complementares. Int. SãO PAULO, 13 de março de 2026. JOSE HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal

24/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/03/2026, 17:20

Mero expediente

13/03/2026, 15:56

Conclusão (para despacho)

13/03/2026, 08:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARJAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO MARQUES RONCAGLIA - SP156680 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GABRIEL PAOLONE PENTEADO - SP425226 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Oficie-se à Caixa Econômica Federal solicitando os extratos das contas judiciais vinculadas ao presente feito. Após, PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0079962-67.1992.4.03.6100 intime-se o perito judicial para, no prazo de 15 (quinze) dias, responder aos quesitos complementares. Int. SãO PAULO, 9 de fevereiro de 2026. JOSE HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal

12/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/02/2026, 17:20

Mero expediente

09/02/2026, 16:10

Conclusão (para despacho)

07/01/2026, 08:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•04/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARJAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: GABRIEL PAOLONE PENTEADO - SP425226, MARCELO MARQUES RONCAGLIA - SP156680 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Cumpre analisar a tramitação do feito. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0079962-67.1992.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de repetição de indébito julgada procedente em 19.05.1995, fls. 158/160 do documento id n.º 170961519, nos seguintes termos: “(...) Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido, com o que declaro a inexistência de relação jurídica, entre Autora(s) e Ré, a título da contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, reconhecendo-se-lhe(s) o direito de pagar esse gravame atendo-se exclusivamente ao disposto na Lei Complementar n.º 7 de 7 de setembro de 1970, e, portanto, afastando-se da disciplina traçada nos Decretos-leis n.º 2.445/88 e n.º 2.449/88, cuja inconstitucionalidade ora incidentalmente reconheço; e CONDENO a Ré a restituir à(s) autora(s) as importâncias a esse título comprovadamente pagas a partir da vigência dos referidos decretos-leis. O valor da restituição deve ser pago com correção monetária, aplicada a partir da data de cada recolhimento, até a da efetiva devolução, calculada pelos coeficientes oficiais, exceto em relação aos meses de janeiro de 1989, março de 1990 e fevereiro de 1991, quando os percentuais serão, respectivamente, os de 70,28%, 84,32% e 20,21%, acrescentando-se-lhe: A) juros de mora à taxa de um por cento ao mês, computados desde o trânsito em julgado da decisão definitiva; B) reembolso das custas judiciais: corrigidas; e C) honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor dado à causa corrigido monetariamente a partir da data da propositura da ação. (...)”. Ao recurso de apelação foi negado provimento e, à remessa oficial, dado parcial provimento apenas para: fixar sucumbência reciproca, devendo cada parte arcar com os honorários advocatícios correspondentes, nos termos do artigo 21 do Código de Processo Civil e custas em proporção; e para determinar que o índice de correção monetária a incidir sobre o mês de janeiro de 1989 seja o de 42,72%, fls. 183/190 do documento id n.º 170961519. Diante do trânsito em julgado ocorrido em 22.04.1997, fl. 203 do mesmo documento id, os autos retornaram à primeira instância, sendo juntadas as guias de depósitos efetuadas nos autos. Assim, teve início discussão acerca dos valores a serem levantados e a serem convertidos em renda da União. Em 15.01.2001 foi proferida decisão, deferindo o levantamento e a conversão dos depósitos nos termos da planilha de fls. 281/283 do documento id n.º 170961519, (215 e 216 dos autos físicos), sob conta e risco da autora, consignando, ainda, que eventuais diferenças deveriam ser cobradas administrativamente, fl. 46 do documento id n.º 170287866. Foram expedidos alvará de levantamento e ofício de conversão em renda, fls. 51 e 53 do documento id n.º 170287866. A CEF informou que permanecia na conta judicial os valores referentes aos depósitos efetuados no período compreendido entre setembro de 92 e novembro de 1993, relativo ao PIS de agosto de 1992 a outubro de 1993, fl. 62 do documento id n.º 170287866. A União interpôs recurso de agravo por instrumento, com pedido de efeitos suspensivo, face a a decisão que indeferiu a conversão em renda da UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional) da integralidade dos depósitos judiciais efetuados nos autos e determinou a expedição de alvará de levantamento das quantias depositadas em garantia do Juízo, segundo a planilha da parte autora, por não ter sido dela intimada, fl. 107 do documento id n.