Apelação Cível 0055116-93.2013.4.03.6182 - TRF3

Apelação Cível 0055116-93.2013.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: UNIÃO FEDERAL REU: MUNICIPIO DE CAIEIRAS Advogados do(a) REU: LUCI GREICE GARCIA DA SILVA - SP332249, MARIA FERNANDA RICCIARELLI - SP111107 DESPACHO Diante da v. decisão de ID. 346307442, proceda-se ao traslado de cópias da v. decisão e da certidão de seu trânsito em julgado para a execução principal. Após, remetam-se os presentes autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0055116-93.2013.4.03.6182

08/04/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

22/11/2024, 11:15

Trânsito em julgado

22/11/2024, 11:14

Expedida/certificada

01/07/2024, 13:34

Expedida/certificada

24/06/2024, 14:09

Não-Provimento

24/06/2024, 08:49

Mérito

20/06/2024, 12:47

Mérito

20/06/2024, 12:45

Para julgamento de mérito

08/05/2024, 16:19

Conclusão (para julgamento)

21/08/2023, 17:33

Remessa (outros motivos)

21/08/2023, 17:33

Recebimento

09/08/2023, 18:24

Recebimento

09/08/2023, 18:24

Distribuição (sorteio)

09/08/2023, 18:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: UNIÃO FEDERAL REU: MUNICIPIO DE CAIEIRAS Advogado do(a) REU: MARIA FERNANDA RICCIARELLI - SP111107 DESPACHO Diante da interposição de recurso de apelação pela parte Embargante, promova-se vista dos autos à parte Embargada, ora apelada, para responder, no prazo de 30 (trinta) dias (artigos 1.010, parágrafo 1.º, c/c 183, ambos do CPC/2015). Após, observadas as cautelas de estilo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. São Paulo, data da assinatura eletrônica. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0055116-93.2013.4.03.6182