º 170287866. O feito permaneceu em secretaria aguardando o andamento do agravo, sendo posteriormente sobrestado até seu julgamento. Ao recurso de agravo foi negado provimento, fls. 257/262 do documento id n.º 170287866. Os embargos de declaração opostos em face desta decisão foram rejeitados, fls. 268/273 do documento id n.º 170287866. Ao Recurso Especial interposto pela União foi dado provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração opostos, fls. 303/305 do documento id n.º 170287866. Os autos retornaram ao E. Tribunal Regional da Terceira Região, que acolheu os embargos de declaração opostos para sanar a omissão apontada e, em consequência, dar-lhes efeitos infringentes para prover o agravo de instrumento, a fim de declarar a nulidade da decisão de fl. 274 dos autos originários, bem como dos atos posteriores, nos termos do artigo 281 do CPC, documento id n.º 247115133. Intimada, a parte autora requereu a intimação da CEF para: esclarecer a existência de saldo em conta corrente vinculada à presente ação; em caso positivo, os valores atualizados considerando que a presente ação permaneceu arquivada por 19 anos; e acostar aos autos comprovantes de transferência ao Requerente e conversão em renda já realizados, para que que assim sejam esclarecidos os valores a serem transferidos à Requerente e convertidos em renda à União. A União concordou com os requerimento formulado pela autora, documento id n.º 250136138. O ofício foi expedido à CEF apenas para que informasse a existência de saldo em conta corrente vinculada à presente ação, o que foi atendido conforme documento id n.º 254430457, sendo apresentando extrato coma indicação do saldo existente. A União requereu a integral conversão do saldo do depósito existente, documento id n.º 257310460. A parte autora requereu a intimação da União Federal (Fazenda Nacional) para restituir os valores pagos a título de contribuição ao PIS no período de julho de 1988 a julho de 1992 no valor de R$ 239.714,64 (saldo atualizado até setembro/2007); e o levantamento do saldo remanescente, referente aos depósitos judiciais da contribuição ao PIS no período de agosto de 1992 a outubro de 1993, documento id n.º 257771981. A União Federal apresentou parecer, documento id n.º 266327681, afirmando que 28,30% do valor existente na conta judicial nº 0265/635/00003537-0 deve ser transformado em pagamento definitivo em favor da União. A parte autora exequente discordou do parecer apresentado, reiterando sua manifestação anterior, documento id n.º 273048764. Em 25.05.2023, documento id n.º 288746582, a União opôs exceção de pré-executividade, para que fosse reconhecido o direito à repetição nos termos da informação da autoridade fiscal no eprocesso 10265.422818/2022-46 e do setor de cálculo dessa Procuradoria, conforme documentos anexos. A parte autora impugnou a exceção ofertada, documento id n.º 295038123. É o relatório. Decido. O primeiro ponto a ser considerado é que decisão proferida pelo E. Tribunal Regional da Terceira Região, documento id n.º 247115133, acolheu os embargos de declaração opostos e deu provimento ao recurso de agravo de instrumento para declarar a nulidade da decisão de fl. 274 dos autos originários, físico, bem como dos atos posteriores, nos termos do artigo 281 do CPC. Claro, portanto que não apenas a decisão proferida à fl. 274 dos autos físicos e 46 do documento id n.º 170287866, (que deferiu o levantamento e a conversão dos depósitos nos termos da planilha de fls. 215 e 216 dos autos físicos e 281/283 do documento id n.º 170961519), foi anulada, como todos os atos posteriormente praticados, incluindo o levantamento efetuado pela parte autora e a conversão em renda que beneficiou a União. Em outras palavras, toda a discussão acerca do levantamento ou conversão em renda dos valores depositados foi reaberta. Acrescento que, decorridos mais de vinte anos desde a prolação da decisão anulada, as partes ainda controvertem sobre os percentuais dos valores a serem levantados e convertidos, não tendo este juízo meios para fazer tal apuração, nem sendo esta atribuição da Contadoria Judicial. Diante disso, entendo pela necessidade de designação de perícia contábil que, cotejando o teor da sentença proferida e o total dos valores depositados pela parte autora ao longo da fase de conhecimento, apure os montantes a serem levantados e convertidos em renda da União, abatendo destes totais os valores já levantados e convertidos, (fls. 51, 53/57 e 62 do documento id n.º 170287866), para que se promova o acerto de contas, considerando que ainda há saldo em conta judicial, conforme documento id n.º 154430457. Nomeio, para tanto, o perito Carlos Jader Dias Junqueira, o qual deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários, a serem custeados pela parte autora. Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos.

30/01/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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