16/06/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: UNIÃO FEDERAL REU: MUNICIPIO DE CAIEIRAS Advogado do(a) REU: MARIA FERNANDA RICCIARELLI - SP111107 S E N T E N Ç A SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0055116-93.2013.4.03.6182 Trata-se de embargos à execução fiscal em que se pretende a desconstituição do título que embasa a ação executiva n. 0013144-46.2013.4.03.6182. Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo (fls. 12 – Id 39123802). Devidamente intimado, o Município-embargado deixou transcorrer integralmente o prazo concedido para impugnação sem manifestação. Promovida vista para réplica e intimadas às partes para especificarem provas (Id 247300393), a embargante não demonstrou interesse na dilação probatória (Id 247862694). O Município-embargado, por sua vez, quedou-se inerte. É a síntese do necessário. DECIDO. I - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA A respectiva execução fiscal tem por objeto a cobrança de IPTU de imóvel que pertencia à extinta Rede Ferroviária Federal (RFFSA), o qual foi transferido à União, nos termos do inciso II do artigo 2º da Lei n. 11.483/2007. Aduz a embargante a inexigibilidade do crédito em razão da imunidade tributária. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 599.176/PR (tema 224), decidiu que a União seria responsável pelos tributos devidos pela RFF S.A. até a data da sucessão: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. INAPLICABILIDADE À RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. ART. 150, VI, A DA CONSTITUIÇÃO. A imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão (aplicação “retroativa” da imunidade tributária). Recurso Extraordinário ao qual se dá provimento. (STF, RE 599.176-PR, Relator Ministro Joaquim Barbosa, Sessão Plenária, j. 05/06/2014, DJe 30/10/2014). A questão acerca da existência ou não de imunidade tributária com relação aos débitos da antiga RRFSA também foi objeto de apreciação pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme julgado que segue: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE IPTU E TAXA - NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA NÃO AFASTADA - IMUNIDADE DA UNIÃO FACE AOS DÉBITOS DE IPTU DA RFFSA CORRESPONDENTES A PERÍODOS ANTERIORES A 2008 - IPTU DE 2008 INDEVIDO - TAXA DE SERVIÇOS URBANOS: SERVIÇOS DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO - CONSTITUCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça comunga do entendimento no sentido de que milita em favor da Fazenda Pública Municipal a presunção de entrega da notificação, cabendo ao contribuinte produzir prova em sentido contrário. 2. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez que só pode ser elidida mediante prova inequívoca a cargo do embargante, nos termos do artigo 3º da Lei nº 6.830/80. Meras alegações de irregularidades ou de incerteza do título executivo, sem prova capaz de comprovar o alegado, não retiram da CDA a certeza e a liquidez de que goza por presunção expressa em lei. 3. A embargante deveria ter demonstrando cabalmente o fato constitutivo de seu direito, sendo seu o onus probandi, consoante preceitua o artigo 333, I, do Código de Processo Civil de 1973. Não se desincumbindo do ônus da prova do alegado, não há como acolher o pedido formulado. 4. A Rede Ferroviária Federal S/A foi extinta em 22/01/2007 por força da Medida Provisória nº 353/07, convertida na Lei nº 11.483/07, tendo a União Federal como sucessora em seus direitos, obrigações, e ações judiciais, o que incluiu os débitos relativos ao IPTU até o exercício de 2007, inclusive. 5. Em princípio também fazem jus à imunidade traçada pela norma constitucional as sociedades de economia mista, em razão da natureza do serviço - público essencial - por elas executado, quanto aos critérios previstos no artigo 150, VI, "a", e § 2º, da CF/88, quando: (i) o serviço for de prestação obrigatória e exclusiva pelo Estado; (ii) o serviço for de natureza essencial, sem caráter lucrativo; (iii) o serviço for prestado em regime de monopólio. 6. Não há a menor dúvida de que no regime constitucional atual as ferrovias são serviços públicos (art. 21, XII, "d"); aliás, assim o é desde antes da Maioridade de d. Pedro II, pois em 1835, adveio - por iniciativa do Regente Feijó - a Lei Imperial nº 101, que promulgava o incentivo à implantação de ferrovias, concedendo por 40 anos privilégios a quem construísse e explorasse estradas de ferro a partir do Rio de Janeiro. 7. Antes disso, em 1828, fora promulgada a Lei José Clemente, que autorizava a construção de estradas no país por empresários nacionais ou estrangeiros. 8. A construção da primeira ferrovia foi concedida em 1852 a Irineu Evangelista de Souza (Barão de Mauá); outras outorgas se deram, com novas ferrovias implantadas. 9. A iniciativa privada foi essencial para a implantação da rede ferroviária no Brasil; em 1957 foi criada a RFFSA para otimizar o setor, aglutinando quase duas dezenas de ferrovias controladas pelo governo federal. Prosseguem as ferrovias sob controle dos Estados. Na verdade, desde a Era Vargas e com o pós-guerra já vinha se ampliando o controle estatal - da União e dos Estados - sobre as ferrovias. 10. Em 1996 são privatizadas as malhas centro-leste, sudeste e oeste da RFFSA, sendo as novas concessionárias a Ferrovia Centro - Atlântica - FCA, MRS Logística e Ferrovia Novoeste, respectivamente; em 1997 privatizam-se as malhas sul e Tereza Cristina da RFFSA, sendo as novas concessionárias a Ferrovia Sul - Atlântica (atualmente América Latina Logística - Delara) e Ferrovia Teresa Cristina - FTC, respectivamente. É também privatizado um trecho da ferrovia estadual do Paraná (Ferroeste), assumido pela Ferrovia Paraná - Ferropar. Em 1998 são privatizadas as malhas nordeste e paulista da RFFSA, sendo as novas concessionárias a Cia. Ferroviária do Nordeste - CFN e Ferrovia Bandeirantes - Ferroban, respectivamente. 11. Esse escorço histórico serve para assinalar que é difícil enxergar no serviço ferroviário um autêntico monopólio estatal. 12. Especificamente no que toca à RFFSA, criada em 1957 para açambarcar ferrovias deficitárias, é certo que várias outras permaneceram em mãos outras, de modo que é evidente que essa sociedade de economia mista NÃO MONOPOLIZOU o desempenho do serviço ferroviário. 13. Enfim, o §3º do art. 150 da CF não se aplica à RFFSA, já que enquanto explorou o serviço ferroviário o fêz cobrando tarifas dos usuários. 14. Ausente o monopólio na prestação do serviço (mesmo que essencial) e presente o intuito de lucro da parte do prestador concessionário, não há que se cogitar da imunidade recíproca entre União e RFFSA, de modo a desonerar a segunda dos impostos constituídos até 21/01/2007. 15. "A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal" (Súmula Vinculante 19). 16. Fixada a sucumbência recíproca. 17. Apelação do município embargado parcialmente provida. (TRF 3ª Região, Apelação Cível n. 0003980-53.2011.4.03.6109, Relator Desembargador Federal Johonsom Di Salvo, Sexta Turma, j. 08/03/2018, e-DJF 16/03/2018). Nesse exato contexto, a certidão de dívida ativa tem por objeto créditos tributários constituídos nos anos de 2003 e 2004 (fls. 09/10 – Id 39123802), período em que há responsabilidade da União. Logo, afasta-se a existência de hipótese de imunidade tributária. II - NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA Cumpre deixar claro que a certidão da dívida ativa goza da presunção de liquidez e certeza quanto aos créditos e aos acréscimos exigidos. Segundo o entendimento sedimentado nas Cortes Federais, não é necessário que a CDA seja acompanhada de demonstrativo de cálculos ou fórmulas aritméticas, bastando que contenha a menção aos preceitos legais que escoram o lançamento. Veja-se a seguinte decisão do Tribunal Regional desta 3ª Região: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. CDA. LIQUIDEZ E CERTEZA. CONSTITUIÇÃO POR DECLARAÇÃO. MULTA. SELIC. ENCARGO DO DL 1.025/69. 1. A leitura da sentença revela não ter havido cerceamento de defesa nem falta de fundamentação. 2. A Certidão de Dívida Ativa aponta o valor originário do débito, bem como os respectivos dispositivos legais que o embasam, discriminando as leis que fundamentam o cálculo dos consectários legais, preenchendo os requisitos legais estabelecidos no artigo 2º, §§ 5º e 6º da Lei nº 6.830/80, donde se conclui haver proporcionado à embargante a mais ampla defesa. 3. Os créditos foram constituídos por declaração do próprio contribuinte, não havendo que se falar em inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. A multa foi aplicada em 20%, não havendo que se falar em multa confiscatória. 5. Não há ilegalidade nem inconstitucionalidade na exigência da Selic como correção monetária e juros moratórios, conforme jurisprudência pacificada. 6. Conforme previa a Súmula 168 do extinto TFR: "O encargo de 20% do Decreto-lei 1.025/69 é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios." 7. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, Primeira Turma, Relator Desembargador Federal Wilson Zauhy, Apelação Cível n. 0000989-11.2014.4.03.6106, j. 24/04/2018, fonte: e-DJF3 07/05/2018). A CDA apresentada junto à inicial do feito executivo contém todos os requisitos previstos na Lei n. 6.830/80, faz expressa menção aos valores lançados, bem como explicita a legislação de regência. É, desta forma, apta a propiciar à parte embargante a plena ciência do que está sendo objeto de cobrança. Assim, no título estão presentes todos os elementos indispensáveis à identificação do crédito exigido, nos termos do art. 2º, parágrafo 5º, da Lei n. 6.830/80. O parágrafo 1º do artigo 6º indica que a petição inicial de execução fiscal será instruída tão somente com o título executivo. Assim, não há necessidade da descrição dos fatos e fundamentos jurídicos na exordial, nem da apresentação de demonstrativo de cálculo. Demais disso, é pacífico o entendimento pela possibilidade de cobrança cumulativa de multas e outros encargos. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA. COBRANÇA CUMULATIVA. LEGITIMIDADE. 1. Não prospera a alegação da apelante quanto ao caráter confiscatório da multa imposta no percentual de 20%. Isso porque, sua natureza jurídica é justamente penalizar o contribuinte pelo descumprimento da prestação tributária no prazo devido, sendo a sua incidência decorrente de previsão legal como consequência pelo fato objetivo da mora. Dessa forma, para cumprir seu mister, não pode ter percentual reduzido, nem mesmo excessivo, sob pena de caracterizar confisco, e inviabilizar o recolhimento de futuros tributos. 2. A multa moratória imposta no percentual de 20%, nos termos do art. 61, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430/96, não configura confisco. Precedente do E. STF. 3. Não há ilegalidade na cumulação da cobrança de correção, multa e juros de mora, visto que essas rubricas guardam perfis absolutamente distintos. 4. Apelo improvido. (TRF 3ª Região, Apelação Cível n. 0013134-02.2013.4.03.6182, Relator Desembargador Federal Marcelo Saraiva, j. 16/11/2016, DJF3 20/12/2016). Vale mencionar o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região no sentido de que “a impugnação dos elementos que constituem a Certidão de Dívida Ativa não comporta alegações genéricas destituídas de substrato probatório idôneo capaz de formar, no julgador, a convicção da nulidade alegada” (TRF3, ApCiv 0003317-08.2015.4.03.6128, Relator Desembargador Federal Antonio Carlos Cedenho, 3ª Turma, j. 27/07/2021). A embargante, por seu turno, não trouxe aos autos nenhum elemento de prova que venha a infirmar a presunção de legitimidade do título executivo. Afasta-se, portanto, a alegação da nulidade da CDA. III - CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL e extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, com fulcro no art. 7º da Lei n. 9.289/96. Condeno a embargante a arcar com honorários advocatícios em favor do Muncípio-embargado, que ora são fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

15/03/2023, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Não-Provimento

Mérito

Mérito

Para julgamento de mérito

Conclusão (para julgamento)

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Recebimento

Distribuição (sorteio)

Todas as movimentações(18)